26ª Sessão Ordinária – 1º período de 2020

26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020.

EM 09 DE JUNHO DE 2020.

DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 1147/2020, do Vereador Carlos Machado, queDenomina de Rua José Ginalski uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 1148/2020, do Vereador Alex Purkote, que Altera dispositivo na Lei n° 3.556, de 14 de maio de 2020, que torna obrigatória a publicação no site oficial da Prefeitura do Município de São José dos Pinhais, as estatísticas das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal e dá outras providências.

Requerimento nº 69/2020, do Vereador Professor Abelino, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei de nº1133/2020, de sua autoria, que Autoriza o Poder Executivo a Implantar o “Projeto Wheeling” de manobras radicais no Município de São José dos Pinhais e dá outras Providências”. (APROVADO)

Requerimento nº 70/2020, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais,  REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, do Vereador Alberto Setnarsky, que Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n°93, de 19 de setembro de 2014, que institui medidas de controle, combate e prevenção à comercialização e ao parcelamento do solo nas áreas rurais, em frações com dimensão inferir à constitutiva do módulo rural de propriedade, no território do Município de São José dos Pinhais;

Projeto de Lei nº 1136/2020, do Vereador Gilberto Mello, que Obriga o Município de São José dos Pinhais a repassar informações semanais sobre receitas e despesas com a pandemia do COVID-19 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 1137/2020, do Vereador Luiz Paulo, que Dispõe sobre a instalação e manutenção de dispositivos próprios de álcool 70º gel antisséptico, e higienização dos caixas eletrônicos, móveis e demais objetos nas Agências Bancárias do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 1138/2020, do Vereador Ailton Fenemê, que Estabelece a inclusão dos Instrutores de Auto Escola, nas Campanhas de Vacinação contra a gripe, no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

Requerimento nº 71/2020, do Vereador Professor Abelino, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo, mais especificamente à Secretaria de Municipal de Educação, o seguinte pedido de informação: Que envie a esta Casa de Leis a cópia do processo de contratação de empresa para locação de máquinas para impressão de atividades dos alunos da rede municipal de ensino. (REJEITADO COM 09 VOTOS CONTRÁRIOS E 07 VOTOS FAVORÁVEIS)

Indicação nº 14927/2020, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize os serviços de roçada por toda a extensão da Rua Carlos Marquette, no Bairro Agaraú.

Indicação nº 14928/2020, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n° 3268/2017, que realize estudos para a construção de um CMEI no Bairro Cachoeira.

Indicação nº 14929/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine com urgência o patrolamento e ensaibramento em toda extensão da Rua Madalena Petroski, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 14930/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de pintura de faixas de sinalização em todas as ruas do Bairro Jardim Carmem.

Indicação nº 14931/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de roçada no terreno baldio ao lado do ginásio de esportes localizado na Rua Romário Martins, n°438, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 14932/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine recolhimento de entulho na Rua Olímpio Ferreira da Cruz, em frente ao n° 1206, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 14933/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a instalação de alambrados na cancha de vôlei da Associação de Moradores do Jardim Ipê I, Bairro Ipê.

Indicação nº 14934/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a instalação de cobertura com redes na cancha de sintético localizada na Associação de Moradores do Jardim Ipê I, Bairro Ipê.

Indicação nº 14935/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine o fechamento com telas nas dependências da Associação de Moradores do Jardim Ipê I, Bairro Ipê.

Indicação nº 14936/2020, do VereadorDr Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a roçada em toda extensão da Rua Quirino Zagonel, no Bairro Itália.

Indicação nº 14937/2020, do Vereador Dr Ido,ao Poder Executivo,  que realize com urgência a revitalização da Academia da Terceira Idade (ATI) localizada na Praça, entre a Rua Pedro Lino Ferreira da Cruz, esquina com as Ruas Alvino Mauricio do Nascimento e José Dal’Negro, no Jardim Portal do Sol, no Bairro Braga.

Indicação nº 14938/2020, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize uma abertura na barreira New Jersey em frente ao ponto de ônibus localizado na Avenida Rui Barbosa, sentido centro, em frente à Super Pro Atacado, no Bairro Afonso Pena, a fim de facilitar a travessia dos usuários do transporte coletivo que desembarcam no local e necessitam realizar a travessia para calçamento do outro lado da via.

