Projeto de Lei, de Lei Complementar e Requerimento aprovados* nesta quinta-feira, 06 de junho:

Projeto de Lei nº 708/2019: institui o programa “Maria da Penha vai à Escola”. O Projeto, de autoria dos vereadores Silvio Santo e Abilio Alves, propõe a realização de ações de conscientização de alunos a respeito da lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica contra a mulher.

Projeto de Lei Complementar nº131/2019: amplia as vagas de auxiliar de serviços de saúde  do quadro de servidores do município, de acordo com  a Lei Complementar nº 02/2004 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo. De acordo com o Projeto, serão criadas 10 vagas para o referido cargo.

Requerimento nº 101/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento de Paola Caroline Czerwinski. A iniciativa é da vereadora Mari Temperasso.

*Em votação única ou segundo turno.

Assessoria de imprensa 07.06.2019

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