Projeto que cria campanha pelo fim da violência contra a mulher é aprovado na Câmara de SJP
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou um projeto de lei que cria a Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres no município. O Projeto de Lei nº 630/2022 é da vereador Fátima de Paula e recebeu a aprovação de todos os parlamentares da Casa, durante a 32ª Sessão Ordinária, na quinta-feira (1º). O projeto foi aprovado em 1º turno e deve retornar à Ordem do Dia, na próxima semana, para aprovação em 2º turno.
De acordo com o Projeto de Lei aprovado, a campanha deve ter cunho educacional, cultural e preventivo, objetivando um alertar sobre o problema da violência contra mulher, agindo como repressão e na defesa pela luta ao direito à vida, à dignidade e à cidadania. Dentro dos 21 dias de ativismo poderão acontecer diversas ações promovidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por meio de debates, informações, e até mesmo parcerias com instituições privadas.
Entre as ideias do projeto do lei é a busca pelo Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher – PNaViD, instituído pelo Decreto Federal nº 9.586 de 27 de novembro de 2018.
Na justificativa, o documento diz que ‘precisamos estimular as reflexões sobre o combate à violência contra as mulheres, a importância e o respeito aos direitos humanos e orientar a população sobre a necessidade de denunciar os casos de violência vivenciados, estando conscientes de seus direitos e deveres’, esclarece o Projeto de Lei.
A Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres já funciona em diversas instâncias judiciais no país e também em outras cidades, criando assim um ciclo de conscientizações sobre o tema.
Na mesma esteira, o Projeto de Lei nº 754/2023, dos vereadores Wilson Cabelo e Silvio Santo, que institui o programa de apoio “RENOVA” destinado a mulheres em situação de Violência Doméstica também recebeu aprovação da Casa, em 1º turno.
2º turno
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, dos vereadores Samuel Pinheiro (Republicanos), Allax Siqueira (PTB), Denilson Grilo (PSD), Renan Machado (PL), Silvio Santo (Republicanos) e Sinésio (Avante), recebeu aprovação em 2º turno. O projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Também em aprovado em 2º turno, o Projeto de Lei nº 709/2023, dos vereadores Delegado Michel e Abilio Alves (Cidadania), que institui o acesso a meios e formas de pagamento digital (PIX) para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária provenientes do município de São José dos Pinhais.
Aprovado em 2º turno, o Projeto de Lei nº 755/2023, do vereador Ailton Fenemê (Cidadania), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2952, de 18 de dezembro de 2017, que institui a Semana de Orientação de Saúde Bucal no Município de São José dos Pinhais.
Emenda
O Projeto de Lei Complementar nº 149/2022, do Poder Executivo, recebeu três emendas de vereadores da Casa: Delegado Michel, Professor Abelino, Renan Machado. O documento fala sobre a concede isenção sobre serviços de qualquer natureza (ISS) aos Serviços Transporte Público Coletivo Municipal de Passageiros realizados mediante concessão. Agora, retorna às comissões ara nova apreciação.
Homenagem
Ainda durante a Sessão, a enfermeira Julia Marianna Rodrigues Block recebeu Votos de Louvor e Reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município durante a pandemia da covid-19.
Julia tem uma trajetória dedicada à saúde pública, principalmente como coordenadora da UPA Rui Barbosa. O requerimento nº 43, do vereador Samuel Pinheiro, foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares.
Transmissões
A próxima sessão está marcada para terça-feira (6), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
