Projetos de Lei aprovados nesta quinta-feira, 15 de agosto

Projeto de Lei nº 822/2019: proíbe o uso e comercialização de cerol ou semelhantes que possam ser aplicados em linhas utilizadas em pipas no município. O Projeto, de autoria do vereador Professor Abelino, pretende evitar acidentes com pessoas e animais, pois o material, feito de cola e vidro moído, é extremamente cortante.

Projeto de Lei nº 830/2019: institui no município o “Dezembro Verde”, mês dedicado à conscientização sobre o abandono de animais. A autoria do Projeto é do vereador Abilio Alves e objetiva promover ações educativas e dar maior visibilidade ao tema durante o período.

Projeto de Lei nº 853/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 53.120.000,00 (cinquenta e três milhões e cento e vinte mil reais) para as secretarias de saúde, educação e viação e obras públicas. De acordo com a exposição de motivos, o recurso será investido em folha de pagamento, merenda e transporte escolar, obras do sistema viário, entre outros.

*Em segundo turno.

Assessoria de imprensa 15.08.2019

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