28ª Sessão Ordinária – 2º período de 2018

28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 6 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Antes de iniciar os trabalhos, usou da palavra a Secretária de Assistência Social Sônia Arruda, convidando os Senhores Vereadores para a celebração alusiva aos 10 anos da “Casa de Alice”.

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 661/2018-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 3.148/2018, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 600.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde), devidamente sancionada.

Ofício nº 667/2018-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 3.152/2018, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Fusca, devidamente sancionada.

Ofício nº 668/2018-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 222/2018, do Vereador Professor Abelino.

Ofício nº 673/2018-GAB, encaminhando para aprovação o 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 004/2017, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Universidade Livre para Eficiência Humana.

Oficio n 231/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, olicitando retirada do Projeto de Lei nº 316/2018, que visa instituir o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

DIVERSOS

Protocolados nºs 22117 e 22410/2018, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, com sugestões de Projetos de Lei.

Protocolado nº 22127/2018, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, encaminhando questionamentos sobre a Lei nº 3001/2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras do sistema de transporte municipal indicarem em locais visíveis dos veículos a data de fabricação dos mesmos.

Ofício nº 007/2018, da Associação de Intercâmbio Latino Americano, agradecendo homenagem recebida nesta Casa de Leis por ocasião da visita da delegação Chilena ao Município.

Protocolado nº 22056/2018, da Nativa do Brasil, enviando questionamentos sobre a Lei Complementar nº 107/2016, que Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de São José dos Pinhais.

Protocolado nº 22089/2016, da Empresa Nativa do Brasil, informando que a empresa possui know-how para executar pesquisas e estudos técnicos que embasem legislações referentes ao zoneamento do uso e ocupação do solo.

Protocolado nº 21958/2018, do Senhor Zacarias de Góes, com sugestão de Projeto de Lei.

Ofício nº 141/2018, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, solicitando uso da tribuna popular na sessão de 13 de Novembro de 2018, para tratar de assuntos importantes para a continuidade do atendimento ofertado.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Memorando nº 087/2018, do Departamento Financeiro e Contábil, encaminhando Balancete Financeiro referente ao Mês de Outubro de 2018.

Requerimento nº 240/2018, do Vereador Ido Lunelli, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei  nº 570/2018, de sua autoria, que Institui a Semana Municipal da Cerveja Artesanal no Município de São José dos Pinhais/PR e dá outras providências. (APROVADO)

Requerimento nº 241/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei n° 534/2018, de sua autoria, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição do Programa de Brigadas nas Escolas e Centros de Educação Infantil no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

Requerimento nº 242/2018, do Vereador Prof. Abelino, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada, para melhor análise, do Projeto de Lei nº 583/2018, de sua autoria, que “Dispõe sobre a proibição de restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, ambulantes e estabelecimentos similares usarem e fornecerem canudos de material plástico e semelhantes”. (APROVADO)

Projeto de Lei nº 607/2018, dos Vereadores Luiz Paulo e Silvio Santo, que dispõe sobre a implantação de Sistema de Energia Solar Fotovoltaica para novas edificações pertencentes à Administração Pública do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 608/2018, do Vereador Abílio Alves,       que Altera dispositivo da Lei nº 3.145, de 17 de Outubro de 2018, que Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação”, no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 609/2018, do Vereador Alberto Setenarsky, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição do Programa de Brigadas nas Escolas e Centros de Educação Infantil no Município de São José dos Pinhais.

Indicação nº 8441/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que  viabilize a criação do Projeto de Lei Municipal referente  ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional  CONSEA- Municipal.

Indicação nº 8442/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a criação do Projeto de Lei Municipal referente a Alimentos Orgânicos nas merendas escolares.

Indicação nº 8443/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação da via com patrolamento e ensaibramento e todas as melhorias que se façam necessárias na extensão da Rua Miringuava, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 8444/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de lombada ou redutor de velocidade, nas proximidades do nº 208, na Rua Manoel Marcílio de Oliveira, Bairro São Marcos.

Indicação nº 8445/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias na extensão da Rua Rio Negro, no Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 8446/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a substituição da areia da quadra de esportes por piso de concreto,  na Avenida Guatupê, ao lado do nº 2950.

Indicação nº 8447/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudo para restauração do telhado do CMEI Otilia Teixeira Pinto, no Jardim Cristal.

Indicação nº 8448/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize o fechamento de um buraco ao lado do bueiro,  na Rua Sebastiana Santana Fraga, na saída para a BR 277.

Indicação nº 8449/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize o estudo para implantação de biblioteca e sala de informática padrão na Subprefeitura da Borda do Campo.

Indicação nº 8450/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a recolocação de tampa de bueiro na Rua Paulino Ferreira Belo, n° 230, Blanco Pombo.

