38ª Sessão Ordinária – 2º período de 2020

38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020.

EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 591/2020, encaminhando as Leis nºs: 3.691, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 1.327.998,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3.692, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 780.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3.693, que Autoriza abertura de Crédito Adicional  Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 407.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3.694, que Autoriza abertura de Crédito Adicional  Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 400.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3.695, que Autoriza abertura de Crédito Adicional  Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 295.480,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3.696, que Autoriza abertura de Crédito Adicional  Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 691.375,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3.697, que Autoriza abertura de Crédito Adicional  Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 23.172,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3.701, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná, até o limite de R$ 2.100.000,00, devidamente sancionadas.

Ofício nº 598/2020-GAB, encaminhando para aprovação os seguintes convênios firmados com o Município de São José dos Pinhais: a) Termo de Cooperação Técnica firmado com a Empresa Easy Consig Soluções e Tecnologia Ltda; b) 1º Aditivo ao Termo de Cooperação firmado com o Paraná Banco; c) 1º Aditivo ao Termo firmado com Caixa Econômica Federal.

Oficio nº 599/2020-GAB, encaminhando para aprovação os Projetos de Lei nºs: 566, que Altera e acresce dispositivos na Lei nº 13, de 19 de maio de 1997, e alterações, que institui o Conselho Municipal do Trabalho e 567, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho – FMT.

Ofício nº 600/2020-GAB, encaminhando para aprovação os Projetos de Lei nºs: 563, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Técnica com o Banco Itaú Unibanco S.A., para oferecer empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações; 564, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências (R$ 390.523,00 – Agricultura e Abastecimento); 565, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências (R$ 95.000,00 – Viação e Obras Públicas).

Ofício nº 601/2020-GAB, encaminhando cópia das Leis nºs: 3698, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Municipal (R$ 2.021.384,22 – Procuradoria Geral do Município, Esporte e Lazer, Viação e Obras Públicas, Governo); 3699, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 11.500.000,00 – Procuradoria Geral do Município); 3702, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 8.205.945,00 – Procuradoria Geral do Município, Assistência Social,), devidamente sancionadas.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Requerimento nº 155/2020, do Vereador Professor Marcelo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta Casa de Leis, Votos de Louvor e Reconhecimento, com outorga de Diploma deste Legislativo à Senhora ZILDETE GUADANHIM, pelos relevantes serviços prestados.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimento nº 156/2020, do Vereador Professor Marcelo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta Casa de Leis, Votos de Louvor e Reconhecimento, com outorga de Diploma deste Legislativo à Senhora ROSELI APARECIDA REINALDI e ao Senhor GÜNTER OSKAR BANACH, pelos relevantes serviços prestados.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimento nº 157/2020, do Vereador Professor Marcelo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta Casa de Leis, Votos de Louvor e Reconhecimento, com outorga de Diploma deste Legislativo à CONGREGAÇÃO DOS SANTOS ANJOS pelos relevantes serviços prestados.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimento nº 158/2020, da Vereadora Nina Singer e do Vereador Professor Assis, REQUEREM À MESA, ouvido o Plenário, que seja registrado nesta Casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Laura Stael dos Santos, ocorrido no dia 14 de Dezembro de 2020.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimento nº 159/2020, da Vereadora Nina Singer e do Vereador Professor Assis, REQUEREM À MESA, ouvido o Plenário, que seja registrado nesta Casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Janael Labes, ocorrido no dia 14 de Dezembro de 2020.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimento nº 160/2020, do Vereadores Subscritos, REQUEREM À MESA, ouvido o Plenário, seja registrado nesta Casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor João Ribeiro, ocorrido no dia 12 de novembro do corrente ano, neste Município.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Indicação nº 16663/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a urgente colocação de super antipó na Rua Apostolo Tomé, Jardim Modelo, Bairro Iná.

Indicação nº 16664/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize com urgência a colocação de super antipó na Rua Laura Belino Vieira, Jardim Fênix, Bairro Iná.

Indicação nº 16665/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize com urgência a colocação de super antipó na Rua Carlos Domingo Toazza, Jardim Fênix, Bairro Iná.

Indicação nº 16666/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize com urgência a colocação de super antipó na Rua Arthur Furtado Sobrinho, Jardim Fênix, Bairro Iná.

Indicação nº 16667/2020, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que realize um estudo de viabilidade técnica para reurbanização, com criação de espaço para apresentação artística, na Travessa Francisco Killian, no Centro

Indicação nº 16668/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para que a UBS Riacho Doce obtenha horário de funcionamento estendido até às 22h00 horas.

Indicação nº 16669/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação 14592/2020, que viabilize estudos para que o Posto de Saúde São Marcos obtenha horário de abertura estendido até às 22h00 horas.

Indicação nº 16670/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para implantação de unidade móvel do SINE, realizando atendimentos de forma itinerante nos bairros.

Indicação nº 16671/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a manutenção dos equipamentos da academia de terceira idade (ATI) e implantação de parquinho infantil na Rua José Nogueira, no pátio da Associação de Moradores, no Bairro São Francisco.

