38ª Sessão Ordinária – 2º período de 2018

38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 776/2018-GAB, encaminhando veto integral ao Projeto de Lei nº 594/2018, que acresce dispositivo na Lei nº 1.751, de 09 de Junho de 2011, que Acresce dispositivo na Lei nº 1.751, de 9 de junho de 2011, que “Institui o “Passe Maternidade”, destinado ao transporte coletivo de mulheres gestantes ou mães de recém-nascidos e infantes, até 01 (um) ano de idade, usuárias do SUS, para acesso à Rede Pública de Saúde do Município de São José dos Pinhais.”

Ofício nº 778/2018-GAB, encaminhando cópia do Decreto nº 3.264/2018, que suspende o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018.

Ofício nº 779/2018-GAB, encaminhando para estudo e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 238/2018, que estabelece e delimita as Zonas Especiais de Interesse Social 1, nas áreas denominadas Lote E-467 e Lote E-468.

Ofício nº 782/2018-GAB, solicitando retirada dos Projetos de Decreto Legislativos nº 1473 e 1474/2018, em atendimento ao Ofício nº 008/2018, da Comissão de Constituição e Justiça.

DIVERSOS

Protocolado nº 22419/2018, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, com sugestão de emenda à Lei nº 3149/2018, que Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades básicas de saúde no Município de São José dos Pinhais para crianças, idosos e pessoas com deficiência.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 657/2018, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre o pagamento de multa aos atos de crueldade praticados contra animais, independentemente de punições previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 658/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Antonio Telles, uma das vias Públicas de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 659/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Luiz Aparecido da Silva, uma das vias Públicas de São José dos Pinhais.

Requerimento nº 278/2018, do  Vereador Professor Marcelo, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta Casa de Leis, Votos de Louvor e Reconhecimento, com outorga de Diploma deste Legislativo, para a 1ª Companhia do 17º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados à comunidade são-joseense. (APROVADO)

Requerimento nº 279/2018, do Vereador Ailton Fenemê, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 1418/2017, de sua autoria, que Altera o número de cadeiras à Câmara Municipal, constante do artigo 14, da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, conforme disposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. (APROVADO)

Indicação nº 9052/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize os serviços de roçada e limpeza nas Ruas: João Teixeira de Carvalho, Margarida Pianaro Môro, Ilhio Pedro Gasparelo, Joaquim Ferreira Claudino e  João de Brito, no  Bairro  Cruzeiro.

Indicação nº 9053/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a devida sinalização com placa de “Pare” e instalação de taxões, na Rua Julio Rocco, nos cruzamentos com a Alameda Bom Pastor e no acesso à BR 376,  Bairro Campina.

Indicação nº 9054/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a revitalização com a melhoria da pavimentação e a construção de calçadas, em toda a extensão da Rua Julio Rocco, no Bairro Campina.

Indicação nº 9055/2018, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize super antipó na Rua Jabuticabal, no Bairro Parque da Fonte

Indicação nº 9056/2018, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine patrolamento e ensaibramento em toda a extensão da Rua Paul Lepoutre, no Bairro Ipê.

Indicação nº 9057/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Rua Caçador, em frente à Caixa Econômica, esquina com a Rua Canoinhas, na Borda do Campo.

Indicação nº 9058/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a implantação de bueiro na Rua João Maria Djazi, nº 20, esquina com a Rua João Evangelista Braga, na Borda do Campo.

Indicação nº 9059/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a roçada na cancha de areia na Rua João Evangelista Braga, em frente ao nº 258, no Jardim Nemari II, Borda do Campo.

Indicação nº 9060/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a implantação de bueiro na Rua João Evangelista Braga, nº 85, na Borda do Campo.

Indicação nº 9061/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize tapa buraco na Rua Manoel Pires Cordeiro, esquina com a Rua Mãe Dolores, na Borda do Campo.

Indicação nº 9062/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize roçada e poda das árvores, em toda a extensão da Rua Pedro Valaski, no Rio Pequeno.

