21ª Sessão Ordinária – 1º período de 2020

21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020.

EM 21 DE MAIO DE 2020.

DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 1133/2020, do Vereador Professor Abelino, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Projeto Wheeling” de manobras radicais com motocicletas, no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Requerimento nº 61/2020, do Vereador Professor Marcelo, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada dos Projetos de Lei nºs: 1076/2020, que Altera a Lei nº 3200, de 26 de Dezembro de 2018, que Dispõe sobre a criação do Programa Formador Bolsa-Atleta, no Município de São José dos Pinhais e  1077/2020, que Altera a Lei nº 1893,  de 2 de Dezembro de 2011, que Institui o Programa de Incentivo ao Atleta – Esporte, destinado ao incentivo aos atletas, equipes e entidades sem fins lucrativos, cadastrados e/ou convocados a comporem equipe permanente ou de representação do município em competições oficiais do Governo de Estado, federações e confederações, ou desenvolvedores de ações de estímulo ao esporte no Município, ambos de sua autoria, para readequação. (APROVADO)

Indicação nº 14703/2020, dos Vereadores Abilio Alves e Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a instalação de redutor de velocidade em conformidade com o art. 8º I da Resolução 39/98 do CONTRAN, na Rua Elvira Schafer Rocha, entre as Ruas Altevir de Lara e Hélio Thomaz no Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 14704/2020, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a instalação de redutor de velocidade, em conformidade com o art. 8º I da Resolução 39/98 do CONTRAN, na Alameda Arpo, em frente ao nº 369, próximo ao Conjunto Residencial Moradias Potiguara, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 14705/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize com urgência a colocação de manilhamento na Rua Olívio Tozo, entre as Ruas Fedeli de Bortoli e Vicente Augusto, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 14706/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo,  reiterando as Indicações nºs 2109/2017 e 9492/2019, que viabilize continuação da obra de assentamento de paralelepípedo na Rua Casemiro Leviski, até o início do asfalto (próximo à Loja de Material de Construção Levisky) – Contenda.

Indicação nº 14707/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo,que viabilize reparos na camada asfáltica (operação tapa buracos), na Rua São Francisco de Assis, próximo à Igreja Católica – Córrego Fundo.

Indicação nº 14708/2020, dos Vereadores Dr. Ido e Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a instalação de um Parque Infantil na Rua Prudentópolis, próximo ao CMEI Doce Aconchego, no Jardim Aviação, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 14709/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, com cópia para o Governo do Estado do Paraná, que determine que sejam realizados cursos profissionalizantes nas dependências do Colégio Estadual Tarsila do Amaral, na Região da Vila Nova, Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14710/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine o recolhimento de galhos de árvores na Rua Olívio Tozo, nº 703, Bairro São Marcos.

Indicação nº 14711/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine o recolhimento de galhos de árvores na Rua Olívio Tozo, nº 1020, Bairro São Marcos.

Indicação nº 14712/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para que seja feita a manutenção, pintura e a colocação de placas em ambos os lados da Rua, sinalizando “lombada” na Estrada da Roseira, em frente n°3971, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 14713/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para que seja feita a colocação de placas verticais sinalizando “Pare”, na Rua Valdemar Rodrigues Silva, esquina com a Rua Antonio Peniche de Moura, no Jardim Santa Tereza, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 14714/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, com cópia para o Governo do Estado do Paraná, que determine que sejam realizados cursos profissionalizantes nas dependências do Colégio Estadual Zilda Arns Neumann, no Bairro Santa Teresa, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 14715/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize com urgência o reparo de boca de lobo na Rua Vicente Augusto, em frente ao n° 1396, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 14716/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação 9292/2019, para que seja feito a jardinagem e o paisagismo na Rua Antônio Grebogi, em frente ao Bar do Nelson, na Colônia Malhada.

Indicação nº 14717/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza de toda a área na cancha de areia, localizada na Rua Silvio Pinto Ribeiro, Bairro Nova Costeira, atrás do 17º batalhão da Policia Militar.

Indicação nº 14718/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a limpeza de bueiro na Rua Almirante Alexandrino, em frente ao nº 418, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 14719/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo,  que providencie a implantação de calçada e que seja realizada a limpeza da sarjeta na Rua Tavares de Lyra, em frente ao nº 2360, no Afonso Pena.

