4ª Sessão Ordinária – 2º período de 2019

 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019.

EM 13 DE AGOSTO DE 2019.

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 525/2019- GAB, encaminhando os Projetos de Leis nºs: 329, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 13.579,82 – Secretarias de Assistência Social e Meio Ambiente); 330, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 267.924,00 – Secretarias de Finanças, Saúde e Agricultura e Abastecimento); 331, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 1.140.000,00 – Secretarias de Meio Ambiente e de Recursos Materiais e Licitações); 332, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 644.676,00 – Secretarias de Viação e Obras Públicas e de Agricultura e Abastecimento) e, 333, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Áreas de terras localizadas na Planta Jardim Centenário do Sul, pertencentes ao Patrimônio Público, para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Ofício nº 036/2019, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, convidando os Vereadores para a Audiência Pública de apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual 2020, que ocorrerá no dia 27 de agosto de 2019, às 19h, no Auditório da Prefeitura Municipal.

DIVERSOS

Protocolado nº 23733/2019, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, apresentando sugestão de Projeto de Lei que Institui no âmbito do Município de São José dos Pinhais, o Programa “Emprego Cidadão” para a população em situação de rua e Cria o Selo “Empresa Cidadã”, e dá outras providências.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Memorando nº 058/2019, do Departamento Financeiro e Contábil, apresentando o Balancete Financeiro, referente ao mês de Julho de 2019.

Projeto de Lei nº 861/2019, do Vereador Silvio Santo, que Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade das repartições públicas com atendimento a população possuírem o serviço/tradutor de interprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Projeto de Lei nº 862/2019, do Vereador Silvio Santo, que Institui o serviço de amparo social que passa a ser denominado de “Capelania da Guarda Municipal de São José dos Pinhais – Capelania GMSJP.”

Projeto de Lei nº 863/2019, dos Vereadores Carlos Machado e Prof. Marcelo, que Denomina de Rua Sheila Machado da Costa, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 864/2019, dos Vereadores Carlos Machado e Prof. Marcelo, que Denomina de Rua Davi José Pereira, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 865/2019, dos Vereadores Luiz Paulo e Dr. Ido, que Dispõe sobre criação do “Espaço Pet” Programa de Lazer, Conscientização e Bem estar dos animais domésticos realizados nos Parques no município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Requerimento nº 132/2019, do Vereador Ailton Fenemê, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei nº 678/2019, de sua autoria, que Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Centro de Acolhimento Renascer – CEAR, para reavaliar a matéria. (APROVADO)

Requerimento nº 133/2019, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no Art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer aos Projetos a seguir:

– Projeto de Lei nº 445/2018, do Vereador Edson Dangui, que Dispõe sobre o pagamento da tarifa do transporte público através de cartões de crédito e débito, no Município de São José dos Pinhais.  Projeto de Lei nº 668/2019, do Vereador Professor Abelino, que Declara de Utilidade Pública Municipal, a Escola Batista Central de Educação Infantil.

– Projeto de Lei nº 809/2019, de iniciativa do Vereador Gilberto Mello, que Institui Política de Transparência em Relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São José dos Pinhais.

– Projeto de Lei nº 836/2019, do Vereador Alberto Setnasrsky, que Dispõe sobre mecanismos de seguro, para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Município de São José dos Pinhais.

– Projeto de Lei nº 839/2019, do Vereador Edson Dangui, que Institui a inclusão de conteúdo sobre Empreendedorismo nas disciplinas dos currículos da rede municipal de ensino de São José dos Pinhais e dá outras providências.

– Projeto de Lei nº 840/2019, do Vereador Tadeu Camargo, que Institui o “Programa de Pavimentação Comunitária”, e dá outras providências.

– Projeto de Lei nº 844/2019, do Vereador Dr. Ido, que Dispõe sobre a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos, no Município de São Jose dos Pinhais.

– Projeto de Lei nº 845/2019, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre os relatórios de ocorrência a serem enviados mensalmente, pelas empresas fornecedoras de Transporte Coletivo para o Poder Executivo Municipal.

– Projeto de Lei nº 846/2019, do Vereador Elcio Negosek, que Institui o dia 13 de Março como Dia Municipal da Luta contra a Endometriose e a Semana Educacional Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose no Município de São José dos Pinhais.

