Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência debate Projeto de Lei que prevê horário especial a servidores com deficiência

Os membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, vereadores Silvio Santo e Nina Singer, têm estudado e debatido nas últimas semanas o Projeto de Lei nº 908/2019, de autoria do Executivo. Trata-se da proposição de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com objetivo de conceder horário especial a servidores com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição e que necessitem de assistência.

De acordo com o Projeto, a necessidade de horário especial será avaliada por uma junta médica oficial e será limitada a até 50% da jornada semanal do servidor, independente de compensação e sem prejuízo da remuneração. Segundo a exposição de motivos do Executivo, já há previsão constitucional sobre o tema, o que torna necessária a adaptação da legislação local.

O Projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, e continuará a ser analisado pela Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência que também emitirá seu parecer. Após, segue para discussão e votação em plenário.

Assessoria de imprensa 16.10.2019

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