38ª Sessão Ordinária – 2º período de 2013
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013.
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
EXPEDIENTE
DO PODER EXECUTIVO
Ofício n° 717/2013-Gab, encaminhando os seguintes Termos de Convênios: 1° Aditivo ao Convênio n° 75/2013, que entre si celebram o município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal de Educação e a Associação de Pais, Professores e Servidores da Escola Municipal Especial Madre Paulina, objetivando a alteração do plano de aplicação do presente convênio; 1° Aditivo ao Convênio n° 41/2013, que entre si celebram o município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal de Educação, e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Aníbal Ribeiro Leal, objetivando a alteração do plano de aplicação do presente convênio; 5° Aditivo ao Convênio n° 001/2010, que entre si celebram o município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal de Educação, e a Instituição Educacional Mundo das Letrinhas Coloridas, objetivando a alteração fiscal do presente convênio; 6° Aditivo ao Convênio 001/2010, que entre si celebram o município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal da Educação, e a instituição Educacional Mundo das Letrinhas Coloridas, objetivando a alteração do plano de aplicação do presente convênio.
Ofício n° 723/2013-Gab, encaminhando a Lei Ordinária n° 2300/2013, que Dispõe sobre a Criação do Museu do Boneco Animado, devidamente sancionada.
Ofício n° 730/2013-Gab, encaminhando o Projeto de Lei n° 132/2013, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 987.359,18).
DESTE PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 246/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, que denomina de João Liceski, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 247/2013, da Vereadora Nina Singer, que denomina de Rua Loirdo Sant’anna, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 248/2013, da Vereadora Nina Singer, que denomina de Rua Nanilio Fagundes Machado, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 249/2013, do Vereador Tadeu Camargo, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento de créditos oriundos de decisão judicial.
Projeto de Lei nº 250/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, que denomina de Marcos Tadeu Valaski, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 251/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que denomina de Valentim Zaramella, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Requerimento nº 108/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo Municipal e Governo do Estado – pedido de informação: Enviar a relação dos terrenos pertencentes ao Município e Estado, para construção do novo Hospital em área estimada entre 70.000m² e 80.000m², para comportar 800 leitos, 40 Unidades de Terapia Intensiva, 15 unidades cirúrgicas e 1500 vagas de estacionamento para abranger o Município de São José dos Pinhais, regiões Leste e Sul.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Indicação nº 3243/2013, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de nova camada asfáltica definitiva e colocação de meio fio em toda a extensão da Rua Eduardo L. Almeida – Contenda.
Indicação nº 3244/2013, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize a colocação de placa “Proibido jogar lixo, multa sob pena”, no terreno baldio localizado ao final da Rua Pedro Helpa – Jardim Montreal (Campo Largo da Roseira).
Indicação nº 3245/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine o patrulhamento da guarda municipal no Bairro Barro Preto.
Indicação nº 3246/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a retirada de entulhos da Rua Hamilton Luiz Uba, ao lado do nº 416, no bairro São Marcos.
Indicação nº 3247/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine operação tapa-buracos na Rua João Batista Potier, dos trechos da Rua Sezinando Ferreira da Cruz até a Rua Olivio Tozo, no bairro São Marcos.
Indicação nº 3248/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a restauração do asfalto da Rua Olimpio Ferreira da Cruz, com os trechos da Rua Pedro Scripe e Alameda Artex, no bairro São Marcos.
Indicação nº 3249/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a restauração do antipó da Rua Arthur Urban, em frente ao nº 481, no bairro São Marcos.
Indicação nº 3250/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de bancos com encosto, nos abrigos de ponto de ônibus, em toda a extensão das ruas João Melanski Filho e Benjamin Possebon, no Bairro Quississana.
Indicação nº 3251/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de banheiros químicos em vários pontos, no Parque São José.
Indicação nº 3252/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a pavimentação asfáltica nas Ruas Maria Clarice Polak Suckenski e Maria Zeneide da Silva, no Bairro Fátima, contemplando com calçadas, ciclovias, iluminação pública e demais benfeitorias que se façam necessárias.
