15ª Sessão Ordinária – 1º período de 2020

15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020.

EM 30 DE ABRIL DE 2020.

TRIBUNA POPULAR: Usaram da palavra em Tribuna Popular a Senhora Marcia Andreia Grochoska, Presidente do SINSEP, o Doutor Ariston Carlos Ghidin, Procurador Geral do Município e o Secretário Municipal de Educação Imar Augusto.

DIVERSOS

CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola, encaminhando relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício de 2019.

Ofício nº 59/2020, do Senhor Alisson Wandscheer, Presidente Estadual do PROS, comunicando a filiação do Vereador Ubiratan Pedroso no referido partido.

Ofício nº 60/2020, do Senhor Alisson Wandscheer, Presidente Estadual do PROS, comunicando a filiação do Vereador Élcio Negosek no referido partido.

DO PODER LEGISLATIVO

Memorando nº 007/2020, do Vereador Bira do Banco, informando o seu ingresso ao Partido Republicano da Ordem Social – PROS.

Memorando nº 015/2020, do Vereador Dr. Ido, informando o seu ingresso ao Partido PODEMOS.

Memorando nº 024/2020, do Vereador         Prof. Abelino, informando o seu ingresso ao Partido CIDADANIA.

Memorando nº 002/2020, do Vereador Tadeu Camargo, informando o seu ingresso ao Partido Trabalhista Brasileiro – PTB.

Memorando nº 015/2020, do Vereador Luiz Paulo,  informando o seu ingresso ao Partido CIDADANIA.

Memorando nº 007/2020, da Vereadora Fatima de Paula, informando o seu ingresso ao Partido PODEMOS.

Memorando nº 008/2020, da Vereadora Nina Singer, informando o seu ingresso ao Partido CIDADANIA.

Memorando nº 003/2020, do Vereador Pastor Gilmar, informando o seu ingresso ao Partido REPUBLICANOS.

Memorando nº 011/2020, do Vereador Silvio Santo, informando o seu ingresso ao Partido REPUBLICANOS.

Memorando nº 005/2020, da Vereadora Mari Temperasso, informando o seu ingresso ao Partido CIDADANIA.

Memorando nº 008/2020, do Vereador Ailton Fenemê, informando o seu ingresso ao Partido CIDADANIA.

Memorando nº 008/2020, do Vereador Carlos Machado, informando o seu ingresso ao Partido Social Cristão – PSC.

Memorando nº 002/2020, do Vereador Juliano Martins, informando que permanece no Partido Social Cristão – PSC.

Indicação nº 14450/2020, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova um estudo de viabilidade a fim de implantar temporariamente no Município de São José dos Pinhais, uma central de atendimento via telefônico para pessoas com medo ou ansiedade em decorrência da Covid-19, e também uma via de tele atendimento para apoio às famílias de autistas.

Indicação nº 14451/2020, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo que promova um estudo de viabilidade a fim de implantar uma lombada na Rua AnnelieseGellertKrisgner, próximo ao número predial 3923.

Indicação nº 14452/2020, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo que promova um estudo de viabilidade a fim de implantar sinalização vertical entre as Ruas Maria BonatoMarenda e Francisco Toczek em São José dos Pinhais.

Indicação nº 14453/2020, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a manutenção da sinalização horizontal das Ruas: Pedro Gapski Filho; AlvinoBuhrer Machado; FioravanteZocolotti; Euclídes Pereira Linhares Júnior; José Dal’negro; Pedro Lino Ferreira da Cruz; Alvino M do Nascimento; Raul Obladen e Rafael Pucheti, no Bairro Braga.

Indicação nº 14454/2020, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize implantação de dois pontos de ônibus com cobertura em ambos os sentidos, da Rua Doutor Murici, em frente ao nº 5583, no Bairro Colônia Murici.

Indicação nº 14455/2020, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a instalação de tachão refletivo (tartaruga), na esquina da Rua Toledo com a Rua São Pedro do Ivaí, no Bairro São Pedro.

Indicação nº 14456/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo,que determine a construção de uma calçada na Rua ThomazCarmeliano de Miranda, desde a esquina da Rua José Fernandes Filho até a Frente do Colégio Estadual Guatupê.

Indicação nº 14457/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que implante uma cerca no Pátio, separando o estacionamento dos funcionários com os usuários,na UBS Cristal, e calçadano canto do muro, com portão separado para entrada dos usuários.

