08ª Sessão Ordinária – 1º período de 2019
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019.
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
DIVERSOS
Ofício nº 418/2019, da Infraero, enviando cópia do relatório e da planta do novo PEZR (Plano Específico de Zoneamento de Ruído). Também informa sobre curso de capacitação, visando melhorar a integração socioeconômica entre a cidade e o Aeroporto Internacional Afonso Pena, a ser realizado nos próximos 150 dias, em data e local a serem definidos.
DESTE PODER LEGISLATIVO
Moção de Repúdio nº 58/2019, dos Vereadores Subscritos, manifestando REPÚDIO à Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL – SP), que em seu discurso no plenário da Câmara dos Deputados, no dia 22 de Fevereiro de 2019, disse ser contra colocar mais dinheiro na educação e ainda desvalorizou a classe docente.
Indicação nº 9650/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que viabilize estudos técnicos para manutenção de calçadas para pedestre na Rua Cambé, entre a Avenida Rui Barbosa e a Rua Campo Mourão, no Jardim Aviação.
Indicação nº 9651/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a instalação de bueiro na Rua Cruzeiro do Sul, em frente ao nº 90, Jardim Aviação.
Indicação nº 9652/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando indicação nº 5167/2018, que determine a limpeza de bueiros em toda extensão da Rua Cambé, no Bairro Jardim Aviação.
Indicação nº 9653/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize a manutenção no ponto de ônibus na Rua Olímpio Ferreira da Cruz, em frente ao n° 914, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 9654/2019, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize a ação “Sine nos Bairros” na Escola Municipal Ezaltina Camargo Meiga, no Jardim Fabíola.
Indicação nº 9655/2019, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize os serviços de roçada e limpeza em toda extensão da Rua Alcides Dal Negro – Bairro Veneza.
Indicação nº 9656/2019, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a devida sinalização com placa indicativa de “Rua Sem Saída”, nas Ruas Ivo Neves e Carlito Dissenha, esquina com Rua Heitor Moro, Bairro Costeira.
Indicação nº 9657/2019, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 6606/2018, que providencie implantação do serviço de iluminação pública na Rua Espírito Santo, no trecho entre a Rua Antonio Zaramela e a Avenida Rui Barbosa, no Bairro Colônia Rio Grande.
Indicação nº 9658/2019, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o recapeamento com pavimentação alternativa (super antipó) na Rua Espírito Santo, no trecho entre a Rua Antonio Zaramela e a Avenida Rui Barbosa, no Bairro Colônia Rio Grande.
Indicação nº 9659/2019, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize com urgência o reforço da sinalização horizontal e vertical na Rua Laerte Fenelon, em frente à Escola Municipal Floresvaldo Meres de Credo, no Jardim Ipê.
Indicação nº 9660/2019, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implantação de um semáforo para veículos e pedestres na Rua Margarida de Araújo Franco, esquina com Rua Mendes Leitão, no Bairro Carioca.
Indicação nº 9661/2019, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buracos na Rua Antônio Joaquim Pereira, esquina com a Rua Nestor Pereira da Rocha Júnior, Jardim Eldorado.
Indicação nº 9662/2019, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buracos na Rua Tenente Luiz de Oliveira Quadros, próximo ao nº 900, no Jardim Santos Dumont.
Indicação nº 9663/2019, do Vereador Professor Assis, ao Poder Executivo, que seja alterado o trajeto da Linha de ônibus Terminal Central – São Francisco Via Ouro Fino – 505, de forma que o ônibus entre pela Rua Júlio César Setenareski, depois na Rua Luís Grochoski e retorne pela Rua Dr. Murici, seguindo, a partir daí, o trajeto normal.
Indicação nº 9664/2019, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize patrolamento e ensaibramento em toda a extensão da Estrada do Pinheiro Seco, no Bairro Borda do Campo.
Indicação nº 9665/2019, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 5349/2018, que realize com urgência pavimentação asfáltica em toda a extensão na Rua Estela Mari Rezende, no Jardim Nemari, principalmente em frente ao ponto de ônibus e acesso à nova passarela.
Indicação nº 9666/2019, dos Vereadores Pastor Gilmar e Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação asfática na Rua Mãe Dolores, no Jardim Santa Tereza.
Indicação nº 9667/2019, dos Vereadores Pastor Gilmar e Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação asfática na Rua Brusque, no trecho compreendido entre as Ruas Marco Aurélio Rosa e André Perbiche, no Bairro Borda do Campo.
