16ª Sessão Ordinária – 2º período de 2018

16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 25 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 578/2018-GAB, encaminhando cópia das Leis nºs 3102, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz informativo em estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício e congêneres, ressaltando a proibição de venda para menores de dezoito anos, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; 3103, Dispõe sobre a publicação prévia das alterações de linhas de ônibus do Município de São José dos Pinhais; 3104, Dispõe sobre a exploração de publicidade nos pontos de ônibus do Município de São José dos Pinhais; 3107, Oficializa a denominação da Travessa Itajaí, uma das vias públicas de São José dos Pinhais; 3108, Denomina de Trincheira  Cinco de Maio, uma das trincheiras de São José dos Pinhais; 3111, Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio de via pública onde está instalada a Escola Municipal Emílio de Menezes e 3113/2018, Dispõe sobre a criação do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de São José dos Pinhais, todas sancionadas.

DIVERSOS

Ofício nº 116/2018, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE, com explicação sobre suspensão do transporte escolar em suas unidades.

Protocolado nº 21905, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, com sugestão de projeto de lei.

Ofício nº 59/2018, do Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificaçao, Tratamento e Distribuição de Água e Captação, Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná, enviando carta alerta sobre recente promulgação da Medida Provisória nº 844, 2018, pela Presidência da República e solicitando intervenção junto ao Congresso Nacional para derrubada desta Medida Provisória, que retira a autoridade do Poder Legislativo dos Municípios, quando concedentes dos serviços de saneamento básico.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Ofício nº 062/2018 de 24 de setembro de 2018, do Gabinete da Presidência, comunicando ao Vereador Gilberto Mello que, de acordo com o Ofício nº 682/2018, do r. juízo da Vara de Fazenda Pública de São José dos Pinhais, o mesmo pode retornar ao seu Mandato de Vereador junto à esta Câmara Municipal.

Requerimento n° 193/2018, do Vereador  Vereador Silvio Santo, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o art. 132, inciso V do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à MESA, ouvido o Plenário, a retirada para fins de readequação do Projeto de Lei n° 547/2018, de autoria deste Vereador, que “Institui a Semana Municipal de Combate ao Tabagismo”. (APROVADO)

Projeto de Lei  nº 570/2018, do Vereador Dr. Ido, que Institui a Semana Municipal da Cerveja Artesanal no Município de São José dos Pinhais/PR e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 571/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Arminda Farias Woronovicz uma das vias Públicas de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei n° 572/2018, do Vereador Silvio Santo, que “Institui a Semana Municipal de Combate ao Tabagismo”.

Indicação nº 7793/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que faça a solicitação de encaminhamento para MANIFESTO DE INTERESSE ao Programa Morar Legal no Paraná, a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, para a regularização da área Nemari II Sul da BR 277, Rua Abílio Constantino da Rocha, Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7794/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que faça a solicitação de encaminhamento para MANIFESTO DE INTERESSE ao Programa Morar Legal no Paraná, a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, para a regularização da área Rua Fortaleza, Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7795/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que faça a solicitação de encaminhamento para MANIFESTO DE INTERESSE ao Programa Morar Legal no Paraná, a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, para a regularização da área Santa Tereza I, Rua Tereza Ferreira Palhano e Rua Ester dos Anjos Durval, Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7796/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que faça a solicitação de encaminhamento para MANIFESTO DE INTERESSE ao Programa Morar Legal no Paraná, a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, para a regularização da área Vila Roseli, Rua São João, Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7797/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que faça a solicitação de encaminhamento para MANIFESTO DE INTERESSE ao Programa Morar Legal no Paraná, a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, para a regularização da área Rua Manoel Pires Cordeiro, Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7798/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a instalação de semáforos de trânsito de carros e pedestres com botão e a sinalização de trânsito na Avenida Rui Barbosa, ao lado do Terminal Afonso Pena, nos dois sentidos da via.

Indicação nº 7799/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placas de sinalização de “Rua Sem Saída”, na Rua Branca Lotm Nova Costeira, Rua Sessenta e Seis, Rua Sessenta e Um e Rua F / Lotm Nova Costeira, Bairro Costeirinha.

Indicação nº 7800/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a instalação de placas com nome das ruas em todas as ruas do Bairro Costeirinha.