Indicação nº 14458/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo que realize estudos para implantação de linha de ônibus direta de todas as regiões do Município ao Terminal Central.

Indicação nº 14459/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo,que realize operação tapa buracos na Rua Elvira Piloto Carrano, Bairro Academia – Vila Bond.

Indicação nº 14460/2020, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo,que realize estudo para proibição de trânsito de caminhões pesados nas Ruas Maria Tacilia Pereira e Pedro Mendes, Jardim Santa Fé.

Indicação nº 14461/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que seja realizada a troca das grades no Ginásio de Esportes Aluízio Mikos, no Bairro Colônia Malhada.

Indicação nº 14462/2020, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizado patrolamento e ensaibramento em toda extensão da Rua Rosália G.Ryndack, na Colônia Malhada.

Indicação nº 14463/2020, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que proceda a retirada de fios de telefonia enrolados, em frente ao nº 172, da Rua Paulo Leme do Prado , Bairro Centro.

Indicação nº 14464/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize pintura de faixa de sinalização na Rua Benjamin Palú, no Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 14465/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize pintura das faixas de sinalização nas Ruas: Rondônia, Maranhão e Piauí, no Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 14466/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de pintura da faixa de sinalização “Pare”, na Rua Cambé esquina com a Avenida Rui Barbosa, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 14467/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a recolha de entulho na Rua Romário Martins, em frente ao nº 711, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 14468/2020, do Vereador Gilberto Mello ao Poder Executivo, que determine a realização de roçada na Praça do São Marcos, localizada entre as Ruas Sezinando Ferreira da Cruz e Noel Gomes de Almeida, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 14469/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a aplicação de material fresado em toda a extensão da Rua Professor Camilo Pereira de Lima, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14470/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de manilhamento na Rua DesulinaPozer Moises, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14471/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação em fresado na Rua DesulinaPozer Moises, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14472/2020, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a manutenção da sinalização horizontal da Rua Antônio Olinto, no Bairro São Pedro.

Indicação nº 14473/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a troca do reator (haste nº 32895-2), na Rua Alves Pereira, em frente ao nº 263, no Jardim Alvorada – Guatupê.

Indicação nº 14474/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza da galeria e substituição de manilha quebrada na Rua do Crepúsculo, nº 196, Jardim Brasilino Moura – Guatupê.

Indicação nº 14475/2020, da Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize implantação de um poste de luz na Rua Alberto Koerbel, esquina com a Rua Marechal Hermes, Bairro Jardim Teus Passos

Indicação nº 14476/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a retirada de um poste de iluminação, localizado na Rua Alves Pereira, em frente ao nº 281, no Jardim Alvorada – Guatupê.

Indicação nº 14477/2020, da Vereador Elcio do Bolinho, ao Poder Executivo, que realize com urgência, a manutenção dos aparelhos que estão quebrados e enferrujados, bem como a colocação de areia ou pedrisco, na Academia da Terceira Idade (ATI), localizada na Alameda Bom Pastor em frente à Escola Municipal Julia Wanderley – Bairro Barro Preto.

Indicação nº 14478/2020, da Vereador Elcio do Bolinho, ao Poder Executivo, que realize com urgência a mudança de local do poste de iluminação pública, instalado em frente à entrada de acesso a propriedade localizada na Rua José Zancheta Filho nº 2950 – Bairro Campina do Taquaral.

Indicação nº 14479/2020, da Vereador Elcio do Bolinho, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de calçadas (passeio), bem como a continuação da ciclovia na Avenida Rui Barbosa, no trecho entre a Alameda Butantã, até a alça de acesso da rotatória do Contorno Leste – Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 14480/2020, da Vereador Elcio do Bolinho, ao Poder Executivo, que realize com urgência, estudos para a implantação de sinalização de solo e colocação de placa de “Pare”, no cruzamento da Avenida Rocha Pombo com Avenida das Torres – Bairro Águas Belas.

Indicação nº 14481/2020, da Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com urgência a recuperação asfáltica na Rua Caçador, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14482/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza da galeria e troca da tampa de boca de lobo, na Rua do Crepúsculo esquina com a Rua João Paz de Oliveira, no Jardim Brasilino Moura – Guatupê.

Indicação nº 14483/2020, da Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize estudos para a instalação de uma lombada na Rua Marechal Hermes, entre as Ruas Sen. Darci Ribeiro e Tavares de Lyra, no Bairro Ina.