Indicação nº 9063/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize roçada em toda extensão da Rua Antonio Greboge e dando sequência pela Rua Nicolau Bracholka, seguindo até o fim da mesma, no Bairro Saltinho da Malhada.

Indicação nº 9064/2018, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para construção de um Velódromo para prática de ciclismo de pista em nosso Município.

Indicação nº 9065/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 7252/2018, que determine a vistoria técnica para implantação de sinalização de trânsito, faixas contínuas e placas de PARE em todas as  Ruas dos Bairros São Marcos, Jardim Aquárius e Jardim Carmem.

Indicação nº 9066/2018, do Vereador Gilbrto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de limpeza e roçada no CAPS-AD, Centro de Atenção Psicosocial Àlcool e Outras Drogas, localizado na Rua Jorge Mansos do Nascimento Teixeira, n° 584, no Bairro Braga.

Indicação nº 9067/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine troca de manilha em ambos os lados da Rua Vivente Augusto, entre as Ruas Hamilton Luiz Uba e Ulisses Cordeiro, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 9068/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a devida sinalização com pintura de solo e placa de “Pare” nas Ruas: Ponta Grossa, Rubens Huergo e Margarida Pianaro Moro, todos no cruzamento com a Alameda Arpo, bairro Cruzeiro.

Indicação nº 9069/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de sarjetas e bueiros em toda extensão da Rua Giocondo Dall Stela, no Bairro Quississana.

Indicação nº 9070/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a recuperação de pavimentação e todas as melhorias necessárias na extensão das Ruas A e B, no Bairro Costeira.

Indicação nº 9071/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a recuperação de pavimentação e todas as melhorias necessárias  na extensão da Rua Pedro Alves de Bastos, no Bairro Jurema.

Indicação nº 9072/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 34/2013, que realize a colocação de placas indicativas com o Nome da Rua, CEP e Bairro, em todas as Ruas do Bairro Jurema.

Indicação nº 9073/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de um semáforo no cruzamento da Rua Teixeira Soares com a Avenida Rocha Pombo, no Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 9074/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize a implementação de um container (caçamba de lixo), na Rua Domingos Benvenuto Molleta, em frente ao Armazém do Pereira, esquina com a travessa particular B, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 9075/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine recolhimento de entulho na Rua Hamilton Luiz Uba, n° 610, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 9076/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos técnicos e posterior alargamento em toda a extensão da Estrada do Caçador – Campestre da Faxina.

Indicação nº 9077/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize instalação de duas (02) luminárias na Rua Leonor Uba de Bastos (transformador JT 345) – Papanduva da Cotia.

Indicação nº 9078/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize roçada em toda a extensão das Ruas Casemiro Levisky e Padre Francisco Proft – Contenda.

Indicação nº 9079/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de meio-fio na Rua José Pereira de Souza, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 9080/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a recolocação de placa “Pare”, na Rua Altair Bher, esquina com Avenida Guatupê, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 9081/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantar super antipó na Rua Claridade, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 9082/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a pintura de redutor de velocidade na Rua Sebastião Leonildo Fontana, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 9083/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize pintura de todos os redutores de velocidade localizados na extensão na Avenida Guatupê, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 9084/2018, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a realização de tapa buraco na Rua Adir Pedroso, próximo ao Colégio Narciso Mendes, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 9085/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos para conserto de erosão ao lado de um bueiro na Rua Tijucas, n° 129, no Bairro Jardim Cristal.

Indicação nº 9086/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos para viabilizar a mudança da via para mão única, ou implantação de guia amarela, na Rua Mario Tomelim, Jardim Santa Fé, (em frente à Escola Leci Caldeira).