Indicação nº 7801/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a repintura das faixas de sinalização das lombadas no Bairro Costeirinha.

Indicação nº 7802/2018, dos Vereadores Aílton Fenemê, Pastor Gilmar e Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o alargamento da Rua Severino  Fasolin, no Jardim Suziki, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 7803/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação definitiva na Rua Evaldo Weshr, Bairro Vila Martins.

Indicação nº 7804/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a pintura de sinalização e a colocação da placa de orientação de conversão no cruzamento das Ruas Pedro Trevisan e Francisco Dal Negro, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 7805/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, reiterando as indicações n°s 2410/2017 e 1036/2017, no intuito de receber ao menos um retorno, no sentido de informar quando, ou se, as solicitações indicadas serão atendidas.

Indicação nº 7806/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize implantação de faixa amarela em toda a extensão da Travessa Quinta do Sol, bem como a sinalização de solo de “PARE” nesta via, na esquina com a Rua Marechal Cândido Rondon, Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 7807/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a implantação de faixa amarela no trecho faltante na Rua Marechal Candido Rondon, Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 7808/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a sinalização com pintura de solo e placa de “PARE”, nas Ruas: Francisco Carvalho de Lima e Gregório Santana, nos cruzamentos com a Rua Desembargador James Portugal Macedo, Bairro Jardim Eldorado.

Indicação nº 7809/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a sinalização de solo e placa de “PARE”, no cruzamento da Rua Margarida Possebon da Cruz, com a Rua Desembargador James Portugal Macedo, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 7810/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a substituição da tampa da boca de lobo localizada na Rua Lindolfo Daman, em frente ao Mercado Godoy, Jardim Brasil.

Indicação nº 7811/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize o reparo do antipó no acesso ao ponto de ônibus na Avenida Thomaz Carmeliano de Miranda, em frente ao n° 462, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7812/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a restauração do paralelepípedo na Rua Salomão Miguel Nasser, entre a Rua Neri Soares e a Avenida Rui Barbosa, Jardim Blanco Pombo.

Indicação nº 7813/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a instalação de haste em poste de iluminação pública, nºs 17806 e 17805 na Avenida João Fraga Neto, Bairro Jardim São Paulo.

Indicação nº 7814/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a colocação da placa de sinalização “PARE”, no Bairro Jardim Itatiaia, nas Ruas: Osvaldo Ferreira esquina com Miguel Grassi, Atevide Miranda esquina com Darcí Variki e Miguel Grassi, João Voytowich esquina com Darcí Variki e esquina com Miguel Grassi.

Indicação nº 7815/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, reiterando as Indicações nºs 1113/2013, 4709/2014 e 6933/2015, que viabilize estudos técnicos para implantação de passarela para passagem de pedestres na BR 376 – KM 634, em frente à Empresa Rio de Una Alimentos.

Indicação nº 7816/2018, dos Vereadores Abílio Alves e Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize o aumento de todo o muro da Escola Municipal Paulo Pimentel, na Rua Henrique Gonzaga de Souza Neto, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7817/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a implantação de tartarugas para diminuição de velocidade nos dois sentidos da Rua Professora Ernestina de Macedo Souza Cortes, esquina com a Rua José Dorneles e a desobstrução da placa de “Pare”, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7818/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação definitiva na Rua Clodoaldo Naumann, Bairro Iná.

Indicação nº 7819/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a pintura de trânsito em todo cruzamento da Alameda Arpo com a Rua Dr. Muricy, Costeira.

Indicação nº 7820/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a manutenção de calçadas na Rua Almirante Alexandrino, em frente ao n° 322, Parque da Fonte.

Indicação nº 7821/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a instalação de bueiro na Rua Estela Mari Rezende, entre as Ruas Julieta Rocha São Bras e Estrada do Greder, Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 7822/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação asfáltica na Rua Dezulina Pozzer Moizes, Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 7823/2018, do Vereador Professor Assis, ao Poder Executivo, que realize a cobertura da cancha esportiva da Escola Municipal Cleonice Braga Fonseca.

Indicação nº 7824/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize limpeza de meio-fio na Rua Mitcheslau Magnuskei, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7825/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantar redutor de velocidade em todas as vias do Jardim Izaura.