– Projeto de Resolução nº 123/2019, do Vereador Alex Purkote, que Revoga dispositivo na Resolução n° 02, de 04 de outubro de1990, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

– Projeto de Decreto Legislativo nº 1487/2019, que aprova o 3º Aditivo ao Termo de Cooperação nº 04/2017, firmado entre o Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José e o Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

Requerimento nº 134/2019, do Vereador Prof. Abelino, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei nº 821/2019, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação de casinhas, bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do Município de São José dos Pinhais, para melhor análise. (APROVADO)

Requerimento nº 135/2019, da Vereadora Fátima de Paula, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora ADELAIDE RINGENBERG, ocorrido em 11 de agosto de 2019. (APROVADO)

Requerimento nº 136/2019, da Vereadora Mari Temperasso, no uso de suas atribuições regimentais, Requer à mesa, ouvido o Plenário, que sejam registrados nesta casa votos de pesar pelo falecimento de Silvana da Conceição da Silva. (APROVADO)

Requerimento nº 137/2019, do Vereador Abilio Alves, Requer à Mesa seja ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei 816/2019, de sua autoria, que dispõe sobre disponibilizar assistência jurídica integral e gratuita a todos os integrantes da Guarda Municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial, para melhor analise. (APROVADO)

Indicação nº 11897/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize poda e roçada em toda extensão da Sergio Afonso Ienkot, no Bairro Colônia Marcelino.

Indicação nº 11898/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize poda e roçada em toda extensão da Rua Ignácio Sezanoski, no Bairro Colônia Marcelino.

Indicação nº 11899/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize alargamento e ensaibramento em toda extensão da Sergio Afonso Ienkot, no Bairro Colônia Marcelino.

Indicação nº 11900/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize poda e roçada em toda extensão da Rua André Starepravo, no Bairro Colônia Marcelino.

Indicação nº 11901/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize alargamento e ensaibramento em toda extensão da Rua André Starepravo, no Bairro Colônia Marcelino.

Indicação nº 11902/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, para que determine a abertura de um bueiro na Rua Santa Efigênia esquina com marginal da BR 277 (próximo à Empresa Seletra), no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 11903/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize troca das lonas laterais de proteção de chuva no toldo do corredor do CMEI Cantinho do Céu, na Borda do Campo.

Indicação nº 11904/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de bocas de lobo na Rua Manoel Pires Cordeiro esquina com a Rua Evaldo Milesk, na Borda do Campo.

Indicação nº 11905/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco seguido de pavimentação alternativa na Rua Pedro Apolinário Gonçalves, na Borda do Campo,

Indicação nº 11906/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize reformas no prédio do CMEI Cantinho do Céu, na Borda do Campo.

Indicação nº 11907/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a substituição de toda iluminação por lâmpadas de LED de maior potência na Praça da Juventude, localizada na Rua José João Rodrigues, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 11908/2019, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que determine com urgência a manutenção e troca dos equipamentos da academia da terceira idade localizada ao lado da UBS Cachoeira.

Indicação nº 11909/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie troca dos aparelhos na academia ao ar livre localizada na Rua Claudio Pereira da Cruz, esquina com Rua Olívio Setim, ao lado do Colégio Shirley Catarina Tamalu Machado.

Indicação nº 11910/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que realize estudos para a troca da boca de lobo na Rua Hercules Lopes, esquina com a Rua Octavio Cim.

Indicação nº 11911/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo,  que providencie a ação de reparo no asfalto da Rua Lindaura Maria Trindade Santos, Parque da Fonte.

Indicação nº 11912/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da Avenida Rui Barbosa.

Indicação nº 11913/2019, do Vereador Abilio Alves, ao Poder Executivo, para que providencie o reparo no asfalto da Rua Francisco Alves, em frente ao nº 338, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 11914/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize com urgência o serviço de conserto da calçada de pedestre na esquina entre as Ruas Tenente Djalma Dutra e Marechal Cândido Rondon, no Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 11915/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de Parque Infantil, anexo à ATI localizada na Alameda Bom Pastor, em frente ao Colégio Estadual Júlia Wanderley, Bairro Barro Preto.

