18ª Sessão Ordinária – 2º período de 2018

18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 02 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 584/2018-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 3125/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 5.700.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde), devidamente sancionada.

Ofício nº 594/2018-GAB, encaminhando Relatório referente o 2º Quadrimestre do Exercício de 2018, apresentado na Audiência Pública realizada em 27 de Setembro de 2018.

Ofício nº 597/2018-GAB, encaminhando para aprovação o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e ASPP.

DIVERSOS

Protocolados nºs 21945 e 21950/2018, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, com sugestão de projeto de lei.

Ofício nº 2827/2018, da Caixa Econômica Federal, notificando crédito de recursos financeiros no valor de R$ 102.180,00 firmado com Município de São José dos Pinhais, no âmbito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto “Construção de quadra poliesportiva com cobertura”.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei  nº 573/2018, dos Vereadores Elcio Negosek e Professor Marcelo, que Institui o “Programa Wi-Fi Livre” no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Requerimento nº  201/2018, do Vereador Alex Purkote, no uso de suas atribuições regimentais, de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada para melhor análise e readequação do Projeto Lei nº 535/2018, de sua autoria, que dispõe sobre a isenção do pagamento de uso do transporte público municipal aos agentes da Guarda Municipal de São José dos Pinhais.

Indicação nº 7899/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para revitalizar a Rua Tenente Manoel de Lima, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7900/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize pintura de sinalização horizontal na faixa elevada em frente à Escola Municipal Jorge Nascimento, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7901/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize limpeza de meio-fio na Rua Herminda da Rocha Barbosa, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7902/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize roçada na Rua Piraí do Sul, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7903/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Rua José Trevisan entre as Ruas Manoel Marcilio de Oliveira e a Rua Alberto Bonk, Bairro São Marcos.

Indicação nº 7904/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize instalação de uma boca de lobo na Rua Carlos Prates, em frente ao n° 28, Bairro Ipê.

Indicação nº 7905/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco em toda a extensão nas Ruas Professor Pedroso Serino de Morais e Ângelo Moss no Jardim Lincoln, Bairro Iná.

Indicação nº 7906/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a devida sinalização de solo e placa de “PARE”, no cruzamento da Rua Apucarana, com a Rua Araucária, Bairro Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 7907/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o recapeamento com pavimentação alternativa, na Rua Araucária, Bairro Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 7908/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a devida sinalização com placa indicativa de “Rua Sem Saída”, na Travessa Pauletto, Bairro Campo Largo.

Indicação n° 7909/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, reiterando a indicacão nº 1949/2017, que realize estudos para colocar um recuo para carros na Rua Sebastião Leonildo Fontana, nº 384 (Centro Municipal de Educação Infantil Joana Razzoto de Castro), Jardim Santa Fé.

Indicação n° 7910/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, reiterando a indicacão nº 2323/2017, que realize estudos no sentido de implantação de Capela Mortuária na Rua Antônio Sitoni, Bairro Jardim Cristal.

Indicação n° 7911/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a colocação de haste no poste na Rua Joroslau Sochaki, n° 271, esquina com a Rua dos Esportes, Bairro Jardim Ipê.

Indicação n° 7912/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a colocação de haste nos 3 postes da Rua Thomaz Carmeliano de Miranda, Bairro Jardim Itatiaia.

Indicação n° 7913/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a implantação de uma ponte interligando o Jardim Alvorada ao Jardim Santa Helena, no Município de São José dos Pinhais à Piraquara.

Indicação nº 7914/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize o manilhamento em ambos os lados da Rua Geraldo Felisberto da Silva, próximo ao nº 61, Jardim Libanópolis, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7915/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize o patrolamento seguido de ensaibramento em toda a extensão da Estrada do Meio, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7916/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a manutenção e reparos na calçada de passeio da Rua Marco Aurélio da Rosa, em frente ao nº 799, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7917/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize aplicação de fresado na rua de entrada do CMEI Sabiá Laranjeira, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7918/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize o ensaibramento da Estrada da Roseira, próximo à Saibreira Andraus, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7919/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize a construção de uma cobertura do lado de fora do Posto de Saúde da Faxina, Bairro Faxina.

