17ª Sessão Ordinária – 2º período de 2018

17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 27 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 583/2018-GAB, encaminhando cópia das Leis nºs 3114, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 599.208,16 no orçamento geral do Município (Secretarias de Assistência Social, Meio Ambiente e Viação e Obras Públicas); 3115, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.(R$ 370.950,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3116, Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. ( R$ 515.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3117, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 1.029.900,00 no orçamento geral do Município (Secretarias: Finanças, Educação, Assistência Social e Meio Ambiente); 3118, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 930.595.24 no orçamento geral do Município (Secretarias: Assistência Social, Habitação e Meio Ambiente); 3119, que autoriza abertura de crédito de R$ 39.000,00 no orçamento geral do Municío (Secretaria Municipal de Assistência Social); 3120, Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 4.500,00 no orçamento geral do Municício (Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária); 3121, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 200.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3122, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 679.496,95 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas); 3123, Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município.( R$ 1.400.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 3124, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 310.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Segurança) e a Lei Complementar nº 126/2018, Altera dispositivo da Lei Complementar nº 103, de 29 de Dezembro de 2015, que estabelece os Perímetros Urbanos da Sede e da Colônia Murici no Município de São José dos Pinhais, todas devidamente sancionadas.

DIVERSOS

Protocolados nºs 21934 e 21935, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, com sugestões de projetos de lei.

Ofício PR 64974, da Empresa Oi, encaminhando resposta ao Ofício nº 161/2018- DPL, pelo qual foi encaminhada a Indicação nº 7335/2018, do Vereador Dr.Ido.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Requerimento nº 197/2018, da Vereadora Mari Temperasso, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja registrado nesta Casa de Leis, Votos de Louvor e Reconhecimento, com outorga de Diploma deste Legislativo ao Colégio Estadual Tarsila do Amaral e sua Diretora Chayane Callegalim Rocha, pelos relevantes serviços prestados a comunidade. (APROVADO)

Requerimento nº 198/2018, do Vereador Professor Assis, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja registrado nesta Casa de Leis, Votos de Louvor e Reconhecimento, com outorga de Diploma deste Legislativo, ao Shopping São José, pela passagem do 1º Decênio de sua instalação no Município de São José dos Pinhais, em 26 de Setembro de 2018. (APROVADO)

Indicação nº 7848/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o serviço de limpeza, roçada e demais benfeitorias, no parquinho e academia ao ar livre, na Rua Alferes João Bortolotti, Bairro Zaniolo.

Indicação nº 7849/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize serviço de manilhamento na Rua Alferes João Bertolotti, no trecho do nº 27 ao nº 156, Bairro Zaniolo.

Indicação nº 7850/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o serviço de pavimentação alternativa ou definitiva, na Rua Afonso Dissenha, no trecho entre o cruzamento com a Rua Elvira Zagonel Kozlovski até a parte final, que é a rua sem saída, Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 7851/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize sinalização com placa indicativa de lombada e pintura da mesma, na Rua Teixeira Soares, próximo à esquina com Rua Comandante Aviador José Paulo Lepinski, Bairro Águas Belas.

Indicação nº 7852/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize vistoria técnica para manutenção e pintura do Painel Rodoviário (São José dos Pinhais/Bem Vindos), situado na Marginal BR376 em frente ao nº 18.419, Bairro São Marcos.

Indicação nº 7853/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize roçada na Rua João Alexandre Duarte, em frente nº 303, Bairro Jardim Carmem.

Indicação nº 7854/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize instalação de travessia elevada e sinalização horizontal e vertical na Rua Dona Margarida de Araújo, em frente ao nº 1470, Bairro Carioca (Centro).

Indicação nº 7855/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize troca de manilha na Rua Verônica Surecki, em frente ao n° 348, Bairro São Marcos.

Indicação nº 7858/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco seguido de pavimentação alternativa em todas travessas da Rua Emílio Furman, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7859/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize estudos para fazer a extensão de rede coletora de esgoto na Rua São Francisco, no trecho entre as Ruas André Perbiche e Noeli Nunes Ramos.

Indicação nº 7860/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize manutenção da academia ao ar livre localizada na Avenida dos Bosques, em frente ao nº 1572, no Bairro da Borda do Campo.