Indicação nº 9668/2019, dos Vereadores Pastor Gilmar e Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação asfática na Rua Ester dos Anjos Durval, no Jardim Santa Tereza.
Indicação nº 9669/2019, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a limpeza da boca de lobo na Rua Altamira Machado, em frente aos n.ºs 521 e 531, Bairro Cristal.
Indicação nº 9670/2019, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a repintura das faixa de estacionamento da Rua XV de Novembro, em frente à Praça Oito de Janeiro, Bairro Centro.
Indicação nº 9671/2019, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 9947/2016, que realize estudos visando construção de um Colégio Estadual na Vila Bond, Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 9672/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize roçada no parque e academia da terceira idade na Rua Antonio Francisco Luciano, no Bairro Braga.
Indicação nº 9673/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize a recuperação de todas as vias do Jardim Modelo, no Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 9674/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize a recuperação de via em toda a extensão da Rua Hermenegildo Soares Machado, no Bairro Roseira.
Indicação nº 9675/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize a recuperação de via em toda a extensão da Rua Manoel Martins, no Bairro Costeira.
Indicação nº 9676/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Estrada da Roseira, no trecho compreendido entre a entrada da Renault e o Cemitério Caminho do Céu, na Região da Borda do Campo.
Indicação nº 9677/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 5551/2018, que realize a operação tapa buraco, seguido de pavimentação alternativa, na Rua Desulina Pozer Moisés, na Região da Borda do Campo.
Indicação nº 9678/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize o patrolamento na Alameda Berlim, na Região da Borda do Campo.
Indicação nº 9679/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Rua Rebouças, entre as Ruas Enéas Marques e Nações Unidas, no Bairro Cidade Jardim.
Indicação nº 9680/2019, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a implantação de bueiros para escoação de água fluvial na Rua Ayrton Senna, em frente à Escola Municipal Maria Derroco, nº 480, no Jardim Santana Pedro, na Região da Borda do Campo.
Indicação nº 9681/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que implante uma travessia elevada na Rua Prof ª Marieta de Souza e Silva, próximo ao nº 2453, Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 9682/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize conserto de erosão na calçada, na Rua Anna Ferreira de Camargo, esquina com Rua Sleimam Fayad, n° 499, no Jardim Blanco Pombo, Bairro Guatupê.
Indicação nº 9683/2019, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize o manilhamento ou galeria fluvial por toda a extensão da Rua Celso da Costa Ramos.
Indicação nº 9684/2019, dos Vereadores Juliano Martins e Bira do Banco, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação em paver em todas as ruas e calçadas do Jardim Alegria, Guatupê.
Indicação nº 9685/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a instalação de placas de trânsito “PARE” e pintura de solo na Rua João Voytovici, esquina com a Rua Sebastiana Laura de Souza, no Jardim Itatiaia, Bairro Guatupê.
Indicação nº 9686/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a manutenção do parque e academia ar livre na Praça Esperança, na Rua Bernardo Dombrowski, em frente ao Colégio Estadual Lindaura Ribeiro Lucas, Bairro Parque da Fonte.
Indicação nº 9687/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a instalação de placas de trânsito “PARE” e pintura de solo na Rua José Fernandes Filho, esquina com a Rua João Maria Goes, no Jardim Itatiaia, Bairro Guatupê.
Indicação nº 9688/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize reparo da pavimentação definitiva na Rua Castro Alves, esquina com a Rua Maranhão, Bairro Boneca do Iguaçu.
Indicação nº 9689/2019, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a troca de tampa de bueiro na Rua Maranhão, esquina com a Rua Frei Belino Maria Treviso, Bairro Boneca do Iguaçu.
Indicação nº 9690/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que retire, em medida de urgência, o poste desativado na Escola Anibal Ribeiro Leal, Rua Francisco Dirceu Chiurato, nº 510, Quississana.
Indicação nº 9691/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias necessárias, na Rua Preciliano Fernandes, Bairro Quississana.
Indicação nº 9692/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 8305/2018, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias necessárias, na extensão da Rua Naime Nasser, no Jardim São Francisco, Bairro Costeira.
Indicação nº 9693/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 5205/2018, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias necessárias, na extensão da Rua Maria Pasqualim Vaccari, Bairro Cruzeiro.
