6ª Sessão Ordinária – 2º período de 2018

6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 503/2018-GAB, encaminhando para estudo e posterior aprovação os Projetos de Lei nºs. 187, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.(R$ 370.950,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 188, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 200.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 189, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. ( R$ 515.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); 190, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. ( R$ 679.496,95 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas); 191, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município.( R$ 1.400.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde).

Ofício nº 22/2018, da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, convidando os vereadores para o evento Lançamento Atlas 2018 – Ações estruturantes e informações da Região Metropolitana de Curitiba – em 23 de Agosto de 2018, às 18:00, no Memorial de Curitba.

DIVERSOS

Procolados nºs. 21705 e 21706/2018, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, sugerindo a elaboração de projetos de lei.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 509/2018, do Vereador Carlos Machado, que Concede o Título de Vulto Emérito de São José dos Pinhais à Senhora Vani Cararo Sottomaior Maruska.

Projeto de Lei nº 510/2018, dos Vereadores Luiz Paulo e Silvio Santo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Sistema de Energia Solar Fotovoltaica para novas edificações pertencentes à Administração Pública do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Indicação nº 7263/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize o estudo para implantação de recuo em calçada para ponto de taxi em frente à UPA Afonso Pena.

Indicação nº 7264/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a implantação de uma lombada na Rua Vitório Marenda, em frente ao nº 23, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7265/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a pintura de faixa amarela e a implantação de placas de “proibido estacionar” na Rua Luziano Cordeiro, no perímetro compreendido entre Rua Almirante Alexandrino até a Rua Francisco Alves, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7266/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placas indicativas com os nomes dos logradouros na Rua Almirante Alexandrino cruzamento com a Rua Vitório Marenda, Conjunto Júpiter.

Indicação nº 7267/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize estudo visando à possibilidade de implantação de travessia elevada na Rua Desembargador Ernani Almeida de Abreu esquina com Rua Agenor Lino de Oliveira, Conjunto Júpiter.

Indicação nº 7268/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de portão eletrônico com programação automática de abertura às 05:00h da manhã, na Unidade de Saúde do CAIC.

Indicação nº 7269/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, havendo a decisão de mudança de local do Centro de Identificação, que o mesmo seja implantado na Praça Getulio Vargas, em local pertencente ao Município.

Indicação nº 7270/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de corrimão e equipamentos necessários para garantir a acessibilidade, em todos os banheiros do Hospital e Maternidade São José.

Indicação nº 7271/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de galeria pluvial e a implantação de bueiro em frente o n° 470, na Rua Lídio Malheiros, no Jardim Alvorecer, Bairro Quississana.

Indicação nº 7272/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de portão eletrônico, com programação automática de abertura às 05:00h da manhã, na Unidade de Saúde do Xingú.

Indicação nº 7273/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Rua Francisco Chiuratto.

Indicação nº 7274/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Rua Alcídio Zaniolo esquina com a Rua Paraíso na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7275/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a implantação de bueiros na Rua Vanderlei Moreno, próximo ao nº 10398, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7276/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize o serviço de poda de árvore no CMEI Luiz Stocco na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7277/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a manutenção e a recolocação de placa indicando o trajeto para o CJ (Centro da Juventude).

Indicação nº 7278/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie sinalização com placas “Rua Sem Saída”, nas Ruas Arlindo Pissaia, José Lourenço da Rocha, Maria Efigenia Souza Cortes, Benedito Galdino de Freitas, nas esquinas com a Rua Adolfo Saviski, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 7279/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a colocação de placa “RUA SEM SAÍDA”, na Rua André Zen, na esquina com a Rua Mendes Leitão, Bairro Aristocrata.

Indicação nº 7280/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a sinalização com placa de “PARE”, no cruzamento da Rua Diomira Moro Zen com a Rua Benedito Aparecido Gonçalves, e no cruzamento da Rua Quatro com a Rua Adolfo Saviski, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 7281/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a implantação de sinalização de solo referente à “Área Escolar”, na Rua Inezilda Rezende Ribeiro, em frente ao CMEI Flor de Lis, bem como a repintura da travessia elevada próxima a mesma, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 7282/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco e o reparo na boca de lobo em toda a extensão da Rua Domingos Benvenuto Moletta, Colônia Marcelino.

