20ª Sessão Ordinária – 1º período de 2019
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019.
EM 23 DE ABRIL DE 2019.
DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 221/2019-GAB, encaminhando as cópias das Leis nºs: 3249, que acresce dispositivos na Lei nº 13, de 19 de Maio de 1997, e alterações, que institui o Conselho Municipal do Trabalho; 3252, que denomina de Rua Dona Izaura Ravaglio Rocha uma das vias públicas de São José dos Pinhais e 3253/2019, que denomina de Travessa Izaura Ravaglio Rocha uma das vias públicas de São José dos Pinhais, todas devidamente sancionadas.
Ofício nº 230/2019-GAB, encaminhando para estudo e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 280/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Ofício nº 231/2019-GAB, encaminhando para estudo e posterior aprovação os Projetos de Lei nºs: 281, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 5.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Educação); 282, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 9.146.273,07 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde e Educação); 283, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 1.140.274,64 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde e Educação) e 284/2019, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 6.233.859,39 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde, Urbanismo e Trabalho, Emprego e Economia Solidária).
DESTE PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº 62/2019, do Vereador Abílio Alves e demais Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo, o seguinte Pedido de Informação: Diante das informações levantadas sobre o atendimento da UBS Afonso Pena, quais são as ações imediatas, a médio e longo prazo, programadas pela prefeitura para atenuar ou resolver o grave problema exposto. Solicitamos explicação detalhada, de forma clara, lógica e efetiva de cada ponto, projeção e ação. (APROVADO)
Requerimento nº 63/2019, do Vereador Abílio Alves, e demais Vereadores subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta Casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Geraldo Vianna da Silva. (APROVADO)
Requerimento nº 64/2019, dos Vereadores Alex Purkote e Ailton Fenemê, no uso de suas atribuições regimentais, de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada para melhor análise e readequação do Projeto de Lei nº 687/2019 de sua autoria, que Dispõe sobre a autorização das máquinas públicas para realizarem serviços em ruas secundárias sem denominação específica e dá outras providências. (APROVADO)
Requerimento nº 65/2019, da Vereadora Mari Temperasso, no uso de suas atribuições regimentais, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, que sejam registrados nesta Casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento de Pedro Eduardo Alves Martins. (APROVADO)
Requerimento nº 66/2019, do Vereador Prof. Assis, Requer à mesa, ouvido o Plenário, que sejam registrados nesta Casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento de Luiz Alberto Pereira Paixão. (APROVADO)
Projeto de Lei nº 749/2019, do Vereador Prof. Abelino e demais Vereadores, que Declara de Utilidade Pública Municipal, a Organização Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional.
Projeto de Lei nº 750/2019, do Vereador Abílio Alves, que Altera e acresce dispositivos na Lei nº 33, de 07 de julho de 1.993, que Dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios, limpeza de terrenos e áreas, e dá outras providências.
Indicação nº 10378/2019, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1003/2017, que providencie a implantação de iluminação pública (rede de baixa tensão, nos trechos faltantes), nas seguintes ruas: Ernesto Juliatto, José Francisco Negoseki e Helena Blitzkow Stonoga, no Bairro Colônia Zacarias.
Indicação nº 10379/2019, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a devida sinalização de placa “PARE” na Rua Mário Nogarotto, no cruzamento com a Rua José Zancheta Filho, no Bairro Campina do Taquaral.
Indicação nº 10380/2019, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a devida sinalização indicativa de lombada com a repintura das mesmas, em toda a extensão da Rua Benjamim Claudino Barbosa, a partir da esquina com a Rua José Francisco Negoseki, nos Bairros Colônia Zacarias e Cachoeira.
Indicação nº 10381/2019, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a revitalização com a melhoria da pavimentação, com asfalto definitivo ou super antipó e calçadas, em toda a extensão da Rua Toledo, no Bairro São Pedro.
Indicação nº 10382/2019, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 6372/2018, que providencie a implantação de iluminação pública (rede de baixa tensão, nos trechos faltantes), da Rua Lourenço Pichorim, no Bairro Colônia Zacarias.