Indicação nº 14720/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pintura da sinalização ‘’Pare’’, na Rua Osvaldo da Silva Bassu com Rua Floresvaldo Meres de Credo – Parque da Fonte.

Indicação nº 14721/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie placa de sinalização de “rua sem saída”, na Rua Octávio Cim com Rua Lyrio Dallagassa – Parque da Fonte.

Indicação nº 14722/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie troca de placa de sinalização de “rua sem saída”, na Rua Padre Anchieta com Rua Tiradentes – Bairro Centenário.

Indicação nº 14723/2020, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize o super antipó da Rua Marcilio Bianchetti, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 14724/2020, dos Vereadores Dr. Ido e Silvio Santo, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 9948/2019, que realize com urgência a revitalização da Academia da Terceira Idade localizada na Rua Prudentópolis, próximo ao CMEI Doce Aconchego, no Jardim Aviação, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 14726/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 7516/2018, que realize o ensaibramento e colocação de material fresado na Rua Augusto Micrute, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 14727/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Olivio Tozzo, nas proximidades do nº 342, onde localiza-se a Escola Ciranda do Saber, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 14728/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação 5867/2018, que viabilize a implantação de rede de baixa tensão, instalação de hastes com luminárias de iluminação pública em toda extensão da Rua Antonio Singer, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 14729/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando as Indicações nºs 1936/2017, 11666/2019 e 13577/2019, que viabilize a pavimentação de paralelepípedo em toda extensão da Rua Carlos Kuzma, Bairro Faxina.

Indicação nº 14730/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando as Indicações nºs 10581/2016 e 12033/2019, que viabilize a implantação de uma praça com parquinho infantil e implantação de alambrado na cancha de areia, assim como arborização na Rua Maria Bezerra da Silva, esquina com a Rua dos Eucaliptos, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 14731/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a pavimentação alternativa na Rua Amir Ângelo Moss, entre o nº 365 e a Rua Anneliese Gellert Krigsner, no Jardim Alfredo Lincoln – Afonso Pena.

Indicação nº 14732/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos visando o reparo na calçada na Rua Laerte Fenelon, n.º 655, Bairro Ipê.

Indicação nº 14733/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza das canaletas de meio-fio em toda extensão da Rua Pedro Karwowski, no Jardim Brasil – Guatupê.

Indicação nº 14734/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a substituição da placa de sinalização de “lombada a 50 metros” na Rua Sebastiana Santana Fraga, no Jardim São Paulo – Guatupê.

Indicação nº 14735/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a recolocação da placa de nomenclatura das vias públicas no cruzamento da Rua Valdemiro Valaski com a Rua Francisco Muñoz Madrid, no Bairro Academia.

Indicação nº 14736/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizado o reparo no calçamento de paralelepípedos na Av Tomás Carmeliano de Miranda, em frente ao nº 1277, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 14737/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo,  reiterando as Indicações nºs 312/2013, 4730/2014, 4597/2017 e 13385/2019, que viabilize a pavimentação alternativa em material frezado ou CBUQ, nas Ruas: Baptistin Pauletto, Nikola Cicilovic, José Moreira Filho, André Del Sechi, Valdir Schermak, Afonso Pasqualim, Alzira Berton Pauleto e Arival Anselmo Matzenbacher, Jardim Del Rey, no Bairro Barro Preto.

Indicação nº 14738/2020, do Vereador Professor Assis e demais vereadores subscritos, ao Poder Executivo, que encaminhe o Projeto de Lei que segue anexo, a esta Câmara Municipal, após a devida análise técnica e viabilização, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo destinar recursos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de garantia, o que gerará R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, com medidas de apoio nesse momento difícil da economia mundial, em razão da Pandemia pelo COVID 19, e dá outras providências.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1117/2020, neste Legislativo, nº 474, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 388.259,69 – Saúde).

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1120/2020, neste Legislativo, nº 477, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 20.000,00 – Viação e Obras Públicas).

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1121/2020, neste Legislativo, nº 478, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 9.500.000,00 – Viação e Obras Públicas).

– Parecer favorável aoProjeto de Lei nº 1122/2020, neste Legislativo, nº 479, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 140.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde).

– Parecerfavorável ao Projeto de Lei nº 1126/2020, neste Legislativo, nº 481, do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 45.000,00 – Saúde).

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1128/2020, neste Legislativo, nº 482, do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 43.100,00 – Saúde).

