39ª Sessão Ordinária – 2º período de 2019

39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019.

EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

TRIBUNA POPULAR: Usaram da palavra em Tribuna Popular os Senhores Rafael Rueda, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Raphael Ernani Rigoti, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Ainda, usaram da palavra em Tribuna Popular os Vereadores Luiz Paulo e Professor Assis, prestando uma homenagem à equipe de vôlei feminino de São José dos Pinhais e ao Soldado Everton Maurício Cordeiro da Silva, respectivamente.

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 930/2019-GAB, encaminhado em resposta ao Requerimento nº 251/2019, do Vereador Abílio Alves.

Ofício nº 940/2019-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 3.462/2019, que Institui no Município de São José dos Pinhais a “Semana da Capoeira”, e dá outras providências, devidamente sancionada.

DIVERSOS

Protocolado nº 24485/2019, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, encaminhando sugestão de Projeto que Institui no âmbito do Município de São José dos Pinhais o Programa “Mulher – sua Saúde, seus Direitos” e dá outras providências.

Ofício PR/RI2019082900698/2019, da Oi, em atendimento à Indicação nº 11.815/2019, do Vereador Pastor Gilmar, referente a manutenção de fiação de postes.

Ofício nº 3511/2019, da Caixa Econômica, notificando o crédito de recursos financeiros no valor de R$ 825.303,66, vinculado a terno de compromisso firmado com Município de São José dos Pinhais, no âmbito do Programa Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “Parque Linear do Rio Ressaca em São José dos Pinhais/PR”.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Requerimento nº 261/2019, do Vereador Prof. Marcelo, no uso de suas atribuições regimentais, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada dos Projetos de Lei, de sua autoria, nºs.  988/2019, que acresce dispositivo na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003, que institui o novo código tributário do Município de São José dos Pinhais; e 998/2019, que institui o Projeto Cães e Gatos Comunitário no Município de São José Dos Pinhais, para readequação. (APROVADO)

Requerimento nº 262/2019, do Vereador Professor Abelino, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja instaurada de acordo com os dispositivos legais atinentes, uma COMISSÃO ESPECIAL composta de 05 (cinco) Vereadores, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável pelo mesmo período, realizar um estudo relacionado ao ISS do Município. (APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS E 5 VOTOS CONTRÁRIOS)

Indicação nº 13648/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a abertura de um bueiro na Rua Tomazina, em frente ao nº 313.

Indicação nº 13649/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize o alinhamento dos postes da rede elétrica na Rua João Maria Djazi, na Borda do Campo.

Indicação nº 13650/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco emergencial na Rua Camilo Pereira de Lima, no trecho compreendido entre a Rua Alcídio Zaniolo e a Rua Francisco Munhoz Madrid, na Borda do Campo.

Indicação nº 13651/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a pintura de sinalização horizontal e a colocação de placas verticais de sinalização na bifurcação da Rua Ângelo Cordeiro e a Rua Afonso Dissenha.

Indicação nº 13652/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a continuação de pavimentação alternativa na Rua Camilo Pereira de Lima no trecho compreendido entre a Rua Alcídio Zaniolo até a BR 277, na Borda do Campo.

Indicação nº 13653/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada limpeza geral em toda a Praça do Conjunto Amazonas, Avenida Guatupê, no conjunto Jardim Itajubá- Guatupê.

Indicação nº 13654/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a troca do reator na Rua Doutor Dário Marchesini, em frente ao n° 689, Jardim Santa Fé – Guatupê.

Indicação nº 13655/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para posterior implantação e readequação de Rede de Distribuição de Força para Baixa Tensão (RDF), na Rua Professor Camilo Pereira de Lima, no Bairro Vila Nova da Roseira.

Indicação nº 13656/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de reparo na calçada na Avenida Rui Barbosa, n° 8456, São Cristovão.

Indicação nº 13657/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine reparo na botoeira do semáforo na Rua Veríssimo Marques, esquina com a Joaquim Nabuco.

Indicação nº 13658/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a pintura de lombada, na Alameda Bom Pastor, n° 4780, no Bairro Barro Preto.

Indicação nº 13659/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine reparo e melhorias necessárias na Praça do Verbo Divino, na Rua Veríssimo Marques, n° 55.