Indicação nº 14939/2020, dos VereadoresDr Ido e Ailton Fenemê,reiterando as indicação nº 0182/2017 e 8837/2018, do Vereador Ailton Fenemê, que viabilize a pavimentação definitiva da Rua Leonilda Melo de Farias, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 14940/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos urgentes visando a instalação de uma lombada na Rua João Maria Martins Cordeiro, em frente ao n.º 577, Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 14941/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de pintura de faixas de sinalização em todas as ruas do Bairro São Marcos.

Indicação nº 14942/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a construção de calçada na praça localizada na Rua José Vilmar Soares, Jardim Dona Rosa – Conjunto Apolo.

Indicação nº 14943/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma placa informativa “proibido jogar lixo” na praça localizada na Rua José Vilmar Soares, Jardim Dona Rosa – Conjunto Apolo.

Indicação nº 14944/2020, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a revitalização da calçada na Rua Marieta Souza e Silva, em frente ao número 1218, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 14945/2020, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implantação de quadra coberta na Escola Municipal Professora Lourdes Bonin, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 14946/2020, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, reiterando a indicação 12011/2019. que sejam implantadas placas indicativas de feira de abastecimento, na Rua Maria Paulina Pereira, na região do Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 14947/2020, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize análise e estudos para doação de um terreno para a construção da Associação de Moradores do Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 14948/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que seja implantado material fresado por toda extensão da Rua AdeliaWyspianskySuck, Afonso Pena.

Indicação nº 14949/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que seja feito um mutirão de limpeza nos Bairros: Santa Fé, Jardim São Paulo, Itajubá, Jardim Brasil, Jardim Isaura, Itatiaia e Blanco Pombo.

Indicação nº 14950/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que seja feito o conserto de bueiro na Rua Ernesto Jonas Gonçalves esquina com Sidnei Grein Correa, Jardim São Paulo.

Indicação nº 14951/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que seja feito um mutirão de limpeza nos Bairros: Jardim Ipê, Jardim Alegria, Jardim Araguari, Ipê 2 e Jardim Lucy.

Indicação nº 14952/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que seja feita a recuperação da ciclovia na Rua Deputado Luiz Gabriel Sampaio esquina com a Rua Antônio Setim, Jardim Cristal.

Indicação nº 14953/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo,  que seja realizada a limpeza das canaletas de meio-fio na Rua Professora Maria Vidal de Novaes, no Jardim Izaura – Guatupê.

Indicação nº 14954/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo,  com cópia para a SANEPAR, que seja realizada a sondagem do sistema de captação de esgoto e águas pluviais na Rua Alcionei Ramos da Rosa, nas proximidades do nº 78, no Jardim Blanco Pombo – Guatupê.

Indicação nº 14955/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza das margens e drenagem do Rio Pequeno, no trecho entre a Rodovia BR-277 e a Avenida Rui Barbosa, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 14956/2020, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo,  que realize a substituição das tampas de bueiro na Rua Doutor Mario Jorge, em frente aos números 160 e 146, no Bairro Jardim Carmem.

Indicação nº 14957/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a instalação de hastes e luminárias de iluminação pública, em frente do nº 418, na Rua Hamilton Luiz Uba, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 14958/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de sinalização horizontal e vertical, incluindo vagas para estacionamento e lombada ou redutor de velocidade na Rua Almerinda de Oliveira Alves, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 14959/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação asfáltica em toda extensão da Avenida Volkswagen, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 14960/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de calçadas e implantação nos trechos não existentes na Rua Professor João da costa Viana, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 14961/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de calçadas em toda extensão na Rua Carolina ManaffesLigoki, no Bairro Barro Preto.

Indicação nº 14962/2020, da Vereadora Fatima de Paula, reiterando a Indicação nº 7.627/2018, que seja realizada a canalização do córrego que passa na Rua Francisco Alves de Lima, próximo ao nº 400, na Vila do Sossego – Bairro Costeira.

Indicação nº 14963/2020, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placas e sinalização na Rua Waldemar Rodrigues da Silva com Antonio Peniche de Moura, Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14964/2020, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com URGÊNCIA a manutenção e desobstrução de manilhas no final das Ruas Dorinha Juck Cortes e Telêmaco Augusto Enéas Morocines Borba, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14965/2020, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com URGÊNCIA a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Wagner Ademir Carneiro, Bairro Borda do campo.

