28ª Sessão Ordinária – 1º período de 2020

28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020.

EM 18 DE JUNHO DE 2020.

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 357/2020-GAB, encaminhando a mensagem nº 03/2020, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 1.116/2020, que dispõe sobre a instalação e manutenção de dispositivos próprios de álcool em gel antisséptico 70% no transporte público de passageiros do Município de São José dos Pinhais.

Ofício nº 360/2020-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 3.571/2020, que dispõe sobre a participação dos produtores familiares e/ou orgânicos do Município de São José dos Pinhais, em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências, devidamente sancionada.

Ofício nº 364/2020-GAB, encaminhando cópia das Leis nºs: 3.564, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 9.500.000.00 – Viação e Obras Públicas); 3.565, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 388.259,69 – Saúde); 3.566, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 20.000,00 – Viação e Obras Públicas); 3.567, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 140.000,00 – Saúde); 3.568, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 45.000,00 – Saúde); 3.569, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 43.100,00 – Saúde) e 3.570/2020, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 801.177,99 – Saúde), todas devidamente sancionadas.

Ofício nº 359/2020-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 65/2020, da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

DIVERSOS

Protocolado nº 25236/2020, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, solicitando que seja publicado no site da Câmara Municipal a relação com a justificativa de todas as mulheres que receberam o Prêmio Mulher Destaque.

Ofício nº. 1433/2020/, da Caixa Econômica Federal, informando sobre Contratos de Financiamento com recursos FINISA CAIXA entre a Caixa Econômica Federal e o Município de São José dos Pinhais.

DO PODER LEGISLATIVO

Requerimento nº 75/2020, do Vereador Professor Abelino, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada da Moção de Repúdio nº 68/2020, à Copel – Companhia Paranaense de Energia. (APROVADO)

Requerimento nº 76/2020, da Comissão de Urbanismo, Habitação, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto de Lei nº 1118/2020, neste Legislativo, nº 475, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal. (APROVADO)

Requerimento nº 78/2020, do Vereador Professor Marcelo, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei nº 1108/2020, de sua autoria, que altera o dispositivo da Lei nº 2.939, de 5 de dezembro de 2017, que Isenta de pagamentos das taxas para licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público; taxas de licenciamento, localização e funcionamento e taxas de licença sanitária e vigilância sanitária e taxas ambientais para entidades de assistência privada, declaradas de utilidade pública, federal, estadual, distrital ou municipal, para readequação. (APROVADO)

Projeto de Lei nº 1153/2020, do Vereador Ailton Fenemê, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Missionário de Intercessores Missão Interceder (C.M.I).

Projeto de Lei nº 1154/2020, do Vereador Professor Abelino, que Institui oficialmente o “Projeto Wheeling” de manobras radicais com motocicletas no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1156/2020, do Vereador Professor Marcelo, que Altera dispositivo da Lei n° 2.939 de 5 de dezembro de 2017, que Isenta de pagamento das taxas para licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público; taxas de licenciamento, localização e funcionamento e taxas de licença sanitária e vigilância sanitária e taxas ambientais; para as entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, federal, estadual, distrital ou municipal.

Indicação nº 15024/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a instalação de lixeiras próximo ao playground localizado na Rua Matilde DissenhaPasqualin, no Jardim Ícaro – Conjunto Apolo.

Indicação nº 15025/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando as indicações 10858/2019 e 6078/2018, que realize a implantação de rede baixa tensão na Rua Antônio Greboge, no trecho compreendido entre a Igreja Católica até o Bar do Nelson, no Bairro Colônia Malhada.

Indicação nº 15026/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a implantação de bancos na praça localizada na Rua José Vilmar Soares, Jardim Dona Rosa – Conjunto Apolo.

Indicação nº 15027/2020, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 9168/2019, que seja realizada a implantação de aparelhos de recreação infantil (gangorras, gira-gira, balanços, escorregador etc), no Parque Linear Rio Ressaca, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 15028/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize reparos na cobertura do ponto de ônibus localizado na Rua Francisco Dal Negro, nº 3287 – Colônia Rio Grande.

Indicação nº 15029/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de bueiro na Rua Henrique Bortolan, em frente ao nº 414 – Jardim São Francisco.

Indicação nº 15030/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize limpeza de bueiro e valeta na Rua Guilherme Moreno, nº 57, em frente à Casa do Sr. Adriano José Cardoso – Contenda.

