29ª Sessão Ordinária – 1º período de 2012

17 de maio de 2012 Renata Teixeira 0 Comment featured

29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2012

EM 17 DE MAIO DE 2012

PODER EXECUTIVO

Ofício nº 233/2012-Gab, encaminhando o projeto de lei nº 521/2012, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 10.000,00).

Ofício nº 237/2012-Gab, encaminhando o projeto de lei nº 522/2012, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 1.600.000,00).

Ofício nº 243/2012-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 1975/2012¸que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Segurança em todos os ônibus de transporte coletivo operantes no âmbito de São José dos Pinhais, e dá outras providências; Lei nº 1976/2012, que Autoriza alteração de Código de Grupo de Natureza de Despesa no Orçamento Geral do Município; Lei nº 1977/2012, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas, e Secretaria Municipal de Agricultura – R$ 2.042.980,38); Lei nº 1978/2012, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 10.000,00); Lei nº 1979/2012, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 188.955,91); Lei nº 1980/2012, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 3.246.627,66).

Ofício Circular nº 009/2012, da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária, convidando os Senhores Vereadores para a formatura dos cursos de Inspetor de Qualidade, Técnicas Administrativas, Mecânica Básica Industrial, Soldador, Técnicas de Vendas, Análise e Controle Financeiro, Operador de Empilhadeira, Gestão de Trabalho em Equipe, Inclusão Digital, Artesanato com Material Reciclável e Desenvolvimento de Empreendimentos, no próximo dia 23 de maio, às 18h30min, na sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária.

DIVERSOS

Ofício nº 079/2012-GAB/DJA, do Deputado João Arruda, encaminhando cópia do ofício nº 071/2012, ao Ministro da Saúde – Sr. Alexandre Padilha, pelo qual solicita o aumento do teto financeiro referente a Média e Alta Complexidade para o Município de São José dos Pinhais.

Comunicados nºs 03, 32, 756/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros em favor deste Município.

Ofício circular externo nº 11/2012, do Fundo Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Requerimento n° 264/2012, Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o artigo 61 e parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal e;

CONSIDERANDO que, recentemente fomos surpreendidos com notícia que foi veiculada nos jornais de grande circulação nacional do envolvimento da empresa J. Coan em um grande escândalo nacional que está sendo chamado de “máfia da merenda”;

CONSIDERANDO que o Jornal da Tarde, pertencente ao Grupo Estadão, em São Paulo, veiculou matéria onde transcreveu trechos de conversas de funcionários do Grupo Geraldo Coan, que estavam sendo grampeados, que demonstram que foi montada uma fraude de R$ 200 milhões na licitação da Prefeitura de São Paulo e que, ainda, a mesma matéria dá conta das mesmas práticas nos municípios de Ribeirão das Neves (MG) e Tietê (SP);

CONSIDERANDO que o Jornal Gazeta do Povo também veiculou matéria sobre a questão, dando notícia de que “O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai investigar os contratos firmados por sete prefeituras paranaenses com duas empresas denunciadas pelo Ministério Público (MP) de São Paulo no esquema da chamada “máfia da merenda”, – a SP Alimentação e a J. Coan.

CONSIDERANDO que ambas as empresas referidas são acusadas de fraudar licitações, superfaturar contratos e pagar propinas a políticos e a funcionários públicos e que desde 2002, as duas empresas receberam quase R$ 1,2 bilhão pelo fornecimento de merenda escolar no Paraná;

CONSIDERANDO que a mesma matéria informa que em São José dos Pinhais, o contrato com a J. Coan – que totalizou 66.200.000,00 (sessenta e seis milhões e duzentos mil reais) vigorou entre 2008 e 2009;

CONSIDERANDO que, no caso de São José dos Pinhais, o preço da merenda escolar nas escolas da área urbana em 2008 era de R$ 1,27 e em 2009 nova contratação foi feita com outra empresa com um preço de R$ 1,18 para atender as zonas rurais e urbana;

CONSIDERANDO finalmente que, dado o volume dos valores, da diferença entre o que se pagava e o que se passou a pagar, e as práticas da empresa que estão sendo objeto de processos criminais na Justiça e de procedimento no Tribunal de Contas, torna-se inevitável a apuração desse fato;

REQUEREM, pelas razões expostas, com fundamento no art.61 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a imediata instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 05 (cinco) Vereadores, para apurar, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, o fato ora determinado, exarando parecer sobre o assunto requerido.