Indicação nº 7920/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize a instalação de boca de lobo na Rua Verônica Sureck, em frente ao nº 304, Bairro São Marcos.

Indicação nº 7921/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando indicação nº 5498/2018, que determine manutenção de iluminação pública e iluminação baixa na Rua Hermenegildo Pauletto, próximo à Marginal da BR376, Bairro Barro Preto.

Indicação nº 7922/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a pintura de trânsito em todo cruzamento da Rua Primeiro de Maio com a Rua João Maria Martins Cordeiro, Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 7923/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize roçada na Rua João Maria Martins Cordeiro, próximo ao nº 485, Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 7924/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a manutenção do estacionamento localizado no Parque da Fonte, na Rua Professora Lourdes Grutter Bonin.

Indicação nº 7925/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a manutenção de um buraco no asfalto, na Rua João Maria Martins Cordeiro, em frente ao nº 485, Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 7926/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buracos na Rua Professora Ilza de Souza Santos, no perímetro compreendido entre a Rua Almirante Alexandrino e a Rua Lírio Dalagassa, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7927/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a substituição da boca de lobo localizada na Rua Fazenda Guatupê, em frente ao n° 261.

Indicação nº 7928/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a limpeza das canaletas de meio-fio na Avenida Rui Barbosa, entre Rua João Maria Góes e a Avenida Guatupê, Jardim Brasil.

Indicação nº 7929/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a revitalização de calçada e meio-fio na Alameda Arpo, esquina com a Rua São Salvador, Bairro Costeira.

Indicação nº 7930/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buracos nas Ruas Padre Karol Podbiol, Benedito Inácio, Padre José Arz, Victor Alves Ferreira, Eurides Castro, Arlindo Pedon, Bairro Moradias Trevisan.

Indicação nº 7931/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize a implantação de dispositivos de captação de águas pluviais (boca de lobo) na Rua Arlindo Pissaia, em frente aos n°s 65 e 52 em ambos os lados, Santo Antonio.

Indicação nº 7932/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize a sinalização de trânsito com a colocação de placa “Pare” e reforço de tachões na Rua Joaquim Ferreira das Dores, cruzamento com Silvio Dal Negro, Colônia Rio Grande.

Indicação nº 7933/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que realize a instalação de canaleta com dreno em terreno baldio situado na marginal da Avenida das Américas, com Rua Padre João da Veiga Coutinho, Cidade Jardim.

Indicação nº 7934/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que realize a implantação de serviço de água encanada em toda a extensão da Rua Arcídio Claudino Barbosa, Agaraú.

Indicação nº 7935/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, reiterando as indicações n°s 537/2013, 10406/2016 e 555/2017, para que determine implantação de pavimentação asfáltica ou paralelepípedo na extensão da Travessa Zacarias, Barro Preto.

Indicação nº 7936/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a limpeza de galeria pluvial e a recuperação de bueiro na Rua José Carlos Pisani, no Jardim Del Rey.

Indicação nº 7937/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias, em toda extensão da Rua Carlos Eduardo Nichelli, no Bairro Quississana.

Indicação nº 7938/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias, em toda extensão da Rua Casimiro Poli, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 7939/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 288/2013, que viabilize a revitalização da Avenida Alzira Berton Pauletto no Jardim Del Rey, contemplando a recuperação de pavimentação, iluminação pública, calçadas, ciclovias e jardinagens no canteiro central.

Indicação nº 7940/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a vistoria noturna, para identificação e substituição das lâmpadas de iluminação públicas que se encontram queimadas, nas Ruas Emerson Greboge e João Maiczak, na Colônia Murici.

Indicação nº 7941/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a manutenção do bueiro localizado na Rua Anthero Pereira dos Santos, altura do n° 25, no Bairro Itália.

Indicação nº 7942/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize o reparo do bueiro na Rua Pedro Constantino da Rocha, em frente ao n° 447, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7943/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize uma auditoria nos cadastros dos usuários da rede municipal de saúde.