Indicação nº 9694/2019, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine um novo projeto da parte elétrica, em caráter de urgência, na Escola Aníbal Ribeiro Leal, localizada na Rua Francisco Dirceu Chiurato, nº 510, no Bairro Quississana.
Indicação nº 9695/2019, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize a recuperação de todas as vias do Bairro Colônia Murici.
Indicação nº 9696/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize a poda de árvores na Rua Luiz Américo Tetti, nas proximidades do nº 479, Jardim Carmem.
Indicação nº 9697/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de um bueiro na Rua Manoel Martins, em frente ao nº 375, no Bairro Arujá.
Indicação nº 9698/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize o serviço de roçada e limpeza geral, nas margens de toda a extensão da Rua João Batista de Camargo, no Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 9699/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize o serviço de roçada e limpeza geral, nas margens de toda a extensão da Rua Nestor Negoseki, no Bairro Campina do Taquaral.
Indicação nº 9700/2019, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize a poda de árvores, na Rua Maria da Luz S. Camargo, nas proximidades do nº 106, Bairro Xingu.
Indicação nº 9701/2019, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos técnicos e posterior implantação de RDF (Rede de Distribuição de Força para Baixa Tensão) e luminária na Rua Francisco Honório Claudino, transformador – JAU913 (em frente ao CMEI Profª Maria da Piedade de Souza Cortes) – Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 9702/2019, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos técnicos e posterior implantação de RDF (Rede de Distribuição de Força para Baixa Tensão) na Rua Nossa Senhora das Graças, transformador – JO579 (próximo a Chácara de Eventos Caprini) – Contenda.
Indicação nº 9703/2019, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize roçada na Academia ao Ar Livre, localizada junto ao Ginásio de Esporte Tio Zico – Contenda.
Indicação nº 9704/2019, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize manutenção nos aparelhos de exercícios físicos da Academia ao Ar Livre, localizada junto ao Ginásio de Esporte Tio Zico – Contenda.
Indicação nº 9705/2019, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, encaminha-se a seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão: instituir programa para incentivar o uso do Cartão Transporte em São José dos Pinhais, com premiações através de sorteios mensais de créditos aos usuários do cartão.
Indicação nº 9706/2019, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie mais cadeiras de rodas para a UPA Afonso Pena.
Indicação nº 9707/2019, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que sejam implantadas lixeiras de coleta seletiva em todos os CMEIS do Município.
Indicação nº 9708/2019, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pintura da sinalização horizontal na Rua Octávio Cim, em frente ao CMEI Trilha das Araucárias, Bairro Parque da Fonte.
Indicação nº 9709/2019, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a ação de pavimentação em toda extensão das seguintes Ruas do Jardim Modelo: Rei Jesus; Apóstolo Paulo; Apóstolo Felipe; Apóstolo Tomé; Apóstolo João; Apóstolo Pedro; Wilson Luiz Lopes e Apóstolo Matheus.
Indicação nº 9710/2019, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a ação de pavimentação em toda extensão das seguintes Ruas do Jardim da Luz: Laura Nunes; Francisca de Souza Côrtes; Orestes Persegona; Nauher Bortolotti e Nilton Jacob.
ORDEM DO DIA
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 566/2018, nº 209, do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes, conforme determina os Artigos 26 a 29, da Lei nº 1.617, de 18 de Outubro de 2010.
Inicialmente, discussão e votação única das emendas apresentadas pelo Vereador Professor Marcelo, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, e parecer de voto vencido do Vereador Edson Dangui.