DE ACORDO COM ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO É CONSIDERADO APROVADO E ENCAMINHADO À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO, O QUAL FOI AMPLAMENTO DISCUTIDO.

Requerimento n° 265/2012, Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o artigo 61 e parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal e;

CONSIDERANDO que após profunda reflexão concluímos que, de fato, há necessidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na área da saúde para investigação, análise e que aponto soluções para a questão da terceirização de mão de obra na saúde em São José dos Pinhais;

CONSIDERANDO que a prática da contratação da mão de obra em São José dos Pinhais data de mais de uma década e uma simples consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dá conta que desde o ano de 2007 está em curso um procedimento para apurar denúncia de “IRREGULARIDADES NO CEMU E SAMU, CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PRIVADA PARA PRESTAR SERVIÇOS. ESPECIFICIDADE DAS ATIVIDADES DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS PAGOS SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO” (Processo n. 536379/07-TC);

CONSIDERANDO que no ano de 2008 o Município firmou contratos com a entidade Associação e Maternidade Hospital São José para prestação de serviços de assistência médica e fornecimento de material e é mais que sabido que esse contrato serviu para contratação de pessoal para atender não só ao Hospital, mas também unidades de saúde do Município. Antes disso, outros contratos foram firmados para terceirizar mão de obra, na área da saúde.

CONSIDERANDO que na atual administração, com vistas a manter as atividades do Hospital São José, recentemente municipalizado, a administração pública contratou empresas de mão de obra de médicos e não médicos, dando seqüência na prática de mais de uma década;

CONSIDERANDO também que é do conhecimento público que as entidades sindicais de trabalhadores no Município e o próprio Conselho Municipal de Saúde vêm se posicionando contrariamente à terceirização de mão de obra na área da saúde e pleiteando a contratação de mais funcionários estatutários para fazer frente à demanda das unidades públicas de saúde;

CONSIDERANDO, ainda, que há quem sustente que a administração pública não consegue prestar o melhor serviço sem utilizar da mão de obra terceirizada e, não é de hoje, existem amplos setores na sociedade brasileira pregando a necessidade dessa prática;

CONSIDERANDO que nos seus últimos dias de governo, José Serra enviou para o legislativo um projeto de lei que autorizava o compartilhamento da gestão das unidades públicas de saúde com a iniciativa privada;

CONSIDERANDO que no Paraná o governo Beto Richa vem sinalizando com o estímulo a essa prática ao mandar e obter a aprovação da Assembléia Legislativa de uma lei das chamadas OS’s;

CONSIDERANDO que há denúncias de práticas irregulares nos governos anteriores e também no atual, pois nem sempre o Executivo dispõe de instrumentos eficientes da fiscalização desses contratos de terceirização;

CONSIDERANDO, finalmente, que a conclusão que se pode chegar é que existe necessidade de CPI para apurar as práticas irregulares e para apontar a oportunidade e as formas em que devem se estabelecer as terceirizações. Essa realidade só poderá ser desvendada mediante o completo exame de todos os contratos de terceirização de mão de obra na área da saúde em São José dos Pinhais nos últimos 3 (três) governos, tanto na rede municipal de saúde básica como do Hospital São José.

REQUEREM, pelas razões expostas, com fundamento no art.61 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a imediata instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) composta por 05 (cinco) Vereadores, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, promova um profundo exame de todos os contratos de terceirização de mão de obra havidas na Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Pinhais e no Hospital São José nos últimos três governos, ou seja, de 1997 até o mês de abril de 2012, apontando todas as irregularidade detectadas e as soluções para que não voltem a se repetir, bem como as formas e os setores em que podem existir a chamada terceirização de mão de obra na área da saúde.

DE ACORDO COM ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO É CONSIDERADO APROVADO E ENCAMINHADO À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO, O QUAL FOI AMPLAMENTO DISCUTIDO.