Indicação nº 7283/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize estudos visando a instalação de uma área de recuo na Rua Quirino Zagonel, ao lado da Escola Municipal Leonilda Ravaglio Trevisan, Jardim Moradias Trevisan, Bairro Braga.

Indicação nº 7284/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a re-pintura da faixa de sinalização de “Pare” na Rua Sebastião Alcebíades Nogueira, Bairro Iná.

Indicação nº 7285/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize recolhimento de entulhos e colocação de placa “proibido jogar lixo”, na Rua Santa Luzia esquina com a Rua São João, Bairro Roseira de São Sebastião.

Indicação nº 7286/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando indicação nº 11022/2016, que realize estudos técnicos para instalação de travessia elevada e sinalização horizontal e vertical no CMEI “Bem-Te-Vi Crescer”, na Rua Marlene Veiga Rosa s/ nº, Jardim Fabíola.

Indicação nº 7287/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Rua Mendes Leitão esquina com a Rua Paulino de Siqueira Cortes, Bairro Centro.

Indicação nº 7288/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize a troca de lâmpada na Rua Leonardo Difert, em frente ao nº 240, Bairro Barro Preto.

Indicação nº 7289/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize a implantação de calçada ecológica na Rua Francisco Dal Negro, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 7290/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que seja integrado o Programa Sacolão Verde na Capela Divino Espírito Santo, Jardim Aviação.

Indicação nº 7291/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando as indicações n°s 3250/2006, 9732/2012 e 6832/2015, solicitando uma nova Unidade de Ensino para a Escola Rural Municipal Alfredo José Eichel, Colônia Malhada, sendo que a área já está disponível para construção.

Indicação nº 7292/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando as indicações n°s 9444/2016, 040/2017 e 3519/2017, que realize a implantação de pavimentação em paralelepípedo em toda a extensão da Rua Professor Júlio Carvalho Gomes, com início na BR 376 na localidade de Roça Velha e término na Rua Antonio Greboge, na Colônia Malhada.

Indicação nº 7293/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a troca do reator haste (18408) na Avenida Guatupê, Jardim Izaura, Guatupê.

Indicação nº 7294/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a limpeza das canaletas do meio-fio em toda a extensão da Rua Sebastiana Santana Fraga, Bairro Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 7295/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a realocação da boca de lobo na Rua Fernando Della Giustina, frente ao n° 248.

Indicação nº 7296/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a retirada ou realocação de 1 (um) poste na Rua Felinto Alcides Camargo, em frente ao n°360, Jardim Izaura.

Indicação nº 7297/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize estudo para realocação do portão de entrada do CMEI Joana Razzoto de Castro, Jardim Santa Fé, Guatupê.

Indicação n° 7298/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a implantação de grades e iluminação ao redor do Ginásio de Esportes do Jardim Alegria.

Indicação n° 7299/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a implementação de melhorias como pintura de faixas, lombada e placas de “PARE”, nas transversais da Rua Nelson Portes de Brito, Jardim Cristal.

Indicação n° 7300/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a implantação de traves e areia na cancha do Jardim Zenith, na Rua Maria Alice Sademberg, Bairro Academia.

Indicação nº 7301/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize implantação de uma travessia elevada na Avenida Guatupê, em frente ao Mercado Telêmaco Borba, no Jardim Alvorada .

Indicação nº 7302/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize limpeza nas bocas de lobo em toda a extensão da Rua Felinto Alcides Camargo, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 7303/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize limpeza de meio-fio na Rua Tiradentes, no Jardim Primavera.

Indicação nº 7304/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize o aumento de rondas no Parque São José.

Indicação nº 7305/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize substituição de placa “Pare” na Rua José e Maria, esquina com a Rua Eurides de Souza, no Jardim Primavera.

Indicação nº 7306/2018, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que viabilize a colocação de placas indicando o nome da Rua Gertrudes Ferreira Barbosa, Bairro Riacho Doce.

Indicação nº 7307/2018, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que realize a manutenção do bueiro localizado na Rua Gertrudes Ferreira Barbosa, em frente ao nº 93, Bairro Riacho Doce.