Emenda aditiva
Art. 1º Promova-se a seguinte emenda aditiva no art. 1º, incluindo as palavras em negrito e incluindo o parágrafo único, nos seguintes termos:
“Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Transportes, órgão colegiado municipal de caráter permanente, consultivo, propositivo e deliberativo, com a finalidade de promover a participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do serviço público de transporte coletivo no Município de São José dos Pinhais:
Parágrafo único. Como serviços de transporte, compreende-se para os fins desta lei:
I – o transporte coletivo e individual de passageiros, motorizados e não motorizados, incluindo ônibus, táxis, motos, bicicletas, transporte escolar, fretamento, agências de viagens e turismo e outros meios de transportes que possam vir a surgir no Município;
II – as vias, a circulação viária em geral e o controle e organização do trânsito para a efetivação segura do transporte individual e coletivo, pedestres e transportes de cargas.” (APROVADO)
Emenda Aditiva e Modificativa
Art. 2º Promova-se a seguinte emenda aditiva e modificativa no art. 2º, com inclusões e alterações, nos seguintes termos:
“Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Transportes:
I – (…)
II – (…)
III – receber e encaminhar ao órgão competente reivindicações dos munícipes referentes ao atendimento, qualidade, custo e eficiência dos serviços de transportes urbanos e rurais, as adequações dos equipamentos utilizados, podendo propor campanhas educativas e informativas que forem oportunas;
IV – (…)
V – (…)
VI – encaminhar aos órgãos competentes reclamações sobre o descumprimento de atos normativos e legislação referente ao sistema de transportes;
VII – fiscalizar os contratos e aditivos de concessão do transporte firmados pelo Município;
VIII – opinar sobre projetos de lei, contratos, estudos tarifários, projetos e planejamentos acerca do sistema de transportes, bem como sobre outras questões pertinentes que lhe forem encaminhados;
IX – aprovar taxas do transporte individual e tarifas do transporte coletivo propostas pelo Poder Executivo;
X – aprovar mudanças de rotas, linhas, itinerários e horários propostos pelo Poder Executivo;
XI – organizar audiências públicas, conferências e fóruns de transporte e trânsito;
XII – aprovar e sugerir projetos ao Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN – para a sua execução.
- 1º Fica vedado ao Poder Publico executar as ações previstas nos incisos IX e X deste artigo sem prévia aprovação do Conselho Municipal de Transportes.
- 2º Para a consecução de sua finalidade, o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito poderá solicitar aos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta as informações que considerar necessárias ao esclarecimento de assuntos de sua competência e propor a realização, por pessoas e empresas especializadas, de pesquisas e estudos técnicos relacionados com questões sobre as quais deva opinar.
- 3º Caso o Conselho Municipal de Transportes, por meio de requerimento, solicite estudos técnicos e pesquisas a serem realizadas por profissionais ou empresas especializadas sobre o sistema de transporte, a respectiva contratação deverá ser avaliada e se for o caso providenciada pelo Município, de acordo com as formalidades legais e conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN;
- 4º O requerimento de que se trata o parágrafo anterior poderá ser indeferido justificadamente quando já constar informações disponíveis sobre o respectivo assunto. (APROVADO)
Emenda Substitutiva
Art. 3º Promova-se a seguinte emenda substitutiva no art. 3º, nos seguintes termos:
“Art. 3° O Conselho Municipal de Transportes será composto, paritariamente e democraticamente, por 10 (dez) membros titulares, devendo haver um suplente para cada membro titular, sendo:
I – 3 (três) representantes da Prefeitura, nomeados, através de decreto, pelo Chefe do Executivo, assim distribuídos:
- um membro da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito;
- um membro da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;
- um membro da Secretaria Municipal de Urbanismo;
II – um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara e aprovado por maioria simples dos Vereadores;
III – um representante das empresas contratadas para o serviço de transporte coletivo, indicado pelo Sindicato Patronal;
IV – cinco representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
- um membro da representação de sindicatos de trabalhadores do setor de transportes;
- um representante do sindicato dos taxistas municipais;
- um representante das entidades e organizações sociais ligadas ao ciclismo;
- dois membros usuários de transporte coletivo, sem vínculo com o poder público municipal, indicado por entidade representativa;
Parágrafo único. Caso algumas das entidades indicadas nas alíneas “a” à “c” do inciso IV deste artigo não indique seu representante e respectivo suplente, a vaga será transferida para os membros da alínea “d” do mesmo artigo. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR EDSON DANGUI)
Emenda aditiva e modificativa
Art. 4º Promova-se a seguinte emenda aditiva e modificativa no art. 10, excluindo os §1º e §2º, incluindo parágrafo único, nos seguintes termos:
“Art.10
(…)
IV – 2° Secretário;
Parágrafo único. A diretoria será eleita dentre os membros do conselho, sendo garantidos no mínimo dois representantes da sociedade civil”. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR EDSON DANGUI)
Emenda Substitutiva
Art. 5º Promova-se a seguinte emenda substitutiva no art. 11, nos seguintes termos:
“Art.11 A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Transportes serão definidos em norma regimental, elaborada e aprovadapelo Conselho em sessão específica, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da nomeação de sua composição inicial.” (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR EDSON DANGUI)
Emenda Aditiva
Art. 6º Promova-se a seguinte emenda aditiva no art. 12, nos seguintes termos:
Art. 12°
(…)