Indicação nº 14966/2020, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com URGÊNCIA a pavimentação asfáltica na Rua Waldemar Rodrigues da Silva, Bairro Santa Tereza.

Indicação nº 14967/2020, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com URGÊNCIA reparo na calçada da Rua Floresta, em frente ao nº 508, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 14968/2020, da Vereadora Mari Temperasso, que determine o levantamento e manutenção de bueiro na Rua Chapecó, próximo ao n° 99, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14969/2020, da Vereadora Mari Temperasso, que determine a realização de limpeza e desentupimento de galeria de água pluvial na Rua João Evangelista Braga, próximo ao n°143, na Borda do Campo.

Indicação nº 14970/2020, da Vereadora Mari Temperasso, que realize o patrolamento e ensaibramento na Rua Natalina Pinto França, na região do Jardim Santa Tereza no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14971/2020, da Vereadora Mari Temperasso, que realize o manilhamento de 155 metros de valeta no fundo dos lotes situados na Rua São João, iniciando na Rua Santo Agostinho em direção à BR 277, na Vila Nova, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14972/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo,que seja realizada a manutenção do paralelepípedo na Avenida Thomaz Carmeliano de Miranda, em frente ao nº 1277, no Jardim Pindorama – Guatupê.

Indicação nº 14973/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie pintura de faixa de travessia elevada na Rua Avenida Rui Barbosa, em frente ao Terminal Afonso Pena.

Indicação nº 14974/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie pintura da faixa de travessia elevada na Avenida Rui Barbosa, em frente ao Corpo de Bombeiros – Afonso Pena.

Indicação nº 14975/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie reparo da ciclovia na Avenida Rui Barbosa, em frente aos números 4910 e esquina com a Rua Professora Ernestina de Macedo Souza Cortês – Parque da Fonte.

Indicação nº 14976/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pintura das lombadas existentes na Rua Hércules Lopes, no Afonso Pena.

Indicação nº 14977/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pintura das lombadas existentes na Rua Professor Mario Cantalício Flores, no Afonso Pena.

 

Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 1.105/2020, neste Legislativo, nº 460, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021.

 

Vereador Juliano Martins

Emenda impositiva nº 108/2020

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Descrição: Recursos livres

Valor: R$ 50.000,00

Emenda impositiva nº 109/2020

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Descrição: Recursos livres

Valor: R$ 20.000,00

Emenda impositiva nº 110/2020

Secretaria Municipal de Trânsito

Descrição: Recursos livres

Valor: R$ 60.000,00

Emenda impositiva nº 111/2020

Secretaria Municipal de Segurança

Descrição: modernização da sala de treinamento

Valor: R$ 50.000,00

 

Vereador Professor Abelino

Emenda impositiva nº 112/2020

Secretaria Municipal Esporte e Lazer Descrição: verba para manutenção de outros parques e academias da terceira idade.

Valor: R$ 35.000,00.

 

Vereador Professor Marcelo

Emenda impositiva nº 113/2020

Secretaria Municipal de Assistência Social Descrição: Fundo Municipal da criança e do Adolescente – FMDCA

Valor: R$ 408.473,90

Emenda impositiva nº 114/2020

Secretaria de Segurança: Descrição: Complemento para Aquisição de 01 veículo de socorro tipo Guincho para utilização da Guarda Municipal de São José dos Pinhais. Valor: R$ 70.000,00

 

Vereador Juliano Martins

Emenda impositiva nº 115/2020

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Descrição: Recursos Livres.

Valor: R$ 40.000,00

Emenda impositiva nº 116/2020

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Descrição: Implantação parque infantil no Jardim Blanco Pombo.

Valor: R$ 10.000,00

Emenda impositiva nº 117/2020

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Descrição: Pavimentação definitiva na Rua Antônio Francisco de Andrade (Jardim São Paulo).

Valor: R$ 70.000,00

Emenda impositiva nº 118/2020

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Descrição: Pavimentação definitiva na Rua Darci Variki, Jardim Itatiaia.

Valor: R$ 68.473,90

Emenda impositiva nº 119/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: Atender as necessidades e aquisições de insumos necessários ao Hospital São José.

Valor: R$ 10.000,00

Emenda impositiva nº 120/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: Sistema de monitoramento na UBS Cristal.