Indicação nº 7308/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de capela mortuária no Bairro Jardim Carmem.

Indicação nº 7309/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize limpeza do canal de drenagem que margeia a Rua Nossa Senhora das Graças, no Bairro Contenda.

Indicação nº 7310/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize a implantação de cobertura de ponto de ônibus na BR 376, na altura do Km 623, mais 870 metros sentido sul.

Indicação nº 7311/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize reparos na pavimentação asfáltica da Rua dos Polvos, no trecho entre a Rua Edson Todarelli e a marginal da BR 376, Bairro Jardim Aquários.

Indicação nº 7312/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize limpeza do canal de drenagem que margeia a Rua Angélica Ferreira da Silva, Bairro Contenda.

Indicação nº 7313/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize estudos técnicos para implantação de uma lombada e demais sinalizações necessárias no final da Rua da Balsa, próximo à ponte no Bairro Cachoeira.

Indicação nº 7314/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize estudos técnicos e incentivo à redução ao uso de sacolas plásticas em mercados e estabelecimentos da cidade.

Indicação nº 7315/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder executivo, que viabilize a implantação de um ponto de ônibus na Rua Antonio Palaniki, Bairro São Francisco, próximo ao nº 944.

Indicação nº 7316/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buracos na Rua Fortunato Moss, no Bairro Santo Antonio.

Indicação nº 7317/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao poder Executivo, que realize a colocação de bueiros no cruzamento da Rua São Francisco com a  Marco Aurélio Rosa e Rua Tubarão, no bairro Borda do Campo.

Indicação nº 7318/2018, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize o reparo para o nivelamento da tampa da galeria na Rua Almirante Alexandrino esquina com a Rua Lourenço José de Paula, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7319/2018, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a revitalização da Praça Germano Schlogel, localizada na Rua Germano Schlogel, esquina com a Rua Tenente Luis de Campos Vallejo, efetuando a troca das lixeiras, poda das árvores, colocação de bancos e melhorias na iluminação, no Bairro São Cristóvão.

Indicação nº 7320/2018, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize uma operação tapa-buraco na Rua Elvira Schaffer Rocha, entre as vias Altevir de Lara e Hélio Thomas, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7321/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova a implantação de uma travessia com acessibilidade na Rua Anneliese Gellert Krigsner, em frente ao nº 3003, no Bairro Iná

Indicação nº 7322/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, para que promova a manutenção na calçada e meio fio localizado na Rua Claudino Barbosa com a Rua Vitório Marenda, Bairro Afonso Pena

Indicação nº 7323/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, para que viabilize a implantação de asfalto alternativo em toda extensão da Rua Veronica Iankoski, no Bairro Iná.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 412/2018, do Vereador Juliano Martins, que Dispõe sobre a exploração de publicidade nos pontos de ônibus do Município de São José dos Pinhais.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 458/2018, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre a publicação prévia das alterações de linhas de ônibus do Município de São José dos Pinhais.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 486/2018, do Vereador Elcio Negosek, que Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Cuidados da Gestante.

– Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1460/2018, que aprova o 3º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a SINSEP.

– Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1463/2018, que aprova o  2º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Patronato Santo Antônio.

– Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1464/2018, que aprova o 2º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Centro de Amparo à Criança e Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro.

– Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1465/2018, que aprova o 4º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.

– Parecer favorável à manutenção do Veto Integral do Projeto de Lei nº 343/2018, que Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

– Parecer favorável à manutenção do Veto integral ao Projeto de Lei nº 346/2018, que altera dispositivos da Lei nº 1.672, de 23 de Fevereiro de 2011, que dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro em São José dos Pinhais.

– Parecer de voto vencido do Vereador Alex Purkote, pela rejeição ao veto ao Projeto de Lei nº 346/2018.

COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

– Parecer favorável à aprovação dos Projetos de Lei nºs 412 e 458/2018.