– Parecerfavorável ao Projeto de Lei nº 1129/2020, neste Legislativo, nº 483, do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 801.177,99 – Saúde).

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1072/2020, do Vereador Tadeu Camargo, que Denomina de Ilda Rosi Ferreira da Cruz Scarpin, a Praça localizada no Jardim Aristocrata, em São José dos Pinhais. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1073/2020, neste Legislativo, nº 442, do Executivo, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.468, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para Becetto e Pelc Esporte Club Ltda – Independente Futebol São-Joseense. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1074/2020, do Vereador Alex Purkote, que Acresce dispositivo na Lei nº 1.751, de 9 de junho de 2011, que Institui o Passe Maternidade, destinado ao transporte coletivo de mulheres gestantes ou mães de recém nascidos ou infantes, até 01 (um) ano de idade, usuárias do SUS, para acesso à rede pública de saúde do Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1069/2020, do Vereador Alex Purkote, que Cria o Programa Uniforme Escolar Solidário nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de São José dos Pinhais e da outras providencias. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1078/2020, do Vereador Gilberto Mello, que Institui a Política de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta, do Município de São José dos Pinhais.

Inicialmente, discussão e votação única da seguinte Emenda Aditiva:

O caput do Art. 1º do projeto de lei 1078/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta do Município de São José dos Pinhais/Administração Pública, com os seguintes objetivos:”. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1078/2020, do Vereador Gilberto Mello, com a emenda ora aprovada. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão do Projeto de Lei nº 1114/2020, neste Legislativo, nº 472, do Executivo, que Dispõe sobre a concessão do benefício eventual COVID -19, na modalidade de auxílio alimentar, para famílias em situação de vulnerabilidade temporária e dá outras providências.

– Inicialmente, Discussão única do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela inviabilidade da Emenda do Vereador Prof. Abelino.

Emenda Substitutiva:

-Substitua-se o inciso I do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1114/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º…

I – o critério de renda mensal per capita para acesso ao Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária é igual ou inferior a um salário mínimo vigente no período de avaliação, e que esteja regularmente cadastrado no Cadastro Único até o dia 05 de Maio de 2020.”. (APROVADO)

Discussão e votação única da Emenda do Vereador Prof. Abelino.

Emenda Substitutiva:

– Substitua-se o Parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 1114/2020, que passa a vigorar com A seguinte redação:

Art4º…

Parágrafo único. Todo atendimento técnico pelo CRAS no período de pandemia do COVID-19 será realizado preferencialmente via telefone, whatsapp, e-mail e/ou criação de aplicativo próprio, excetuando o atendimento presencial quando constatado a necessidade pelo técnico de referência. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão do Projeto de Lei nº 1114/2020, neste Legislativo, nº 472, do Executivo, com a emenda ora aprovada. (APROVADO)

– Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 1068/2020, da Vereadora Nina Singer, que Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Moradores do Bairro Academia. (APROVADO)

– Discussão e votação única da Moção nº 68/2020, do Vereador Professor Abelino e demais Vereadores subscritos, manifestando REPÚDIO À COPEL – Companhia Paranaense de Energia, pela falta de comprometimento e sensibilidade com os munícipes de São José dos Pinhais. (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO)

– Requerimento nº 62/2020, dos Vereadores subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com os Artigos 132 e 153 e seus parágrafos do Regimento Interno, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei nº 1114/2020, do Poder Executivo, que Dispõe sobre a concessão do Benefício Eventual COVID 19, na modalidade de auxílio alimentar, para famílias em situação de vulnerabilidade temporária e dá outras providências, ora aprovado em 1º turno, dispensado do interstício regimental e colocado em 2º turno de discussão e votação na presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão do Projeto de Lei nº 1114/2020, neste Legislativo, nº 472, do Executivo, que Dispõe sobre a concessão do benefício eventual COVID -19, na modalidade de auxílio alimentar, para famílias em situação de vulnerabilidade temporária e dá outras providências. (APROVADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 1069, 1078/2020.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 1117, 1120, 1121, 1120, 1122, 1126,  1128 e 1129/2020.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

Vereador Gilberto Mello

Vereador Professor Marcelo

Vereador Professor Abelino

Vereador Luiz Paulo

Vereador Abilio Alves

 

PRÓXIMA SESSÃO: 26 DE MAIO DE 2020

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