Projeto de Lei, Veto Parcial e Requerimento aprovados* nesta quinta-feira, 22 de agosto:

Projeto de Lei nº 824/2019: cria a Semana de Mediação e Conciliação em São José dos Pinhais, a ser realizada anualmente na última semana de novembro. De acordo com o Projeto, de autoria do vereador Abilio Alves, serão objetos os débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados pela procuradoria do município.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 797/2019: os vereadores aprovaram o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 797/2019, de autoria da vereadora Fátima de Paula, que cria a Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio em São José dos Pinhais. O Veto é relativo ao inciso I do artigo 2º, que dispunha sobre o acompanhamento regular de casos de brigas constantes entre casais.

Requerimento nº 146/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento de Cristiane Aparecida dos Santos. A iniciativa é do vereador Pastor Gilmar.

*Em segundo turno ou votação única.

Assessoria de imprensa 22.08.2019

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