05ª Sessão Extraordinária – 1º período de 2020

5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020.

(ATO DA MESA DIRETIVA Nº 02, DE 24 DE MARÇO DE 2020.)

EM 23 DE ABRIL DE 2020.

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 180/2020-GAB, comunicando o veto parcial do Projeto de Lei nº 982/2020, que Dispõe sobre a doação de alimentos destinados ao consumo humano por estabelecimentos comerciais localizados no Município de São José dos Pinhais, disciplina sua reutilização e dá outras providências.

Ofício nº 184/2020-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 19/2020, do Vereador Alex Purkote.

Ofício nº 239/2020-GAB, encaminhando para estudo e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 460/2020, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021.

Ofício nº 243/2020-GAB, encaminhando as Leis nºs 3539 e 3540/2020, devidamente sancionadas.

Ofício nº 266/2020-GAB, encaminhando para estudo e posterior aprovação o Termo de Convênio nº 002/2020, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.

Ofício nº 267/2020-GAB, encaminhando para estudo e posterior aprovação os Projeto de Lei nºs: 465, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. (R$ 500.000,00 – Segurança.) e 466, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. (R$ 86.121,23 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas).

DO PODER LEGISLATIVO

ATO DA MESA DIRETIVA Nº 04, 23 DE ABRIL DE 2020.

Determina a adoção de medidas administrativas na Câmara Municipal em função da epidemia do Covid-19, e prorroga a vigência dos Atos nº 02 e 03.

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, no uso de suas atribuições contidas no art. 9º do Regimento Interno desta Câmara Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º Os setores administrativos, gabinetes parlamentares e serviços terceirizados da Câmara Municipal deverão realizar suas atividades em regime de escala de revezamento de funcionários.

1º Os Vereadores e Chefias deverão organizar a escala de revezamento nos gabinetes e setores administrativos, respectivamente, de modo a garantir o seu funcionamento regular e evitar, preferencialmente, a presença de mais de um servidor por escala.

2º O Chefe do Departamento de Administração determinará a escala relativa aos serviços terceirizados.

Art. 2º Os estagiários da Câmara Municipal de São José dos Pinhais ficam sujeitos ao regime de trabalho previsto no art. 4º do Ato da Mesa Diretiva nº 03, de 24 de março de 2020.

Art. 3º Fica permitido o atendimento a público externo nas dependências da Câmara Municipal, desde que limitado à presença de um cidadão por vez em cada gabinete ou setor.

Art. 4º Ficam prorrogados por mais 30 (trinta) dias os Atos da Mesa Diretiva nº 02 e nº 03, ambos de 24 de março de 2020, no que não contrariarem o disposto no presente Ato.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 24 de abril de 2020.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Requerimento nº 41/2020, do Vereador Abilio Alves no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta Casa de Leis, Votos de Louvor e Reconhecimento com outorga de Diploma deste Legislativo aos Guardas Municipais Edio Moutinho e Bruno Welington Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de São José dos Pinhais. (APROVADO)

Requerimento nº 42/2020, da Vereadora Mari Temperasso, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que sejam registrados nesta Casa votos de pesar pelo falecimento de  Marcio José Ramos. (APROVADO)

Indicação nº 14396/2020, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que providencieestudos visando a urgente instalação de uma área de recuo para estacionamento na Rua Constante Moro Sobrinho.

Indicação nº 14397/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza de boca de lobo em toda extensão da Rua Terra Rica, Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 14398/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a troca da tampa de boca de lobo da Rua Paulo Marcelo Pereira, em frente ao n°54, Vila Iná – Afonso Pena.

Indicação nº 14399/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada recuperação no super antipó da Rua Deputado Aníbal Khuri,  em frente ao nº 45, Parque da Fonte- Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 14400/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja implantada uma Placa de “Embarque e Desembarque Escolar”, na Rua José João Rodrigues, no portão lateral do Colégio Estadual Guatupê, Jardim Brasil – Guatupê.

Indicação nº 14401/2020, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a instalação de protetor lateral de estradas (GuardRail) na Alameda Arpo, no trecho sobre o Rio Ressaca, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 14402/2020, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a implantação de lombada e sinalização horizontal e vertical na Rua Aurora, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 14403/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que desenvolva um plano de ensino para o ensino fundamental do município, visando dar continuidade as atividades escolares, considerando a suspensão das aulas por conta do avanço da epidemia causada pelo COVID-19.

Indicação nº 14404/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que seja feita calçada de 1 metro e 50 centímetros na lateral da UPA – Afonso Pena, localizada na Rua Nilto Jacob.

Indicação nº 14406/2020, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que elabore meios usando a estrutura do Poder Público (lugares e pessoal) para auxiliar a população mais humilde, que por sua vez não possui acesso à internet e nem tampouco computadores, para auxiliar em eventuais cadastros para recebimento de recursos oriundos do Governo Federal, para minimizar os impactos da pandemia causado pelo COVID – 19.

Indicação nº 14407/2020, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a manutenção dos pontos de ônibus localizados na Rua Joinville, no Bairro São Pedro.

Indicação nº 14408/2020, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência estudos para implantação de semáforo na Rua Francisco Dal Negro esquina com a Rua Espírito Santo, no Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 14409/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize estudo técnico e posterior manilhamento na Rua João Maria Senco, em frente ao nº 1430 – Roseira de Campo Largo.

Indicação nº 14410/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize estudo técnico e posterior manilhamento, na Rua Ernesto Juliato, em frente ao nº 2650 – Colônia Zacarias.

Indicação nº 14411/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize estudo técnico e posterior manilhamento, na Rua Francisco de Carvalho, em frente à casa do Sr. Silvio Martins – Contenda.

Indicação nº 14412/2020, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize roçada no Bairro Contenda, nas seguintes ruas: – Rua Francisco Proft; – Rua Casemiro Levisky; – Rua IzauraRavaglio da Rocha; – Rua Casemiro Grochka; – Rua Francisco Kusma.

Indicação nº 14413/2020, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência a manutenção ou instalação de um novo do Parque Infantil e Academia da Terceira Idade na Rua Rose Cléia Moreira Dombrowski, no bairro Jardim Ipê II.

ORDEM DO DIA

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1067/2020, neste Legislativo, nº 440, do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Técnica com a Cooperativa de Consumo e Economia Criativa – EASYCOOP, para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de primeira necessidade, bens duráveis, bens móveis, intermediação de serviços de seguridade e auxílio social, prestação de serviços de saúde e educação com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações. (APROVADO)

– Requerimento nº 43/2020, dos Vereadores Subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com os Artigos 132 e 153 e seus parágrafos do Regimento Interno, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei nº: 1067/2020, neste Legislativo, nº 440, do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Técnica com a Cooperativa de Consumo e Economia Criativa – EASYCOOP, para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de primeira necessidade, bens duráveis, bens móveis, intermediação de serviços de seguridade e auxílio social, prestação de serviços de saúde e educação com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações, ora aprovado em 1º turno, dispensado do interstício regimental e colocado em 2º turno de discussão e votação na presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1067/2020, neste Legislativo, nº 440, do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Técnica com a Cooperativa de Consumo e Economia Criativa – EASYCOOP, para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de primeira necessidade, bens duráveis, bens móveis, intermediação de serviços de seguridade e auxílio social, prestação de serviços de saúde e educação com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações. (APROVADO)

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

Vereador Professor Abelino

Vereador Ailton Fenemê

Vereador Professor Marcelo

Vereador Luiz Paulo

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