Legislativo aprova importantes Projetos de Lei para São José dos Pinhais

A Câmara Municipal aprovou em segundo turno, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (17), Projetos de Lei de autoria dos vereadores essenciais para a cidade. Entre eles, estão Projetos na área de saúde, meio ambiente e segurança. Todos seguem para análise e possível sanção do Poder Executivo.

De iniciativa do vereador Allax Siqueira e demais subscritos, o Projeto de Lei nº 99/2021, amplia a possibilidade de agendamento por telefone ou aplicativo de consultas médicas nas unidades básicas de saúde do município para todas as pessoas cadastradas nas unidades. A Lei anterior previa a possibilidade desse tipo de agendamento apenas para um grupo limitado.

Ainda na área da saúde, o Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria do vereador Luiz Monteiro, dispõe sobre a publicação, na internet, da fila de espera de pacientes que aguardam agendamento de consultas e procedimentos na rede de saúde pública. De acordo com a justificativa, o objetivo é dar maior transparência ao serviço e possibilidade de acompanhamento do usuário.

O vereador Silvio Mecânico apresentou o Projeto de Lei nº 104/2021, também aprovado, que cria o selo “Empresa Amiga do Meio Ambiente – Município Verde”, para incentivar estabelecimentos comerciais em práticas sustentáveis como utilização de materiais biodegradáveis, separação de lixo, entre outras ações.

Relacionado à segurança pública, o Projeto de Lei nº 112/2021, de iniciativa do vereador Delegado Michel, veda a nomeação, tanto na administração pública direta quanto indireta, de pessoas condenadas no contexto da Lei Maria da Penha. O Projeto visa ampliar medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e inibir o cometimento deste crime.

Também foram aprovados Projetos de liberação de créditos adicionais ao município. As secretarias de segurança, agricultura e abastecimento e viação e obras públicas foram as pastas analisadas.

Todos os Projetos de Lei e demais matérias legislativas em tramitação podem ser pesquisadas em sua íntegra no link: http://sapl.cmsjp.pr.gov.br/

Assessoria de imprensa 17.06.2021

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