Projetos de Lei e Requerimentos aprovados* nesta terça-feira, 23 de abril:

Projeto de Lei nº 707/2019: dispõe sobre a preferência de vaga, matrícula e transferência de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica em creches e escolas do município. O Projeto, de autoria do vereador Silvio Santo, visa facilitar a integridade física e psicológica das vítimas e diminuir a burocracia na matrícula de filhos de mulheres que se encontram diante dessa situação.

Projeto de Lei nº 741/2019: denomina de Alberto Nogueira o parque ambiental localizado no bairro Rio Pequeno. O homenageado foi jornalista, um dos criadores do Lions Clube de São José dos Pinhais e vereador entre os anos de 1988 e 1992. A autoria do Projeto é dos vereadores Luiz Paulo e Nina Singer.

Requerimento nº 62/2019: o vereador Abilio Alves solicita ao executivo informações sobre ações programadas pela prefeitura para solucionar o problema da capacidade de atendimentos realizados pela Unidade de Pronto Atendimento do Afonso Pena. Atualmente, a UBS atende, de acordo com o requerimento, cerca de 75 mil pessoas e 9 mil atendimentos mensais, número que aumenta em épocas de campanhas de saúde como por exemplo da vacinação contra gripe e febre amarela.

Requerimento nº 63/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Geraldo Vianna da Silva. A autoria é do vereador Abilio Alves.

Requerimento nº 65/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Pedro Eduardo Alves Martins. A autoria é da vereadora Mari Temperasso.

Requerimento nº 66/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Luiz Alberto Pereira Paixão. A autoria é do presidente da Casa, vereador Professor Assis.

*Em segundo turno ou votação única

Assessoria de imprensa 23.04.2019

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