Requerimento, Projetos de Lei e de Lei Complementar aprovados* nesta terça-feira, 11 de dezembro:

Requerimento nº 272/2018: registra Votos de Pesar pelo falecimento da senhora Julia de Camargo. A autoria é da vereadora Mari Temperasso.

Projeto de Lei nº 520/2018: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual da Colônia Murici. A autoria é do vereador Alberto Setnarsky.

Projeto de Lei nº 628/2018: obriga empresas de transporte coletivo do município a afixar nos veículos placas informativas sobre o crime de importunação sexual e número do disque denúncia, de acordo com a Lei nº 13718/18. A autoria do Projeto é do vereador Juliano Martins.

Projeto de Lei nº 641/2018: modifica a Lei nº 2965/17 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O objetivo do Projeto é aumentar o número de conselheiras de 16 para 18.

Projeto de Lei Complementar nº 126/2018: altera a Lei Complementar nº 02/04 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Executivo. O objetivo, segundo o executivo, é alterar o nível inicial da carreira de Agente Fiscal.

*Aprovados em votação única ou segundo turno.

Assessoria de imprensa 12.12.2018

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