Indicação nº 15031/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos técnicos e posterior instalação de seis luminárias na Rua Arcidio Claudino Barbosa, em frente à Olaria PJ Barbosa, nº 10300 – Agaraú.

Indicação nº 15032/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize troca da cobertura de ponto de ônibus em frente à Empresa Siderquimica – Bairro Miringuava.

Indicação nº 15039/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que seja feita uma lombada na Rua Castro, entre as Ruas Guaraqueçaba e Boa Esperança, Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 15040/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que seja feita colocação de manilhas em toda extensão do Jardim Itaqui.

Indicação nº 15041/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que seja feita colocação de saibro em toda extensão do Jardim Itaqui.

Indicação nº 15042/2020, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a implantação de boca de lobo na Rua Goiás, em frente ao n° 306, no Bairro São Domingos.

Indicação nº 15043/2020, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de redutor de velocidade na Rua Gonçalves de Magalhães, em frente ao nº 111, no Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 15044/2020, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize a troca de boca de lobo na Rua Monte Sinai, em frente ao nº 704, no Bairro Arujá.

Indicação nº 15045/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize estudos visando urgente a implantação de pavimentação asfáltica definitiva nas Ruas: Luiz Vaccari Neto, HerminiaMoreschiArndt, Vereador Domingos Foggiato, UbaldinoArdnt, Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 15046/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize estudos visando urgente a implantação de pavimentação asfáltica definitiva nas Ruas: Casimiro Poli, Paulo Adams Filho, Alegila dos Santos Batista, Ernesto Koerbel, Lucio Socek, HelmuthBuchardt, Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 15047/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize estudos visando a implantação de pavimentação asfáltica definitiva nas Ruas: Prof. Ursolina Oliveira Camargo, Francisco Claudino Ferreira, Elza Scherner Moro, Clarice Lispector e Marlene Dias Ferreira, Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 15048/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a abertura de bueiro nas proximidades do nº 47, na Rua Israel de Andrade Pereira, no Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 15049/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação e pavimentação asfáltica com todas as melhorias que se façam necessárias na extensão na Travessa Jose Carlos Cortês, no Bairro Águas Belas

Indicação nº 15050/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação asfáltica com todas as melhorias que se façam necessárias na extensão da Rua Arminda Farias Woronowicz, no Bairro Quississana.

Indicação nº 15051/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a instalação de hastes e luminárias de iluminação pública na Rua José Alves Fontes, esquina com a Rua Agenor Pereira dos Santos, no Bairro Costeira.

Indicação nº 15052/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação de nº 13645/2019, que viabilize o recapeamento com nova camada asfáltica em CBUQ nas Ruas: Sebastião Spejorin, João Batista Potier, Romário Martins, Manoel Marcilio de Oliveira, Alberto Bonk, Pedro Scripe, Artur Urban, José Trevisan, Olímpio Ferreira da cruz, Augusto Debarba, Olívio Tozzo, Ulisses Cordeiro, Hamilton Luiz Uba, Manoel Gomes de Almeida e Sezinando Ferreira da Cruz, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 15053/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a sondagem e reparos necessários na Rua Anna Ferreira Camargo, ao lado do nº 944, no Jardim Blanco Pombo – Guatupê.

Indicação nº 15054/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a substituição do poste para implantação de rede de baixa tensão e posterior instalação de iluminação pública na Rua Doutor Carlos do Nascimento, nº 976, no Jardim Blanco Pombo – Guatupê.

Indicação nº 15055/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a substituição das manilhas do sistema de captação de águas pluviais na Rua João Voytovici, no trecho entre as ruas Darci Variki e Florentino Suchla, no Jardim Alvorada – Guatupê.

Indicação nº 15056/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a desobstrução ou substituição das manilhas do sistema de captação de águas pluviais na Rua Profª. Maria Vidal de Novaes, em toda sua extensão, no Jardim Izaura – Guatupê.

Indicação nº 15057/2020, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada a operação tapa buracos na Rua Leonardo Difert, no Bairro Barro Preto.

Indicação nº 15058/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a implantação de uma boca de lobo na Rua Sol Nascente, em frente ao nº 100, no Jardim Alvorada – Guatupê.

Indicação nº 15059/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie pintura de lombada na Rua Doutor Jaime França, em frente ao nº 277 – São Cristóvão.

