Rejeição a Vetos, Projetos de Lei e Requerimentos aprovados* nesta quinta-feira, 27 de fevereiro

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 956/2019: os vereadores rejeitaram o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 956/2019, de autoria do vereador Alex Purkote, que dispõe sobre normas de livre iniciativa e exercício da atividade econômica e regulatória no município. De acordo com as razões do veto, o Projeto contém vício de iniciativa, o que a Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente os vereadores discordaram.

Veto integral ao Projeto de Lei nº 967/2019: os vereadores também rejeitaram o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei nº 967/2019, de autoria do vereador Professor Marcelo, que define critério para publicação de informes publicitários do município. Segundo a prefeitura, há vício de iniciativa por criação de impacto financeiro, o que foi discordado pelos vereadores em plenário.

Projeto de Lei nº 982/2019: dispõe sobre a doação de alimentos por comércios localizados em São José dos Pinhais. O Projeto, de autoria do vereador Pastor Gilmar, o objetivo é “reduzir o índice de desnutrição e desigualdade alimentar existente em nosso município”.

Projeto de Lei nº 1022/2020: concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao Doutor Eldo Ern, ginecologista e obstetra, pelos relevantes serviços prestados ao município. A autoria da homenagem é do presidente da Casa, vereador Professor Assis.

Projeto de Lei nº 1023/2020: concede o Título de Vulto Emérito de São José dos Pinhais à Maria Catharina Côrtes Santos, pelo trabalho em prol da sociedade são-joseense, notadamente nas áreas de comunicação, turismo, voluntariado e educação. A autoria da homenagem é do presidente da Casa, vereador Professor Assis.

Projeto de Lei nº 1025/2020: concede o Título de Cidadã Benemérita de São José dos Pinhais à Ema Maria Zen Karam, pelos relevantes serviços prestados ao município. A autoria da homenagem é do vereador Professor Marcelo.

Requerimento nº 009/2020: o vereador Professor Marcelo solicita ao Executivo resposta a ofício sobre as despesas necessárias à realização de serviços de saúde relacionados ao Código Tributário do município.

*Em votação única ou segundo turno.

Assessoria de imprensa 28.02.2020

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