Projetos de Lei e Requerimentos aprovados* nesta terça-feira, 26 de março:

Projeto de Lei nº 608/2018: altera o artigo 3º da Lei nº 3145/2018 que institui o programa Empresa Amiga da Educação. De acordo com o Projeto, de autoria do vereador Abilio Alves, será incluída no referido artigo a expressão “no interior das Unidades”, para melhor regulamentar a forma como as empresas participantes do programa poderão divulgar suas ações nas escolas.

Projeto de Lei nº 625/2018: dispõe sobre a fixação de adesivos em veículos do transporte coletivo, táxis, vans escolares e repartições públicas com informações de contato da Guarda Municipal, Disque Denúncia e Polícia Militar. A iniciativa do Projeto é dos vereadores Luiz Paulo e Fátima de Paula.

Projeto de Lei nº 627/2018: cria o programa Empresa Amiga do Esporte e da Educação, em que pessoas jurídicas poderão contribuir para melhoria da área no município. A empresa participante poderá divulgar, com fins promocionais, as ações realizadas. A autoria do Projeto é dos vereadores Mari Temperasso e Gilberto Mello.

Projeto de Lei nº 633/2018: institui o Programa de Brigadas nas Escolas e Centros de Educação Infantil do município. O programa consiste em promover capacitação anual de professores e funcionários em brigada escolar e situações de emergência. A iniciativa do Projeto é do vereador Alberto Setnarsky.

Projeto de Lei nº 656/2018: cria o programa Adote Uma Câmera, em que pessoas físicas ou jurídicas poderão colaborar com a manutenção, doação e instalação de câmeras de monitoramento urbano. O projeto é de iniciativa do poder executivo.

Projeto de Lei nº 671/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 781.903,99 (setecentos e oitenta e um mil, novecentos e três reais e noventa e nove centavos) para uso da secretaria de saúde. O recurso será investido na construção da Unidade de Saúde Caic – Costeira, segundo a exposição de motivos.

Projeto de Lei nº 672/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para secretaria de saúde. O recurso será utilizado para construção e ampliação de unidades de saúde da família.

Projeto de Lei nº 685/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para utilização da procuradoria geral do município. Segundo a exposição de motivos, o valor será investido na aquisição de computadores, mesas e cadeiras.

Projeto de Lei nº 693/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) para o Prev – São José. O recurso será usado para pagamento de vencimentos e vantagens, consultorias, entre outros.

Projeto de Lei nº 694/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 826.666,67 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis mil reais e sessenta e sete centavos) para uso das secretarias de esporte e lazer e viação e obras públicas. O recurso será utilizado na construção de cobertura de quadra poliesportiva e pavimentação de estradas, em regime de contrapartida.

Projeto de Lei nº 695/2019:  autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 94.285,71 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) para as secretarias de esporte e lazer e viação e obras públicas. O recurso será utilizado na construção de cobertura de quadra poliesportiva e pavimentação de estradas, em regime de contrapartida.

Projeto de Lei nº 696/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.149.605,75 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) para a secretaria de educação. De acordo com a exposição de motivos, o recurso será usado na manutenção de atividades administrativas e operacionais.

Projeto de Lei nº 697/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.402.033,12 (dois milhões, quatrocentos e dois mil, trinta e três reais e doze centavos) para as secretarias de meio ambiente e educação. O valor, de acordo com a exposição de motivos, será utilizado para projeto de readequação de galerias e águas pluviais, manutenção de merenda e transporte escolar, entre outros.

Projeto de Lei nº 698/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais) para secretaria de educação. O valor será usado para construção de Cmeis no centro e contenda.

Projeto de Lei nº 704/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) para a Câmara Municipal.

Projeto de Lei nº 706/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Prev-São José. O valor será destinado à manutenção de serviço de administração do Fundo.

Projeto de Lei nº 715/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) para a secretaria de educação. O recurso é destinado à manutenção de merenda escolar.

Requerimento nº 35/2019: o vereador Luiz Paulo solicita a realização de audiência pública no dia 24 de abril para discussão de assuntos relacionados ao abastecimento de água e coleta de esgoto no município.

Requerimento nº 36/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento aos grupos de terceira idade Flor da Idade, Unidos Venceremos, Raízes do Campo e Estrela Brilhante. A autoria da homenagem é da vereadora Fátima de Paula.

*Em votação única ou segundo turno.

Assessoria de imprensa 27.03.2019

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support