Vereadores defendem inclusão da Guarda Municipal no rol de segurança pública
Os vereadores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais defendem a inclusão da Guarda Municipal (GM) no rol de órgãos de segurança pública estabelecido pelo art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A Casa aprovou, por unanimidade, a moção nº 114/2023 cuja intenção é manifestar apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 275/2016, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que quer incluir a Guarda Municipal como órgãos oficial de segurança pública. A votação e discussão aconteceu durante a 34ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (13).
Hoje estão incluídas as polícias Federal, civil, militar, rodoviária, ferroviária e penal, além de corpo de bombeiros militar. De acordo com a Agência Senado, a PEC foi apresentada após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar um pedido de habeas corpus, declarou ilegais as provas colhidas em revista pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro, absolvendo o réu do caso. A 6ª Turma do STJ considerou ilegalidade das provas porque a categoria não é definida como órgão de segurança pública, o que limita a ação dos agentes à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Justificativa
De acordo com a justificativa do autor da moção, o vereador Delegado Michel, a medida se faz necessária ‘para fortalecer o sistema de segurança pública do país, tendo em vista que a Guarda Municipal está presente em diversos municípios brasileiros, desempenhando um papel fundamental na proteção da população e na prevenção de crimes e infrações’.
1º turno
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 773/2023, do vereador José Possebon, que proíbe o incentivo fiscal municipal às empresas condenadas judicialmente por práticas contra a administração pública.
Homenagens
Os vereadores da Casa aprovaram o Projeto de Lei nº 774/2023, dos vereadores Silvio Santo e Sinésio, que concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao deputado estadual Diego Garcia.
Também aprovaram o requerimento n° 103/2023, dos vereadores José Vieira e Professor Abelino, que concede Votos de Louvor e Reconhecimentos à Gerar (Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional), pelos seus 20 anos de atuação no desenvolvimento social de crianças e adolescentes.
Além disso, os vereadores aprovaram o requerimento n° 104/2023, dos vereadores José Vieira e Delegado Michel, que concede Votos de Pesar pelo falecimento de Luis Felipe Pichorz ocorrido em 11 de junho de 2023.
Transmissões
A próxima sessão está marcada para quinta-feira (15), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