Indicação nº 9087/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize com urgência a implantação de lixeiras na Praça Central do Jardim Montreal, no Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 9088/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a instalação de redutor de velocidade (lombada), na Rua David Campista, nas proximidades do nº 385, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 9089/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a realização de reparos no pavimento e instalação de boca de lobo na Rua Vitório Marenda, esquina com a Avenida Rui Barbosa, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 9090/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a realização de reparos nos equipamentos do Parque Infantil da Escola Municipal Maria Robertina Schaffer Trevisan, localizada na Rua Santa Rita, nº 964, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 9091/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize o nivelamento de bueiro localizado na Rua Maria Alexandrina Borges, em frente ao nº 321-2, Bairro Jardim Fátima.

Indicação nº 9092/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a colocação de placa de sinalização de ‘’Pare’’, nas seguintes Ruas do Bairro Jardim Fátima: Maria Alexandrina Borges, esquina Silene Ribas Schilipake; Maria Alexandrina Borges, esquina Jacob Zem; Jacob Zem, esquina Rafael Nester; Jacob Zem, esquina Prof. Gertrudes Camargo Claudino; Jacob Zem, esquina Maria Zeneide da Silva.

Indicação nº 9093/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a manutenção de calçada na Avenida Rui Barbosa, em frente ao n° 7298, Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 9094/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a troca da tampa de bueiro localizado na Rua Maria Alexandrina Borges, em frente ao nº 333, Bairro Jardim Fátima.

Indicação nº 9095/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a realização de reparos no pavimento (tapa buracos) na Rua Anibal Silva, próximo ao nº 1595, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 9096/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a realização de reparos no pavimento (tapa buracos) na Rua Thales Souza e Silva, próximo ao nº 1589, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 9097/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize a colocação de tela apropriada para quadra poliesportiva a fim de cercar a quadra localizada nas dependências internas da Escola Municipal Olivia Nogueira, no Bairro Aviação.

Indicação nº 9098/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de defensas fixas para direcionar o trânsito de pedestres para a travessia elevada, em frente à Escola Municipal Leonilda Ravaglio Trevisan, no Bairro Jardim Itália.

Indicação nº 9099/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova o reparo necessário ou a substituição do toldo que encontra-se nas dependências da Escola Municipal Professora Olivia Nogueira, na Rua Cruzeiro do Sul, n° 653, Bairro Aviação.

Indicação nº 9100/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova a manutenção de bueiro localizado na Rua Benjamin Palú, nº 210, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 9101/2018, dos Vereadores Silvio Santo e Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que promova a inserção da placa de sinalização de “Rua sem saída” na Avenida Leopoldo Pascoalin, no Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 9102/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para revitalizar toda pintura de sinalização horizontal, enfatizando as faixas de pedestres, em todo o Bairro São Marcos.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 605/2018, neste Legislativo, nº 219, do Executivo, que dispõe sobre a implantação do Serviço para Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social, inseridas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e Bolsa Auxílio, revoga a Lei nº 1.840, de 19 de Setembro de 2011.

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 614/2018, do Vereador Professor Abelino, que Dispõe sobre a conscientização do uso de canudos em restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, ambulantes e estabelecimentos similares a instruir seus clientes sobre o uso de materiais plásticos e semelhantes.

– Parecer pela viabilidade jurídica do  Projeto de Lei nº 615/2018, do Vereador Silvio Santo, que Regulamenta e institui a humanização do parto no Município de São José dos Pinhais, dispõe sobre a analgesia em partos naturais, cria o plano individualizado do parto (PIP) e dá outras providências.

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 623/2018, do Vereador Alex Purkote, que Institui o “Dia Municipal dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, no Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências.

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 626/2018, neste Legislativo, nº 224, do Poder Executivo, que autoriza o ingresso do Município de São José dos Pinhais no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM  e ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba.

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 635/2018, do Vereador Juliano Martins, que Institui o “Dia do Futebol Amador” no Município de São José dos Pinhais.

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 644/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Enoc Elias dos Santos, uma das vias Públicas de São José dos Pinhais.

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 646/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Henrique Kavalec, uma das vias Públicas de São José dos Pinhais.

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 648/2018, que altera e acresce dispositivos da Lei nº 525, de 25 de Março de 2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com voto em separado do Vereador Alex Purkote.

– Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto  de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2018, que altera dispositivos na Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais.

COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 128/2018, que altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 19 de Dezembro de 2003, que Institui o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.

– Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 129/2018, que dispõe sobre a ampliação de vagas, constantes no Anexo IV da Lei Complementar nº 02, de 25 de Março de 2004 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.

COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE; SEGURANÇA E TRÂNSITO

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 637/2018, neste Legislativo, nº 228, do Executivo, que Altera dispositivos na Lei nº 1.714, de 25 de Abril de 2011, que instituiu no Município de São José dos Pinhais o Sistema de Estacionamento Rotativo pago, nas vias e logradouros públicos denominado “Zona Azul”.

COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE; FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 638/2018, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São José dos Pinhais e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal, com voto em separado do Vereador Alex Purkote.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 649/2018, neste Legislativo, nº 234, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município – (R$ 1.710.925,00 – Secretarias: Educação, Meio Ambiente e Governo).

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 654/2018, neste Legislativo, nº 235, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Municipio – (R$ 270.000,00 –  Secretaria Municipal de Esporte e Lazer).

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 605/2018,  neste Legislativo, nº 219, do Executivo .

COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO.

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 626, neste Legislativo, nº 224, do Executivo.

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 615/2018, do Vereador Silvio Santo.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 614/2018, do Vereador Professor Abelino.

COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 605/2018, neste Legislativo, nº 219, do Executivo, com apresentação das seguintes  Emendas.

Emenda 01 – Supressiva

Suprima-se do Inciso II, do Art. 3º a expressão: “qualquer pessoa”.

“Art. 3º  …………………………

I…………………………………..

II – Família Acolhedora: família que se proponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de promover a adoção, em conformidade com os critérios descritos no Art.6º desta Lei.”

Emenda 02 –Supressiva.

Suprima-se do inciso III, da alínea “a”, do Art.4º, a expressão “sem restrição  quanto ao sexo e estado civil”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4……………………………………….

I……………………………………………..

II…………………………………………….

III…………………………………………….

1. a) os responsáveis serem maiores de 18 anos.

Emenda 03 –Aditiva.

Adite-se a alínea “ i ” ao inciso III, do Art.4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º……………………

III – ……………………….

1. i) ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido”.

TRIBUNA

Vereador Juliano Martins fará homenagem aos Senhores Vilson Marques, Guilherme Alves Duarte e José Luiz Mikoski (Secretaria Municipal do Trabalho.