Indicação nº 10383/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize com urgência a instalação de boca de lobo na Rua Augusto Debarba, em frente ao nº 256, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 10384/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine tapa buraco na Rua Antônio Cavalli, em frente aos nºs 261 e 305, Jardim Carmem.
Indicação nº 10385/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a troca de manilha na Rua Augusto Debarba com a Rua João Pottier, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 10386/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine com urgência a limpeza do canal extravasor no Jardim Carmem e Jardim Aquárius.
Indicação nº 10387/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos para viabilizar a implantação de rede coletora de esgoto, Jardim Del Rei.
Indicação nº 10388/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudo para ampliação do acesso e saída para a Rodovia BR 277, no final da Avenida Paul Lepoutre, possibilitando assim que carretas possam entrar e sair pela mesma.
Indicação nº 10389/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a construção de uma ponte no final da Rua Profº Thales de Souza e Silva, ligando o Jardim Independência ao Bairro São Judas Tadeu.
Indicação nº 10390/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a recuperação de via em toda extensão da Rua das Hortências, Jardim Alvorada, no Bairro Guatupê
Indicação nº 10391/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a limpeza da valeta e colocação de manilhas até o Rio na Rua Altivir Stoco, no Nemari II, Borda do Campo.
Indicação nº 10392/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a troca de tampa de boca de lobo quebrada por uma de ferro na Rua Icilio Saldanha esquina com a Rua Altivir Stoco, no Jardim Nemari II, na Borda do Campo.
Indicação nº 10393/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a continuação de calçada para pedestres na Rua Joana Persegona Zen, a partir do nº 78, no Bairro Borda do Campo.
Indicação nº 10394/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a implantação de tachão e a pintura de sinalização horizontal PARE na Rua Capitão Jonas Mateus de Almeida com a Rua Videira, na Borda do Campo.
Indicação nº 10395/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a repintura da sinalização horizontal PARE, lombadas e faixas para pedestres em todas as Ruas que se fazem necessárias, na Borda do Campo.
Indicação nº 10396/2019, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a ação de tapa buraco na Rua Acre, entre a Rua Tenente Luís de Oliveira Quadros e Avenida Castro Alves, Boneca do Iguaçu.
Indicação nº 10397/2019, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que a Empresa VEM São José implante mais equipamentos de recarga de cartão no Parque da Fonte.
Indicação nº 10398/2019, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que viabilize estudo para implantação de Cooperação entre Poder Público e sociedade, para integrar as câmeras particulares que estejam voltadas para as vias públicas, na central de monitoramento da Guarda Municipal.
Indicação nº 10399/2019, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a limpeza e manutenção da valeta localizada na marginal da BR277, no Jardim Rio Branco.
Indicação nº 10400/2019, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a ação de tapa buraco na Rua das Palmas, em frente ao nº 1142, Jardim Primavera.
Indicação nº 10401/2019, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que proceda a manutenção dos equipamentos da Academia da Terceira Idade localizada na Rua Durval Borges Almeida, no Bairro Izaura.
Indicação nº 10402/2019, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que proceda a troca das lâmpadas de iluminação pública na Rua Augusto da Cruz, próximo ao nº 10, no Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 10403/2019, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que proceda estudos para melhorar a iluminação na Rua Enéas Marques, em frente ao nº 148, no Bairro Cidade Jardim.
Indicação nº 10404/2019, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que proceda estudos de viabilidade técnica para instalação de lombada na Rua Padre João da Veiga Coutinho, em frente ao nº 17, no Bairro Cidade Jardim.
Indicação nº 10405/2019, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize estudos para elaboração de um projeto de construção de um memorial no Município, em homenagem aos São-Joseenses combatentes que participaram da campanha brasileira na Segunda Guerra Mundial.
Indicação nº 10406/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize o recapeamento asfáltico com antipó avançado contemplando também calçadas e ciclovia na Rua Floresta, a partir da Rua Goiania até Alameda Bom Pastor.
