14ª Sessão Ordinária – 1º período de 2020
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020.
EM 28 DE ABRIL DE 2020.
TRIBUNA POPULAR: Usou da palavra em Tribuna Popular o Vereador Abilio Alves, prestando uma homenagem aos Guardas Municipais Edio Moutinho e Bruno Wellington Gonçalves, conforme Requerimento nº 41/2020.
DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 162/2020-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 15/2020, do Vereador Abílio Alves.
Ofício nº 168/2020-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 21/2020, do Vereador Alex Purkote.
Ofício nº 274/2020-GAB, encaminhando o 1º Aditivo ao Tremo de Colaboração nº 01/2020, firmados entre o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Educação e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Ofício nº 276/2020-GAB, encaminhando os Projetos de Lei nºs. 467, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$272.070,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 468, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$550.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 469, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$1.150.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 470, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$116.368,00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente); 471, que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$170.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 472, que Dispõe sobre a concessão do Benefício Eventual COVID 19, na modalidade de auxílio alimentar, para famílias em situação de vulnerabilidade temporária e dá outras providências; e 473, que Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Avançadas de atendimento a ser implantada neste Município.
Ofício nº 277/2020-GAB, encaminhando as Leis nºs. 3.541, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. – (R$ 214.523,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3.542, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. – (R$ 1.421.634,05 – Secretaria Municipal de Saúde); 3.543, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. – (R$ 1.700.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3.544, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. – (R$ 480.523,00 – Secretaria Municipal de Educação);
DIVERSOS
Ofício nº 65/2020, do Ministério Público do Paraná, em atenção à Moção de Apoio nº 64/2019, à UMT – União dos Mutuários de Terrenos Financiados por Imobiliárias.
Ofício nº 382/2020, do Ministério Público do Paraná, encaminhando para ciência a recomendação administrativa nº 02/2020, que trata da promoção de medidas urgentes de prevenção, controle e contenção de danos e agravos à saúde pública em decorrência da COVID-19.
Ofício nº 203/2020, do Fomento do Paraná, informando sobre pagamentos referente contrato de financiamento para a linha Pro-Transporte – PAC II.
DO PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA DIRETIVA Nº 05, 28 DE ABRIL DE 2020.
Revoga o Ato da Mesa Diretiva nº 02, de 24 de março de 2020.
CONSIDERANDO a adoção das medidas previstas no Ato da Mesa Diretiva nº 04, de 23 de abril de 2020, que estabeleceu a retomada das atividades legislativas e administrativas desta Casa de Leis, obedecidas restrições relacionadas à epidemia do COVID-19,
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, no uso de suas atribuições contidas no art. 9º do Regimento Interno desta Câmara Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa Diretiva nº 02, de 24 de março de 2020.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 28 de abril de 2020.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2020.
Memorando nº 006/2020, do Vereador Alex Purkote, informando o seu ingresso ao Partido Cidadania, ficando desligado do Partido Democratas.
Memorando nº 007/2020, do Vereador Alberto Setnarsky – Tico, informando o seu ingresso ao PSC – Partido Social Cristão, ficando desligado do Partido MDB – Movimento Democrático Brasileiro.
Memorando nº 008/2020, do Vereador Prof. Assis, informando o seu ingresso ao Partido PODEMOS, ficando desligado do PSDB.
Memorando nº 008/2020, do Vereador Gilberto Mello, informando o seu ingresso ao Partido da Cidadania, ficando desligado do PV.
Memorando nº 009/2020, do Vereador Abílio Alves, informando o seu ingresso ao Partido Cidadania, ficando desligado do Partido Democratas.
Memorando nº 15/2020, do Vereador Dr. Ido, informando o seu ingresso ao Partido PODEMOS, ficando desligado do Partido MDB – Movimento Democrático Brasileiro.
Memorando nº 31/2020, do Departamento Financeiro e Contábil, encaminhando Balancete Financeiro de Março de 2020.
Projeto de Lei nº 1.106/2020, do Vereador Tadeu Camargo, que Concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao Senhor Ernst Werner Janzen.
Projeto de Lei nº 1.107/2020, do Vereador Professor Marcelo, que Institui o “Programa Coopera SJP” no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 1.108/2020, do Vereador Professor Marcelo, que Altera dispositivo da Lei nº Lei 2.939, de 05 de dezembro de 2017, que Isenta de pagamento das taxas para licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público; taxas de licenciamento, localização e funcionamento e taxas de licença sanitária e vigilância sanitária e taxas ambientais; para as entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, federal, estadual, distrital ou municipal.
