06ª Sessão Ordinária – 1º período de 2017
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017.
EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 078/2017-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 003/2017, da Vereadora Fátima de Paula.
Ofício nº 079/2017-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 002/2017, dos Vereadores Professor Abelino, Professor Marcelo e Dr. Ido.
Ofício nº 081/2017-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 004/2017, do Vereador Silvio Santo.
Ofício nº 082/2017-GAB, encaminhando para aprovação o 2º e 3º Aditivo aos Termos de Convênio nºs 12/2015 e 002/2016, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a APAE e a Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional, respectivamente.
DESTE PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 104/2017
O Presidente da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 42, §2º, do Regimento Interno e as respectivas indicações das Lideranças Partidárias deste Legislativo, RESOLVE
Art. 1º NOMEAR para compor as Comissões Permanentes deste Poder Legislativo para o Exercício de 2017, os Vereadores indicados, conforme disposto a seguir:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
– Vereador Edson Serpa Dangui (Presidente)
– Vereador Abílio Arthur Alves
– Vereadora Fátima Sebastiana de Paula
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
– Vereadora Margarida Maria Singer (Presidente)
– Vereador Juliano Martins
– Vereador Ubiratan Pedroso
COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
– Vereador Alex Artur Purkote (Presidente)
– Vereador Silvio Santo Xavier da Costa
– Vereadora Maria Elena R. A. Hendler
COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
– Vereador Afonso Tadeu Camargo (Presidente)
– Vereador Ailton Alves de Oliveira
– Vereador Antonio Gilberto Mello
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
– Vereador Luiz Paulo de Lima (Presidente)
– Vereador Élcio Negosek
– Vereador Carlos Machado
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
– Vereador Ido Antoninho Lunelli (Presidente)
– Vereador Gilmar Batista de Oliveira
– Vereador Abelino Pereira de Souza
COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO
– Vereador Abelino Pereira de Souza (Presidente)
– Vereador Marcelo Guilherme
– Vereador Gilmar Batista de Oliveira
COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO
– Vereador Ubiratan Pedroso (Presidente)
– Vereador Alberto Setnarsky
– Vereadora Margarida Maria Singer
COMISSÃO DE SEGURANÇA
– Vereador Alberto Setnarsky (Presidente)
– Vereadora Fátima Sebastiana de Paula
– Vereador Afonso Tadeu Camargo
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei nº 16/2017, da Vereadora Fátima de Paula, que Acresce dispositivos na Lei nº 70, de 19 de dezembro de 1989, que aprova o regulamento da limpeza pública do Município de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 17/2017, do Vereador Luiz Paulo, que denomina de Rua Marli May de Almeida uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Requerimento nº 10/2017, dos Vereadores Professor Marcelo e Dr. Ido, REQUEREM à Mesa, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo, o seguinte PEDIDO: Existe a possibilidade de enviar ao Poder Legislativo para aprovação, um projeto de lei com o mesmo conteúdo normativo do Decreto Municipal n°35/2010 – Programa de Controle Ético da População Canina e Felina?
APROVADO
Requerimento nº 011/2017, do Vereador Dr. Ido, no uso de suas atribuições e de acordo com o que estabelece o art. 60 e seus parágrafos do Regimento Interno deste Poder Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, seja constituída um COMISSÃO ESPECIAL, para analisar os contratos de locação de imóveis firmados pelo Município de São José dos Pinhais.
APROVADO
Indicação nº 325/2017, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, que providencie a elaboração do projeto de criação do Parque Linear da Bacia do Rio Avariú, visando o controle de cheias no local.
Indicação nº 326/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada com urgência a limpeza da boca de lobo localizada na Rua Casemiro Greboge, em frente ao n° 238, no Bairro Jardim Izaura.
Indicação nº 327/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizado com urgência estudo e análise da rede de águas pluviais nas Ruas Franciszek Olencewicz e João Fraga Neto, no Jardim São Paulo.
Indicação nº 328/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizado com urgência o rebaixamento das calçadas e fiscalização das placas de sinalização, nos Jardins Cristal e Marambaia, Guatupê.
Indicação nº 329/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a mudança de boca de lobo que está em frente ao portão da residência situada à Rua Tenente Manoel de Lima, n° 138, no Bairro Jardim Itatiaia – Guatupê.
Indicação nº 330/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine pavimentação com base de emulsão asfáltica (super anti pó), na Rua Mitcheslau Magnuskei, entre as Ruas Herminda da Rocha Barbosa e João Maria Goes, no Bairro Jardim Brasil.