Indicação nº 8451/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize com urgência a revitalização da Travessa Manoel Martins (Rua do Cemitério Arujá) com a melhoria da pavimentação,  implantação de calçadas e iluminação pública, Bairro Barro Preto.

Indicação nº 8452/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize os serviços de limpeza e roçada nas margens da pista de caminhada, paralela ao canal extravasor do Rio Ressaca, no trecho entre a Rua São José até a Avenida Rocha Pombo, nos Bairros Boneca do Iguaçu e Águas Belas.

Indicação nº 8453/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 5310/2018, realize com urgência estudos para a  implantação de calçadas (passeio), na Rua Severino Fasolin, em todo o seu trecho, no Bairro Santo Antônio.

Indicação nº 8454/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com urgência a realocação do bueiro localizado na esquina das Ruas Ulisses Angelo Ferraro com Lourdes Rosalva Callegarim, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 8455/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com urgência a realocação do bueiro localizado na esquina das Ruas Ulisses Ângelo Ferraro com Conceição de Almeida e Silva, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 8456/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a instalação de bueiros em toda a extensão da Rua Videira, no Jardim Santa Tereza.

Indicação nº 8457/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com urgência a instalação de bueiros na Rua Vanderlei Moreno, em frente aos nºs 12.450 e 12.090, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 8458/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com urgência a pavimentação asfáltica na Rua Ulisses Ângelo Ferraro, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 8464/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a manutenção da calçada para pedestres da Rua Desembargador Ernani Almeida de Abreu, em frente ao nº 489, no Conjunto Urano.

Indicação nº 8465/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a limpeza do canal já existente no Bairro São Marcos, Rua Olívio Tozzo, nº 1483, com a Rua Ulisses Cordeiro nº 1522, sentido Jardim Aquárius.

Indicação nº 8466/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize camada de super antipó em toda extensão da Rua Hermenegildo Pauletto, no Bairro Barro Preto.

Indicação nº 8467/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que viabilize troca de lâmpada na Rua Ulisses Cordeiro, em frente ao nº 212, Bairro São Marcos.

Indicação nº 8468/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize a retirada da terra na Rua Olimpio Cardoso Gomes e o patrolamento e ensaibramento desta, em toda a sua extensão, com o término na conjunção com a Rua Domingos Burakoski.

Indicação nº 8469/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a continuação na implantação de Rede de Baixa Tensão, na Rua Olimpio Cardoso Gomes, em toda a sua extensão, na Roça Velha.

Indicação nº 8470/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que seja integrado o Programa Sacolão Verde na Colônia Rio Grande.

Indicação nº 8471/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 9795/2012, 376/2013 e 3715/2017, que viabilize a implantação de cursos técnicos nas escolas da área rural, em São José dos Pinhais.

Indicação nº 8472/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Deputado Estadual Francisco Buhrer, reiterando as indicações nºs 2410/2009, 2149/2017 e 3520/2017, que interceda junto ao Governo do Estado para que seja implantado um posto da EMATER – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural na Colônia Malhada, em São José dos Pinhais.

Indicação nº 8473/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco, na Rua Zefredo Valasky, no Bairro Inhaiva.

Indicação nº 8474/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja implantada placa com nome de rua na Rua Ricardo Costa Meyer, no Bairro Inhaiva.

Indicação nº 8475/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a implantação de uma lombada na Rua Frederico Pasqualin, próximo ao nº 68, no Jardim Itália.

Indicação nº 8476/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco na Rua Santa Rita, em frente ao nº 750, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 8477/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco na Rua Francisco Burakowski, no Bairro Inhaiva.

Indicação nº 8478/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie ação de roçada na Rua Bernardo Dombrowski, em frente à Escola Municipal Elvira Pilotto Carrano, no Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 8479/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a ação de tapa buraco na Rua John Lennon, esquina com Rua Bernardo Dombrowski, Parque da Fonte.

Indicação nº 8480/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a instalação de uma torneira com água potável na Praça da Liberdade, em frente ao Colégio Lindaura.

Indicação nº 8481/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie ação de roçada na Rua Hércules Lopes, próximo ao nº 364, no Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 8482/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada restauração da pavimentação na Rua Inácio Grossman, em toda a sua extensão, Bairro Jardim Primavera.

Indicação nº 8483/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize limpeza das canaletas e boca de lobo em toda a extensão da Rua Ilo Antoninho Mozer, entre as Ruas Sebastiana Santana Fraga e Henrique Gonzaga de Souza Neto, no Jardim São Paulo e Jardim Cristal.

Indicação nº 8484/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a manutenção de calçada com urgência na Avenida Guatupê, em frente ao nº 2999, Jardim Alvorada.

Indicação nº 8485/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placas indicativas com nomes das ruas, em todo Jardim Fênix.