Indicação nº 3253/2013, do Vereador Wilson Cabelo, a Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A, com cópia ao Poder Executivo, que viabilize estudos para o serviço de roçada, nas laterais do Presídio – Casa de Custódia de São José dos Pinhais, localizada na Rua Sebastiana Santana Fraga, 427, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 3254/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize colocação de placa de carga e descarga na Avenida Benjamim Possebom, 1054, em frente da cantina Nossa Senhora de Fátima.
Indicação nº 3255/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize com maior frequência rondas da Guarda Municipal e da Polícia Militar, nas laterais do Presídio – Casa de Custódia de São José dos Pinhais, localizada na Rua Sebastiana Santana Fraga, 427, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 3256/2013, do Vereador Edson Celli, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a colocação de faixa contínua em um lado da Rua Padre Léo Pientka, em toda a sua extensão, proibindo assim o estacionamento de carros – no Bairro Cidade Jardim.
Indicação nº 3257/2013, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine o recolhimento de entulhos (resto de construção) depositados na Rua Sebastiana Laura de Souza, em frente ao n° 354, bairro Guatupê.
Indicação nº 3258/2013, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine o recolhimento de entulhos (resto de construção) depositados na Rua Mieczylau Gumiela em frente ao n° 321, bairro Guatupê.
Indicação nº 3259/2013, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine a instalação de “quebra-molas”, ondulação-transversal na Rua Sebastiana Laura de Souza em frente ao n° 495, bairro Guatupê.
Indicação nº 3260/2013, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine a realização de operação “tapa-buracos” e as benfeitorias necessárias em toda extensão da Rua Sebastiana Laura de Souza, Bairro Guatupê.
Indicação nº 3261/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine o desentupimento do bueiro localizado na Rua Silvio Pinto Ribeiro, esquina com a Rua Joaquim Alves da Rocha, no Bairro Quississana.
Indicação nº 3262/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a permanente manutenção e limpeza do espaço interno do Parque São José.
Indicação nº 3263/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine colocação de passagens elevadas na Rua Harry Fekeen, em frente e ao lado do nº 1400, na esquina com a Rua Luiz Calegari, onde está localizado um centro comercial, no bairro Afonso Pena.
Indicação nº 3264/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a urgente colocação de um ponto de táxi nas proximidades do Parque da Fonte, onde está em visitação a Casa do Papai Noel.
Indicação nº 3265/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a realização de operação “tapa-buracos” em toda a extensão das ruas Paulino Ferreira Bello e Álvaro Rey Poplade, no bairro Guatupê.
Indicação n° 3266/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine a realização de uma operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Francisco Alves de Lima, no bairro da Costeira.
Indicação n° 3267/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3198/2013, em regime de urgência, que determine a drenagem de uma vala e o fechamento da mesma na Rua Olívio Rodrigues de Lima, em frente ao número 296, no Jardim Belvedere, no bairro do Quississana.
Indicação nº 3268/2013, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine o serviço de retirada do antipó e que seja efetuado o serviço de patrolamento e ensaibramento nas Ruas Nossa Senhora das Graças e Angelica da Silva, bairro Contenda.
Indicação n° 3269/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a aplicação de material fresado, na totalidade da Rua Chapecó, na Região do Bairro Borda do Campo.
Indicação n° 3270/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a aplicação de material fresado, na totalidade da Rua Monges Beneditinos, na Região do Bairro Borda do Campo.
Indicação n° 3271/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a aplicação de material fresado, na totalidade da Rua Jorge Brey, na Região do Bairro Borda do Campo.
Indicação n° 3272/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a aplicação de material fresado, no final da Rua Pedro Batista Medeiros, na Região do Bairro Borda do Campo.
Indicação n° 3273/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine que sejam realizadas rondas diárias da Guarda Municipal no Bairro São Cristovão, principalmente em frente a Escola Municipal Padre Pedro Fuss, nos horários de entrada e saída da mesma.
Indicação nº 3274/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine o recapeamento asfaltico e a construção de calçadas nos dois lados da Rua Desembargador James Portugal de Macedo, Bairro Jardim Eldorado.
Indicação nº 3275/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine o recapeamento asfaltico e a construção de calçadas nos dois lados da Rua Miguel Sucla, Bairro Jardim Eldorado.
Indicação nº 3276/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine o recapeamento asfáltico e a construção de calçadas nos dois lados da Rua Anselmo Vaccari bairro Águas Belas.