Indicação nº 13660/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza das canaletas de meio-fio nas Ruas José Ribeiro de Paula, Professora Maria Vidal de Novaes e Durval Borges de Almeida, na Praça e Academia da Terceira Idade do Jardim Izaura – Guatupê.

Indicação nº 13661/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizado o reparo no super anti-pó na Rua Itararé, em frente ao nº 313, no Jardim Itajubá – Guatupê.

Indicação nº 13662/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que determine a troca dos tacos nas salas de aula, da Escola Municipal Floresvaldo Meres de Credo, Jd Ipê.

Indicação nº 13663/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que determine a troca das grades e limpeza das calhas na Escola Municipal Floresvaldo Meres de Credo, Jd Ipê.

Indicação nº 13664/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que seja realizada implantação de faixas de sinalização no cruzamento do semáforo na Rua Valdemiro Valaski, esquina com Rua Onofre Holthman, no Jardim Fátima.

Indicação nº 13665/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 10626/2019, que viabilize a recuperação da pavimentação asfáltica e tapa buracos, em toda extensão da Rua Adrianópolis, no Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 13666/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 12197/2019, que viabilize a recuperação de pavimentação e tapa buracos em toda extensão da Rua Rolandia, Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 13667/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de ciclovia e calçadas na Rua Antonio Moro, trecho entre as Ruas Constante Moro Sobrinho e Maria Pasqualim Vaccari, no Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 13668/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a limpeza de bueiro e troca de grelha quebrada em frente ao nº 25, na Rua Zoraide Buhrer Ravaglio, no Bairro Jurema.

Indicação nº 13669/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a limpeza de bueiro e troca de grelha quebrada na Rua Recife, esquina com a Alameda Arpo, no Bairro Costeira.

Indicação nº 13670/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que determine a doação de 6 manilhas de 0,80 cm para o Cmei A Baba do Passarinho, Jardim Ipê .

Indicação nº 13671/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie limpeza e desentupimento de boca de lobo, no final da Rua Antonio Batista de Bastos – Afonso Pena.

Indicação nº 13672/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie acesso para cadeirantes, no do pátio do Ginásio de Esportes Max Rosemann, Av. Rui Barbosa nº 4997 – Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 13673/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie placa de sinalização de “Rua sem Saída”, na Rua Augusto Stresser – Parque da Fonte.

Indicação nº 13674/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie pintura de ‘’Pare’’, na Rua Augusto Stresser, esquina com Rua Lourenço Jose de Paula. – Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 13675/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a devida sinalização com placa de “Pare” na Travessa Giacomo Martinatto, cruzamento com a Rua Jovino Dissenha – Bairro Santo Antonio.

Indicação nº 13676/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a retirada para atualização da placa de orientação de via, na Rua Barão do Cerro Azul, próximo ao nº 1878 – Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 13677/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para manutenção do sistema de iluminação pública, poste 13043, na Rua Silvio Pinto Ribeiro, no Bairro Costeira.

Indicação nº 13678/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize o serviço de roçada em todas as Ruas do Bairro Quississana.

Indicação nº 13679/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize a operação tapa buracos por toda extensão da Rua Preciliano Fernandes, no Bairro Costeira.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer pela viabilidade jurídica ao Projeto de Lei nº 978/2019, neste Legislativo, nº 391, do Executivo, que Institui no Município de São José dos Pinhais, o Programa Municipal “Daqui pra Frente” para enfrentamento aos casos de violência doméstica em caráter continuado e permanente, com apresentação de Emenda Substitutiva:

– O Art. 5º do Projeto de Lei nº 978, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Esta Lei se aplica as pessoas acusadas de violência doméstica sujeitas a ordem judicial de afastamento por medida protetiva, processo criminal em curso ou sentença condenatória, de acordo com a decisão judicial aplicada.

• 1º Não poderão participar do Programa:

I – dependentes químicos com alto comprometimento;

II – portadores de transtornos psíquicos;

III – pessoas que cometeram crimes hediondos.

• 2º A participação das pessoas previstas no parágrafo anterior poderá ser admitida excepcionalmente, mediante pedido de autoridade judicial e avaliação dos profissionais envolvidos.”

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 999/2019, neste Legislativo, nº 401, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte Público de Passageiros – FUMTRANSP.