Indicação nº 7827/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize limpeza de meio-fio na Rua Herminda da Rocha Barbosa, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7828/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize a implantação de uma lombada na Rua Otávio Claudino de Camargo, entre as Ruas Rubens Huergo e Margarida Pianaro Moro, Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 7829/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize operação “tapa buracos” no trecho pavimentado da Rua Miguel Zeteski, Bairro Jardim Aquarius.

Indicação nº 7830/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize a instalação de placas de identificação com os nomes de todas as ruas do Bairro Jardim Aquários.

Indicação nº 7831/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize a instalação de placas de identificação com os nomes de todas as ruas do Bairro Jardim Netuno.

Indicação nº 7832/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação n° 4884/2018, que trata sobre operação tapa buracos na extensão da Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Contenda.

Indicação nº 7833/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 9799/2016 e 2207/2017, que viabilize a pavimentação em paralelepípedo na Rua Frei Basílio Roewer Ofm e pavimentação em material frezado na Alameda Ministro Aramis Athayde e nas Ruas Ana Gonçalves de Oliveira, Nelson Ferreira da Luz e Izídio Fiússa, no Bairro Academia.

Indicação nº 7834/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a alteração no projeto e execução das portas de acesso ao Centro de Iniciação ao Esporte, em construção, no Riacho Doce, ampliando sua abertura que possibilite a entrada de veículos, em casos de necessidade.

Indicação nº 7835/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação e melhorias necessárias em toda extensão da Rua Camila Oliveira Miranda, no Jardim Alvorecer, Bairro Quississana.

Indicação nº 7836/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 017/2013, que viabilize a reestruturação da Rua Benjamin Possebon, no Bairro Quississana, contemplando o recapeamento, calçadas em paver, sinalização, áreas normatizadas para estacionamento de veículos e guias rebaixadas para melhorar a locomoção dos cadeirantes, bem como outras melhorias que se façam necessárias.

Indicação nº 7837/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 7269/2018, que havendo a decisão da mudança de local do Centro de Identificação, que o mesmo seja implantado na Praça Getúlio Vargas, em prédio utilizado pela Secretaria de Cultura e Guarda Municipal e que o espaço seja ampliado de acordo com as necessidades do departamento.

Indicação nº 7838/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize pavimentação asfáltica, tendo início no entroncamento da Rua do Campestre com a Rua João Lipinski e final  do entroncamento da Rua Apolônia Guerra Greboge com a Rua João Lipinski, na Colônia Malhada.

Indicação nº 7839/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize com urgência a limpeza completa das valetas em aberto na Rua Matinal esquina com a Rua Alvorecer, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 7840/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que determine a limpeza dos entulhos localizados no terreno baldio na Rua Eugenia Foggiato, em frente ao n° 111, Aristocrata.

Indicação nº 7841/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de ciclovia na Rua Marcílio Biancheti, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 7842/2018, do Vereador Silvio Santo e da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que realize a implantação de asfalto alternativo e/ou pavimentação definitiva em toda extensão da Estrada do Taquaral Queimado (Estrada do Taquaral), Bairro Contenda.

Indicação nº 7843/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de aslfalto alternativo e/ou pavimentação definitiva em toda a extensão da Rua Antônio Pereira do Vale, Bairro Ipê.

Indicação n° 7844/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de bueiro na Rua Tiradentes, em frente ao n° 104, Jardim Primavera, Bairro Afonso Pena.

Indicação n° 7845/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a recuperação da Rua José Zen Neto esquina com a Rua Carlos Prattes, Jardim Araguari.

Indicação n° 7846/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a recuperação da Rua Deputado Luiz Gabriel Sampaio, n° 208/312, Jardim Cristal.

Indicação n° 7847/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de travessia elevada na Avenida Rui Barbosa, em frente ao nº 7992, Bairro Águas Belas, em frente ao Mercado Atacadão.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Requerimento nº 194/2018, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer aos Projetos a seguir:

Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, do Vereador Prof. Assis, que Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar nº 67, de 02 de dezembro de 2011, que Institui o Código Ambiental Municipal.