Valor : R$ 20.000,00

Emenda impositiva nº 121/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: Sistema de Monitoramento na UBS Guatupê.

Valor: R$ 20.000,00

Emenda impositiva nº 122/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: Sistema de Monitoramento na UBS Ypê.

Valor: R$ 20.000,00

Emenda impositiva nº 123/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: Aquisição de aparelhos de fisioterapia para a UBS Guatupê.

Valor: R$ 40.000,00

 

Vereador Silvio Santo

Emenda impositiva nº 124/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: Construir Unidade Básica de Saúde Valor: R$ 428.473,90

Emenda impositiva nº 125/2020

Secretaria Municipal de Segurança

Descrição: Aquisição de um micro-ônibus para a Guarda Municipal de São José dos Pinhais.

Valor: R$ 50.000,00

 

Vereador Professor Assis

Emenda impositiva nº 126/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: a definir

Valor: R$ 98.473,90

 

Vereador Ailton Fenemê

Emenda impositiva nº 127/2020

Secretaria Municipal de Educação

Descrição: Reforma do CMEI Irena Ayres Machado, localizado no Jardim Jurema.

Valor: R$ 50.000,00

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer pela viabilidade do Projeto de Lei nº 908/2019, neste Legislativo, nº 349, do Executivo, que Acresce dispositivos na Lei nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

– Parecer favorável á aprovação Projeto de Lei nº 908/2019, com a apresentação de Emenda Substitutiva:

– Substitua-se o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 908/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Lei nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações, passa a vigorar acrescida do art. 157-B, com a seguinte redação:

“Art. 157-B Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, ou que tenha filho(a), cônjuge, companheiro(a), tutelado(a), curatelado(a) ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário, e sem prejuízo de sua remuneração.

  • 1° A redução da carga horária fica limitada a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho semanal do servidor, distribuída durante os dias de seu expediente regular, considerando o tempo necessário para deslocamento até o local de atendimento, quando for o caso.
  • 2º …
  • 3º …
  • 4º …
  • 5° A redução da carga horária poderá ser concedida mediante requerimento através de solicitação online ou por meio físico, devidamente instruído com documentos pertinentes previamente solicitados.
  • 6° São requisitos obrigatórios para instrução do requerimento de redução de jornada:

 I – Atestado médico da deficiência;

II – Atestado médico que comprove a necessidade de acompanhamento, constando o CRM, indicando o tipo de consulta, terapia, tratamentos ou processo de habilitação ou reabilitação junto aos profissionais da área da saúde;

III – Certidão de casamento ou documento da união estável do companheiro (a), certidão de nascimento do filho (a), ou documento de tutela, curatela ou guarda judicial da pessoa com deficiência.

  • 7º Além das análises emitidas por Junta Médica Oficial, a Administração utilizar-se-á da análise social previamente definida, a qual será emitida pelo Serviço Social da Divisão de Avaliação da Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
  • 8º …
  • 9º …
  • 10 …
  • 11…
  • 12 A administração terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento da concessão, renováveis por mais 30 (trinta) dias úteis quando devidamente justificado, para informar ao requerente a conclusão do pedido, o qual deverá ser devidamente justificado e motivado pela Administração.”

 

ORDEM DO DIA

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1130/2020, do Vereador Juliano Martins, que Dispõe sobre o licenciamento simplificado para eventos religiosos e escolares. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1131/2020, do Vereador Dr. Ido, que Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1319, de 05 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto De Lei Complementar nº 07/2019, do Vereador Edson Dangui, que Acresce dispositivo na Lei Complementar 93, de 19 de setembro de 2014, que Institui medidas de controle, combate e prevenção à comercialização e ao parcelamento do solo nas áreas rurais, em frações com dimensão inferior à constitutiva do módulo rural de propriedade, no território do município de São José dos Pinhais.

Inicialmente, Discussão única do Substitutivo, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Se aprovado, 1º turno do Projeto de Lei Complementar nº 07/2019. (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 1130 e 1131/2020.

2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 940/2019, com discussão única do Parecer da C.C.J.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 908/2019, com discussão única da Emenda Substitutiva.

 

TRIBUNA:

Vereador Professor Abelino

 

PRÓXIMA SESSÃO: 16 DE JUNHO DE 2020

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