9ª Sessão Ordinária – 2º período de 2019
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019.
EM 29 DE AGOSTO DE 2019.
TRIBUNA POPULAR: Usou da palavra em Tribuna Popular o Senhor Luciano Leite, representante do SINSEP e da Guarda Municipal de São José dos Pinhais.
DIVERSOS
Ofício nº 013/2019, do Senador Álvaro Dias, comunicando o recebimento da Moção de Apoio nº 063/2019 deste Legislativo, à sanção do Presidente da República ao PLC nº 139, de 2018, que Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.
DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 561/2019-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 3.350, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 53.120.000,00 – Secretarias de Saúde, Educação e Viação e Obras Públicas).
DESTE PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 886/2019, da Vereadora Fatima de Paula, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos adaptados nas novas academias ao ar livre e parques infantis no Município de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 887/2019, do Vereador Gilberto Mello, que Institui a “Semana Municipal das Artes Marciais”, no Município de São José dos Pinhais.
Requerimento nº 151/2019, do Vereador Abilio Alves no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei nº 823/2019, que dispõe sobre o programa de parcelamento de Multas de Trânsito (PPMT), no âmbito do Município de São José dos Pinhais através de cartão de crédito e dá outras providências, para melhor análise. (APROVADO)
Requerimento nº 152/2019, do Vereador Abilio Alves no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei nº 813/2019, que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptadas nas instituições financeiras do Município, e dá outras providências, para melhor análise. (APROVADO)
Requerimento nº 153/2019, do Vereador Gilberto Mello, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei nº 871/2019, que Institui no Município a “Semana das Artes Marciais”, para realizar alterações. (APROVADO)
Indicação nº 12163/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para a instalação de uma lombada e sinalização na Rua Canoinhas, em frente ao nº 518, na Borda do Campo.
Indicação nº 12164/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a vistoria e a manutenção de erosão na calçada de passeio na Rua Angelo Sgarb, esquina com a Rua Leôncio Correia, na Borda do Campo.
Indicação nº 12165/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a manutenção e reparos na calçada na Rua Canoinhas, em frente ao nº 181, na Borda do Campo.
Indicação nº 12166/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a limpeza do córrego na Rua Silvio Caldas, próximo ao nº 257, no Jardim Santana.
Indicação nº 12167/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize com urgência, o serviço de ensaibramento e patrolamento em toda a extensão da Rua Nodiran Gonçalves Cordeiro, bem como a implantação de iluminação pública nos trechos faltantes da mesma rua – Bairro Colônia Zacarias.
Indicação nº 12168/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize com urgência, o serviço de tapa buraco com massa asfáltica na junção do paralelepípedo com o asfalto, no encontro das Ruas José Francisco Negosek com Benjamin Claudino Barbosa – Bairro Colônia Zacarias.
Indicação nº 12169/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize com urgência, o serviço de tapa buraco na esquina da Rua Santa Rita com a Rua Aristides França – Bairro Cidade Jardim.
Indicação nº 12170/2019, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize a troca de lâmpada queimada na Rua A, em frente ao nº 114, no Costeirinha, atrás do 17° Batalhão.
Indicação nº 12171/2019, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize o revestimento fresado na Rua Artur Alves de Bastos – Rio Pequeno.
Indicação nº 12172/2019, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize a troca de lâmpadas queimadas na Rua Preciliano Fernandes, no Bairro Costeira.
Indicação nº 12173/2019, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que providencie a implantação de cobertura da parada de ônibus, em frente ao nº 16401, na Rua Benjamin Negoseki, no Bairro Cachoeira.
Indicação nº 12174/2019, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que providencie a pintura de todas as lombadas nas Ruas Benjamin Negoseki, Arcídio Claudino Barbosa e da Balsa, no Bairro Cachoeira.
Indicação nº 12175/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que sejam realizadas obras de rebaixamento de guia para acessibilidade de cadeirantes na ciclovia da Rua Sebastiana Santana Fraga, no trecho entre a Avenida Guatupê e a Rua Lúcia Guedes, no Jardim Cruzeiro – Guatupê.
Indicação nº 12176/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine a implantação de rede de baixa tensão, seguida de instalação de hastes com lâmpadas de iluminação pública em toda a extensão da Rua Benedito Inácio Correia, na Planta Moradias Trevisan.
Indicação nº 12177/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize estudos para instalação de um campo de futebol no trecho onde será implantado o Projeto do Parque Linear do Rio Itaqui, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 12178/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, reiterando a indicação 6497/2018, que realize a manutenção da tampa de boca de lobo (bueiro), na Rua Benjamin Claudino Barbosa, próximo ao nº 3195, em frente ao Lava Car Filús, no Bairro Colônia Zacarias.
Indicação nº 12179/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a finalização de patrolamento e a continuação de pavimentação no trecho sem asfalto, na Rua Manoel Pires Cordeiro, na Borda do Campo.