Indicação nº 3277/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a colocação de redutores de velocidade (calotas) na esquina da Rua Dr. Canuto Maciel de Araujo com a Rua Joaquim Inácio de Souza, Bairro Cidade Jardim.
Indicação nº 3278/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize patrolamento em toda a extensão da Rua João Maiczak, na região de Gamelas.
Indicação nº 3279/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize estudos visando a colocação do super antipó em toda a extensão das Ruas Maria Moro de Campo, Rodolfo Felipak e Dionisio Sare, na Região do Espigão, Colônia Marcelino.
Indicação n° 3280/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com cópia ao Poder Executivo Municipal, que determine à implantação de serviços para distribuição de correspondências, em toda a extensão da Estrada da Roseira, localizada na Borda do Campo.
Indicação nº 3281/2013, dos Vereadores Luiz Paulo e Onildo, ao Poder Executivo, que viabilize a roçada nas ruas situadas no Jardim Del Rey, Bairro Barro Preto.
Indicação nº 3282/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize operação tapa- buracos em todas as ruas dos Jardins Antares, Krichak e Santa Clara, no Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 3283/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine com urgência a dragagem do rio bem como a roçada na sua margem, cujo nome conhecido pelos moradores como Rio Avariu, no trecho localizado entre a Rua Quirino Zagonel, no Bairro Jardim Itália e Rua Francisco Dal Negro, no Bairro Jardim Veneza.
DAS COMISSÕES
Comissões Conjuntas de Constituição e Justiça e de Urbanismo, Habitação, Serviços Públicos e Meio Ambiente
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 232/2013, neste Legislativo, nº 123, do Executivo, que Institui o Projeto Parque Linear do Rio Itaqui e cria o programa Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social para atendimento às famílias em vulnerabilidade socioeconômico-ambiental atingidas pela implantação do referido projeto.
Comissões Conjuntas de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 236/2013, neste Legislativo, nº 124/2013, do Executivo, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios fiscais à empresa AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer opinando pela manutenção do veto prefeitoral parcial ao Projeto de Lei nº 35, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre a proibição de fabricação e utilização/aplicação de produtos ou materiais, ou tecnologia à base de asbesto ou amianto do tipo (amianto branco), no Município de São José dos Pinhais.
Parecer opinando pela rejeição do veto prefeitoral integral ao Projeto de Lei nº 205, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre a vedação de tarifas de ônibus diferenciadas em razão do modo de pagamento escolhido pelo usuário do transporte coletivo de passageiros do município de São José dos Pinhais.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº nº 233/2013, da Vereadora Nina Singer, que Denomina de Rua Papa João Paulo II, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 238/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que Denomina de Rua Alais de Fátima Zapf, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 239/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que Denomina de Rua Anselmo Zapf, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 240/2013, neste Legislativo, nº 126/2013, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e de Segurança – R$ 992.103,60).
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 241/2013, neste Legislativo, nº 127/2013, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Assistência Social e de Segurança – R$ 463.939,88).
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 242/2013, neste Legislativo, nº 128/2013, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 2.413.700,00).
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 243/2013, neste Legislativo, nº 129/2013, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 6.300.649,91).
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 244/2013, neste Legislativo, nº 130/2013, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 195.000,00).
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 245/2013, neste Legislativo, nº 131/2013, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 750.000,00).
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 252/2013, neste Legislativo, nº 132/2013, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 987.359,18).
ORDEM DO DIA
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 90/2013, que Altera dispositivos e Anexos da Lei Complementar nº 16, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, e suas alterações.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 223/2013, neste Legislativo, 121, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 2.100.00,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/2013, neste Legislativo, nº 113, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 2.361.804,92).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 214/2013, neste Legislativo, nº 114, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – R$ 800.000,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 218/2013, neste Legislativo, n° 119, do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público a Travessa “I” do loteamento Jardim Paulista.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que denomina de Dona Paulina, o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, localizado na Borda do Campo, neste Município.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 237/2013, neste Legislativo, nº 125, do Executivo, que Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental.
APROVADO POR UNANIMIDADE
TRIBUNA:
– VEREADOR PROF. ASSIS
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
– VEREADOR DR. IDO
– VEREADORA LÚCIA STOCO
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Próxima Sessão: 12 de dezembro de 2013 – 9h.