Indicação nº 11916/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, para que realize a substituição das tampas dos bueiros localizados na Avenida Thomaz Carmeliano de Miranda, em frente aos nºs 1.760 e 1565, no Jardim São Paulo – Bairro Guatupê.

Indicação nº 11917/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placas de identificação com nome de rua e CEP em todas as ruas localizadas na Vila Maria Olimpya, Iná.

Indicação nº 11918/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a recuperação da calçada em volta da Escola Municipal Professora Olívia Nogueira, localizada na Rua Cruzeiro do Sul, n° 653, Jardim Aviação – Afonso Pena.

Indicação nº 11919/2019, da Vereadora Fatima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a recolocação da tampa do bueiro localizado na Rua Canto dos Pássaros, ao lado do nº 239, no Jardim Alvorada – Bairro Guatupê.

Indicação nº 11920/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, para que viabilize a implantação de calçadas (passeio) nos trechos faltantes na Rua Antonina, no trecho entre as Ruas João da Costa Viana e Nossa Senhora da Luz – Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 11921/2019, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o serviço de poda dos galhos das árvores que estão em meio à fiação da rede elétrica na Rua Antonina, no trecho entre as Ruas Juiz Danilo Bertolin Précoma e Santa Rita – Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 11922/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 10076/2016 e 2910/2017, que viabilize a implantação de uma lombada na Rua Hamilton Luiz Ubá, próximo ao nº 462, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 11923/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação, tapa buracos e todas as melhorias necessárias, na extensão na Rua Francisco Alves de Lima, Bairro Costeira.

Indicação nº 11924/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 798/2017, que viabilize a pavimentação asfáltica CBUQ, contemplado ciclovia, calçadas, iluminação pública, galeria pluvial, arborização e demais melhorias necessárias, nas seguintes Ruas: dos Eucaliptos, Avenida dos Pinheiros, Bairro Rio Pequeno; Eliud Alves Pereira, entre as Ruas Maria Alexandrina Borges e Gertrudes Camargo Claudino, Jardim Fátima, Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 11925/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de galerias pluviais, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da Rua Etelvina Farias, Bairro Costeira.

Indicação nº 11926/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação, tapa buracos, conserto de bueiros e todas as melhorias necessárias, na extensão da Rua Maria Fontes Machado, Bairro Costeira.

Indicação nº 11927/2019, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize revitalização da camada de antipó em todas as travessas da Rua Manoel Martins – Bairro Arujá.

Indicação nº 11928/2019, do Vereador Gilberto Mello, Ao Poder Executivo, que determine a colocação de bueiro e limpeza de valeta na Rua Olívio Tozzo, n° 1545, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 11929/2019, do Vereador Gilberto Mello, Ao Poder Executivo, que determine a pintura de lombada na Pista Lateral da BR 376, nº 18729, Bairro São Marcos.

Indicação nº 11930/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de vistoria técnica para implantação de placa de sinalização “PARE” na Rua Olimpio Ferreira da Cruz esquina com a Rua Pedro Scripe, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 11931/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar os serviços de aplicação do material fresado por aproximadamente 200 metros, na Rua Francisco Carvalho, próximo ao nº 32.900, no Bairro Contenda.

Indicação nº 11932/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de rede de baixa tensão e sistema de iluminação pública nos trechos ainda não contemplados das Ruas Francisco Burakowski e Rio Azul, ambas localizadas no Bairro Inhaiva.

Indicação nº 11933/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize a execução do serviço de pintura de faixas de eixo, lombadas e melhorias na sinalização vertical de todas as Ruas do Bairro Del Rey.

Indicação nº 11934/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar o patrolamento nos trechos não pavimentados da Rua Juvenal Cardoso Gomes, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 11935/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para implantação de calçadas e guias rebaixadas para cadeirantes por toda a extensão da Rua Eugênio Moro, no Bairro Del Rey.

Indicação nº 11936/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize o conserto dos refletores que estão situados na Praça da Juventude, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 11937/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize a instalação de placas de sinalização na Avenida Metropolitana.

Indicação nº 11938/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize a pintura de faixas na Avenida Metropolitana, no Bairro Ipê.

Indicação nº 11939/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para elaboração de Projeto de Lei (minuta anexo), que institui a Lei de Organização do Fisco da Secretaria Municipal de Finanças do Município de São José dos Pinhais, estabelece o seu regime jurídico e dá outras providências.

