11ª Sessão Ordinária – 2º período de 2019

 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019.

EM 05 DE SETEMBRO DE 2019.

TRIBUNA POPULAR: Usaram da palavra em Tribuna Popular a Senhora Claudete Quadros e o Senhor Neto, representantes da FEMAM.

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 595/2019-GAB, encaminhando as Leis nºs. 3.352, que Declara de Utilidade Pública Municipal as Associações de Pais, Professores e Servidores dos Centros Municipais de Educação Infantil de São José dos Pinhais e 3.353, que Acresce dispositivos na Lei nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

DIVERSOS

Ofício Circular SUDIS 006/2019, apresentando a Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social – SUDIS, instituída pelo Decreto 1417, de 23 de maio de 2019, ligada ao Gabinete do Governador, visando o aprimoramento da gestão governamental da área de diálogo e interação social.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Moção de Apoio e Apelo nº 064/2019, dos Vereadores que a presente subscrevem, usando de suas atribuições e de conformidade com os Artigos 136 e 137, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem se manifestar no seguinte sentido: 1) APOIO irrestrito à UMT – União dos Mutuários de Terrenos Financiados por Imobiliárias, ao seu movimento em prol dos mutuários de diversos imóveis de loteamentos de São José dos Pinhais, os quais estão em vias de serem despojados de suas moradias, através de ações judiciais para execução de dívidas e reintegração de posse, por parte de imobiliárias que atuam em nosso Município. 2) APELO, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, com fundamentos em suas competências constitucionais, para que, com estreita observância aos preceitos constitucionais elencados, promovam as devidas ações e decisões no mais amplo sentido de se buscar a conciliação e a resolução não só no sentido econômico, mas também social em respeito à dignidade e direitos sociais de todas as pessoas que estão prestes a perderem os seus imóveis. Que a presente Moção seja encaminhada aos Órgãos do Poder Judiciário neste Município, bem como do Ministério Público Estadual e ainda, à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, pelo fato de estar realizando Audiência Pública nesse sentido, no próximo dia 16 de setembro. E que fique também registrado para todos os fins necessários, que esta Câmara Municipal, dentro de sua competência constitucional, promoverá tudo o que for legalmente possível e necessário para que os objetivos da presente Moção sejam alcançados.

Moção de Apelo nº 065/2019, dos Vereadores que a presente subscrevem, usando de suas atribuições e de conformidade com os Artigos 136 e 137, do Regimento Interno desta Câmara Municipal e, CONSIDERANDO, que através da RESOLUÇÃO SEFA Nº 751/2019, foi determinada a desativação de nossa Agência da Receita Estadual de São José dos Pinhais, criando muitas dificuldades aos contribuintes e usuários desta cidade e das cidades vizinhas, que terão que se deslocar até Curitiba para obterem o mesmo atendimento hoje existente em São José dos Pinhais; APELAM, através da presente Moção, ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior, bem como ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná – Ratinho Junior, que seja revogada a mencionada Resolução ou excluída a desativação da Agência da Receita Estadual de São José dos Pinhais, para que continue em pleno funcionamento, em atendimento às inúmeras reivindicações de todos os contribuintes desta cidade e das outras, que através desta Câmara Municipal, manifestam o presente apelo.

Projeto de Lei nº 896/2019, do Vereador Silvio Santo, que Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através do sitio eletrônico oficial, de forma anual, acerca da divulgação e aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 897/2019, do Vereador Prof. Abelino, que Dispõe sobre a Semana de Conscientização do uso do tabaco ao redor de Hospitais Públicos e Privados, Unidades de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e Consultórios médicos, no Município de São José dos Pinhais.

Requerimento nº 165/2019, do Vereador Prof. Abelino, no uso de suas atribuições regimentais, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, que sejam registrados nesta Casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Gravonsk, ocorrido em 02 de Setembro de 2019. (APROVADO)

Requerimento nº 166/2019, do Vereador Élcio Negosek (Élcio do Bolinho), no uso de suas atribuições regimentais, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei nº 841/2019, que institui o Programa “Oficina-Escola Comunitária” no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências, para melhor análise. (APROVADO)

Requerimento nº 168/2019, dos Vereadores subscritos, no uso de suas atribuições e com fulcro nos ditames da lei nº 1.579/52, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, e ainda de acordo com a Lei Orgânica deste Município e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, REQUEREM à Mesa, ouvido o plenário, seja instalada de acordo com os dispositivos legais atinentes, UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-– CPI, composta de 05 (cinco) vereadores, para, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, apurarem fatos relativos a conflitos entre mutuários de imóveis, imobiliárias e demais órgãos, cujos mesmos estão na iminência de perderem suas propriedades. (APROVADO)

Indicação nº 12262/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a implantação de container para lixo não reciclável na Rua Romão Ivankio, no Bairro Colônia Marcelino, próximo a Chácara Santa Maria

Indicação nº 12263/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a ampliação dos horários de transporte público nos sábados, domingos e feriados, linha 1009 Faxina/Portãozinho, Rua Carlos Kuzma, no Bairro Portãozinho.