Indicação nº 7944/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a colocação de placa de “Proibido Jogar Lixo” no canteiro da ciclovia junto à Rua Silvio Pinto Ribeiro, ponto de referência lateral do Posto Túlio, Bairro Quissisana.

Indicação nº 7945/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que realize reparos na camada asfáltica na extensão da Rua Francisco Pereira da Cruz, Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 7946/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que realize reparos na camada asfáltica na extensão das Ruas Nossa Senhora das Graças, Francisco Kusma e Angélica Ferreira da Silva, Contenda.

Indicação nº 7947/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de asfalto alternativo e/ou pavimentação definitiva em toda extensão da Rua João Fernandes, Bairro Guatupê.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Requerimento nº 200/2018, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto a seguir:

Projeto de Lei nº 553/2018, do Vereador Élcio Negosek, que Altera dispositivo na Lei nº 59, de 24 de Novembro de 1997, que Dispõe sobre a criação do “PASSE ESCOLAR”, para os estudantes da Rede Pública de Ensino.

Projeto de Lei nº 555/2018, do Vereador Pastor Gilmar e da Vereadora Mari Temperasso, que Dispõe sobre a criação do PROGRAMA VEREDAS no Município de São José dos Pinhais e da outras providências.

Projeto de Lei nº 559/2018, do Vereador Silvio Santo, que Institui o “Dia Municipal da Pessoa Idosa” no Calendário Oficial do Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 560/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, que Dispõe sobre a instalação de fraldários em banheiros de uso comercial e público em que haja grande fluxo de pessoas.

Projeto de Lei nº 561/2018, do Vereador Silvio Santo, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de São José dos Pinhais a Thiago Lopes.

Projeto de Lei nº 562/2018, do Vereador Juliano Martins, que Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

Projeto de Lei nº 566/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes, conforme determina os Artigos 26 a 29 da Lei nº 1.617, de 18 de Outubro de 2010;

REQUERIMENTO APROVADO

 

PARECERES

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 544/2018, da Vereadora Fátima de Paula e do Vereador Pastor Gilmar, que Institui a campanha “Setembro Amarelo”, o mês de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 563/2018, do Vereador Tadeu Camargo, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de São José dos Pinhais ao Senhor Moacir Piovesan.

COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 556/2018, neste Legislativo, nº 204, do Executivo,  que Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de São José dos Pinhais – SJProspera.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 557/2018, neste Legislativo, nº 205, do Executivo, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação – FMDI.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Requerimento nº 199/2018, da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto a seguir:

Projeto de Lei nº 523/2018, neste Legislativo, nº 192, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 525, de 25 de Março de 2004, e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

REQUERIMENTO APROVADO

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 526/2018, do Vereador Alex Purkote, que revoga dispositivo da Lei nº 3.093 de 21 de Agosto de 2018, que dispõe sobre a regulamentação no Município de São José dos Pinhais, para cavalgadas e rodeios, vinculadas ou não a qualquer data comemorativa oficial comemorativa do município, em locais de natureza pública ou privada, e dá outras providências.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 537/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Institui a “Semana Municipal da Juventude”, no Município de São José dos Pinhais e dá outras providencias.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 538/2018, neste Legislativo, nº 200, do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1660, de 20 de dezembro de 2010 e seu Anexo, que cria o Programa de Estágio e sua aplicabilidade no âmbito do serviço público municipal.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 546/2018, do Vereador Silvio Santo, que Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2436, de 25 de junho de 2014, que Institui a “Parada Segura” destinada a oferecer maior segurança aos usuários do transporte coletivo do Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 548/2018, do Vereador Prof. Assis, que Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do iptu sobre direito de isenção de imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 375/2018, deste Legislativo, nº 144/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre o comércio de alimentos em áreas públicas no Município de São José dos Pinhais.

