Projetos de Lei, de Lei Complementar, de Decreto Legislativo, Requerimento e Veto aprovados* nesta quinta-feira, 11 de abril:

Projeto de Lei nº 612/2018: institui o Passe Eleitor, a ser utilizado exclusivamente em linhas de transporte coletivo do município. O Projeto, de autoria do vereador Alex Purkote, “visa garantir e estimular o direito ao voto, item de maior importância no estado democrático de direito”, segundo sua justificativa.

Projeto de Lei nº 709/2019: altera o artigo 32 da Lei nº 1617/2010, que dispõe sobre a organização do transporte coletivo no município. O Projeto, de autoria do vereador Alex Purkote, inclui que as linhas admitirão passageiros em pé até o limite de 70% de passageiros sentados.

Projeto de Lei nº 711/2019: dispõe sobre a segurança e proteção contra mordedura canina e padronização de caixas coletoras de correspondências no município. O Projeto é de autoria do vereador Luiz Paulo e visa facilitar o trabalho de profissionais de entregas, como carteiros e motoboys, que têm sofrido com mordidas e ataques de animais domésticos.

Projeto de Lei Complementar nº 003/2018: altera a Resolução nº 03/64, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. Esse Projeto, de iniciativa do vereador Luiz Paulo, visa organizar a numeração predial dos logradouros do município.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1482/2019: autoriza o convênio de cooperação técnica entre o município e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná. O objetivo é a realização de cursos oferecidos pelo IFPR em São José dos Pinhais, com apoio da prefeitura.

Requerimento nº 54/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Angelo Zanluchi, proprietário do posto O Cupim, ocorrido no último dia 03 de abril. A autoria é dos vereadores Gilberto Mello e Nina Singer.

Veto ao Projeto de Lei nº 650/2018: os vereadores acataram o veto integral do executivo ao Projeto de Lei nº 650/2019 que declarava a Organização Gerar como de utilidade pública municipal. De acordo com a justificativa, há problemas formais com o Projeto que impedem sua viabilidade.

*Em segundo turno ou votação única.

Assessoria de imprensa 12.04.2019

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support