– Parecer pela viabilidade jurídica ao Projeto de Lei nº 1011/2019, do Vereador Silvio Santo, que Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Tratamento de Fibromialgia, no Município de São José dos Pinhais.

– Parecer pela viabilidade jurídica ao Projeto de Lei nº 1012/2019, do Vereador Silvio Santo, que Institui o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Cornélia de Lange, no Município de São José dos Pinhais.

– Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1508/2019, que aprova o Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Paraná Banco S/A.

– Parecer submetendo à apreciação do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 1511/2019, que aprova o 4º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2017, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Patronato Santo Antônio.

– Parecer submetendo à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1512/2019, que aprova o 2º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 04/2017, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Universidade Livre para Eficiência Humana.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 999/2019, neste Legislativo, nº 401, do Executivo.

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1018/2019, neste Legislativo, nº 409, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. (R$ 517.207,77 – Secretaria Municipal de Saúde).

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1020/2019, neste Legislativo, nº 411, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 632.668,66 – Secretarias de Saúde, Cultura, Assistência Social, Esporte e Lazer e de Agricultura).

– Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1508/2019,

COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

– Pareceres favoráveis aos Projetos de Lei nº 978 e 999/2019.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 964/2019, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 631.200,00 – Secretaria Municipal de Educação). (APROVADO)

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 967/2019, do Vereador Prof. Marcelo, que Define critério para publicação de atos e informes publicitários oficiais do Município, nos Órgãos de Imprensa local.

Inicialmente, discussão e votação única da Emenda Aditiva:

– Adite-se aos termos do Art. 1º a seguinte expressão:

“Art. 1º Em todas as publicações oficiais e matérias de interesse público do Município de São José dos Pinhais, oriundas dos Poderes Executivo e Legislativo, que gerarem despesas, deverá, obrigatoriamente, constar o valor correspondente da publicação, a ser inserido na margem inferior de cada ato, lei, edital e demais matérias de caráter oficial publicadas, com a seguinte indicação:

– custo de publicação: R$…”. (APROVADO)

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 967/2019 com a Emenda ora aprovada. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1002/2019, neste Legislativo, nº 404/2019, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal para Bacetto e Pelc Esporte Club Ltda – Independente Futebol São-Joseense. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1503/2019, que aprova o Convênio nº 003/2019, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1506/2019, que aprova o 4º aditivo ao Termo de Colaboração nº 04/2017, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 979/2019, neste Legislativo, nº 392, do Executivo, que Revoga dispositivos constantes na Lei nº 2.745, de 22 de agosto de 2016, que dispõe sobre a inclusão e exclusão de imóveis de propriedade do Município de São José dos Pinhais para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1015/2019, neste Legislativo, nº 408, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 194.197,12 – Secretarias de Educação, de Esporte e Lazer e de Trabalho, Emprego e Economia Solidária). (APROVADO)

– Discussão e votação única do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 879/2019, que Institui a Política de Transparência em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. (MANTIDO O VETO PARCIAL COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO)

– Discussão e votação única do Veto Integral ao Projeto de Lei nº 891/2019, que institui o Programa Municipal de Combate à Pedofilia no Município de São José dos Pinhais. (MANTIDO O VETO INTEGRAL POR UNANIMIDADE)

– Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 067/2019, ao Governo do Estado do Paraná, dos Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições e de conformidade com os Artigos 136 e 137, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APELAM, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná – Ratinho Junior, para que seja revista a situação do quadro de funcionários da equipe técnica do  HEMEPAR, pois o mesmo tem dificuldade em atender as demandas de coleta de sangue na Região Metropolitana e Cidades do Litoral, onde poderiam ampliar o atendimento na coleta e cadastro de doadores de medula óssea. Na atual situação que essa instituição se encontra, não há condições de efetuar esse serviço de grande utilidade para a comunidade. (APROVADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 979 e 1015/2019.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 940, 975, 978, 999, 1011, 1012, 1018 e 1020/2019.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs. 1508, 1511, e 1512/2019.

 

TRIBUNA:

Vereador Abilio Alves

Vereador Professor Abelino

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

Vereador Gilberto Mello

Vereador Luiz Paulo

Vereador Edson Dangui

 

PRÓXIMA SESSÃO: DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019.