Rejeição a Veto e Projeto de Lei e Requerimentos aprovados* nesta terça-feira, 13 de agosto:

Veto integral ao Projeto de Lei nº 747/2019: Os vereadores rejeitaram o veto do executivo ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Gilberto Mello, que dispõe sobre livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de veículos escolares nos horários de entrada e saída de aulas. De acordo com o veto do Executivo, a matéria é de competência da União, sendo vedado ao município legislar sobre o tema. Entretanto, com a derrubada do veto, a Câmara promulgará a Lei.

Projeto de Lei nº 773/2019: altera a Lei nº 33/93, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios e limpeza de terrenos e áreas. O Projeto, de iniciativa do vereador Abilio Alves, pretende modificar o artigo 6º que, atualmente, prevê multa de 25 reais por metro quadrado passará a prever 10% do valor do VRM, por questão de atualização monetária.

Requerimento nº 135/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento da senhora Adelaide Ringenberg, ocorrido no último dia 11 de agosto. A autoria é da vereadora Fátima de Paula.

Requerimento nº 136/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento de Silvana da Conceição da Silva. A autoria é da vereadora Mari Temperasso.

*Em segundo turno ou votação única.

Assessoria de imprensa 13.08.2019

 

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