16ª Sessão Ordinária – 1º período de 2020
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020.
EM 05 DE MAIO DE 2020.
DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 281/2020-GAB, encaminhando cópia da Prestação de Contas Municipal do Exercício de 2019.
Ofício nº 287/2020-GAB, encaminhando para estudo e posterior aprovação os Projetos deLei nºs.474, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 388.259,69 – Saúde); 475, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal; 476, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 116.000,00 – Assistência Social) e 477, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 20.000,00 – Viação e Obras Públicas).
DO PODER LEGISLATIVO
LIDERANÇAS E VICE-LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:
BANCADA DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS
Vereador Ubiratan Pedroso – Líder
Vereador Élcio Negosek – Vice-Líder
BANCADA DO PARTIDO REPUBLICANOS
Vereador Silvio Santo Xavier da Costa – Líder
Vereador Gilmar Batista de Oliveira – Vice-Líder
BANCADA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB
Vereador Tadeu Camargo – Líder
BANCADA DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC
Vereador Juliano Martins – Líder
Vereador Alberto Setnarsky Vice-Líder
BANCADA DO PARTIDO PODEMOS
Vereador Ido Antoninho Lunelli – Líder
Vereadora Fatima de Paula – Vice-Líder
BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
Vereadora Margarida Maria Singer – Líder
Vereador Luiz Paulo de Lima- Vice-Líder
Projeto de Lei nº 1116/2020, do Vereador Luiz Paulo, que Dispõe sobre a instalação e manutenção de dispositivos próprios de álcool em gel antisséptico 70%, no Transporte Público de Passageiros do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.
Requerimento nº 46/2020, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada através do Requerimento nº 233/2019 e Portaria nº 424/2019, para apurar fatos relativos a conflitos entre mutuários de imóveis, imobiliárias e demais órgãos, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a prorrogação do prazo por mais 120 (cento e vinte) dias, para conclusão dos trabalhos e emissão de relatório final. (APROVADO)
Indicação nº 14500/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que seja realizada a implantação de arborização nas principais entradas do Município.
Indicação nº 14501/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando a indicação 382/2017, para que seja realizada a manutenção e pintura dos aparelhos da academia ao ar livre instalada na Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Apolo. E não havendo possibilidade de manutenção, solicita-se que seja realizada a substituição dos aparelhos.
Indicação nº 14502/2020, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize estudos em prol de reduzir a rotatória da Rua Benjamin Negoseki na Cachoeira, sentido Agaraú.
Indicação nº 14503/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a colocação de bueiro, saindo da Rua Ivo OlivioPrincivale entrando 50 metros na Rua Henrique Braholka, no Bairro Roça Velha.
Indicação nº 14504/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de roçada na Rua Hamilton Luiz Uba, em frente ao n° 307, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 14505/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de roçada em toda extensão da Rua Dr. Mario Jorge, no Bairro Jardim Carmem.
Indicação nº 14506/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de roçada na Rua Noel Gomes de Almeida, no final da rua em torno do n° 142, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 14507/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de vistoria técnica para implantação de placa “Pare e Preferencial’’ na Rua Henrique Braholka, no Bairro Roça Velha.
Indicação nº 14508/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a canalização com manilhas na valeta localizada nos fundos do Jardim Cruzeiro do Sul, no Bairro Guatupê, no trecho entre a Rua dos Pinheiros e Rua João Gomes Vieira.
Indicação nº 14509/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, sejam realizados estudos para aumento do percentual pago, referente à insalubridade, aos funcionários públicos municipais que atuam diretamente no combate ao Coronavírus COVID-19 no Município de São José dos Pinhais durante o período de enfrentamento da pandemia.
Indicação nº 14510/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a revitalização do espaço destinado ao passeio de pedestres com calçada e ciclo faixa na Avenida Thomaz Carmeliano de Miranda, no trecho entre a Rua Pedro Karwowski e a Avenida Rui Barbosa, no Jardim Aparecida – Guatupê
Indicação nº 14511/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a implantação de um bueiro na Rua Iracema, em frente ao nº 42, no Jardim Cruzeiro do Sul – Guatupê.