Indicação nº 12180/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que seja realize troca da tampa de bueiro na Rua Sleiman Fayad, próximo ao nº 564, em frente à Empresa GM FIBRAS, Jardim Blanco Pombo.
Indicação nº 12181/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize reparo na erosão existente na Rua Sleiman Fayad, esquina com a Rua Anna Ferreira de Camargo, Jardim Blanco Pombo.
Indicação nº 12182/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize colocação de material fresado ou massa fria nas travessas: Manoel Cardoso, Maria P. Martins Oliveira, Antonio Silva, Sebastião Oliveira, Lírio Gonçalves, no Jardim Cristal.
Indicação nº 12183/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a ampliação do CMEI Professora Maria da Piedade Souza Cortes, na Rua Francisco Honório n° 51, no Campo Largo.
Indicação nº 12184/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize roçada e poda de árvore na Rua Isaura Ravaglio Rocha, no Bairro Boa Vista.
Indicação nº 12185/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a reforma do piso de seis salas do CMEI Professora Maria da Piedade Souza Cortez, na Rua Francisco Honório n°51, no Campo Largo.
Indicação nº 12186/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que implante um ponto de ônibus na Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta, próximo ao nº 567, no Bairro Contenda.
Indicação nº 12187/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a extensão da rota da linha 1005 Colônia Marcelino horários 05:15-05:50 07:00-08:00 12:10-13:10 16:00-17:00, no Bairro Marcelino.
Indicação nº 12188/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a pintura de sinalização de solo em todas as ruas do Jardim Dona Naime – Bairro Itália.
Indicação nº 12190/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize a limpeza da galeria pluvial da Rua Monteiro Lobato, entre os números 22 à 283, no Bairro Colônia Rio Grande.
Indicação nº 12191/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize a execução de serviço de raspagem e drenagem na parte pavimentada da Rua Nanilio Fagundes Machado, Bairro Contenda.
Indicação nº 12192/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos para viabilizar maior sistema de segurança na passarela que liga o Jardim Cristal com o Bairro Academia (Vila Bond).
Indicação nº 12193/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a colocação de tachões, placas de sinalização e pintura no cruzamento da Rua Henrique Gonzaga de Souza com a Rua Ilo Antoninho Mozer.
Indicação nº 12194/2019, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize a troca de lâmpadas queimadas na Rua Pintassilgos, Afonso Pena.
Indicação nº 12195/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de calçada no ponto de ônibus em frente ao nº 231, na Rua Elza Scherner Moro, esquina com a Rua Deputado Ernesto Moro Redeschi, no Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 12196/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a limpeza e conserto de bueiros em toda extensão da Rua Antonio Moro, Bairro Cruzeiro.
Indicação nº 12197/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação, tapa buracos e todas as melhorias necessárias, em toda extensão na Rua Rolândia, Bairro Cruzeiro.
Indicação nº 12198/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação, tapa buracos e todas as melhorias necessárias, na Rua Goiânia, entre a Rua Curitiba e a Rua Marialva, no Bairro Ouro Fino.
Indicação nº 12199/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação, tapa buraco em frente ao nº 559, na Rua Voluntários da Pátria, Centro.
Indicação nº 12200/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantar um campo de futebol de várzea, no Jardim Cristal.
Indicação nº 12201/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize pintura de sinalização nos redutores de velocidade da Rua Joroslau Sochaki, no Jardim Ipê.
Indicação nº 12202/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para construir um estádio de futebol no Jardim Ipê.
Indicação nº 12203/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize manutenção no Campo do Baiano, situado no Jardim Brasil, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 12204/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a ação tapa buraco em toda extensão da Rua Vitório Marenda, no bairro Afonso Pena.
Indicação nº 12205/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie placa de ‘’Pare’’ na Rua Lyrio Dallagassa, esquina com a Rua Alfredo Pinto.
Indicação nº 12206/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie reparos no bueiro, localizado na Rua Maringá, esquina com a Rua Bandeirantes.
Indicação nº 12207/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie melhorias na sinalização da Rua Oswaldo da Silva Bassu, esquina com a Rua Lyrio Dallagassa.
DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
– Parecer pela viabilidade do Projeto de Lei nº 872/2019, do Vereador Edson Dangui, que Institui a “Semana do Empreendedorismo” nas escolas da rede municipal de ensino de São José dos Pinhais e dá outras providências.