Indicação nº 10407/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a desapropriação, projeto e execução de pavimentação asfáltica, contemplando calçadas, galerias pluviais, ciclovia, iluminação pública e demais melhorias necessárias na Rua João Alves Figueiredo, trecho entre a Master Cargas e o Jardim Suíça, Bairro Quississana.
Indicação nº 10408/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação da pavimentação e todas as melhorias necessárias na Rua Joaquim Alves Fontes, nas proximidades da Rua Augusto da Cruz, no Bairro Jurema.
Indicação nº 10409/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação de nº 8256/2018, que determine a implantação de pavimentação asfáltica contemplando calçadas, galerias pluviais, ciclovia, iluminação pública e demais melhorias necessárias, na Rua Camila de Oliveira Miranda, no trecho entre o nº 483 até a Rua Miguel Jarek, no Jardim Alvorecer, Bairro Quississana.
Indicação nº 10410/2019, dos Vereadores Luiz Paulo, Alex Purkote, Abílio Alves, Prof. Marcelo e Juliano Martins, ao Poder Executivo, que viabilize medidas cabíveis visando proibição do reajuste de 12,13% nas contas de água, visto que o reajuste foi o triplo da inflação anual, com o acumulado de 48,76% nos últimos 5 anos.
Indicação nº 10411/2019, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que implante rede de esgoto em toda a extensão da Rua Francisco Dal’Negro, na Colônia Rio Grande.
Indicação nº 10412/2019, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que retire todos os entulhos da Rua Leone Décimo Dal’Negro, após a Chácara Aburá, na Colônia Rio Grande.
Indicação nº 10413/2019, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que construa calçada ecológica na Rua Leone Décimo Dal’Negro, esquina com Rua Olavo Bilac, na Colônia Rio Grande.
Indicação nº 10414/2019, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que implante placas de sinalização nas lombadas e pintura viária em toda a extensão da Rua Leone Décimo Dal’ Negro, na Colônia Rio Grande.
Indicação nº 10415/2019, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que implante guia rebaixada, na Rua Alcides Dal’ Negro, nº 246, no Bairro Colônia Rio Grande.
Indicação nº 10416/2019, das Vereadoras Fátima de Paula e Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize uma campanha de Cirurgias de Catarata em São José dos Pinhais.
Indicação nº 10417/2019, das Vereadoras Fátima de Paula e Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2219/2017, que realize uma campanha de Cirurgias de Laqueadura em São José dos Pinhais.
Indicação nº 10418/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implantação de um Centro do Idoso, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 10419/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a limpeza do bueiro na Rua Sol Nascente, em frente ao nº 362, no Jardim Alvorada.
Indicação nº 10420/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a instalação de hastes nos dois postes e posterior instalação de iluminação pública na Rua Pedro Karwowski, no trecho entre as Ruas José João Rodrigues e Joroslau Sochaki, no Jardim Belo Horizonte.
Indicação nº 10421/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize um estudo para pavimentação na Rua Matinal, no Bairro Santa Fé.
Indicação nº 10422/2019, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize junto ao programa Sine nos bairros, o agendamento de primeira e segunda via do RG.
Indicação nº 10423/2019, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine operação tapa buraco em toda a extensão das Ruas: Nilton Jacob, Laura Nunes Fernandes e Orestes Persegona, Bairro Parque da Fonte.
Indicação nº 10424/2019, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize o alargamento na Rua Laerte Fenelon, Bairro Ipê I.
Indicação nº 10425/2019, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize melhorias e alargamento na calçada de passeio da Rua Laerte Fenelon, Bairro Ipê I.
Indicação nº 10426/2019, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 5437/2010, que realize recapeamento no paralelepípedo por pavimentação asfáltica definitiva, na Rua Laerte Fenelon, Bairro Ipê.
Indicação nº 10427/2019, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize pavimentação asfáltica definitiva na Rua da UBS, CMEI Baba do Passarinho e do Colégio Municipal Florisvaldo Meres de Credo, Bairro Ipê I.
