Veto, Projetos de Lei e de Decreto Legislativo e Requerimento aprovados nesta quinta-feira, 19 de setembro:

Veto integral ao Projeto de Lei nº 788/2019: os vereadores acataram o veto integral ao Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Juliano Martins e Alex Purkote, que dispunha sobre isenção de IPTU às igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis próprios ou alugados no município. De acordo com a exposição de motivos do Executivo, a competência para isenção de impostos é de iniciativa privativa da prefeitura.

Projeto de Lei nº 892/2019: concede Título de Vulto Emérito ao senhor Pedro Nogas Neto, líder comunitário na Colônia Marcelino, pelos relevantes serviços prestados ao município. A autoria da homenagem é dos vereadores Professor Assis, Nina Singer e Alberto Setnarsky.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1487/2019: aprova o 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 04/2017, firmado entre o município e o Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José. O objetivo é aumentar em sete o número de vagas ofertadas.

Requerimento nº 179/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento à empresa Toroid do Brasil Indústria e Comércio de Transformadores, pela passagem dos seus 25 anos de atividades, fabricando, inovando e aperfeiçoando os equipamentos que produz. A autoria da homenagem é do presidente da Casa, vereador Professor Assis.

*Em votação única ou segundo turno.

Assessoria de imprensa19.09.2019

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