Indicação nº 331/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que seja realizada uma nova construção de Unidade Básica de Saúde (U.B.S) para a região de Cotia, na Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta s/n, no Bairro Cotia.
Indicação nº 332/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que seja realizada a desmembração da rede elétrica da Escola Rural Municipal Caetano Munhoz da Rocha com a Unidade Básica de Saúde Cotia, localizado na Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta s/n , no Bairro Cotia.
Indicação nº 333/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que seja realizada implantação de super antipó em frente ao salão de festas da Igreja Ucraniana Santíssima Trindade, localizada na Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta s/n , no Bairro Colônia Marcelino.
Indicação nº 334/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que seja realizada aquisição de um compressor odontológico, bomba de vácuo odontológico, implantação de um recinto para expurgo e divisória para instalar na sala de odontologia / coordenação, dentro da Unidade Básica de Saúde Cotia.
Indicação nº 335/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a limpeza e serviço de poda na quadra de futebol de areia do Conjunto Urano, localizada na Rua Tereza Nester, Afonso Pena.
Indicação nº 336/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a pavimentação definitiva na Rua Gregório Santana, Bairro Braga.
Indicação nº 341/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que determine a manutenção total do Ginásio de Esporte e Lazer Itagibe Quirino, localizado na Rua Ilo Antoninho Mozer, nº 756 , Guatupê, Jardim Cristal.
Indicação nº 342/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize limpeza de entulhos em toda a extensão da Rua dos Esportes, Jardim Araguari.
Indicação nº 343/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos no sentido da colocação de pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Rodolfo Grutter Filho (Antiga Rua 6), Bairro Vila Bond.
Indicação nº 344/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que determine o reparo de bueiros em toda a extensão da Rua José Zen Neto, Bairro Jardim Alegria.
Indicação nº 345/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos no sentido da colocação de pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Elvira Pilotto Carrano, Bairro Vila Bond, Guatupê.
Indicação nº 346/2017, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implantação de uma lombada na Rua Adão Koboski, entre as Ruas Tavares de Lyra e Professora Marieta Souza e Silva.
Indicação nº 347/2017, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implantação de uma lombada na Rua Leone Décimo Dal Negro, próximo à Chácara Aburá, Colônia Rio Grande.
Indicação nº 348/2017, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a ampliação de coleta de lixo na zona rural desse Município, em especial para a Região do Inhaiva.
Indicação nº 349/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que promova a readequação do horário de funcionamento do Posto de Saúde do Bairro São Marcos para atender a população até as 22:00 hs.
Indicação nº 350/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma estrutura com cobertura comum em uma parada de ônibus já existente na Rua Antônio Molletta filho, nº 1478, Bairro Barro Preto.
Indicação nº 351/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que determine o estudo para instalação de câmeras de segurança nas Ruas: Manoel Marcílio de Oliveira esquina com a Rua Olívio Tozzo, São Marcos; Sezinando Ferreira da Cruz esquina com Romário Martins São Marcos e Marlene Veiga da Rosa esquina com Nelson França, no Jardim Carmem.
Indicação nº 352/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que determine a inclusão de uma travessia elevada em frente à Escola Municipal Emílio de Menezes, localizada na Rua Henrique Bortolan nº 298, no Bairro São Francisco.
Indicação nº 353/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que solicite a implantação de novo local de parada de ônibus na via marginal da BR 376 Km 630+300 sentido Sul, em frente ao ponto já existente no sentido norte da rodovia, na esquina com a Rua Ronaldo Lima, no Bairro Contenda.
Indicação nº 354/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize calçamento na Rua Sebastião Rubens Nogueira, no Bairro Quississana.
Indicação nº 355/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma lombada e sinalização na Rua Manoel Pires Cordeiro, próximo ao nº 422, na Região da Borda do Campo.
Indicação nº 356/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de passagem elevada com sinalização na Rua Joaquim Nabuco, nas proximidades da Casa da Toyotas e da Escola Municipal Padre Pedro Fuss.
Indicação nº 357/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a repintura da sinalização horizontal “pare, lombada, faixa pedestre” em toda a extensão da Rua das Rosas.
Indicação nº 358/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação alternativa na Rua Euclides Bandeira, na Região da Borda do Campo.
Indicação nº 359/2017, do Vereador Abílio Alves e da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que institua o Canil da Guarda Municipal.
Indicação nº 360/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que solicite o estudo de viabilidade técnica para a implantação de uma travessia elevada na Rua Paulo Freire, em frente à UPA Afonso Pena.
