Funcionamento

FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

A Câmara Municipal, composta por vereadores como representantes do povo, representa o Poder Legislativo do município e tem quatro atribuições básicas: legislativa, fiscalizadora, julgadora e de assessoramento.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência exclusiva do município, tais como: instituir tributos municipais; autorizar isenções e anistias de impostos municipais; votar o orçamento do município; autorizar a obtenção de empréstimos; criar, transformar e extinguir cargos públicos; autorizar convênios com entidades públicas ou particulares; autorizar a denominação de ruas e praças, entre outras.

A função fiscalizadora tem por objetivo o exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito Municipal.

A função julgadora ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o prefeito, vice-prefeito e os próprios vereadores, quando esses agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

Já a função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse da comunidade ao Poder Executivo (Prefeitura Municipal), bem como à outros órgãos governamentais, desde que visem o bem público. Como exemplo solicitar: construção de escolas; aberturas e conservação de ruas; limpeza pública; assistência à saúde; mais segurança; entre outras. Assim, quando elegemos um vereador, estamos elegendo o nosso representante perante a administração pública municipal e de outros órgãos, e a ele recorremos quando a nossa comunidade, o nosso bairro e a nossa cidade está precisando de alguma melhoria. Entretanto, só cabe ao vereador encaminhar as reivindicações, não depende dele a solução final para o problema.

Para melhor atender a população, a Câmara Municipal de São José dos Pinhais encontra-se instalada, desde fevereiro de 2003, em prédio próprio com toda infraestrutura, que vai desde as mais modernas instalações até a informatização dos gabinetes dos vereadores, bem como dos demais gabinetes do órgão. Ainda, dentro de uma nova filosofia administrativa, de maior integração e participação da população nas decisões políticas, a Câmara vem disponibilizando seu espaço físico para eventos culturais e de discussões, promovidos por entidades representativas da comunidade.

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