Requerimento nº 44/2020, da Vereadora Mari Temperasso, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, que sejam registrados nesta casa Votos de Pesar pelo falecimento de Sebastião Nivaldo de Arruda. (APROVADO)
Requerimento nº 45/2020, do Vereador Luiz Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que dispõe o Artigo 60, e parágrafos, do Regimento Interno deste Legislativo, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja constituída uma Comissão Especial, para analisar e acompanhar a pandemia COVID-19 a nível de município, e que a mesma contenha integrantes no comitê de combate à crise, criado pelo Executivo Municipal. (APROVADO)
Indicação nº 14414/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de abrigo no ponto de ônibus, nas proximidades do número 1519, da Rua Onofre Holtmann, Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 14415/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a pintura de faixas e sinalização horizontal e vertical em toda extensão Rua Padre Pedro Guerra, no Bairro Jurema.
Indicação nº 14416/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação e tapa buracos em toda extensão da Rua Etelvina Farias, no Bairro Costeira.
Indicação nº 14417/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a pintura de faixas, lombadas e melhorias na sinalização horizontal e vertical, em todas as ruas do Bairro São Marcos.
Indicação nº 14418/2020, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação e tapa buracos em toda extensão das Ruas do Jardim Aquário e Jardim Netuno, no Bairro São Marcos
Indicação nº 14419/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a implantação de uma boca de lobo na Rua Darci Variki, em frente ao nº 365, no Jardim Itatiaia – Guatupê.
Indicação nº 14420/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a recolocação de placas de sinalização “Pare” no cruzamento das Ruas Dirceu Sá Ribas e Antônio Francisco de Andrade, no Jardim São Paulo – Guatupê.
Indicação nº 14421/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de tapa buraco em toda extensão da Rua Alzira Ângela da Guarda, no Bairro Jardim Aviação.
Indicação nº 14422/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de tapa buraco na Rua Marlene Veiga da Rosa, esquina com a Rua João Élzio Salazar, no Bairro Jardim Fabíola.
Indicação nº 14423/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo,que realize pintura de faixa de sinalização em toda extensão da Travessa Prefeito Elipídio Monteiro Spindola, no Bairro Bom Jesus.
Indicação nº 14424/2020, do Vereador Gilberto Mello,ao Poder Executivo, que determine a realização de roçada na Rua Luís Américo Teti, esquina com a Rua Nelson França, no Bairro Jardim Carmem.
Indicação nº 14425/2020, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de sinalização e pintura de faixas em toda extensão das Ruas: Sezinando Ferreira da Cruz, Hamilton Luiz Uba, Ulisses Cordeiro e Brasílio Cavalin Carvalho, localizadas no Bairro São Marcos.
Indicação nº 14426/2020, doVereadorPastor Gilmar, ao Poder Executivo, reiterando a indicaçãonº 6229/2018, que realize a limpeza dos bueiros da Rua Profª Dorinha Juck Cortês, no Bairro Vila Nova.
Indicação nº 14427/2020, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize tapa buracos na Rua Estela Mari Rezende, no Bairro Borda do Campo.
Indicação nº 14428/2020, da VereadoraMari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n°13048/2019, quedetermine implantação de lixeiras na Mini Arena, na Região da Borda do Campo.
Indicação nº 14429/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que solicite à Sanepar o desentupimento de rede de esgoto na Rua Alzira do Pilar de Freitas de Oliveira, esquina com a Rua João de Oliveira Silva, no Jardim Libanópolis, na Região Borda do Campo.
Indicação nº 14430/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a implantação de manilhamento e aberturas de bocas de lobo para escoamento de água pluvial em toda a extensão da Rua Professor Camilo Pereira de Lima, na Região da Planta Virginia.
Indicação nº 14431/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie reparo de bueiro na Rua Dona Izabel A Redentora, em frente àLoja Renner, do shopping São José.
Indicação nº 14432/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie pintura em todas as lombadas, da Rua Professor Mario CantalícioFlôres – Parque da Fonte.
Indicação nº 14433/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie pintura em todas as lombadas, da Rua Hércules Lopes – Parque da Fonte
Indicação nº 14434/2020, do Vereador Abilio Alves ao Poder Executivo, que providencie melhorias da sinalização das travessias elevadas no entorno do Terminal Afonso Pena.
Indicação nº 14435/2020, do Vereador Abilio Alves ao Poder Executivo, que providencie iluminação em torno das pistas de caminhada do Parque São José.