Indicação nº 14512/2020, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo, que viabilize a vistoria noturna, para identificação e substituição das lâmpadas de iluminação pública que se encontram queimadas, em toda extensão da Rua Antônio Singer, no Bairro Campo Largo da roseira.
Indicação nº 14513/2020, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação e tapa buracos em toda extensão das Ruas do Jardim Carmen e Jardim Fabíola, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 14514/2020, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo que viabilize a recuperação de pavimentação e tapa buracos em toda extensão da Rua Hipólito Ferreira de Mello, no Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 14515/2020, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo,reiterando as indicações de nºs 6179/2014, 9198/2015, 9505/2019 e 9807/2019, que viabilize a implantação de pavimentação asfáltica ou paralelepípedo, contemplando galerias pluviais, calçadas, ciclovia, iluminação pública, e demais melhorias que se façam necessárias na Rua Joaquim Alves Fontes, no Bairro Costeira.
Indicação nº 14516/2020, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo, que viabilize a instalação de abrigo do ponto de ônibus nas proximidades do nº 1519, na Rua Onofre Holthmann, no Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 14517/2020, do Vereador Bira do Banco ao Poder Executivo, que realize estudo técnico para implantação de passagem elevada na Rua Iapó, nº 482, Colônia Rio Grande.
Indicação nº 14518/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de lombada na Rua Acelino Alves próximo ao nº 134 (Igreja Evangelho Quadrangular).
Indicação nº 14519/2020, doVereadorJuliano Martins, ao Poder Executivo, que faça a mudança de boca de lobo na Rua das Hortênsias, nº 254 Jardim Santa Fé.
Indicação nº 14520/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que faça a realocação do bueiro de cima da calçada para próximo ao meio fio na Rua Deputada Ivete Vargas, em frente ao nº 52.
Indicação nº 14521/2020, da Vereadora Fatima de Paula ao Poder Executivo, que seja realizada a avaliação das causas e sejam tomadas as medidas necessárias quanto à erosão de solo na Rua Boleslau Sochaczewski, na esquina com a Avenida Rui Barbosa, no Parque da Fonte.
Indicação nº 14522/2020, da Vereadora Mari Temperasso ao Poder Executivo, que realize patrolamento na Estrada do Morro do Meio, na região da Borda do Campo.
Indicação nº 14523/2020, da Vereadora Mari Temperasso ao Poder Executivo, que determine a troca de tampa de bueiro quebrada na Rua Vereador AltivirStoco, esquina com a Rua Icílio Saldanha, na região do Bairro Borda do Campo.
Indicação nº 14524/2020, da Vereadora Mari Temperasso ao Poder Executivo, para que determine a manutenção e reparo em calçada com erosão na Rua Tubarão ao lado do n° 467, na região do Bairro Borda do Campo.
Indicação nº 14525/2020, da Vereadora Mari Temperasso ao Poder Executivo, para que realize a continuação de pavimentação asfáltica no trecho sem asfalto na Rua Manoel Pires Cordeiro, na Região da Borda do Campo.
Indicação nº 14526/2020, da Vereadora Mari Temperasso ao Poder Executivo, para que realize patrolamento e roçada de bordas laterais em toda a extensão da Rua José Roncaglio, na região da Borda do Campo.
Indicação nº 14527/2020, do Vereador Silvio Santo ao Poder Executivo, que promova um estudo de viabilidade a fim de implantar redutores de velocidade como lombadas ou travessias elevadas, em toda extensão da Rua Antônio Moletta Filho, Bairro Barro Preto.
Indicação nº 14528/2020, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo que realize com urgência a manutenção da sinalização horizontal da Rua Pedrina Costa Viski, no Bairro Itália.
Indicação nº 14529/2020, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a revitalização geral do Núcleo de Esporte e Lazer Jardim Santos Dumont, localizado na Rua Ilhio Pedro Gasparello, s/n – Jardim Santos Dumont IV.
