Câmara Municipal sedia audiência pública para revisão de Alvarás de Regularização Especial
Moradores terão oportunidade para registrar obras em edificações
A Câmara Municipal sediou, na noite desta quarta-feira (03), audiência pública para revisão de Alvarás de Regularização Especial. O evento foi realizado pela secretaria de urbanismo, transportes e trânsito, a qual apresentou proposta de modificação dos artigos 51 e 52 da Lei Complementar 105/2016, que trata do tema.
O Alvará de Regularização Especial (Are) é um documento emitido pelo Executivo que atesta a regularidade de edificação construída ou ampliada sem aprovação prévia dos órgãos competentes, ou com divergências entre a situação real e o projeto aprovado.
A proposta de mudança da redação da Lei, elaborada após consulta pública, tem como principais objetivos aumentar o índice de regularização e a valorização de imóveis e promover o crescimento ordenado da cidade. Ao fim da apresentação realizada pela equipe da pasta, os participantes, tanto presenciais quanto remotos, puderam sugerir melhorias e tirar suas dúvidas.
O presidente do Legislativo, vereador Abilio Alves, falou em nome da Câmara Municipal, destacando a importância do debate para o desenvolvimento do município. Segundo ele, a devida regularização de obras é um benefício, tanto para cidade quanto para o contribuinte.
Estiveram presentes ainda, demais vereadores; a prefeita Nina Singer; os secretários Lucas Pigatto, Marcos Setim, Ricardo Kunsh e Claudio Gomes; o procurador geral do município, Gustavo Lopes; o delegado do Creci-Pr (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), Dilermando Eleutério; o presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de São José dos Pinhais, Bruno Schupel; o procurador Eduardo Lopes e o coordenador do Procon-SJP, Jaiderson Rivarola.
O Projeto de alteração da Lei será, em seguida, enviado às comissões permanentes do Legislativo para análise e possível aprovação em plenário.
Assessoria de imprensa 04.11.2021