ORDEM DO DIA

• – 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1470/2018, do Poder Executivo, que Aprova o Termo de Colaboração nº 02/2018 que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Educação, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais – APAE. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 566/2018, neste Legislativo, nº 209, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes, conforme determina os Artigos 26 a 29 da Lei nº 1.617, de 18 de Outubro de 2010. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 631/2018, neste Legislativo, nº 227, do Executivo, que Institui o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
• Inicialmente, discussão e votação única das Emendas apresentadas pela Comissão de Urbanismo, Habitação, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
• 1) Emenda Substitutiva
• – Substitua-se o inciso I, do § 3º ,do Art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:
• “Art. 15……
• 3º…
• I – a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação especifica, a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias”. (APRESENTADA EMENDA PELO VEREADOR EDSON DANGUI, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA OS RESPECTIVOS PARECERES)
• 2) Emenda Substitutiva
• – Substitua-se o inciso IV, do Art. 18, que passa a vigorar com a seguinte redação:
• “Art. 18……
• IV – ser pintadas em cores vivas, identificadas com o nome da empresa proprietária, número de ordem de cadastro da empresa na SEMMA – (Secretaria Municipal de Meio Ambiente)”. (APRESENTADA EMENDA PELO VEREADOR EDSON DANGUI, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA OS RESPECTIVOS PARECERES)
• 3) Emenda Aditiva
• – Adite-se ao Parágrafo Único, do Art. 19, a seguinte redação:
• “Art. 19….
• Parágrafo Único: São também de exclusiva responsabilidade do transportador os danos eventualmente causados a terceiros, durante o manuseio da caçamba.” (APRESENTADA EMENDA PELO VEREADOR EDSON DANGUI, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA OS RESPECTIVOS PARECERES)
• 4) Emenda substitutiva
• – Substitua-se o Art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:
• “Art. 24 O prazo de destinação da caçamba após a coleta no gerador é de, no máximo, 02 (dois) dias úteis”. (APRESENTADA EMENDA PELO VEREADOR EDSON DANGUI, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA OS RESPECTIVOS PARECERES)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 631/2018, neste Legislativo, nº 227, do Executivo. (APRESENTADA EMENDA PELO VEREADOR EDSON DANGUI, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA OS RESPECTIVOS PARECERES)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 639/2018, neste Legislativo, nº 230, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. (R$ 223.000,00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento). (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 640/2018, neste Legislativo, nº 231, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 6.567.878,88 – Secretarias: Finanças, Educação, Cultura, Assistência Social e Viação e Obras Públicas). (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 642/2018, da Mesa Diretiva, que Institui as Tabelas de Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 116/2018, da Mesa Diretiva, que Altera dispositivos das Resoluções nºs 48/2009, 36/2007 e 37/2007, desta Câmara Municipal. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 117/2018, da Mesa Diretiva, que Altera dispositivos da Resolução nº 48, de 10 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do do Projeto de Lei Complementar nº 127, do Executivo, que Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004, e alterações. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1475/2018, que aprova o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Banco Bradesco Financiamentos S.A. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PROFESSOR ABELINO)
• – 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 440/2018, dos Vereadores subscritos, que Altera e Acresce dispositivos da Lei nº 296, de 25 de abril de 2002, que proíbe a venda de tintas em embalagens spray, para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores e dá outras providências.
• – Inicialmente, discussão e votação única do Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda do Vereador Pastor Gilmar, com o seguinte teor:
• – Modifique-se o Art.2º, do Projeto de Lei em estudo.
• “Art.2º O Art. 4º da Lei nº 296, de 25 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
• “Art. 4º A pessoa que for surpreendida pichando ou grafitando casas, prédios, muros particulares ou estabelecimentos comerciais, sem autorização do proprietário, ficará sujeita à multa de 67(sessenta e sete) VRM, por infrator, a pichação e ou grafitação, sem prévia autorização do Município, em imóveis do patromônio histórico, monumentos, bancos de praça, viadutos e outros bens públicos, a multa de 133 (cento e trinta e três) VRM, por infrator, independente de indenização pelas despesas e custos da restauração, além de responder por crime ambiental conforme Art. 65, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. (RETIRADA A EMENDA PELO VEREADOR PASTOR GILMAR, AUTOR DA MESMA)
• – 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 440/2018, dos Vereadores subscritos, que Altera e Acresce dispositivos da Lei nº 296, de 25 de abril de 2002, que proíbe a venda de tintas em embalagens spray, para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores e dá outras providências. (APROVADO)
• ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs  566, 639, 640 e 642/2018.

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nº 127/2018.

– 2º Turno de discussão dos Projetos de Resolução nºs. 116 e 117/2018.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 605, 614, 615, 623, 626, 635, 637, 638, 644, 646, 648, 649 e 654/2018.

– 1º Turno de discussão dos Projetos de Lei Complementares nºs.118, 128 e 129/2018.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2018.

 

TRIBUNA

Vereador Juliano Martins, prestando uma homenagem aos Senhores Vilson Marques, Guilherme Alves Duarte e José Luiz Mikoski, da Secretaria Municipal do Trabalho.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Vereador Élcio Negosek

Vereador Professor Abelino

Vereador Tadeu Camargo

Vereador Alex Purkote

Vereadora Nina Singer

Vereador Luiz Paulo

Vereador Abílio Alves

Vereador Silvio Santo

Vereador Juliano Martins

 

PRÓXIMA SESSÃO: 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Eleição dos Cargos da Mesa Diretiva e do Corregedor – Art. 10, do Regimento Interno.