Indicação nº 11940/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudo para recuperação da Rua Henrique Gonzaga de Souza Neto, Jardim Cristal.

Indicação nº 11941/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que determine estudo para pavimentação asfáltica na Rua Severino Nunes da Rocha Rios, Jardim Izaura.

Indicação nº 11942/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a troca da tampa do bueiro na Rua Petronela Sokolowski, n° 241 Jardim Ipê.

Indicação nº 11943/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a troca da tampa do bueiro na Travessa Eurides Halama, n° 250, Jardim Ipê.

Indicação nº 11944/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudo pra conserto de erosão na calçada em frente ao ponto de ônibus na Avenida Guatupê, esquina com a Rua Salomão Miguel Nasser, ao lado da Empresa SLT.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer pela viabilidade do Projeto de Lei nº 824/2019, do Vereador Abilio Alves, que Dispõe sobre a Semana de Mediação e Conciliação no âmbito do Município de São José dos Pinhais, com apresentação de Emenda Substitutiva da Comissão:

Substitua-se o Parágrafo Único, do Art. 1º, do Projeto de Lei em destaque, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ………….

Parágrafo Único. Serão objetos da Semana de Mediação e Conciliação as matérias e procedimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 137/2019 e Lei Federal nº 13.140/2015.”

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 773/2019, do Vereador Abilio Alves, altera e acresce dispositivos na Lei nº 33, de 07 de julho de 1993, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios, limpeza de terrenos e áreas, e dá outras providências. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 714/2019, que Altera e acresce dispositivos da Lei nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 Inicialmente, discussão e votação única da subemenda substitutiva apresentada pelos Vereadores Luiz Paulo, Juliano Martins, Tadeu Camargo, Alberto Setnarsky e Vereadora Fatima de Paula:

Substitua-se o Art. 4º, do Projeto de Lei em debate:

“Art. 4 O artigo 137 da Lei nº 525, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 137 Será concedida licença paternidade ao servidor, por 05 (cinco) dias contados a partir da data do nascimento de filho, constante no Registro Civil, ou no caso de adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança ou adolescente.

• 1º A licença terá início a partir da data da emissão da Sentença definitiva de adoção ou Termo Judicial de Guarda ao adotante que deverá ser apresentado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da sua expedição.
• 2º A licença referida no caput deste artigo será de 20 (vinte) dias nas hipóteses em que o filho for deficiente físico, sensorial ou mental, em casos de nascimento prematuro, grave enfermidade, doença que exija tratamento continuado, ou ainda nos casos em que a mãe for vítima de grave enfermidade.”. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PROFESSOR ASSIS)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 714/2019. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PROFESSOR ASSIS)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 822/2019, de iniciativa do Vereador Prof. Abelino, que Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de cerol ou produto semelhante que possa ser aplicado em fios ou linhas utilizadas em pipas ou papagaios, no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 830/2019, do Vereador Abilio Alves, que Institui no Município de São José dos Pinhais o mês “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 853/2019, neste Legislativo, nº 325, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 53.120.000,00 – Secretarias de Saúde, Educação e Viação e Obras Públicas). (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, do Vereador Edson Dangui, que Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção das vias de uso comum do povo que não integram oficialmente o Sistema Viário Municipal, bem como acresce dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 104 de 29 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema Viário de São José dos Pinhais, e dá outras providências. (APRESENTADA EMENDA PELO VEREADOR PROFESSOR ABELINO, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA OS RESPECTIVOS PARECERES)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1490/2019, que Aprova a Prestação de Contas do Município de São José dos Pinhais, referente ao exercício de 2014. (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO)

– Discussão e votação do Veto Integral ao Projeto de Lei nº 747/2019, que dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço. (REJEITADO O VETO COM 11 VOTOS CONTRÁRIO E 8 VOTOS FAVORÁVEIS)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 822, 830 e 853/2019;

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1490/2019.

 

TRIBUNA

Vereador Edson Dangui

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Vereador Professor Abelino

Vereador Luiz Paulo

Vereador Silvio Santo

Vereador Edson Dangui

 

PRÓXIMA SESSÃO: DIA 15 DE AGOSTO DE 2019.