Requerimento n° 266/2012, Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o artigo 61 e parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal e;

CONSIDERANDO que é de conhecimento de todos que o erário público são-joseense vem sendo castigado por longos anos em razões de uma quantidade inusitada de licenças médicas de servidores municipais;

CONSIDERANDO que faltam servidores nas creches, nas escolas, nas unidades básicas de saúde, no Samu, no Cemu e no Hospital São José, recentemente municipalizado, e o Poder Público se vê na contingência de contratar mão de obra terceirizada para fazer frente a essa carência ou, não raro, diminuir os horários de atendimentos em tais órgãos e até mesmo ver o cidadão experimentar a ausência de profissionais nos locais onde procura o serviço público;

CONSIDERANDO que, conforme dados apurados pelo próprio Município, na Secretaria Municipal de Saúde, há um alto índice histórico de licenças para tratamento de saúde dos servidores estatutários, de acordo planilha anexa;

CONSIDERANDO que a situação produz uma injustiça para a maioria que se dedica e mantém-se sem registro de ausências no trabalho e em razão disso é obrigada a se desdobrar para cobrir as ausências de outros. Outro aspecto preocupante é a facilidade com que se obtém licença médica em índices absurdamente superiores àqueles que são praticados na iniciativa privada;

CONSIDERANDO, finalmente, a existência de um fato determinado e que está a merecer investigação profunda do legislativo, apurando as razões dos autos índices de ausência ao trabalho na Administração Pública Municipal em razão de licenças médicas e apontando as providências que devem ser adotadas para que essa verdadeira sangria de recursos públicos cesse o quanto antes.

COLOCADO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

Indicação n° 8713/2012, do Vereador Gastão Vosgerau, ao Poder Executivo, que determine serviços de reparos e construção de calçadas na Rua Curiúva, próximo ao n° 301, na Vila Braga.

Indicação n° 8714/2012, do Vereador Gastão Vosgerau, ao Poder Executivo, que determine serviços de reparos e colocação de calçadas na Rua Deputado João Leopoldo Jacomel, próximo ao n° 723, na Vila Braga.

Indicação n° 8715/2012, do Vereador Gastão Vosgerau, ao Poder Executivo, que determine a instalação de lombadas na Rua Frederico Pasqualim, próximo ao n° 100, na Vila Braga.

Indicação n° 8717/2012, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa- buracos na Rua José João Rodrigues, localizada no Jardim Aparecida.

Indicação n° 8718/2012, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que seja refeita a pavimentação com agente antipó, na Rua Dario Marchesini, no Bairro Santa Fé.

Indicação n° 8719/2012, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n° 6529/2011, que determine a ampliação do Centro de Assistência Social – CRAS da Juventude, na Rua Ieda Solange Ribeiro, no Jardim Ipê I.

Indicação n° 8720/2012, do Vereador José Vieira, ao Poder Executivo, que determine a recuperação com super antipó nas seguintes ruas: São Paulo (trecho entre as Ruas Pernambuco e Amazonas), Paraná (a partir do cruzamento com a Rua São Paulo, e Guanabara (a partir do cruzamento com a Rua São Paulo), localizadas no bairro São Domingos.

Indicação n° 8721/2012, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de lixeira, ou caixa apropriada, para acondicionar detritos orgânicos e recicláveis, em todas as Escolas Municipais de São José dos Pinhais.

Indicação n° 8722/2012, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a limpeza, e arborização, do canteiro central da Avenida das Américas.

Indicação n° 8723/2012, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a vistoria, manutenção e substituição das atuais lâmpadas da iluminação pública, por outras de maior potência, no Terminal Afonso Pena.

Indicação n° 8724/2012, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a substituição das bocas-de-lobo quebradas, na região da Borda do Campo.

Indicação n° 8725/2012, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a substituição das bocas-de-lobo quebradas, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação n° 8726/2012, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3605/2010, que determine a instalação de um semáforo no viaduto da Borda do Campo – BR 277.

Indicação nº 8727/2012, do Vereador Toninho da Anderson, ao Poder Executivo, que determine a retirada de caliça, na Rua Major Estanislau Grossmann, em frente aos nºs 90 e 260, no Jardim Aviação.

Indicação nº 8728/2012, do Vereador Toninho da Anderson, ao Poder Executivo, que determine o recapeamento da pavimentação, na Rua Major Estanislau Grossmann, no Jardim Aviação.

Indicação nº 8729/2012, do Vereador Toninho da Anderson, ao Poder Executivo, que determine a retirada de caliça, na Rua Piraí do Sul, em frente aos nºs 32, 323 e 384, no Jardim Aviação.