Parágrafo único. A eleição do Conselho Municipal de Transportes acontecerá obrigatoriamente por meio de reunião pública amplamente divulgada e convocada pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 70 (setenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR EDSON DANGUI)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 566/2018, nº 209, do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes, conforme determina os Artigos 26 a 29, da Lei nº 1.617, de 18 de Outubro de 2010. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR EDSON DANGUI)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 604/2018, do Vereador Abílio Alves, que Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Deficiência Auditiva” a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro, nas escolas Municipais e dá outras providências. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 652/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua dos Brasileiros, uma das vias Públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 653/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Flor de Lis, uma das vias Públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 655/2018, neste Legislativo, nº 236, do Executivo, que estabelece e delimita Zona Especial de Interesse Social 2, no lote 1 da Quadra 9 da área denominada “Moradias Riacho Doce”. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 658/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Antonio Telles, uma das vias Públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 659/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Luiz Aparecido da Silva, uma das vias Públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 660/2018, neste Legislativo, nº 238, do Executivo, que Estabelece e delimita as Zonas Especiais de Interesse Social 1, nas áreas denominadas Lote E-467 e Lote E-468. (Serra do Mar). (APROVADO)
– Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 663/2019, do Vereador Tadeu Camargo, que Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Mario Elmir Berti. (APROVADO)
– Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 664/2019, do Vereador Carlos Machado, que Concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao Senhor Renato Guimarães Adur. (APROVADO)
– Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 665/2019, dos Vereadores Carlos Machado e Bira do Banco, que Concede o Título de Vulto Emérito de São José dos Pinhais à Senhora Vani Cararo Sottomaior Maruska. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 666/2019, do Vereador Tadeu Camargo, que Denomina de Rua Shekinah uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 667/2019, do Vereador Professor Abelino, que Concede o Titulo de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao Senhor Michel Yuri de Souza. (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 671/2019, do Poder Legislativo, nº 240, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito de R$ 781.903,99 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 672/2019, do Poder Legislativo, nº 241, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 600.000,00 no orçamento geral do Município; (ambos para Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 673/2019, do Poder Legislativo, n 242, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.610.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Segurança). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 674/2019, do Poder Legislativo, nº 243, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 20.000.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 681/2019, do Poder Legislativo, nº 245, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 9.716.066,45 no orçamento geral do Município (Secretarias: Finanças, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, Viação e Obras Públicas, Agricultura e Abastecimento, Governo, Trabalho Emprego e Economia Solidária). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 682/2019, do Poder Legislativo, nº 246, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 1.564.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias: Educação, Esporte e Lazer e Urbanismo). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 683/2019, do Poder Legislativo, nº 247, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 845.840,00 no orçamento geral do Município (Secretarias: Cultura, Esporte e Lazer, Viação e Obras Públicas e Agricultura e Abastecimento). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 684/2019, do Poder Legislativo, nº 248, do Poder Executivo, Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 4.423.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias: Viação e Obras Públicas, Agricultura e Abastecimento e Segurança). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 685/2019, do Poder Legislativo, nº 249, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 no orçamento geral do Município (Procuradoria Geral do Município). (APROVADO)
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 688/2019, do Vereador Professor Assis e do Vereador Carlos Machado, Denomina de Rua Monsenhor Domingos Salomão Kahel, uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
– Requerimento nº 14/2019, dos Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições Regimentais, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei nº 674/2019, do Poder Legislativo, nº 243, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 20.000.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas), ora aprovado em 1º Turno, dispensado do interstício regimental e colocado em seu 2º turno de discussão e votação na ordem do dia da presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria. (APROVADO)
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 674/2019, do Poder Legislativo, nº 243, do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 20.000.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas). (APROVADO)
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 604, 652, 653, 655, 658, 659 e 6602018 e 666, 671, 672, 673, 681, 682, 683, 684, 685 e 688/2019.
– Discussão e votação única da Moção de Repúdio nº 58/2019.
TRIBUNA
Vereador Alex Purkote
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Vereadora Fátima de Paula
Vereador Alex Purkote
Vereador Abílio Alves
Vereador Luiz Paulo
Vereador Alberto Setnarsky
Vereadora Mari Temperasso
Vereador Professor Marcelo
PRÓXIMA SESSÃO: 07 DE MARÇO DE 2019
