27ª Sessão Ordinária – 1º período de 2020

27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020.

EM 16 DE JUNHO DE 2020.

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 349/2020-GAB, encaminhando para estudo e posterior aprovação o Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Ofício nº 353/2020-GAB, encaminhando para estudo e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 492/2020, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 445.523,00 – Secretarias de Educação, Assistência Social, Urbanismo e Segurança).

Ofício nº 354/2020-GAB, encaminhando cópias das Leis nºs: 3563, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Moradores do Bairro Academia e 3564/2020, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 9.500.000.00 – Viação e Obras Públicas), ambas devidamente sancionadas.

DIVERSOS

Ofício nº 402/2020, do Fomento do Paraná, informando pagamento no valor de R$ 298.645,57, referente contrato de financiamento firmado com o Município de São José dos Pinhais, cujo objeto é a linha PRO-TRANSPORTE PAC II.

Protocolado nº 25203/2020, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, sugerindo que os projetos que encaminhou a esta Casa, sejam publicados no site deste Legislativo.

Protocolado nº 25229/2020, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, com sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a retenção dos centavos excedentes nas transações comerciais, nas lojas, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Protocolado nº 25231/2020, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, sugerindo alteração da Lei nº 2.983, que Institui o Prêmio “Mulher Destaque” de São José dos Pinhais.

DO PODER LEGISLATIVO

Memorando nº 42/2020, do Departamento Financeiro e Contábil, encaminhando o Balancete Financeiro de Maio de 2020.

Projeto de Lei nº 1149/2020, do Vereador Carlos Machado, que Denomina de Rua Luzia MontezanoPetrelliRios,uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 1150/2020, dos Vereadores Professor Marcelo e Juliano Martins, que Altera dispositivos na Lei n° 1.893, de 2 de Dezembro de 2011, que institui o programa de incentivo ao atleta – Esporte, destinado ao incentivo aos atletas, equipes e entidades sem fins lucrativos, cadastrados e/ou convocados a comporem equipe permanente ou de representação do município em competições oficiais do governo de Estado, Federações e Confederações, ou Desenvolvedores de ações de estímulo ao esporte no Município.

Projeto de Lei nº 1151/2020, dos Vereadores Professor Marcelo e Juliano Martins, que Altera a Lei nº 3200, de 26 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Formador Bolsa Atleta, no Município de São José dos Pinhais.

Requerimento nº 72/2020, da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, pra estudos e posterior elaboração de parecer do seguinte projeto: Projeto de Lei nº 1.124/2020, dos Vereadores Juliano Martins e Mari Temperasso, que Institui o ‘’Festival de Pipas’’, evento de caráter cultural e turístico, em espaço livres, públicos ou privados, no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

Requerimento nº 73/2020, da Vereadora Mari Temperasso, no uso de suas atribuições regimentais, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, que sejam registrados nesta Casa, Votos de Pesar pelo falecimento de Aparecido Simão dos Santos. (APROVADO)

Requerimento nº 74/2020, da Vereadora Mari Temperasso, no uso de suas atribuições regimentais, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, que sejam registrados nesta Casa, votos de pesar pelo falecimento de Conceição de Melo Carneiro. (APROVADO)

Indicação nº 14978/2020, do Vereador Bira do Banco, ao Poder Executivo, que instale alambrado de proteção no tradicional campo de futebol existente no Parque São José, Bairro Cidade Jardim, e construa neste mesmo espaço vestiários e sanitários que possam ser utilizados pelos adeptos da referida prática desportiva.

Indicação nº 14979/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando as Indicações 8748/2018, 3583/2017, 490/2009 e 11/2013, que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Professor Julio Carvalho de Gomes, com inicio na Rua Antônio Greboge, Colônia Malhada, passando pelo Bairro Roça Velha, com o seu término na BR 376, no Posto do Tio Zico, Contenda.

Indicação nº 14980/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize a implantação de bancos no playground localizado Rua Matilde DissenhaPasqualin, no Jardim Ícaro – Conjunto Apolo.

Indicação nº 14981/2020, da Vereadora Fatima de Paula, que seja realizada a reposição do sistema de absorção de descargas atmosféricas (Para-Raios) na Unidade Básica de Saúde Guatupê.