Indicação nº 14484/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo,  que seja realizada a manutenção paliativa emergencial, na pista de rolagem da Rua João Paz de Oliveira, no Jardim Alvorada – Guatupê.

Indicação nº 14485/2020, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que seja realizada a instalação de uma placa informativa no aeroporto com a logomarca da cidade e com a frase “Seja bem vindo a São José dos Pinhais”.

Indicação nº 14486/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n° 11048/2019, que realize pavimentação alternativa na Rua João Maria Quintino, no Jardim Nemari III, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 14487/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação com material fresado, na Rua Icílio Saldanha, noBairro Borda do Campo.

Indicação nº 14488/2020, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de uma lombada ou redutor de velocidade, na Rua Laurentina de Jesus Camilo Moreira, no Bairro Costeira.

Indicação nº 14489/2020, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de calçadas e implantação nos trechos não existentes, na Rua Onofre Holtmann, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 14490/2020, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo,  reiterando a indicação de nº 13812/2020, que viabilize a pavimentação alternativa em material fresado ou CBUQ, na Rua Noel Gomes de Almeida, nos trechos entre as Ruas Brasílio Cavalim Carvalho e Romário Martins, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 14491/2020, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo,  que determine as devidas providências para implantação de rede de baixa tensão, instalação de hastes com luminárias de iluminação pública em toda extensão da Rua Ariano Suassuna, na comunidade denominada Costeirinha, no Bairro Costeira.

Indicação nº 14492/2020, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo, que viabilize a vistoria noturna, para identificação e substituição das lâmpadas de iluminação pública que se encontram queimadas, em toda extensão da Rua Eugenio Moro, no Jardim Del Rey, no Bairro Barro Preto.

Indicação nº 14493/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que seja realizada a manutenção na cancha de areia, na Rua Prudentópolis, Bairro Aviação.

Indicação nº 14494/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo,  que seja realizada a manutenção nas calçadas de acesso à Unidade Básica de Saúde do Bairro Guatupê.

Indicação nº 14495/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a implantação de iluminação pública na Estrada da Pedreira – Córrego Fundo.

Indicação nº 14496/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie colocação de ponto de ônibus na Estrada da Pedreira – Córrego Fundo.

Indicação nº 14497/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie sinalização de ‘’Pare’’ e colocação de tartarugas na Rua Edmundo Saporski, esquina com a Rua Dr. Manoel Ribeiro de Campo, Bairro São Cristóvão.

Indicação nº 14498/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie retirada da faixa amarela e placa de proibido estacionar da frente dos bancos localizados na Rua Joinville – Centro.

Indicação nº 14499/2020, do Vereador Abilio Alves ao Poder Executivo, que providencie troca de placa de sinalização, na Rua dos Lírios, esquina com Rua das Rosas – Parque da fonte.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1103/2020, neste Legislativo, nº 465, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. (R$ 500.000,00 – Segurança.).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1104/2020, neste Legislativo, nº 466, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. (R$ 86.121,23 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1109/2020, neste Legislativo, nº 467 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 272.070,00 – Secretaria Municipal de Saúde).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1110/2020, neste Legislativo, nº 468 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 550.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1111/2020, neste Legislativo, nº 469 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 1.150.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1112/2020, neste Legislativo, nº 470 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 116.368,00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1113/2020, neste Legislativo, nº 471 do Executivo, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 170.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde);

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1024/2020, do Vereador Prof. Assis, que Denomina de Antonio Zaramela, uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1046/2020, do Vereador Abílio Alves, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Pinhais o “Encontro de Trilheiros Sãojolama”. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 136, que Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 15, de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de São José dos Pinhais e criação da Autarquia – PREV SÃO JOSÉ. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1027/2020, do Vereador Alex Purkote, que Torna obrigatória a publicação no site oficial da prefeitura do Município de São José dos Pinhais, as estatísticas das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal e dá outras providencias. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1035/2020, neste Legislativo, nº 417, do Executivo, que Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 3.245, de 29 de março de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Câmera no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1027 e 1035/2020.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 1103, 1104, 1109, 1110, 1111, 1112 e 1113.

 

TRIBUNA:

Vereador Ailton Fenemê

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

Vereadora Mari Temperasso

Vereador Pastor Gilmar

Vereador Professor Marcelo

Vereadora Fatima de Paula

Vereador Abilio Alves

Vereador Luiz Paulo

Vereadora Nina Singer

 

PRÓXIMA SESSÃO: 05 DE MAIO DE 2020

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