Indicação nº 10428/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar a implantação de boca de lobo na Rua Augusto Debarba, em frente ao nº 256, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 10429/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar a instalação de placas de identificação com os nomes de todas as ruas no Bairro Inhaiva.
Indicação nº 10430/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 9577/2019, que determine patrolamento e aplicação de saibro nos trechos em que não há pavimentação alternativa em anti pó, como também operação tapa buracos nos trechos pavimentados da Rua Ernesto Juliatto, no Bairro Barro Preto.
Indicação nº 10431/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Rui Barbosa, em frente ao nº 8153, no Bairro Águas Belas.
Indicação nº 10432/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 9037/2019, que determine roçada e limpeza geral, às margens de toda a extensão da Rua Miguel Zeteski, no Jardim Aquários.
Indicação nº 10433/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de meio-fio na Rua Ieda Solange Ribeiro, no Bairro Ipê.
Indicação nº 10434/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize nivelamento de paralelos da Rua Carlos Hambrusch, no trecho onde ocorreu o manilhamento, no Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 10435/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize pintura na faixa elevada da Avenida Rui Barbosa, ao lado do Terminal Afonso Pena.
Indicação nº 10436/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 5603/2018, 11827/2016 e 4266/2016, que viabilizem estudos para a construção de uma nova Unidade de Saúde no Bairro Afonso Pena.
DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Requerimento nº 061/2019, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer aos Projetos a seguir:
– Projeto de Lei nº 445/2018, do Vereador Edson Dangui, que Dispõe sobre o pagamento da tarifa do transporte público através de cartões de crédito e débito, no Município de São José dos Pinhais.
– Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, do Vereador Prof. Assis, que Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 67, de 02 de dezembro de 2011, que Institui o Código Ambiental Municipal.
– Projeto de Lei nº 668/2019, do Vereador Professor Abelino, que Declara de Utilidade Pública Municipal, a Escola Batista Central de Educação Infantil.
– Projeto de Lei nº 736/2019, do Vereador Juliano Martins, Institui no Município de São José dos Pinhais o Programa “Adote uma Academia ao Ar Livre”.
– Projeto de Lei nº 737/2019, do Vereador Prof. Abelino, que Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água do Município de São José dos Pinhais, e dá outras providencias.
– Projeto de Lei Complementar nº 002/2019, da Vereadora Fátima de Paula, que Dispõe sobre a alteração de nomenclatura do Cargo de Atendentes de Creche e Educador Social, de que trata a Lei Complementar Municipal n° 02/2004, para Professor.
– Projeto de Lei nº 746/2019, da Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo, que Altera dispositivo da Lei nº 2.510, de 11 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a criação do Programa “SACOLÃO VERDE”, no Município de São José dos Pinhais.
– Projeto de Lei nº 747/2019, do Vereador Gilberto Mello, que Dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço. (APROVADO)
ORDEM DO DIA
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 707/2019, do Vereador Silvio Santo, que Dispõe sobre a preferência na vaga, matrícula e transferência de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas creches e escolas municipais do Município de São José dos Pinhais e especifica. (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 741/2019, de autoria dos Vereadores Luiz Paulo e Nina Singer, que Denomina de Alberto Nogueira o Parque Ambiental Municipal localizado no Bairro Rio Pequeno, no Município de São José dos Pinhais- PR. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 692/2019, que acresce dispositivos na Lei nº 525, de 25 de Março de 2004, e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PROFESSOR ABELINO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 714/2019, que altera e acresce dispositivos da Lei nº 525, de 25 de Março de 2004, e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (APRESENTADA EMENDA PELO VEREADOR SILVIO SANTO, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA OS RESPECTIVOS PARECERES)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Vereadora Fátima de Paula
Vereador Luiz Paulo
Vereador Abílio Alves
Vereador Silvio Santo
PRÓXIMA SESSÃO DIA 25 DE ABRIL DE 2019.
