Projetos de Lei e de Decreto Legislativo aprovados* nesta quinta-feira, 13 de fevereiro:

Projeto de Lei nº 913/2019: proíbe a utilização de produtos inflamáveis para a impermeabilização de estofados em locais fechados no município. De acordo com a justificativa do Projeto, de autoria da vereadora Fátima de Paula, as empresas de impermeabilização podem usar produtos a base de água e não inflamáveis, eliminando os riscos de acidentes causados pelos materiais normalmente utilizados.

Projeto de Lei nº 1017/2019: institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras a ser comemorado anualmente em 24 de abril. A autoria do Projeto é do vereador Gilberto Mello.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1513/2019: aprova o 1º aditivo ao Termo de Colaboração nº 03/2018, celebrado entre o município e a Associação Padre João Roberto Ceconello. O objetivo é alterar cláusulas referentes a repasse financeiro e ao gestor da parceria.

* Em segundo turno.

Assessoria de imprensa 14.02.2020

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