Indicação nº 12264/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a pintura de faixas de sinalização de trânsito, em toda a extensão da Rua Dr. Quinzito de Quadros Souza, Cidade Jardim.

Indicação nº 12265/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que determine a implantação de placa de acesso as localidades de  Inhaíva, Colônia Malhada, Contenda e Campo Largo da Roseira, bem como da Rotatória da Av. Volkswagen Audi com a BR376.

Indicação nº 12266/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para a colocação de tachão e placa sinalizando “Pare”, na Rua João Maria Djazi, esquina com a Rua Estela Mari Rezende, na Borda do Campo.

Indicação nº 12267/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma lombada com sinalização na Rua Canoinhas, em frente ao nº 595, na Borda do Campo.

Indicação nº 12268/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para a colocação de tachão e placa sinalizando “Pare”, na Rua Angelo Sgarbe, esquina com a Rua Estela Mari Rezende, na Borda do Campo.

Indicação nº 12269/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco, na Rua João Maria Djazi, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 12270/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para um novo CAPS Infantil 24h (Centro de Atenção Psicossocial) em São José dos Pinhais.

Indicação nº 12271/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantar boca de lobo, na Rua Javert Czarnecki Mizerkowski, em frente ao nº 977, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 12272/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantar um novo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) em São José dos Pinhais.

Indicação nº 12273/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize a manutenção na cancha de areia do Jardim Amazonas, Bairro Guatupê.

Indicação nº 12276/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação asfáltica na Rua Maria Joaquina Domingues, até a Rua Marcílio Bianqueti, Vila Maria Olímpya – Iná.

Indicação nº 12277/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de canaleta em toda a extensão da Rua Medianeira, Jardim Aviação.

Indicação nº 12278/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize o rebaixamento de guia e aplicação de manta asfáltica para travessia de cadeirantes, em todos os cruzamentos da Avenida Guatupê, Bairro Guatupê.

Indicação nº 12279/2019, dos Vereadores Carlos Machado e Prof. Marcelo, ao Poder Executivo, que determine estudos para criação de um Departamento de Controle de Ocupações Irregulares, com equipe técnica específica (servidores, fiscais, suporte administrativo), com foco na prevenção de novas ocupações irregulares e na fiscalização do cumprimento dos parâmetros urbanísticos e ambientais vigentes.

Indicação nº 12280/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a reposição de areia fina, na cancha existente na Rua Constante Moro Sobrinho com a Rua Ernesto Montanarin, Jardim Suíça, Bairro Quississana.

Indicação nº 12281/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação asfaltica e todas as melhorias necessárias, em toda extensão da Rua João Alves de Bastos, no Bairro Jurema.

Indicação nº 12282/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de iluminação pública e reposição de areia fina, na cancha existente na Rua Antonio Nunes da Rocha Rios, Bairro Jurema.

Indicação nº 12283/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para  a realização do Programa Rumo Certo, nos Bairros Quississana, Jurema, Suiça, Cruzeiro, Academia, São Judas Tadeu.

Indicação nº 12284/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a implantação de placa e pintura de sinalização, na Rua Mandirituba com a Rua Maria Bonato Marenda.

Indicação nº 12285/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a sinalização na Rua Luziano Cordeiro, esquina com a Rua Almirante Alexandrino, bem como a substituição da placa “Pare”.

Indicação nº 12286/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a implantação de um banheiro adaptado acessível à cadeirantes, no Terminal Afonso Pena.

Indicação nº 12287/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a implantação de uma placa, com horários e dias de funcionamento do Parquinho do Urano.

Indicação nº 12288/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie ação de tapa buraco, na Rua Marieta de Souza e Silva, no cruzamento com a Rua Alberto BicheBiche .

Indicação nº 12289/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar a implantação de um ponto de ônibus, na Rua Prof. Julio Carvalho Gomes, em frente ao nº 2024, no Bairro Roça Velha.

