Projetos de Lei, de Lei Complementar, de Decreto Legislativo, Requerimento e Veto aprovados* nesta quinta-feira, 11 de abril:
Projeto de Lei nº 612/2018: institui o Passe Eleitor, a ser utilizado exclusivamente em linhas de transporte coletivo do município. O Projeto, de autoria do vereador Alex Purkote, “visa garantir e estimular o direito ao voto, item de maior importância no estado democrático de direito”, segundo sua justificativa.
Projeto de Lei nº 709/2019: altera o artigo 32 da Lei nº 1617/2010, que dispõe sobre a organização do transporte coletivo no município. O Projeto, de autoria do vereador Alex Purkote, inclui que as linhas admitirão passageiros em pé até o limite de 70% de passageiros sentados.
Projeto de Lei nº 711/2019: dispõe sobre a segurança e proteção contra mordedura canina e padronização de caixas coletoras de correspondências no município. O Projeto é de autoria do vereador Luiz Paulo e visa facilitar o trabalho de profissionais de entregas, como carteiros e motoboys, que têm sofrido com mordidas e ataques de animais domésticos.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2018: altera a Resolução nº 03/64, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. Esse Projeto, de iniciativa do vereador Luiz Paulo, visa organizar a numeração predial dos logradouros do município.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1482/2019: autoriza o convênio de cooperação técnica entre o município e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná. O objetivo é a realização de cursos oferecidos pelo IFPR em São José dos Pinhais, com apoio da prefeitura.
Requerimento nº 54/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Angelo Zanluchi, proprietário do posto O Cupim, ocorrido no último dia 03 de abril. A autoria é dos vereadores Gilberto Mello e Nina Singer.
Veto ao Projeto de Lei nº 650/2018: os vereadores acataram o veto integral do executivo ao Projeto de Lei nº 650/2019 que declarava a Organização Gerar como de utilidade pública municipal. De acordo com a justificativa, há problemas formais com o Projeto que impedem sua viabilidade.
*Em segundo turno ou votação única.
Assessoria de imprensa 12.04.2019