– Parecer pela viabilidade do Projeto de Lei nº 874/2019, dos Vereadores Professor Marcelo e Carlos Machado, que Denomina de Rua Zenaide Alegro de Araujo uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
– Parecer pela viabilidade do Projeto de Lei nº 875/2019, dos Vereadores Professor Marcelo e Carlos Machado, que Denomina de Rua José Lino Martins uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
– Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1493/2019, que Aprova o 2º Aditivo do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Banco Daycoval.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 847/2019, neste Legislativo, nº 319, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. (R$ 500.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde);
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 848/2019, neste Legislativo, nº 320, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 290.670,10 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas);
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 849/2019, neste Legislativo, nº 321, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. (R$ 643.930,42 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas);
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 850/2019, neste Legislativo, nº 322, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 9.000.000,00 – PREV SÃO JOSÉ);
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 851/2019, neste Legislativo, nº 323, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 575.000,00 – PREV SÃO JOSÉ);
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 852/2019, neste Legislativo, nº 324, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 7.000.000,00 – PREV SÃO JOSÉ);
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 854/2019, neste Legislativo, nº 326, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. (R$ 356.669,00 – Secretarias de Educação, Viação e Obras Públicas e Segurança).
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 855/2019, neste Legislativo, nº 327, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. (R$ 55.559,69 – Secretaria Municipal de Saúde);
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 856/2019, neste Legislativo, nº 328, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 550,00 – Secretaria Municipal de Saúde).
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 866/2019, neste Legislativo, nº 329, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 13.579,82 – Secretarias de Assistência Social e Meio Ambiente);
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 867/2019, neste Legislativo, nº 330, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 267.924,00 – Secretarias de Finanças, Saúde e Agricultura e Abastecimento);
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 868/2019, neste Legislativo, nº 331, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 1.140.000,00 – Secretarias de Meio Ambiente e de Recursos Materiais e Licitações);
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 869/2019, neste Legislativo, nº 332, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 644.676,00 – Secretarias de Viação e Obras Públicas e de Agricultura e Abastecimento).
ORDEM DO DIA
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 827/2019, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre a realização de análise das águas e limpeza dos reservatórios das Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências.
– Inicialmente, discussão e votação única da Emenda Substitutiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça:
– Substitua-se a redação do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O controle da limpeza, desinfecção e conservação das caixas d’água e reservatórios das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal deverão ser realizados nos termos da Lei Municipal nº 35/1991 – Código Sanitário Municipal – especialmente atendendo ao disposto no art. 7º, §2º, da citada lei, ficando a limpeza de realização obrigatória a cada 6 (seis) meses.”. (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 827/2019, com a emenda ora aprovada. (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 858/2019, dos Vereadores Carlos Machado e Professor Marcelo, que Denomina de Rua Laurentina de Jesus Camilo Moreira uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 859/2019, dos Vereadores Carlos Machado, Professor Marcelo e Prof. Assis, que Denomina de Rua Luiz Alberto Pereira Paixão uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 863/2019, dos Vereadores Carlos Machado e Prof. Marcelo, que Denomina de Rua Sheila Machado da Costa, uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 864/2019, dos Vereadores Carlos Machado e Prof. Marcelo, que Denomina de Rua Davi José Pereira, uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 714/2019, que Altera e acresce dispositivos da Lei nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Inicialmente, discussão e votação única da subemenda substitutiva apresentada pelos Vereadores Luiz Paulo, Juliano Martins, Tadeu Camargo, Alberto Setnarsky e Vereadora Fatima de Paula:
Substitua-se o Art. 4º, do Projeto de Lei em debate:
“Art. 4 O artigo 137 da Lei nº 525, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137 Será concedida licença paternidade ao servidor, por 05 (cinco) dias contados a partir da data do nascimento de filho, constante no Registro Civil, ou no caso de adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança ou adolescente.
- 1º A licença terá início a partir da data da emissão da Sentença definitiva de adoção ou Termo Judicial de Guarda ao adotante que deverá ser apresentado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da sua expedição.
- 2º A licença referida no caput deste artigo será de 20 (vinte) dias nas hipóteses em que o filho for deficiente físico, sensorial ou mental, em casos de nascimento prematuro, grave enfermidade, doença que exija tratamento continuado, ou ainda nos casos em que a mãe for vítima de grave enfermidade.”. (APROVADO COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E 4 VOTOS CONTRÁRIOS)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 714/2019, com a subemenda ora aprovada. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 810/2019, de iniciativa dos Vereadores Gilberto Mello, Prof. Marcelo e da Vereadora Mari Temperasso, que Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de São Jose dos Pinhais. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2019, do Vereador Tadeu Camargo, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 105, de 09 de março de 2016, e alterações, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Pinhais. (APRESENTADO EMENDA PELO VEREADOR ALBERTO SETNARSKY, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA OS RESPECTIVOS PARECERES)
– Discussão e votação única do Veto Integral ao Projeto de Lei nº 782/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota SJP, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de São José dos Pinhais. (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO)
ORDEM DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 714 e 810/2019.
– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 866, 867, 868, 869, 872, 874 e 875/2019.
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1493/2019.
TRIBUNA
Vereador Professor Assis
Vereador Abilio Alves
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Vereador Professor Abelino
PRÓXIMA SESSÃO: DIA 03 DE SETEMBRO DE 2019.