Indicação nº 16672/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie pintura de lombada e placa para sinalização da mesma, na Rua Professora Marieta de Souza e Silva, em frente ao nº 2565, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 16673/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie pintura de sinalização de “Pare” na Rua Vitor Gomes de Lima, esquina com a Rua Adir Pedroso, no Bairro Iná.

Indicação nº 16674/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie reparo de calçada na Rua Tavares de Lyra, em frente ao nº 3024, no Bairro Iná.

Indicação nº 16675/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie tapa buraco na Rua Adir Pedroso, em frente ao nº 133, no Bairro Iná.

Indicação nº 16676/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie tapa buraco na Rua Professora Marieta Souza e Silva, desde o nº 2565, com a extensão de 300 metros à frente, em direção à Avenida Rui Barbosa, no Bairro Iná.

Indicação nº 16677/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a implantação de uma boca de lobo na Rua Serino Pedroso de Morais, em frente ao nº 44, no Jardim Alfredo Lincoln – Afonso Pena.

Indicação nº 16678/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza de boca de lobo localizada na Rua José João Rodrigues, em frente ao n° 456, no Bairro Jardim Brasil – Guatupê.

Indicação nº 16679/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada com urgência a revitalização da quadra de esportes localizada na Avenida Guatupê, esquina com a Rua Ada Maria Della Giustina, no Jardim Izaura – Guatupê.

Indicação nº 16680/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que sejam realizados estudos para implantação de uma lombada na Rua Miguel Grassi, n° 322, no Jardim Itatiaia – Guatupê.

Indicação nº 16681/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a implantação de uma boca de lobo na Rua Alves Pereira, esquina com a Rua Crepúsculo, próximo ao nº 738, no Jardim Alvorada – Guatupê.

Indicação nº 16682/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize implantação de alto falante na área externa embaixo das tendas na Central de Atendimento Covid-19.

Indicação nº 16683/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 15307/2020, que a Unidade de Castração de Cães e Gatos “Castra Móvel” seja agendada para Líbanopolis, Santa Tereza, Roseira, Nemari 1/2/3/4/5 e Borda do Campo.

Indicação nº 16684/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize estudos e implantação de projeto de lei que dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos na sua área de gestão.

Indicação nº 16685/2020, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a revitalização de lombada na Rua Senador Acioly Filho, próximo ao nº 225, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 16686/2020, das Vereadoras Mari Temperasso e Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos técnicos para a implantação do Departamento Municipal de Ação e Proteção Civil.

Indicação nº 16687/2020, das Vereadoras Mari Temperasso e Nina Singer, ao Poder Executivo, que realize manutenção e camada asfáltica na Rua Augusto Micrute, ao lado do Lar Mãe Maria, Borda do Campo.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar nº 137/2020, que Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 19 de outubro de 2005, e alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de São José dos Pinhais e criação de Autarquia – PREV São José.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2020.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1271/2020, da Vereadora Nina Singer, que Dispõe sobre Incubadora Tecnológica de Empresas, para abrigar projetos e empresas de base tecnológica (startups), fortalecendo assim o Sistema de Ciência, tecnologia e Inovação e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2° Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1285/2020, que Denomina de Mini Arena Poliesportiva Emerson Dias Arceno, a Mini Arena localizada na Borda do Campo, Município de São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1543/2020, que Aprova o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação, firmado entre o Município e o Banco Caixa Econômica Federal.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1191/2020, neste Legislativo, nº 512, do Executivo, que Revoga dispositivos constantes na Lei nº 525, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR TADEU CAMARGO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1210/2020, da Vereadora Fatima de Paula, que enquadra como Prestadores de Cursos Profissionalizantes as Autoescolas – Centros de Formação de Condutores – no Município de São José dos Pinhais no período em que durar a Pandemia de COVID-19.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1220/2020, do Vereador Alex Purkote, que institui o programa que altera o vencimento das quotas mensais vencidas e prorroga o vencimento das quotas mensais vincendas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo (Autônomos e Sociedade de Profissionais), Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TL, no exercício de 2020, em decorrência da situação de emergência de saúde pública em virtude do Coronavírus (COVID-19).

SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR ALEX PURKOTE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1283/2020, neste Legislativo, nº 557, do Executivo, que acresce dispositivos na Lei Municipal nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1286/2020, neste Legislativo, nº 558 do Executivo, que dispõe sobre a Reorganização do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Conselho Gestor do FMHIS, para estudo e posterior aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1287/2020, neste Legislativo, nº 559, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 4.000,00 – (Secretaria de Viação e Obras Públicas).