Indicação nº 14530/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que seja feita pintura de sinalização de faixa de pedestres na Avenida Rui Barbosa, esquina com a Rua Alfredo Pinto, nos dois sentidos da via.
Indicação nº 14531/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que seja refeita a pintura de sinalização de “Pare”, na Rua Francisco Alves, esquina com a Rua Alfredo Pinto – Afonso Pena.
Indicação nº 14532/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que seja feita pintura de sinalização na faixa de pedestres do sinaleiro em frente ao Grupo O Boticário, na Rua Alfredo Pinto – Afonso Pena.
Indicação nº 14533/2020, do Vereador Abilio Alves ao Poder Executivo, que seja realizada manutenção (roçada, verificação da ferrugem e pintura) nos pontos de ônibus da Rua AnnelieseGellertKrigsner, próximo ao nº2046, nos dois lados da via.
Indicação nº 14534/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo,que seja feita roçada e limpeza no rio da Rua AnnelieseGellertKrigsner próximo nº 2910, Bairro Iná.
Indicação nº 14535/2020, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize a substituição da rede de proteção esportiva ou alternativamente realize instalação de alambrado, na quadra de areia localizada na Rua Pedro Lino Ferreira da Cruz, esquina com as Ruas Alvino M. do Nascimento e José Dal’negro, no Jardim Portal do Sol, no Bairro Braga.
Indicação nº 14536/2020, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada a troca de placa de “Pare” na esquina da Rua Brasília com a Rua Porto Alegre, no Bairro Ouro Fino, neste Município.
DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer favorável á aprovação do Projeto de Lei nº 1114/2020, neste Legislativo, nº 472, do Executivo, que Dispõe sobre a concessão do Benefício Eventual COVID 19, na modalidade de auxílio alimentar, para famílias em situação de vulnerabilidade temporária e dá outras providências.
ORDEM DO DIA
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1027/2020, do Vereador Alex Purkote, que Torna obrigatória a publicação no site oficial da prefeitura do Município de São José dos Pinhais, as estatísticas das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal e dá outras providencias. (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1035/2020, neste Legislativo, nº 417, do Executivo, que Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 3.245, de 29 de março de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Câmera no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1103/2020, neste Legislativo, nº 465, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. (R$ 500.000,00 – Segurança.). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1104/2020, neste Legislativo, nº 466, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. (R$ 86.121,23 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1109/2020, neste Legislativo, nº 467 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 272.070,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1110/2020, neste Legislativo, nº 468 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 550.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1111/2020, neste Legislativo, nº 469 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 1.150.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1112/2020, neste Legislativo, nº 470 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 116.368,00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1113/2020, neste Legislativo, nº 471 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 170.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)
– Requerimento nº 47/2020, dos Vereadores subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com os Artigos 132 e 153 e seus parágrafos do Regimento Interno, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, sejam os Projetos de Lei nºs: 1109/2020, neste Legislativo, nº 467 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 272.070,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 1110/2020, neste Legislativo, nº 468 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 550.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 1111/2020, neste Legislativo, nº 469 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 1.150.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 1112/2020, neste Legislativo, nº 470 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 116.368,00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente) e 1113/2020, neste Legislativo, nº 471 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 170.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde), ora aprovados em 1º turno, dispensados do interstício regimental e colocados em 2º turno de discussão e votação na presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria. (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1109/2020, neste Legislativo, nº 467 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 272.070,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1110/2020, neste Legislativo, nº 468 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 550.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1111/2020, neste Legislativo, nº 469 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 1.150.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1112/2020, neste Legislativo, nº 470 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 116.368,00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente). (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1113/2020, neste Legislativo, nº 471 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 170.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 1103 e 1104/2020.
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1.114/2020;
TRIBUNA:
Vereador Professor Abelino
EXPLICAÇÃO PESSOAL:
Vereador Luiz Paulo
Vereador Professor Abelino
Vereadora Nina Singer
Vereadora Fatima de Paula
PRÓXIMA SESSÃO: 07 DE MAIO DE 2020