Indicação nº 8730/2012, do Vereador Toninho da Anderson, ao Poder Executivo, que determine o recapeamento da pavimentação, na Rua Major Estanislau Grossmann, no Jardim Aviação.

Indicação nº 8731/2012, do Vereador Toninho da Anderson, ao Poder Executivo, que determine a retirada de caliça, na Rua David Campista, em frente ao nº 1.179, no Jardim Aviação.

Indicação nº 8732/2012, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a sinalização e pintura das lombadas, em toda a extensão da Avenida dos Bosques, na Borda do Campo.

Indicação nº 8733/2012, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a implantação de um parque infantil, no Jardim Santana.

Indicação nº 8734/2012, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placa de sinalização vertical, indicando o sentido da pista, na Avenida Rocha Pombo esquina com a Avenida das Torres, próximo a Nutrimental.

Indicação nº 8735/2012, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placa de sinalização vertical, indicando o sentido da pista, na Rua Claudino dos Santos esquina com a Avenida das Américas, na região central.

Indicação nº 8736/2012, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine o recolhimento de entulhos (resto de construção), na Rua Olímpio Ferreira da Cruz, em frente ao nº 235, no Bairro São Marcos.

DAS COMISSÕES

Comissões Conjuntas de Constituição e Justiça e de Urbanismo, Habitação, Serviços Públicos e Meio Ambiente

Parecer favorável à aprovação do Projeto de lei n° 703/2012, neste Legislativo, n° 510, do Executivo, que Dispõe sobre o Transporte de Passageiros de Natureza Privada sob o Regime de Fretamento.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 704/2012, neste Legislativo, n° 511, do Executivo, que estabelece normas para coibir o transporte clandestino e irregular de passageiros no Município de São José dos Pinhais.

Comissão de Finanças e Orçamento

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 711/2012, neste Legislativo, n° 517, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (R$ 135.997,38 – Secretarias de Finanças, Cultura e Meio Ambiente).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 712/2012, neste Legislativo, n° 518, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (R$ 2.840.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 713/2012, neste Legislativo, n° 519, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (R$ 3.474.933,27 – PREV São José).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 714/2012, neste Legislativo, n° 520, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (R$ 732.197,54 – PREV São José).

ORDEM DO DIA

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 73/2012, que dispõe sobre a “Certificação de Responsabilidade Ambiental”, ao Senhor Carlos Fernando Ayres Machado.

APROVADO

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei n° 687/2012, neste Legislativo, nº 495, do Executivo, que Altera e Revoga dispositivos da Lei n° 1714/2011, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nas Vias e Logradouros Públicos denominado “Zona Azul” de São José dos Pinhais.

APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 705/2012, neste Legislativo, n° 512, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 23.000,00).

APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 706/2012, neste Legislativo, n° 513, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Meio Ambiente – R$ 3.648.616,64).

APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 707/2012, neste Legislativo, n° 514, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – R$ 2.871.709,58).

APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 708/2012, neste Legislativo, n° 515, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 3.043.805,96).

APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 709/2012, neste Legislativo, n° 516, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Habitação – R$ 421.000,00).

APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 1118/2012, que aprova o Termo de Convênio n° 042/2011, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação Siloé de Apoio Social – ASAS.

APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 1119/2012, que aprova 2° Termo Aditivo ao Termo de Ajuste n° 07/2011, que celebram o município de São José dos Pinhais e a AGMSJP – Associação dos Guardas Municipais de São José dos Pinhais.

APROVADO

Dispensa de interstício regimental, conforme requerimento nº 267/2012.

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 706/2012, neste Legislativo, n° 513, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Meio Ambiente – R$ 3.648.616,64).

APROVADO

Dispensa de interstício regimental, conforme requerimento nº 268/2012.

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 709/2012, neste Legislativo, n° 516, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Habitação – R$ 421.000,00).

APROVADO

TRIBUNA

– VEREADOR PROF. WALDER MULBAK

– VEREADOR TONINHO DA ANDERSON

– VEREADOR GASTÃO VOSGERAU

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– VEREADOR CARLOS DE CASTRO

– VEREADOR GASTÃO VOSGERAU

– VEREADOR AILTON FENEMÊ

Próxima Sessão: 22 de maio de 2012 – 9h

Deixe um comentário Cancelar resposta