Indicação nº 12290/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar reparos na pavimentação da Rua Monteiro Lobato, do nº 22 ao 283, no Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 12291/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a melhoria nos abrigos de ponto de ônibus e colocação de bancos, em toda a extensão da Alameda Bom Pastor, Bairro Barro Preto.

Indicação nº 12292/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine o patrolamento e ensaibramento em toda extensão da Rua Maurício Zen, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 12293/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine operação tapa buraco com massa asfaltica, na Alameda Bom Pastor, esquina com a Rua Manoel Pires Pereira, Bairro Costeira.

Indicação nº 12294/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine o patrolamento e ensaibramento em toda a extensão da Rua Domingos Benvenuto Moletta, iniciando naChácara do Lago e também na Rua Clevelandia e Travessa particular B e C, no Bairro Campo Largo Da Roseira, próximo ao Armazém do Silvio.

Indicação nº 12297/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize o desvio da ciclofaixa, onde estão instalados os postes de iluminação pública, na Avenida Guatupê esquinas com as Ruas Dirceu Sá Ribas, José de Abreu e Sidnei Grein Corrêa, no Jardim São Paulo – Bairro Guatupê.

Indicação nº 12298/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a pintura de sinalização horizontal, no cruzamento da Avenida Guatupê com a Rua Sebastiana Santana Fraga, no Jardim São Paulo – Bairro Guatupê.

Indicação nº 12299/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que determine a manutenção com patrolamento e aplicação de saibro, em toda a extensão da Rua Lourenço Pichorin, no Bairro Colônia Zacarias.

Indicação nº 12300/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a restauração e repintura de todas as faixas de sinalização da via, em toda a extensão da Rua Rafael Pucheti – Bairro Braga.

Indicação nº 12301/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize serviços de roçada e limpeza, em toda a extensão das Ruas Lourenço Pichorin, José Francisco Negosek, Helena Blitzkow Stanoga,Nestor Negosek,Teófilo Negosek, todas no Bairro Colônia Zacarias.

Indicação nº 12302/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação, tapa buracos e todas as melhorias necessárias, em toda extensão na Rua Silvio Pinto Ribeiro, Bairro Quississana.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 876/2019, do Vereador Prof. Marcelo, que denomina de Rua Marcia Gonçalves de Carvalho, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 882/2019, neste Legislativo, nº 334, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 80.000.000,00 – Secretarias de Saúde e Educação).

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 883/2019, neste Legislativo, nº 335, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 838.753,00 – Secretaria de Viação e Obras Públicas e Transporte e Trânsito).

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 847/2019, neste Legislativo, nº 319, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. (R$ 500.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 848/2019, neste Legislativo, nº 320, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 290.670,10 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 849/2019, neste Legislativo, nº 321, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. (R$ 643.930,42 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 850/2019, neste Legislativo, nº 322, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 9.000.000,00 – PREV SÃO JOSÉ). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 851/2019, neste Legislativo, nº 323, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 575.000,00 – PREV SÃO JOSÉ). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 852/2019, neste Legislativo, nº 324, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 7.000.000,00 – PREV SÃO JOSÉ). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 854/2019, neste Legislativo, nº 326, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. (R$ 356.669,00 – Secretarias de Educação, Viação e Obras Públicas e Segurança). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 855/2019, neste Legislativo, nº 327, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. (R$ 55.559,69 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 856/2019, neste Legislativo, nº 328, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 550,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 866/2019, neste Legislativo, nº 329, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 13.579,82 – Secretarias de Assistência Social e Meio Ambiente). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 867/2019, neste Legislativo, nº 330, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 267.924,00 – Secretarias de Finanças, Saúde e Agricultura e Abastecimento). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 868/2019, neste Legislativo, nº 331, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 1.140.000,00 – Secretarias de Meio Ambiente e de Recursos Materiais e Licitações). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 869/2019, neste Legislativo, nº 332, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 644.676,00 – Secretarias de Viação e Obras Públicas e de Agricultura e Abastecimento). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 872/2019, do Vereador Edson Dangui, que Institui a “Semana do Empreendedorismo” nas escolas da rede municipal de ensino de São José dos Pinhais e dá outras providências. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 874/2019, dos Vereadores Professor Marcelo e Carlos Machado, que Denomina de Rua Zenaide Alegro de Araujo uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 875/2019, dos Vereadores Professor Marcelo e Carlos Machado, que Denomina de Rua José Lino Martins uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1493/2019, que Aprova o 2º Aditivo do Termo de Cooperação Técnica que celebram o Município de São José dos Pinhais e o Banco Daycoval. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 845/2019, de iniciativa do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre os relatórios de ocorrência a serem enviados mensalmente, pelas empresas fornecedoras de Transporte Coletivo para o Poder Executivo Municipal.