Indicação nº 8486/2018, dos Vereadores Alex Purkote, Nina Singer e Élcio do Bolinho, ao Poder Executivo, que viabilizem estudos e projetos para a construção da nova Escola Municipal Papa Paulo XI, no Bairro Colônia Zacarias.

Indicação nº 8487/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize com urgência a troca da cobertura do ponto de ônibus na Rua Carlos Marquette, próximo à Vila do Sossego, no Bairro Campestrinho do Agaraú.

Indicação nº 8488/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova operação tapa buraco, em toda a extensão da Rua João Antônio Matucheski, no Bairro Itália.

Indicação nº 8489/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova operação tapa buraco, em toda a extensão da Rua José Cunha Torres, no Bairro Colônia Murici.

Indicação nº 8490/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova operação tapa buraco, em toda a extensão da Rua Santa Luzia, no Bairro Vila Nova.

Indicação nº 8491/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova estudo de viabilidade a fim de implantar tachões na Rua Agenor Lino de Oliveira, esquina com a Rua Altevir de Lara, próximo à saída do Condomínio Viver Bosque, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 8492/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que providencie a limpeza nas canaletas de água pluviais localizadas na Rua Sezinando Martinato da Cruz, no Conjunto Urano, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 8493/2018, do Vereador Professor Assis, ao Poder Executivo, que recupere a pavimentação na Rua Duque de Caxias, em frente ao nº 277, no Centro.

Indicação nº 8497/2018, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que sejam realizados estudos para a implantação de um semáforo no cruzamento das Ruas Joinville, com Deputado João Leopoldo Jacomel, Bairro Pedro Moro.

Indicação nº 8498/2018, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de sinalização horizontal e vertical com reforço de tachões e tartarugas na Rua Claudio Pereira da Cruz, esquina Rua Vicente Tozo, Jardim Fênix.

Indicação nº 8499/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize o nivelamento da pavimentação de paralelepípedo e boca de lobo, na Avenida Guatupê, próximo ao nº 4157, Jardim São Paulo – Guatupê.

Indicação nº 8500/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implantação de bueiros ecológicos, no Município de São José dos Pinhais.

Indicação nº 8501/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de meio-fio, na Rua Madre Tereza de Calcutá, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 8502/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize pintura da faixa elevada, na Rua Mitcheslau Magnuskei, em frente ao Colégio Estadual Guatupê, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 8503/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação do super-antipó na Rua José João Rodrigues, entre os trechos das Ruas José Fernandes Filho e Mitcheslau Magnuskei, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 8504/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a manutenção da travessia elevada em frente ao CMEI Alvorecer, na Rua Deputado Ernesto Moro Redeschi, Riacho Doce.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer pela viabilidade do Projeto de Lei nº 591/2018, de autoria do Vereador Juliano Martins, que Revoga dispositivo da Lei nº 3.104, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre a exploração de publicidade nos pontos de ônibus do Município de São José dos Pinhais.

ORDEM DO DIA

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 298/2018, dos Vereadores Prof. Assis e Alex Purkote, que Institui e Inclui no Calendário Oficial do Eventos e Programações do Município a Semana da Reforma Luterana. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 375/2018, neste Legislativo, nº 144, do Executivo, que Dispõe sobre o Comércio de Alimentos em áreas públicas no Município de São José dos Pinhais. (APRESENTADA SUBEMENDA PELO VEREADOR ABÍLIO ALVES, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA OS RESPECTIVOS PARECERES)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 497/2018, de autoria do Vereador Gilberto Mello, que Dispõe sobre a fixação de informativo “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CONTRA LEI” em ônibus, repartições públicas Municipais, postos de Saúde, hospitais e bancos.

– Inicialmente, discussão e votação única das Emendas apresentadas pela Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso:

1) Emenda Modificativa:

Modifique-se a Súmula do Projeto de Lei nº  497/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a fixação do informativo “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. – Lei no 10.741/03 – Estatuto do Idoso”, e dá outras providencias.” (APROVADO)

2) Emenda Modificativa:

Modifique-se o Art.1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. Estabelece no Município de São José dos Pinhais a fixação de informativos com os dizeres “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. – Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso”.

Parágrafo único: Os informativos citados no caput deste artigo poderão ser afixados em:

1. Ônibus de transporte Urbano;
2. Ambientes de administração Publica;

III.      Hospitais e postos de saúde;

1. Instituições Bancárias; e Comércios. (APROVADO)

• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 497/2018, de autoria do Vereador Gilberto Mello, com as Emendas ora aprovadas. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do do Projeto de Lei nº 584/2018, do Vereador Professor Abelino, que Institui no calendário oficial do Município de São José dos Pinhais a Semana Municipal dos Pet´s. (APROVADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 298, 497 e 584/2018.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 591/2018.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Vereador Alex Purkote

Vereador Professor Abelino

Vereador Abílio Alves

 

PRÓXIMA SESSÃO: 08 DE NOVEMBRO DE 2018.