Finalidade do Controle Interno
O Controle Interno existe no âmbito dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Tem a seguinte finalidade conforme Art. 74 da Constituição Federal.
Art.74 – os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão, da forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§1°Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade soliária.
Controlador Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais
Jairo Luiz Chiuratto da Silva
Controladoria – Instruções Normativas
Instrução Normativa 01 – Dispõe sobre a produção de instruções normativas do Controle Interno
Instrução Normativa 02 – Dispõe sobre as normas gerais para realização de despesas no âmbito desta Câmara Municipal e dá outras providências
Instrução Normativa 03 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, na prática de suas atividades
Instrução Normativa 04 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Diretoria Contábil Financeira e pela Divisão de Orçamento, Escrituração Contábil e Patrimônio desta Câmara Municipal, na prática de suas atividades
Instrução Normativa 05 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Diretoria Contábil Financeira e pelo Departamento Financeiro desta Câmara Municipal, na prática de suas atividades
Instrução Normativa 06 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Administração e pela Divisão de Transportes desta Câmara Municipal, na prática de suas atividades, objetivando a melhoria de suas funções e do controle interno
Instrução Normativa 07 – Dispõe sobre a formalização do Termo de Dispensa e de Inexigibilidade de Licitação
Instrução Normativa 08 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela obrigatoriedade na arrecadação, retenção dos impostos e recolhimento das contribuições sociais desta Câmara Municipal, na prática de suas atividades
Instrução Normativa 09 – Dispõe sobre as normas gerais e orientações a serem adotadas para o controle e conservação dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Câmara Municipal de São José dos Pinhais
Instrução Normativa 10 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Divisão de Orçamento, Escrituração Contábil e Patrimônio, com relação ao controle e escrituração dos bens móveis e imóveis do Patrimônio Público Municipal, sob responsabilidade desta Câmara Municipal
Instrução Normativa 11 – Altera a Instrução Normativa nº 03/2008, de 17 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, na prática de suas atividades, em seu art. 1º, inciso XXV
Instrução Normativa 12 – Dispõe sobre o regulamento geral e operacional da Controladoria Interna da Câmara Municipal de São José dos Pinhais,no exercício de suas atividades institucionais
Instrução Normativa 13 – Dispõe sobre o deslocamento dos Vereadores e Servidores do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de São José dos Pinhais para fora da sede, estabelece normas para a concessão de passagens e diárias e da outras providências
Instrução Normativa 14 – Dispõe sobre as normas de aquisição, estoque e requisição de materiais de expediente e outros de uso essenciais para as atividades institucionais da Câmara Municipal.
Instrução Normativa 15 – Dispõe sobre gratificação por participação em comissão temporária.
Instrução Normativa 16 – Dispõe sobre gestão e fiscalização dos contratos administrativos da Câmara.
Instrução Normativa 17 – Dispõe sobre as atribuições da comissão permanente de recebimento de materiais e serviços da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
Instrução Normativa 18 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Divisão de Transportes e os Condutores de veículos oficiais da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
Instrução Normativa 19 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Divisão de Comunicação na prática de suas atividades, objetivando a melhoria de suas funções e do controle interno.
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Relatórios
Art. 6º da Resolução nº 36/2007, de 27 de fevereiro de 2007
Ano de 2015
Mês de competência: Janeiro de 2015
Mês de competência: Fevereiro de 2015
Mês de competência: Março de 2015
Mês de competência: Abril de 2015
Mês de competência: Maio de 2015
Ano de 2014
Mês de competência: Janeiro de 2014
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Mês de competência: Maio de 2014
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Mês de competência: Novembro de 2014
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Ano de 2013
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