Indicação nº 7861/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize estudos a fim de construir uma quadra coberta na Escola Municipal Professora Maria de Rocco, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 7862/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a ampliação de mais quatro salas de aula e uma quadra coberta na Escola Municipal Professora Terezinha Tockzek, localizada na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7863/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a colocação de placas de sinalização “Pare”, nas seguintes Ruas do Bairro Moradias Trevisan e seus respectivos cruzamentos: Padre Karol Podbiol, Guilhermina da Silva Alves, Ângelo Bonatto, Padre José Arz, Victor Alves Ferreira, Eurides Castro e Arlindo Pedon.

Indicação nº 7864/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a substituição da placa indicativa com nome de rua na Rua dos Esportes, no Jardim Ipê.

Indicação nº 7865/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a substituição da tampa da boca de lobo localizada na Rua Mario Tomelin, n° 65, Jardim Santa Fé.

Indicação nº 7866/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a manutenção dos guarda corpos na ponte localizada na Avenida Rui Barbosa, próximo à esquina com a Rua Vitório Marenda.

Indicação nº 7867/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a restauração da pavimentação na Rua Vanda Muhlstedt Barbosa, esquina com a Rua Salomão Miguel Nasser.

Indicação nº 7868/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, com cópia para Sanepar, reiterando as indicações nºs 951/2013, 1603/2017 e 4935/2018, que viabilize a implantação da rede coletora de esgoto na extensão da Rua Silvio Dal’Negro, Colônia Rio Grande.

Indicação n° 7869/2018, dos Vereadores Juliano Martins e Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de lombada na Rua Maria da Glória Silveira, Bairro Ipê II.

Indicação n° 7870/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placas de sinalização em todo Bairro Del Rey.

Indicação n° 7871/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize o patrolamento na Rua Padre Leopoldo Jarek, Bairro Costeira.

Indicação nº 7872/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 1531/2017 e 7354/2018, que viabilize estudos técnicos para implantação de semáforo para pedestres na Rua Carlos Hambrusch esquina com Avenida Rui Barbosa, próximo à Faculdade das Indústrias, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7873/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a limpeza do bueiro (boca de lobo) na Rua Professora Ernestina de Macedo Souza Cortes, em frente ao n° 1504, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7874/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize estudo de viabilidade de rebaixamento de guia na Rua Bernardo Dombrowski,  nº 434, Afonso  Pena.

Indicação nº 7875/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a reparação de calçada na Rua Marieta de Souza e Silva, em frente ao n° 1421, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7876/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a manutenção de erosão na Rua Joinville, em frente à Top Center, Bairro São Pedro.

Indicação nº 7877/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a troca da placa de sinalização de lombada na Rua Marieta de Souza e Silva, em frente ao n° 1421, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7878/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a ampliação com a abertura de mais salas no CMEI Nossa Senhora de Los Angeles, no Jardim Fátima, Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 7879/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação definitiva contemplando calçadas, ciclovia, iluminação pública, principalmente galerias pluviais e demais melhorias necessárias na extensão da Rua Antônio Quero Lopes, no Conjunto Dona Bella 4, Bairro Quississana.

Indicação nº 7880/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação definitiva contemplando calçadas, ciclovia, iluminação pública, principalmente galerias pluviais e demais melhorias necessárias na extensão da Rua Sueli Aparecida da Silva, no Conjunto Dona Bella 5, Bairro Quississana.

Indicação nº 7881/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de sinalização horizontal e vertical na Rua das Seringueiras, esquina com a Rua dos Eucaliptos, no Jardim Antares, Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 7882/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a instalação de bueiro na Rua São Francisco, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 7883/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize o alinhamento dos postes da rede elétrica da Rua São Francisco, Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 7884/2018, do Vereador Pastor Gilmar e da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n° 3776/2018, da Vereadora Mari Temperasso, para que realize reparos e pavimentação asfáltica na Rua São Francisco, Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 7885/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de lombadas na Rua Filisbina Rosa Cordeiro, Bairro Ipê.

Indicação nº 7886/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a inserção da placa de sinalização indicando o limite de velocidade na Rua Filisbina Rosa Cordeiro, Bairro Ipê.