Indicação nº 361/2017, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize estudos no sentido de implantação de uma lombada elevada urgente na Rua Laerte Fenelon, próximo ao nº 741, Bairro Ipê I.
Indicação nº 362/2017, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos visando a colocação de redutor de velocidade na Rua Luiz Xavier da Silva, em frente ao n°410, Jardim Alegria, Bairro Ipê.
Indicação nº 363/2017, do Vereador Élcio do Bolinho, ao Poder Executivo, que determine a colocação de Academia ao Ar Livre no Bairro São Domingos.
Indicação nº 364/2017, do Vereador Élcio do Bolinho, ao Poder Executivo, que providencie a pavimentação com super antipó nas Ruas do Jardim Eldorado.
Indicação nº 365/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que solicite estudos para realizar manutenção geral (reformas e reparos) na cancha de areia localizada na Rua dos Pintassilgos, no Bairro Jardim Dona Rosa, ao lado do Conjunto Apolo.
Indicação nº 366/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para troca das lâmpadas atuais por outras mais potentes, na Rua Coronel Quadros no trecho entre as Ruas das Nações Unidas e Derly Maria Pereira, no Bairro Cidade Jardim.
Indicação nº 367/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de lombadas na Rua Javert Czarnecki Mizerkowski, no Guatupê.
Indicação nº 368/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de super antipó em toda a extensão da Rua Francisco Geremias, no Jardim Itatiaia, no Guatupê.
Indicação nº 369/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de lombadas na Rua João Maria Góes, no Guatupê.
Indicação nº 370/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de lombadas na Rua Mauricio Roslindo Fruet, no Guatupê.
Indicação nº 371/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que interceda junto à Empresa Oi Telecomunicações, que viabilizem estudos técnicos para a implantação de um telefone público na Rua Ignácio Pampu, em frente ao Bar do Vico, na Cachoeira.
Indicação nº 372/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para alterar a idade máxima da frota de taxistas de quatro para seis anos.
Indicação nº 373/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para que o ônibus escolar entre na Rua sem denominação paralela com a Rua Vila Nova, na Cachoeira, conforme mapa em anexo.
Indicação nº 374/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para alterar a quantidade de motoristas auxiliares dos táxis para 1 motorista titular mais 2 motoristas auxiliares.
Indicação nº 375/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize serviços de roçadas e limpeza em toda a extensão da Rua da Balsa, na Cachoeira.
Indicação nº 376/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize o patrolamento em toda extensão da Rua Miringuava, no Bairro Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 377/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a pavimentação alternativa, contemplando ciclovia, calçadas, arborização e demais melhorias que se façam necessárias em toda extensão da Rua Elza Scherner Moro, no trecho entre as Ruas Ernesto Moro Redeschi e Eliud Alves Pereira, no Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 378/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a pavimentação alternativa na Rua Francisco Claudino Ferreira, no Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 379/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a pavimentação alternativa em toda extensão da Rua Marlene Dias Ferreira, contemplando calçadas, galeria pluvial e meio fio, no Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 380/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 10228/2016, que viabilize a pavimentação alternativa na Rua Desembargador James Portugal de Macedo, no trecho entre as Ruas João Batista Carvalho de Oliveira e Nestor Pereira da Rocha Junior, no Bairro Santo Antonio.
DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2017, do Legislativo, nº 002/2017, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 4.539.940,22 no orçamento geral do Município. (Secretarias de Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte e Lazer, Habitação, Agricultura e Abastecimento e Segurança.)
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2017, do Legislativo, nº 003/2017, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 2.363.271,43 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte e Lazer, Habitação e Segurança).
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 015/2017, do Legislativo, nº 004/2017, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 6.300.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria de Finanças e Viação e Obras Públicas).
ORDEM DO DIA:
– Discussão e votação única da Moção de Apoio n° 40/2017, do Vereador Alberto Setnarsky e Vereadores Subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, solicita que seja encaminhado à Câmara dos Deputados, Moção de Apoio em manutenção da aposentadoria especial ao trabalhador rural.
APROVADO POR UNANIMIDADE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 013, 014 e 015/2017.
TRIBUNA
– Vereador Prof. Abelino
– Vereador Abílio Alves
EXPLICAÇÃO PESSOAL
– Vereador Prof. Marcelo
– Vereador Ailton-Fenemê
– Vereador Alberto Setnarsky
– Vereador Abílio Alves
– Vereador Carlos Machado
– Vereador Luiz Paulo
PRÓXIMA SESSÃO: 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
