Câmara Municipal sedia audiência pública para revisão de Alvarás de Regularização Especial

Moradores terão oportunidade para registrar obras em edificações

 A Câmara Municipal sediou, na noite desta quarta-feira (03), audiência pública para revisão de Alvarás de Regularização Especial. O evento foi realizado pela secretaria de urbanismo, transportes e trânsito, a qual apresentou proposta de modificação dos artigos 51 e 52 da Lei Complementar 105/2016, que trata do tema.

O Alvará de Regularização Especial (Are) é um documento emitido pelo Executivo que atesta a regularidade de edificação construída ou ampliada sem aprovação prévia dos órgãos competentes, ou com divergências entre a situação real e o projeto aprovado.

A proposta de mudança da redação da Lei, elaborada após consulta pública, tem como principais objetivos aumentar o índice de regularização e a valorização de imóveis e promover o crescimento ordenado da cidade. Ao fim da apresentação realizada pela equipe da pasta, os participantes, tanto presenciais quanto remotos, puderam sugerir melhorias e tirar suas dúvidas.

O presidente do Legislativo, vereador Abilio Alves, falou em nome da Câmara Municipal, destacando a importância do debate para o desenvolvimento do município. Segundo ele, a devida regularização de obras é um benefício, tanto para cidade quanto para o contribuinte.

Estiveram presentes ainda, demais vereadores; a prefeita Nina Singer; os secretários Lucas Pigatto, Marcos Setim, Ricardo Kunsh e Claudio Gomes; o procurador geral do município, Gustavo Lopes; o delegado do Creci-Pr (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), Dilermando Eleutério; o presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de São José dos Pinhais, Bruno Schupel; o procurador Eduardo Lopes e o coordenador do Procon-SJP, Jaiderson Rivarola.

O Projeto de alteração da Lei será, em seguida, enviado às comissões permanentes do Legislativo para análise e possível aprovação em plenário.

Assessoria de imprensa 04.11.2021

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Feedback
Feedback
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support