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1288/2020, neste Legislativo, nº 560, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 177.023,00 – Secretaria de Trabalho, Emprego e Economia Solidaria.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1289/2020, neste Legislativo, nº 561, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 38.405,29 – Secretaria Municipal de Assistência Social)

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1290/2020, neste Legislativo nº 562, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências – (R$ 66.947,05 – Secretaria de Saúde.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1291/2020, da Vereadora Mari Temperasso, que reconhece o exercício físico como essencial à saúde da população de São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1292/2020, do Vereador Alex Purkote, que Cria o programa “Guarda Municipal Seguro”, no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1293/2020, do Vereador Alex Purkote, que acresce dispositivo na Lei n° 1.816 de 23 de agosto de 2011 que “Cria o Programa de Sanidade Animal do Município de São José dos Pinhais” e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, do Vereador Edson Dangui, que Acresce dispositivo na Lei Complementar 93, de 19 de setembro de 2014, que Institui medidas de controle, combate e prevenção à comercialização e ao parcelamento do solo nas áreas rurais, em frações com dimensão inferior à constitutiva do módulo rural de propriedade, no território do Município de São José dos Pinhais.

APRESENTADO EMENDA MODIFICATIVA PELO VEREADOR PROF. ABELINO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 138/2020, que Altera  e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 05 de março de 2004 – Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, na Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução dos programas de saúde da família e agentes comunitários de saúde; e na Lei Complementar nº 85, de 09 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação de vagas para Agente Comunitário e Agente de Combate às Endemias.

 

Inicialmente, discussão e votação única das Emendas Modificativas, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

1) Modifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar 138/2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O §2º, do Art. 9º da Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004, e alterações, passa a vigorar com nova redação e o caput acrescido do §2º-A, com a seguinte redação:

“Art. 9º (…)

  • 2º A exigência de escolaridade para os cargos citados no parágrafo anterior, incisos III, IV, V, VII, VIII, X, XII, XIII e XIV, é ensino fundamental completo.
  • 2º-A A exigência de escolaridade para os cargos citados no parágrafo anterior, incisos XVI e XVII, é ensino médio completo.

 APROVADA

2) Modifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei Complementar 138/2020, que  passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º No Art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004, onde constam os incisos XVII e XVIII passe a constar incisos XVI e XVII, respectivamente.”

APROVADA

3) Modifique-se o Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 138/2020, que  passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º A Lei Complementar nº 85, de 09 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida do Art. 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate a Endemias deverão, além dos requisitos do artigo anterior, ter concluído o ensino médio para o exercício do cargo.’

1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 138/2020, com as emendas ora aprovadas.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 139/2020, que altera e Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 125, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Direção Técnica para o Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais, Unidade de Pronto Atendimento Afonso Pena – UPA Afonso Pena, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência – SIATE e Unidades Básicas de Saúde, Altera dispositivos dos Anexos III e III-B da Lei Complementar nº 02,de 25 de março de 2004, e alterações.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1545/2020, que aprova o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2020 – ESP/SJP (Centro de Educação Profissional Anísio José Pedrussi) de 27 de março de 2020.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1546/2020, que aprova o Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020 – ESP/SJP (Associação Hospitalar e Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Faculdade Pequeno Príncipe) de 27 de julho de 2020.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1552/2020, que aprova o Termo de Cooperação Técnica n 06/2020-ESP/SP, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Instituição de Ensino Centro Universitário Ingá-Uningá.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1555/2020, que aprova o Termo de Colaboração nº 04/2020, firmado entre o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José – CAJEMA.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1556/2020, que aprova o Termo de Colaboração nº 05/2020, firmado entre o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação São José Casa de Repouso para Idosos.

APROVADO POR UNANIMIDADE

– Discussão e votação única do Projeto de Lei nºs. 1260/2020, das Vereadoras Nina Singer e Mari Temperasso e do Vereador Prof. Assis, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigo da Roseira e Borda do Campo.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

REQUERIMENTO Nº 161/2020

Da Vereadora Mari Temperasso, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei nº 1291, de sua autoria,  que Reconhece o exercício físico como essencial à saúde da população de São José dos Pinhais, ora aprovado em 1º Turno, dispensado do interstício regimental e colocado em 2º turno de discussão e votação na presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria.

APROVADO

 

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1291/2020, da Vereadora Mari Temperasso, que reconhece o exercício físico como essencial à saúde da população de São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

REQUERIMENTO Nº 162/2020

Do Vereador Tadeu Camargo, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei nº 1286/2020, neste Legislativo, nº 558, do Executivo, que dispõe sobre a Reorganização do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Conselho Gestor do FMHIS, ora aprovado em 1º Turno, dispensado do interstício regimental e colocado em 2º turno de discussão e votação na presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria.

APROVADO

 

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1286/2020, neste Legislativo, nº 558 do Executivo, que dispõe sobre a Reorganização do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Conselho Gestor do FMHIS, para estudo e posterior aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 1191, 1210. 1220, 1283, 1287, 1288, 1289, 1290,  1292 e  1293/2020.

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 1545, 1546, 1552, 1555 e 1556/2020.

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nºs. 138 e 139/2020.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nºs. 137/2020.

 

TRIBUNA

 

Vereador Prof. Abelino

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Vereador Edson Dangui

 

 

PRÓXIMA SESSÃO: 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

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