Moções, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e Requerimentos aprovados* nesta quinta-feira, 05 de setembro:

Moção de Apoio e Apelo nº 64/2019: manifesta apoio dos vereadores à União dos Mutuários de Terrenos Financiados por Imobiliárias, devido à situação de mutuários que estão em vias de serem despejados de suas moradias por serem vítimas de especulação imobiliária. A Moção será encaminhada ao Judiciário e Ministério Público do Paraná.

Moção de Apelo nº 65/2019: dos vereadores ao secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Junior, e ao governador Ratinho Junior para que excluam a desativação da Agência da Receita Estadual de São José dos Pinhais, determinada pela Resolução 751/2019. De acordo com a Moção, a Agência deve continuar funcionando no município em atendimento às reivindicações dos contribuintes.

Projeto de Lei nº 847/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de quinhentos mil reais para uso da Secretaria de saúde. O recurso será utilizado, de acordo com o Projeto, em auxílio alimentação.

Projeto de Lei nº 848/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 290.670,10 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta reais e dez centavos) para uso da Secretaria de Viação e Obras Públicas. De acordo com a exposição de motivos, o recurso será utilizado em obras nas vias públicas.

Projetos de Lei nº 850, 851 e 852/2019: autorizam abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município nos valores de nove milhões, de quinhentos e setenta e cinco mil e de sete milhões de reais, respectivamente, para uso do Prev-São José. Os recurso são oriundos de superávit financeiro e serão utilizados, segundo as exposições de motivos, para pagamento de aposentadorias e pensões.

Projeto de Lei nº 854/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 356.669,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais) para uso das Secretarias de Educação, Segurança e Viação e Obras Públicas. O recurso será utilizado, segundo exposição de motivos, para atendimento de alterações nas emendas impositivas indicadas pelo vereador Élcio do Bolinho.

Projeto de Lei nº 855/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 55.559,69 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) para uso da Secretaria de Saúde. De acordo com a exposição de motivos, o recurso será utilizado para requalificação das unidades de saúde Xingú e Riacho Doce.

Projeto de Lei nº 856/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de quinhentos e cinquenta reais para uso da Secretaria de Saúde.

Projeto de Lei nº 866/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 13.579,082 (treze mil, quinhentos e setenta e nove mil reais e oitenta e dois centavos) para uso das Secretarias de Assistência Social e Meio Ambiente. O recurso será utilizado, de acordo com o Projeto, para aquisição de materiais de consumo, permanentes e equipamentos, além de pagamento de serviços de terceiros.

Projeto de Lei nº 867/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 267.924,00 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro mil reais) para uso das Secretarias  de Finanças, Saúde e Agricultura e Abastecimento. O recurso será utilizado para reforço dos programas de trabalho das secretarias.

Projeto de Lei nº 868/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de um milhão e cento e quarenta mil reais para as Secretarias de Meio Ambiente e de Recursos Materiais e Licitações. O recurso será utilizado, segundo o Projeto, para pagamento de serviços de terceiros.

Projeto de Lei nº 869/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 644.676,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais) para uso das Secretarias de Viação e Obras Públicas e de Agricultura e Abastecimento. O recurso é oriundo de devolução de saldo de convênio e excesso de arrecadação.

Projeto de Lei nº 872/2019: cria a Semana do Empreendedorismo a ser realizada nas escolas da rede municipal de ensino, no mês de novembro. O objetivo do Projeto, de autoria do vereador Edson Dangui, é abordar o tema através de ações desenvolvidas com alunos do quarto e quinto ano do ensino fundamental.

Projetos de Lei nº 874 e 875/2019: denominam vias públicas do município de Zenaide Alegro de Araújo e José Lino Martins, respectivamente, localizadas no loteamento Costeirinha, no bairro Costeira. A autoria é dos vereadores Professor Marcelo e Carlos Machado.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1493/2019: aprova o 2º aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o município e o banco Daycoval. O objetivo é prorrogar a vigência do termo até maio de 2020.

Requerimento nº 165/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento de Francisco Gravonsk, ocorrido no último dia 02 de setembro. A iniciativa é do vereador Professor Abelino.

Requerimento nº 168/2019: instala na Câmara Municipal uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar fatos relativos a conflitos entre mutuários de imóveis, imobiliárias e demais órgãos. A CPI será formada por cinco vereadores, que ainda serão indicados, e o prazo para apresentação de relatório conclusivo é de 90 dias, podendo ser prorrogável por igual período.

*Em votação única ou segundo turno.

Assessoria de imprensa 05.09.2019

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support