Projetos de Lei e Requerimentos aprovados* nesta terça-feira, 26 de março:

Projeto de Lei nº 608/2018: altera o artigo 3º da Lei nº 3145/2018 que institui o programa Empresa Amiga da Educação. De acordo com o Projeto, de autoria do vereador Abilio Alves, será incluída no referido artigo a expressão “no interior das Unidades”, para melhor regulamentar a forma como as empresas participantes do programa poderão divulgar suas ações nas escolas.

Projeto de Lei nº 625/2018: dispõe sobre a fixação de adesivos em veículos do transporte coletivo, táxis, vans escolares e repartições públicas com informações de contato da Guarda Municipal, Disque Denúncia e Polícia Militar. A iniciativa do Projeto é dos vereadores Luiz Paulo e Fátima de Paula.

Projeto de Lei nº 627/2018: cria o programa Empresa Amiga do Esporte e da Educação, em que pessoas jurídicas poderão contribuir para melhoria da área no município. A empresa participante poderá divulgar, com fins promocionais, as ações realizadas. A autoria do Projeto é dos vereadores Mari Temperasso e Gilberto Mello.

Projeto de Lei nº 633/2018: institui o Programa de Brigadas nas Escolas e Centros de Educação Infantil do município. O programa consiste em promover capacitação anual de professores e funcionários em brigada escolar e situações de emergência. A iniciativa do Projeto é do vereador Alberto Setnarsky.

Projeto de Lei nº 656/2018: cria o programa Adote Uma Câmera, em que pessoas físicas ou jurídicas poderão colaborar com a manutenção, doação e instalação de câmeras de monitoramento urbano. O projeto é de iniciativa do poder executivo.

Projeto de Lei nº 671/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 781.903,99 (setecentos e oitenta e um mil, novecentos e três reais e noventa e nove centavos) para uso da secretaria de saúde. O recurso será investido na construção da Unidade de Saúde Caic – Costeira, segundo a exposição de motivos.

Projeto de Lei nº 672/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para secretaria de saúde. O recurso será utilizado para construção e ampliação de unidades de saúde da família.

Projeto de Lei nº 685/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para utilização da procuradoria geral do município. Segundo a exposição de motivos, o valor será investido na aquisição de computadores, mesas e cadeiras.

Projeto de Lei nº 693/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) para o Prev – São José. O recurso será usado para pagamento de vencimentos e vantagens, consultorias, entre outros.

Projeto de Lei nº 694/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 826.666,67 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis mil reais e sessenta e sete centavos) para uso das secretarias de esporte e lazer e viação e obras públicas. O recurso será utilizado na construção de cobertura de quadra poliesportiva e pavimentação de estradas, em regime de contrapartida.

Projeto de Lei nº 695/2019:  autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 94.285,71 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) para as secretarias de esporte e lazer e viação e obras públicas. O recurso será utilizado na construção de cobertura de quadra poliesportiva e pavimentação de estradas, em regime de contrapartida.

Projeto de Lei nº 696/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.149.605,75 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) para a secretaria de educação. De acordo com a exposição de motivos, o recurso será usado na manutenção de atividades administrativas e operacionais.

Projeto de Lei nº 697/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.402.033,12 (dois milhões, quatrocentos e dois mil, trinta e três reais e doze centavos) para as secretarias de meio ambiente e educação. O valor, de acordo com a exposição de motivos, será utilizado para projeto de readequação de galerias e águas pluviais, manutenção de merenda e transporte escolar, entre outros.

Projeto de Lei nº 698/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais) para secretaria de educação. O valor será usado para construção de Cmeis no centro e contenda.

Projeto de Lei nº 704/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) para a Câmara Municipal.

Projeto de Lei nº 706/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Prev-São José. O valor será destinado à manutenção de serviço de administração do Fundo.

Projeto de Lei nº 715/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) para a secretaria de educação. O recurso é destinado à manutenção de merenda escolar.

Requerimento nº 35/2019: o vereador Luiz Paulo solicita a realização de audiência pública no dia 24 de abril para discussão de assuntos relacionados ao abastecimento de água e coleta de esgoto no município.

Requerimento nº 36/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento aos grupos de terceira idade Flor da Idade, Unidos Venceremos, Raízes do Campo e Estrela Brilhante. A autoria da homenagem é da vereadora Fátima de Paula.

*Em votação única ou segundo turno.

Assessoria de imprensa 27.03.2019