Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e Requerimento aprovados* nesta terça-feira, 08 de outubro:

Projeto de Lei nº 899/2019: estabelece e delimita a Zona Especial de Interesse Social 1, na área denominada de Jardim Marambaya – Quadra 14. O objetivo é regularizar o local para desenvolvimento de regularização fundiária.

Projeto de Lei nº 909/2019: cria a Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu funcionamento. De acordo com a exposição de motivos do Executivo, o objetivo é “articular as ações relacionadas às questões de acessibilidade, visando elevar a qualidade de vida de todos os são-joseenses”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1491/2019: aprova o 3º Aditivo ao Termo de Colaboração  nº 003/2017 firmado entre o município e o Centro de Amparo à Criança e ao Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro. O Aditivo determina novos valores e prorrogação do prazo de vigência em mais seis meses.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1492/2019: aprova o 3º Aditivo ao Termo de Colaboração  nº 002/2017 firmado entre o município e o Patronato Santo Antônio. O Aditivo determina novos valores e prorrogação do prazo de vigência até fevereiro de 2020.

Requerimento nº 192/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento do jornalista e radialista Ricardo Chab, ocorrido no último dia 03 de outubro. A autoria é de todos os vereadores.

*Em votação única ou segundo turno.

Assessoria de imprensa 09.10.2019

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