Indicação nº 7887/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a inserção da placa de sinalização indicando o limite de velocidade na Rua Maria da Glória Silveira, Bairro Ipê.

Indicação nº 7889/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a pintura de rampa de acesso a cadeirantes na Rua Dirceu Montanarim, nas proximidades do n° 344, Bairro Quississana.

Indicação n° 7890/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, reiterando indicacão nº 393/2017, que realize estudos para substituição da lombada por uma travessia elevada, em frente ao Colégio Estadual Guatupê, na Rua Thomaz Carmeliano de Miranda, Bairro Guatupê.

Indicação n° 7891/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, reiterando indicacão nº 1010/2017, que realize estudos visando implantação de placas de sinalização, bem como a pintura da faixa amarela na Rua Canoinhas, Borda do Campo, em frente à Escola Municipal Antônio Franco da Rocha.

Indicação nº 7894/2018, do Vereador Professor Assis, ao Poder Executivo, que realize a substituição das lâmpadas de iluminação pública queimadas da Rua Dr. Claudino dos Santos, no trecho compreendido entre as Ruas Dr. Norberto de Brito e Veríssimo Marques, Bairro Centro.

Indicação nº 7895/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a retirada de entulhos localizados no canteiro da ciclovia, junto à Rua Silvio Pinto Ribeiro, ponto de referência lateral do Posto Túlio, Bairro Quissisana.

Indicação nº 7896/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a retirada de entulhos localizados na calçada junto à Rua Pedro Laska, esquina com a Rua Rosa Húngaro Marioto, ponto de referência ao lado do Ferro Velho, Bairro Quissisana.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer favorável à aprovação do  Projeto de Lei Complementar nº 124/2018, que altera e acresce dispositivos do Anexo I da Lei Complementar nº 02, de 25 de Março de 2004, e alterações, Atribuições dos Cargos Efetivos e Funções Gratificadas do Grupo Operacional Magistério;

– Parecer favorável à aprovação do  Projeto de Lei Complementar nº 125/2018, que dispõe sobre a ampliação de vagas e criação de cargos, altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 25 de Março de 2004 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 375/2018, deste Legislativo, nº 144/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre o comércio de alimentos em áreas públicas no Município de São José dos Pinhais.

– Parecer favorável à aprovação do  Projeto de Lei nº 506/2018, dos Vereadores Silvio Santo, Juliano Martins e Alex Purkote, que Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades básicas de saúde no Município de São José dos Pinhais para crianças, idosos e pessoas com deficiência.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável à aprovação do -Projeto de Lei nº 539/2018, neste Legislativo, nº 201, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 7.527.705,00 – Secretarias de Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer, Agricultura e Abastecimento, Indústria, Comércio e Turismo e Comunicação Social).

COMISSÃO DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2018.

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

– Parecer favorável à aprovação do  Projeto de Lei Complementar nº 125/2018.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 506/2018.

COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

– Parecer favorável à aprovação do  Projeto de Lei Complementar nº 125/2018.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 375/2018, deste Legislativo, nº 144/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre o comércio de alimentos em áreas públicas no Município de São José dos Pinhais, com apresentação de emendas, conforme abaixo:

EMENDA Nº 01 – (substitutiva)

O inciso I do artigo 11 do Projeto de Lei acima referenciado passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 (…)

I – possuir licença regular para esta atividade em São José dos Pinhais, nos termos da legislação municipal aplicável;”

EMENDA Nº 02 – (aditiva)

O artigo 15 do Projeto de Lei acima referenciado passa a vigorar acrescido do parágrafo quarto, com a seguinte redação:

“Art. 15 (…)

• 4º A indicação dos locais é feita em caráter provisório, podendo ser alterada a qualquer momento, em função do desenvolvimento da cidade e quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados, caso em que os vendedores ambulantes serão notificados com antecedência e o Poder Público indicará um novo local adequado.”

EMENDA Nº 03 – (substitutiva)

O artigo 17 do Projeto de Lei acima referenciado passa a ter, nos termos da Lei Federal 13.311, de 11 de julho de 2016, a seguinte redação:

“Art. 17 É permitida a transferência da outorga, pelo prazo restante, a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.