Indicação nº 14436/2020, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a manutenção da Academia da Terceira Idade, localizada na Rua Inezilda Rezende Ribeiro, em frente ao CMEI Flor de Lis, no Bairro Colônia Rio Grande.
Indicação nº 14437/2020, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a manutenção do calçamento que fica na Rua Joinville, entre a Empresa Top Auto Center e a Empresa Carrocerias Jarol, no Bairro São Pedro.
Indicação nº 14438/2020, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo,reiterando a indicaçãonº 4775/2018, que viabilize a manutenção e limpeza dos bueiros da Rua Santa Efigenia, entre a São Sebastião e a Marginal da BR 277, no Bairro Vila Nova.
Indicação nº 14439/2020, do Vereador Tico Setnarsky, ao Poder Executivo,que determine o alargamento da Rua Antônio Gonçalves Cordeiro, na região da Colônia Marcelino, via Papanduva da Cotia.
Indicação nº 14440/2020, do Vereador Tico Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize o patrolamento da Rua Vereador Domingos BenvenutoMoletta, no Espigão, na região da Colônia Marcelino.
Indicação nº 14441/2020, do Vereador Tico Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada a operação tapa buracos, na Rua Vereador Domingos BenvenutoMoletta, próximo ao nº 15785, na Colônia Marcelino.
Indicação nº 14442/2020, do Vereador Tico Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada a pintura/sinalização da lombada na Rua Francisco Honório Claudino, em frente ao CMEI Professora Maria Piedade Souza Cortes, na região de Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 14443/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a pintura de solo nas Ruas Melchiades de Bastos e Pedro Pires de Oliveira, no Bairro Costeira.
Indicação nº 14444/2020, da Vereadora Fatima de Paula ao Poder Executivo, que seja realizada a implantação de uma boca de lobo na Rua Atevide Miranda, esquina coma Rua ThomazCarmeliano de Miranda, Jardim Itatiaia – Guatupê.
Indicação nº 14445/2020, da Vereadora Fatima de Paula ao Poder Executivo, que seja realizada a revitalização do parque ao ar livre, situado na Rua Silvio Pasqualini, s/n, Conjunto Apolo – Afonso Pena.
Indicação nº 14446/2020, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência o reforço da sinalização horizontal e vertical necessária da Rua Curiúva, no Bairro Pedro Moro, entre as Ruas José Bordim e José Luciano.
Indicação nº 14447/2020, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco, na Rua Tertuliano Ferreira de Souza, no Bairro Libanópolis.
Indicação nº 14448/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo,que realize a limpeza com capinação em toda a extensão da Rua Alexander Maiczak e Rua João Lipinski, na Região do Bairro Miringuava.
Indicação nº 14449/2020, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo,que determine a instalação de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Fernandina Marques, trecho entre as Ruas João Maria Djazi e Rua Ângelo Sgarbe, no Bairro Borda do Campo.
DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 1027/2020, do Vereador Alex Purkote, que Torna obrigatória a publicação no site oficial da prefeitura do Município de São José dos Pinhais, as estatísticas das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal e dá outras providencias.
– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 1035/2020, neste Legislativo, nº 417, do Executivo, que Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 3.245, de 29 de março de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Câmera no Município de São José dos Pinhais.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
– Parecer favorável à aprovação dos Projetos de Lei nº 1027 e 1035/2020.
ORDEM DO DIA
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1024/2020, do Vereador Prof. Assis, que Denomina de Antonio Zaramela, uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1046/2020, do Vereador Abílio Alves, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Pinhais o “Encontro de Trilheiros Sãojolama”. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 136, que Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 15, de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de São José dos Pinhais e criação da Autarquia – PREV SÃO JOSÉ. (APROVADO)
– Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 1044/2020, dos Vereadores Edson Dangui, Juliano Martins, Pastor Gilmar e Silvio Santo, que Concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao Senhor. Carlos Roberto Massa Júnior. (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO POR 180 DIAS, CONFORME ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO)
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 1024 e 1046/2020.
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 136/2020.
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1027 e 1035/2020.
EXPLICAÇÃO PESSOAL:
Vereador Professor Abelino
Vereador Professor Marcelo
Vereador Alex Purkote
Vereador Abilio Alves
Vereador Luiz Paulo
Vereador Juliano Martins
Vereadora Mari Temperasso
Vereador Gilberto Mello
PRÓXIMA SESSÃO: 30 DE ABRIL DE 2020.