Indicação nº 14982/2020, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 14040/2020, que realize com urgência estudos de viabilidade técnica para implantação de sinalização vertical de “proibição de estacionamento de caminhões” na Rua Maria Paulina Pereira, ao lado do Condomínio Santo Agostinho, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 14983/2020, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência o recapeamento asfáltico na Rua Pedro Gapski Filho, entre as Ruas AlvinoBuhrer Machado e João Maria de Abreu, no Bairro Braga.

Indicação nº 14984/2020, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 11805/2019, que realize com urgência a pavimentação definitiva e implantação de sinalização horizontal e vertical necessária em toda a extensão da Rua João Maria de Abreu, no Bairro Braga.

Indicação nº 14985/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de pintura de faixas de sinalização em todas as ruas do Bairro Jardim Aquarius.

Indicação nº 14986/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine estudos técnicos para revitalização e arborização do canal extravasor da Rua Ulisses Cordeiro, no Bairro Jardim Aquarius.

Indicação nº 14987/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a troca de tampa de bueiro localizado na Alameda Arpo, em frente ao n° 2751, no Bairro Costeira.

Indicação nº 14988/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine sondagem nas manilhas para possível troca se as mesmas estiverem entupidas, na Rua Olímpio Ferreira da Cruz, n°s 248 e 196 no Bairro São Marcos.

Indicação nº 14989/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine o patrolamento e ensaibramento em toda extensão da Rua Padre Leopoldo Jarek, com inicio na BR 376 e término no cemitério da Contenda.

Indicação nº 14990/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a manutenção do paralelepípedo na Rua Paulino Ferreira Bello, esquina com a Rua Dr. Carlos Nascimento, no Jardim Blanco Pombo – Guatupê.

Indicação nº 14991/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a manutenção do ponto de ônibus na Rua Paulino Ferreira Bello, esquina com a Rua Dr. Carlos Nascimento, no Jardim Blanco Pombo – Guatupê.

Indicação nº 14992/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placas de sinalização “PARE” no cruzamento da Rua Josefina Dal’Negro com a Rua Teodoro Franco de Oliveira, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 14993/2020, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize com urgência, a poda dos galhos das árvores que estão em meio a fiação da rede elétrica na Rua AntonioZaramela no trecho a partir da Rua Hugo Zen até a Rua Raul de Oliveira Machado – Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 14994/2020, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize os reparos na pavimentação com a aplicação de superantipó na Rua Ernesto Juliato, no trecho faltante, em frente ao cemitério municipal Barro Preto – Bairro Miringuava.

Indicação nº 14995/2020, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize os reparos na pavimentação com a aplicação de super antipó na Rua Teófilo Negosek, no cruzamento com a Rua Peske, marginal do Contorno Leste – Bairro Campina.

Indicação nº 14996/2020, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de um redutor de velocidade (lombada), nas proximidades do nº 321 da Rua Ernesto Juliato – Bairro Barro Preto.

Indicação nº 14997/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie ação de tapa buraco na Rua Hiram Augusto Maia, em frente ao nº 1998, no Conjunto Afonso Pena.

Indicação nº 14998/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pavimentação da Rua Constância Rutelionis, no Jardim São Judas Tadeu.

Indicação nº 14999/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pavimentação da Rua Moisés Cabral Monteiro, no Jardim São Judas Tadeu.

Indicação nº 15000/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pavimentação da Rua Tereza Caetano de Lima, no Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 15001/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie o recapeamento da Rua Alfredo Pinto, entre a Avenida Rui Barbosa e a Rua das Rosas, no Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 15002/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placas e sinalização em toda extensão da Rua Alberto Koerbel, Bairro Iná.

Indicação nº 15003/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo,  que seja feito estudo para construção de uma Capela Mortuária no Parque da Fonte ou na Associação do Jardim Independência.

Indicação nº 15004/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo,  que seja colocado uma haste de iluminação em poste na Rua Manuel de Lima, em frente ao nº 2261, Jardim Itatiaia.

Indicação nº 15005/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo,  que seja feito abertura de bueiro na Rua Aurora, nº 447, Jardim Alvorada.

Indicação nº 15006/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo,  que seja feito a manutenção de abrigo de ponto de ônibus na Rua Almirante Alexandrino, próximo ao nº 1056, Parque da Fonte.

Indicação nº 15007/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo,  que seja feito recuperação de via em paralelepípedo na Rua ThomazCarmeliano de Miranda, esquina com a Rua Sebastião Leonildo Fontana.