Inicialmente, discussão e votação única das emendas apresentadas pela Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo:

EMENDA Nº 01 – (substitutiva)

O inciso I do artigo 11 do Projeto de Lei acima referenciado passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 (…)

I – possuir licença regular para esta atividade em São José dos Pinhais, nos termos da legislação municipal aplicável;”

APROVADA

EMENDA Nº 02 – (aditiva)

O artigo 15 do Projeto de Lei acima referenciado passa a vigorar acrescido do parágrafo quarto, com a seguinte redação:

“Art. 15 (…)

• 4º A indicação dos locais é feita em caráter provisório, podendo ser alterada a qualquer momento, em função do desenvolvimento da cidade e quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados, caso em que os vendedores ambulantes serão notificados com antecedência e o Poder Público indicará um novo local adequado.”

APROVADA

EMENDA Nº 03 – (substitutiva)

O artigo 17 do Projeto de Lei acima referenciado passa a ter, nos termos da Lei Federal 13.311, de 11 de julho de 2016, a seguinte redação:

“Art. 17 É permitida a transferência da outorga, pelo prazo restante, a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.

• 1^oNo caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, a outorga será transferida, pelo prazo restante e desde que comprovada a dependência econômica familiar daquela atividade, nesta ordem:

I – ao cônjuge ou companheiro;

II – aos ascendentes e descendentes.

• 2^oEntre os parentes de mesma classe, preferir-se-ão os parentes de grau mais próximo.
• 3^oSomente será deferido o direito de que trata o inciso I do § 1^odeste artigo ao cônjuge que atender aos requisitos do Art. 1.830 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
• 4^oO direito de que trata o § 1^odeste artigo não será considerado herança, para todos os efeitos de direito.
• 5^oA transferência de que trata o § 1^odeste artigo dependerá de:

I – requerimento do interessado no prazo de sessenta dias, contado do falecimento do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por profissional da saúde;

II – preenchimento, pelo interessado, dos requisitos exigidos pelo Município para a outorga.”

APROVADA

EMENDA Nº 04 – (substitutiva)

O caput e o parágrafo primeiro do artigo 21 do Projeto de Lei acima referenciado passam a ter a seguinte redação:

“Art. 21 As licenças terão prazo de validade de 04 (quatro) anos, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração Pública.

• 1º A permissão ou autorização poderá ser suspensa por razões de interesse público, sem direito a qualquer indenização, mediante notificação escrita por parte do Poder Público, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”

APROVADA

EMENDA Nº 05 – (substitutiva)

O Art. 22 do Projeto de Lei acima referenciado passa a ter a seguinte redação:

“Art. 22 Fica proibido o comércio itinerante na Rua XV de Novembro, no trecho compreendido entre as Ruas Sete de Setembro e Barão do Serro Azul.

• 1º Fica proibido o comércio itinerante por meio de veículo automotor na Zona Central Um e na Zona Especial do Centro Histórico, conforme a Lei de Zoneamento de uso e Ocupação do solo do Município.
• 2º O comércio de alimentos de que trata esta Lei poderá ser autorizado nas rodovias e em suas marginais, com a anuência dos órgãos responsáveis.”

APROVADA

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 375/2018, deste Legislativo, nº 144/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre o comércio de alimentos em áreas públicas no Município de São José dos Pinhais, com as emendas ora aprovadas ou não.

EMENDAS APROVADAS

SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR ABÍLIO ALVES

 

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 440/2018, dos Vereadores subscritos, que Altera e Acresce dispositivos da Lei nº 296, de 25 de abril de 2002, que proíbe a venda de tintas em embalagens spray, para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores e dá outras providências.

VEREADOR PASTOR GILMAR APRESENTOU EMENDA. RETORNA PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 506/2018, dos Vereadores Silvio Santo, Juliano Martins e Alex Purkote, que Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades básicas de saúde no Município de São José dos Pinhais para crianças, idosos e pessoas com deficiência.

APROVADO

 

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 539/2018, neste Legislativo, nº 201, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 7.527.705,00 – Secretarias de Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer, Agricultura e Abastecimento, Indústria, Comércio e Turismo e Comunicação Social).

APROVADO

 

• ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 506 e 539/2018.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 540, 556 e 557/2018.

– Discussão e votação do única do Projeto de Lei nº 563/2018.

 

PRÓXIMA SESSÃO: 04  DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Vereador Alex Purkote

Vereador Abílio Alves

Vereador Silvio Santo