Indicação nº 15060/2020, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada pavimentação alternativa em toda a extensão da Rua Leonardo Difert, no Bairro Barro Preto.

Indicação nº 15061/2020, da VereadoraMari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação n° 781/2017, que realize estudos a fim de implantar uma Unidade Básica de Saúde e um novo CMEI no mesmo terreno, na Região do Vila Nova, no Bairro Roseira.

Indicação nº 15062/2020, da VereadoraMari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação n° 697/2017, que determine estudos a fim de implantar uma unidade das casas lotéricas no Vila Nova, na região do Bairro Roseira.

Indicação nº 15063/2020, da VereadoraMari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize o ensaibramento de aproximadamente 60 metros na Rua Abílio Constantino da Rocha, próximo ao cruzamento com a Rua Osvaldo Nascimento, na Borda do Campo.

Indicação nº 15064/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a manutenção e melhorias na pavimentação da Rua São Jorge, na região do Vila Nova, no Bairro Roseira.

Indicação nº 15065/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie pintura e placa de sinalização ”Pare” na Rua Desembargador Henrique Nogueira Dorfmund, esquina com Rua Antonina – Cidade Jardim.

Indicação nº 15066/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a revitalização de canchas de areia localizadas nas Ruas: Canoinhas (ao lado da Pista de Skate), José Cadilhe (ao lado do n°83) e João Evangelista Braga, n°252, no Nemari, e na Avenida Tertuliano Ferreira de Souza, em frente ao n°216, assim como revitalizar cancha, parquinho e academia localizados no Libanópolis, na Região do Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 15067/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implantação de super antipó ou pavimentação alternativa na Travessa Miranda no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 15069/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie reparos da boca de lobo na Rua Dorvalina Lemes dos Santos, esquina com Rua Juiz Danilo BertolinPrécoma – Cidade Jardim.

Indicação nº 15071/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que seja realizado estudo para implantação de recuo, exclusivo para estacionamento de motos e delivery, na Rua Joinville, em frente ao nº 2290.

Indicação nº 15072/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie pintura de sinalização ”Pare”, na Rua Tenente Walfrido Alves de Souza, esquina com Rua das Nações – Cidade Jardim.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 944/2019, neste Legislativo, nº 367, do Executivo, que autoriza a celebrar parceria público-privada para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de São José dos Pinhais, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública.

– Parecer favorável à aprovação Projeto de Lei nº 1123/2020, dos Vereadores Luiz Paulo e Dr. Ido, que dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar para hidrômetro na tubulação do sistema de água residencial ou comercial no Município de São José dos Pinhais.

– Parecer favorávelà aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2020, da Vereadora Nina Singer, que Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 107, de 19 de Abril de 2016, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de São José dos Pinhais.

– Parecer favorávelao Projeto de Lei nº 1144/2020, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Francisco Braz Vilas Boas uma das vias públicas de São José Dos Pinhais.

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1147/2020, do Vereador Carlos Machado, que Denomina de Rua José Ginalski uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

– Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1531/2020, que Aprova o 1º termo aditivo ao Termo de Cooperação celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e a COOPQUALITAS – Cooperativa de Consumo e Benefício Social.

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE.

– Parecer favorável à aprovação dos Projetos de Lei nºs: 944/2019 e 1123/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 09/2020.

COMISSÃO DE FINANÇAS DE ORÇAMENTO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1127/2020, neste Legislativo, nº 481, do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 2.820.000,00 – Saúde e Educação).

– Parecer Contrário do Vereador Prof. Abelino, ao Projeto de Lei nº 1127/2020 – Relator da matéria – Voto vencido.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 908/2019, neste Legislativo, nº 349, do Executivo, que Acresce dispositivos na Lei nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1135/2020, do Vereador Gilberto Mello, que Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PELO PRAZO DE 07 DIAS)

– Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 1016/2019, do Vereador Juliano Martins, que Declara de Utilidade Pública Municipal, o “Lar o Bom Samaritano”. (APROVADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 944/2019, 1123, 1127, 1144 e 1147/2020.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1531/2020.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2020.

 

TRIBUNA:

Vereador Professor Abelino

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

Vereador Tadeu Camargo

 

PRÓXIMA SESSÃO: 23 DE JUNHO DE 2020

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