Indicação nº 15008/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação de nº 10626/2019, que viabilize a recuperação e pavimentação asfáltica com todas as melhorias que se façam necessárias na extensão da Rua Adrianópolis, no Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 15009/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de faixa de “proibido estacionar” em um dos lados da Rua Professor João da Costa Viana, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 15010/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de paralelepípedo em toda extensão da Rua Claudio Carvalho da Conceição, na Colônia Acioly.

Indicação nº 15011/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize o patrolamento e ensaibramento na Rua João Alves Figueiredo, no Bairro Quississana.

Indicação nº 15012/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando as Indicações  nºs. 7008/2015, 5205/2018 e 9693/2019, que viabilize a recuperação e pavimentação asfáltica com todas as melhorias que se façam necessárias, na Rua Maria Pasqualim Vaccari, Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 15013/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação n°9839/2019, que realize a pavimentação alternativa na Rua Noeli Nunes Ramos, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 15014/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação n°14348/2020, que realize a continuação de manilhamento das valetas de escoamento de águas pluviais na Rua Evaldo Weschr no Jardim Nemari, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 15015/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, para que determine o manilhamento na Rua José Gomes da Rocha, seguido de alinhamento dos bueiros existentes com o meio fio e abertura de bueiros, em frente aosn°s: 106, 119, 122, 93 e25, na Borda do Campo.

Indicação nº 15016/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, para que determine a instalação de iluminação pública na Rua Estela Mari Rezende, trecho entre os nºs10075 e 10311ª, próximo ao conjunto habitacional, na região do Jardim Nemari, na Borda do Campo.

Indicação nº 15017/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a ainstalação de uma cancha de areia e uma praça na Rua Evelize Aparecida Rosseti Mendes, esquina com a Rua Noeli Nunes Ramos, na Borda do Campo.

Indicação nº 15018/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a instalação de um poste e iluminação pública na Rua Sofia M. Moreschi, em frente ao nº 162, Jardim Izaura, Bairro Guatupê.

Indicação nº 15020/2020, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que seja realizado o serviço de patrolamento na Rua Francisco Alves de Lima, em frente à Empresa Isoeste, Bairro Costeira.

Indicação nº 15021/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que seja realizada uma cobertura nos pontos de coleta de lixo reciclável e lixo comum, na área rural.

Indicação nº 15022/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada ação tapa buracos em toda extensão da Rua Luiz Moro Conke, Bairro Boneca do Iguaçu.

Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 1.105/2020, neste Legislativo, nº 460, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021.

Vereador Professor Marcelo

Emenda impositiva nº 128/2020

Secretaria Municipal de Assistência Social Descrição: Fundo Municipal da criança e do Adolescente – FMDCA

Valor: R$ 408.473,90

Emenda impositiva nº 129/2020

Secretaria de Segurança: Descrição: Complemento para Aquisição de 01 veículo de socorro tipo Guincho para utilização da Guarda Municipal de São José dos Pinhais. Valor: R$ 70.000,00

Vereadora Nina Singer

Emenda impositiva nº 130/2020

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Descrição: Assegurar o atendimento das atividades realizadas pelo Sacolão Verde.

Valor: R$ 40.000,00

Emenda impositiva nº 131/2020

Secretaria Municipal de Cultura

Descrição: Assegurar o atendimento das atividades realizadas pelos Grupos Folclóricos. Valor: R$ 50.000,00

Emenda impositiva nº 132/2020

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: Descrição: Aquisição de material esportivo. Valor: R$ 20.000,00

Emenda impositiva nº 133/2020

Secretaria Municipal de Meio Ambiente Descrição: Construção da Capela Mortuária no Bairro Contenda.

Valor: R$ 153.473,90

Emenda impositiva nº 134/2020

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Descrição: Construção de calçadas e ciclofaixa na Rua Antônio Singer – Campo Largo da Roseira. Valor: R$ 40.000,00

Emenda impositiva nº 135/2020

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Descrição: a definir

Valor: R$ 100.000,00

Emenda impositiva nº 136/2020

Secretaria Municipal de Segurança

Descrição: Aquisição de viaturas.

Valor: R$ 50.000,00

Emenda impositiva nº 137/2020

Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária

Descrição: Realização de cursos profissionalizantes e Programa Economia Solidária.