• 1^oNo caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, a outorga será transferida, pelo prazo restante e desde que comprovada a dependência econômica familiar daquela atividade, nesta ordem:

I – ao cônjuge ou companheiro;

II – aos ascendentes e descendentes.

• 2^oEntre os parentes de mesma classe, preferir-se-ão os parentes de grau mais próximo.
• 3^oSomente será deferido o direito de que trata o inciso I do § 1^odeste artigo ao cônjuge que atender aos requisitos do art. 1.830 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
• 4^oO direito de que trata o § 1^odeste artigo não será considerado herança, para todos os efeitos de direito.
• 5^oA transferência de que trata o § 1^odeste artigo dependerá de:

I – requerimento do interessado no prazo de sessenta dias, contado do falecimento do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por profissional da saúde;

II – preenchimento, pelo interessado, dos requisitos exigidos pelo Município para a outorga.”

EMENDA Nº 04 – (substitutiva)

O caput e o parágrafo primeiro do artigo 21 do Projeto de Lei acima referenciado passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 21 As licenças terão prazo de validade de 04 (quatro) anos, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração Pública.

• 1º A permissão ou autorização poderá ser suspensa por razões de interesse público, sem direito a qualquer indenização, mediante notificação escrita por parte do Poder Público, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”

EMENDA Nº 05 – (substitutiva)

O art. 22 do Projeto de Lei acima referenciado passa a ter a seguinte redação:

“Art. 22 Fica proibido o comércio itinerante na Rua XV de Novembro, no trecho compreendido entre as Ruas Sete de Setembro e Barão do Serro Azul.

• 1º Fica proibido o comércio itinerante por meio de veículo automotor na Zona Central Um e na Zona Especial do Centro Histórico, conforme a Lei de Zoneamento de uso e Ocupação do solo do Município.
• 2º O comércio de alimentos de que trata esta Lei poderá ser autorizado nas rodovias e em suas marginais, com a anuência dos órgãos responsáveis.”

ORDEM DO DIA

• – 2º Turno de discussão e votação Projeto de Lei nº 467/2018,da Vereadora Mari Temperasso, que Dispõe sobre a criação do Programa “Epresa Amiga do Esporte e do Lazer”, no Município de São José dos Pinhais.
• – VEREADOR ABÍLIO ALVES, ENCAMINHA EMENDA À MESA
• – 2º Turno de discussão e votação Projeto de Lei nº 485/2018, neste Legislativo, nº 184, do Executivo, que Dispõe sobre a criação do Concurso de Linguagens Culturais: Prêmio Leopoldo Scherner de Literatura e Prêmio Sebastião Côrtes de Fotografia.
• APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 550/2018, neste Legislativo, nº 202, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 4.000,00 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer).

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 526/2018, do Vereador Alex Purkote, que revoga dispositivo da Lei nº 3.093 de 21 de Agosto de 2018, que dispõe sobre a regulamentação no Município de São José dos Pinhais, para cavalgadas e rodeios, vinculadas ou não a qualquer data comemorativa oficial comemorativa do município, em locais de natureza pública ou privada, e dá outras providências.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 537/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Institui a “Semana Municipal da Juventude”, no Município de São José dos Pinhais e dá outras providencias.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 538/2018, neste Legislativo, nº 200, do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1660, de 20 de dezembro de 2010 e seu Anexo, que cria o Programa de Estágio e sua aplicabilidade no âmbito do serviço público municipal.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 546/2018, do Vereador Silvio Santo, que Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2436, de 25 de junho de 2014, que Institui a “Parada Segura” destinada a oferecer maior segurança aos usuários do transporte coletivo do Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 548/2018, do Vereador Prof. Assis, que Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do iptu sobre direito de isenção de imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências.

APROVADO

– Discussão e votação única do Projeto de Lei n° 533/2018, do Vereador Carlos Machado, que Concede o Título de Vulto Emérito de São José dos Pinhais ao Senhor Denildo César Amaral Veríssimo.

APROVADO

 

• ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
• – 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 526, 537, 538, 546 e 548/2018.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 375, 440, 506 e 539/2018.

 

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– VEREADOR LUIZ PAULO

 

 

PRÓXIMA SESSÃO: 02  DE OUTUBRO DE 2018.