Projeto de Lei nº 489/2018, do Vereador Gilberto Mello, que Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e equipamentos ou unidades de esportes no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 535/2018, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de uso do transporte público municipal aos agentes da Guarda Municipal de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 543/2018, do Vereador Ailton-Fenemê, que Institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Projeto de Lei nº 544/2018, da Vereadora Fátima de Paula e do Vereador Pastor Gilmar, que Institui a campanha “Setembro Amarelo”, o mês de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências. (APROVADO)

PARECERES

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 526/2018, do Vereador Alex Purkote, que revoga dispositivo da Lei nº 3.093 de 21 de Agosto de 2018, que dispõe sobre a regulamentação no Município de São José dos Pinhais, para cavalgadas e rodeios, vinculadas ou não a qualquer data comemorativa oficial comemorativa do município, em locais de natureza pública ou privada, e dá outras providências.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 533/2018, do Vereador Carlos Machado, que Concede o Título de Vulto Emérito de São José dos Pinhais ao Senhor Denildo César Amaral Veríssimo.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 537/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Institui a “Semana Municipal da Juventude”, no Município de São José dos Pinhais e dá outras providencias.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 538/2018, neste Legislativo, nº 200, do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1660, de 20 de dezembro de 2010 e seu Anexo, que cria o Programa de Estágio e sua aplicabilidade no âmbito do serviço público municipal.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 546/2018, do Vereador Silvio Santo, que Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2436, de 25 de junho de 2014, que Institui a “Parada Segura” destinada a oferecer maior segurança aos usuários do transporte coletivo do Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 548/2018, do Vereador Prof. Assis, que Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do iptu sobre direito de isenção de imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências.

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

Requerimento nº 192/2018, da Comissão de Urbanismo, Habitação, Serviços Públicos e Meio Ambiente, com fulcro no Art. 54, §4º,  do Regimento Interno, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto de Lei nº 417/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Dispõe sobre a criação do “Programa Jardins De Recicláveis” que tem o intuito de trabalhar a reutilização de materiais recicláveis descartados na construção de jardins em praças, parques, academias ao ar livre, colégios, creches e outros, no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/2017, que Cria o Programa Empresa Amiga da Educação.

Inicialmente, discussão e votação única do Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda Modificativa abaixo, apresentada pelo Vereador Professor Abelino.

Emenda Modificativa

Modifique-se o Parágrafo único do Art. 3º do Projeto de Lei nº 181/2017, pelo seguinte:

Art. 3º As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das unidades de ensino.

Parágrafo único. Os locais de divulgação serão indicados pela adminitração pública, sendo vedadas as unidades de ensino. (APROVADO O PARECER CONTRÁRIO COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/2017, que Cria o Programa Empresa Amiga da Educação. (APROVADO COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO)

• – 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 521/2018, do Vereador Élcio Negosek, que Institui a Semana Municipal de Conscientização da importância do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, na rede pública de ensino do Município. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação Projeto de Lei nº 485/2018, neste Legislativo, nº 184, do Executivo, que Dispõe sobre a criação do Concurso de Linguagens Culturais: Prêmio Leopoldo Scherner de Literatura e Prêmio Sebastião Côrtes de Fotografia. (APROVADO)
• – Requerimento nº 195/2018, do Vereador Juliano Martins, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada para um melhor estudo do Projeto de Lei nº 500/2018, de sua autoria, que Institui no calendário escolar a semana de atividades para a estimulação da ética aos alunos, como agentes propagadores do comportamento ético. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 549/2018, neste Legislativo, nº 203, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 444.089,12 – Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Viação e Obras Públicas). (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 550/2018, neste Legislativo, nº 202, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – (R$ 4.000,00 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer). (APROVADO)
• – Requerimento nº 196/2018, dos Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei nº 549/2018, neste Legislativo, nº 203, do Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 444.089,12 – Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Viação e Obras Públicas), ora aprovado em 1º Turno, dispensado do interstício regimental e colocado em seu 2º turno de discussão e votação na ordem do dia da presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria. (APROVADO)
• – 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 549/2018, neste Legislativo, nº 203, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – (R$ 444.089,12 – Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Viação e Obras Públicas). (APROVADO)
• ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
• – 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 467, 485 e 550/2018.
• – 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 526, 537, 538, 546 e 548/2018.
• – Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 533/2018.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– Vereador Professor Abelino

– Vereador Alex Purkote

– Vereador Luiz Paulo

– Vereador Abílio Alves

– Vereador Edson Dangui

 

PRÓXIMA SESSÃO: 27  DE SETEMBRO DE 2018