Valor: R$ 25.000,00

Vereador Abilio Alves

Emenda impositiva nº 138/2020

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Descrição: Implantação de calçada de 1,5 metros de largura na Rua Almirante Alexandrino, entre as Ruas Hélio Thomaz e Alfredo Pinto, Bairro Afonso Pena, sendo 1440 metros.

Valor: R$ 141.324,72

Emenda impositiva nº 139/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: Contratação da entidade Comunidade Terapêutica São José Nova Jornada. CNPJ 18.586.371/0001-52 – Rua Carlos Kuzma, s/n – Faxina, para abrigamento de pacientes para tratamento de álcool e drogas, oriundos da saúde mental do Município.

Valor: R$ 40.000,00

Emenda impositiva nº 140/2020

Secretaria Municipal de Segurança

Descrição: Aquisição de viatura para Romu. Valor:

R$ 50.000,00

Emenda impositiva nº 141/2020

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Descrição: Implantação de calçada na Rua das Rosas. Bairro Afonso Pena, entre a Rua Alfredo Pinto e BR 277, sendo de 535 metros.

Valor: R$ R$ 60.000,00

Emenda impositiva nº 142/2020

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Descrição: a definir posteriormente.

Valor: R$ 65.149,18

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer pela viabilidade jurídica doProjeto de Lei nº 1016/2019, do Vereador Juliano Martins, que Declara de Utilidade Pública Municipal, o “Lar o Bom Samaritano”.

– Parecer pela viabilidade jurídica doProjeto de Lei nº 1135/2020, do Vereador Gilberto Mello, que Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1016/2019, com apresentação de Relatório de Vistoria.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1135/2020.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1130/2020, do Vereador Juliano Martins, que Dispõe sobre o licenciamento simplificado para eventos religiosos e escolares. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1131/2020, do Vereador Dr. Ido, que Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1319, de 05 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 908/2019, neste Legislativo, nº 349, do Executivo, queAcresce dispositivos na Lei nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Inicialmente, discussão e votação única da emenda apresentada pela Comissão de Direitos das pessoas com deficiência e direitos humanos.

Emenda Substitutiva:

– Substitua-se o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 908/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Lei nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações, passa a vigorar acrescida do art. 157-B, com a seguinte redação:

“Art. 157-B Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, ou que tenha filho(a), cônjuge, companheiro(a), tutelado(a), curatelado(a) ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário, e sem prejuízo de sua remuneração.

  • 1° A redução da carga horária fica limitada a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho semanal do servidor, distribuída durante os dias de seu expediente regular, considerando o tempo necessário para deslocamento até o local de atendimento, quando for o caso.
  • 2º …
  • 3º …
  • 4º …
  • 5° A redução da carga horária poderá ser concedida mediante requerimento através de solicitação online ou por meio físico, devidamente instruído com documentos pertinentes previamente solicitados.
  • 6° São requisitos obrigatórios para instrução do requerimento de redução de jornada:

 I – Atestado médico da deficiência;

II – Atestado médico que comprove a necessidade de acompanhamento, constando o CRM, indicando o tipo de consulta, terapia, tratamentos ou processo de habilitação ou reabilitação junto aos profissionais da área da saúde;

III – Certidão de casamento ou documento da união estável do companheiro (a), certidão de nascimento do filho (a), ou documento de tutela, curatela ou guarda judicial da pessoa com deficiência.

  • 7º Além das análises emitidas por Junta Médica Oficial, a Administração utilizar-se-á da análise social previamente definida, a qual será emitida pelo Serviço Social da Divisão de Avaliação da Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
  • 8º …
  • 9º …
  • 10 …
  • 11…
  • 12 A administração terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento da concessão, renováveis por mais 30 (trinta) dias úteis quando devidamente justificado, para informar ao requerente a conclusão do pedido, o qual deverá ser devidamente justificado e motivado pela Administração.”. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 908/2019, neste Legislativo, nº 349, do Executivo, com a emenda ora aprovada. (APROVADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 908/2019.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1135/2020

Discussão e votaçãoúnica do Projeto de Lei nº 1016/2019.

 

TRIBUNA:

Vereador Abilio Alves

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

Vereador Professor Marcelo

Vereador Silvio Santo

Vereadora Mari Temperasso

Vereador Professor Abelino

Vereador Abilio Alves

 

PRÓXIMA SESSÃO: 18 DE JUNHO DE 2020

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Feedback
Feedback
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support