Inicialmente, discussão e votação única da Emenda Substitutiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Substitua-se o Parágrafo Único do Art. 2º, pelo seguinte:

“Art. 2º …….

Parágrafo Único. Caso um veículo específico venha a interromper sua rota mais de duas vezes por semana pelo mesmo problema, a empresa ficará sujeita, mediante processo administrativo no qual se garanta o direito de defesa, a multa de 13 VRM (Valor de Referência do Município) por veículo.”. (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO)  

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 845/2019.             (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 870/2019, neste Legislativo, nº 332, do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Áreas de terras localizadas na Planta Jardim Centenário do Sul, pertencentes ao Patrimônio Público, para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. (APROVADO)

– Requerimento nº 167/2019, dos Vereadores subscritos, no uso de suas atribuições Regimentais, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, sejam as Moções nº 064 e 065/2019, lidas no expediente, dispensadas do interstício regimental e colocadas em Discussão e Votação Única, na ordem do dia da presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de encaminhamento das mesmas, ao Secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior e ao Senhor Governador do Estado do Paraná – Ratinho Junior. (APROVADO)

– Discussão e votação única da Moção Apoio e Apelo nº 064/2019, dos Vereadores que a presente subscrevem, usando de suas atribuições e de conformidade com os Artigos 136 e 137, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem se manifestar no seguinte sentido: 1) APOIO irrestrito à UMT – União dos Mutuários de Terrenos Financiados por Imobiliárias, ao seu movimento em prol dos mutuários de diversos imóveis de loteamentos de São José dos Pinhais, os quais estão em vias de serem despojados de suas moradias, através de ações judiciais para execução de dívidas e reintegração de posse, por parte de imobiliárias que atuam em nosso Município. 2) APELO, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, com fundamentos em suas competências constitucionais, para que, com estreita observância aos preceitos constitucionais elencados, promovam as devidas ações e decisões no mais amplo sentido de se buscar a conciliação e a resolução não só no sentido econômico, mas também social em respeito à dignidade e direitos sociais de todas as pessoas que estão prestes a perderem os seus imóveis. Que a presente Moção seja encaminhada aos Órgãos do Poder Judiciário neste Município, bem como do Ministério Público Estadual e ainda, à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, pelo fato de estar realizando Audiência Pública nesse sentido, no próximo dia 16 de setembro. E que fique também registrado para todos os fins necessários, que esta Câmara Municipal, dentro de sua competência constitucional, promoverá tudo o que for legalmente possível e necessário para que os objetivos da presente Moção sejam alcançados. (APROVADO)

– Discussão e votação única da Moção Apelo nº 065/2019, dos Vereadores que a presente subscrevem, usando de suas atribuições e de conformidade com os Artigos 136 e 137, do Regimento Interno desta Câmara Municipal e, CONSIDERANDO, que através da RESOLUÇÃO SEFA Nº 751/2019, foi determinada a desativação de nossa Agência da Receita Estadual de São José dos Pinhais, criando muitas dificuldades aos contribuintes e usuários desta cidade e das cidades vizinhas, que terão que se deslocar até Curitiba para obterem o mesmo atendimento hoje existente em São José dos Pinhais; APELAM, através da presente Moção, ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior, bem como ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná – Ratinho Junior, que seja revogada a mencionada Resolução ou excluída a desativação da Agência da Receita Estadual de São José dos Pinhais, para que continue em pleno funcionamento, em atendimento às inúmeras reivindicações de todos os contribuintes desta cidade e das outras, que através desta Câmara Municipal, manifestam o presente apelo. (APROVADO)

ORDEM DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Leis nº 870/2019.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 845 com discussão única da Emenda Substitutiva, 876, 882, 883/2019.

 

TRIBUNA

Vereador Luiz Paulo

Vereador Tadeu Camargo

Vereador Professor Abelino

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Vereador Professor Marcelo

Vereador Alberto Setnarsky

Vereador Silvio Santo

Vereadora Nina Singer

 

PRÓXIMA SESSÃO: DIA 10 DE SETEMBRO DE 2019.

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