Projeto de Lei e Vetos aprovados* nesta terça-feira, 24 de setembro:

Projeto de Lei nº 887/2019: cria a Semana das Artes Marciais no município, a ser realizada anualmente na semana de 14 de maio. O Projeto, de autoria do vereador Gilberto Mello, prevê a promoção de campanhas e ações de inserção da comunidade em atividades ligadas ao tema.

Veto ao Projeto de Lei nº 773/2019: os vereadores acataram o Veto integral do Executivo ao Projeto de Lei nº 773/2019 que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios, assim como a limpeza dessas áreas, de autoria do vereador Abilio Alves. De acordo com a exposição de motivos, a competência para iniciativa de projetos que versem sobre matéria orçamentária é privativa da Prefeitura.

Veto ao Projeto de Lei nº 822/2019: os vereadores também acataram, com dois votos contrários, o Veto integral do Executivo ao Projeto de Lei nº 882/2019 que proibiria o uso e comercialização de cerol utilizado em pipas, de autoria do vereador Professor Abelino.  Segundo a exposição de motivos já há legislação em âmbito estadual sobre a matéria, o que tornaria o Projeto redundante.

*Em votação única ou segundo turno.

Assessoria de imprensa 24.09.2019