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, através da Comissão de Urbanismo, Habitação, Serviços Públicos e Meio Ambiente, informa que será realizada Audiência Pública no dia 24 de Agosto de 2018, às 19 horas, nesta Câmara Municipal, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 001, de 26 de Junho de 2018, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 103, de 29 de Dezembro de 2015, que estabelece os perímetros urbanos da Sede e da Colônia Murici no Município de São José dos Pinhais.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1456/2018, que Aprova o Convênio nº 001/2018 – SMS, que entre si celebram o Municípío de São José dos Pinhais e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a operacionalização das ações de Assistência Farmacêutica do SUS no Município. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/2017, de autoria do Vereador Abílio Alves, que Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de São José dos Pinhais.

– Inicialmente, discussão e votação única do Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça à Subemenda Modificativa apresentada pelo Vereador Pastor Gilmar. (APROVADO COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 VOTOS CONTRÁRIOS)

• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/2017. (APROVADO COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 311/2018, neste Legislativo, nº 126, do Executivo, que Institui no Município de São José dos Pinhais o Programa Municipal de Ginástica Rítmica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. (APROVADO COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 VOTOS CONTRÁRIOS)

–  1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 312/2018, neste Legislativo, nº 127, do Executivo, que Institui no Município de São José dos Pinhais o Programa Municipal de Artes Marciais e Escola de Boxe da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. (APROVADO COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 VOTOS CONTRÁRIOS)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 336/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Dispõe sobre a criação do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de São José dos Pinhais.

Inicialmente, discussão e votação única das emendas apresentadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos.

Emenda 01- Aditiva

Adite-se o inciso III no Art. 3°, do projeto de lei em estudo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º………………………………………………………………………………………………………………….. ………….

III. Informações sobre o grau de escolaridade, nível de renda e profissão, juntamente com os dados dos seus familiares. (APROVADO)

Emenda 02- Substitutiva

Modifique-se o Art. 4°, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° O Cadastro Inclusão será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (http://www.sjp.pr.gov.br/), no portal competente da Secretaria responsável pelo referido cadastro, em aba própria e de fácil acesso, de forma simplificada, a fim de conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento.

Parágrafo Único: O autocadastramento poderá ser realizado pessoalmente na Secretaria responsável para aqueles que não dispõem de acesso à internet. (APROVADO)

Emenda 03- Substitutiva

Substitua-se o Art. 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis ao sigilo, a fim de proteger as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e seus familiares.

• 1° Para assegurar a confidencialidade e respeito à privacidade das pessoas deficientes e/ou mobilidade reduzida e seus familiares, as informações contidas no Programa Censo – Inclusão terão caráter sigiloso.
• 2° O banco de dados que trata a presente legislação será utilizado exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de provas em processo administrativo, fiscal e judicial.
• 3° Fica vedada a disponibilização do banco de dados da presente legislação para partidos políticos ou para fins de campanha eleitoral.” (APROVADO)

Emenda 04- Modificativa

Modifique-se o Art. 6°, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Para a concretização do programa que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer ações, convênios ou parcerias com órgãos públicos e entidades do direto público ou privado, obedecida a legislação vigente, a fim de fornecerem para fins de estatística e cadastramento quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento dos munícipes com deficiência e/ou mobilidade reduzida.” (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 336/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Dispõe sobre a criação do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de São José dos Pinhais, com as emendas ora aprovadas. (APROVADO)

• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 384/2018, neste Legislativo, nº 150, do Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. (R$ 2.112.943,50 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente). (APROVADO COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 430/2018, do Vereador Abílio Alves, que Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências. (APRESENTADA EMENDA PELO VEREADOR EDSON DANGUI, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA ANÁLISE DA MESMA)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 475/2018, do Vereador Elcio Negosek, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz informativo em estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício e congêneres, ressaltando a proibição de venda para menores de dezoito anos, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 478/2018, do Vereador Carlos Machado, que Denomina de Rua Alzira Alves dos Santos, uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)
• – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 482/2018, que Denomina de João Batista Ferreira da Cruz a Agroindústria localizada em Campo Largo da Roseira. (APRESENTADA EMENDA PELO VEREADOR TADEU CAMARGO, RETORNANDO O PROJETO AS COMISSÕES PARA ANÁLISE DA MESMA)
• – Requerimento nº 167/2018, dos Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei nº 384/2018, neste Legislativo, nº 150, do Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 2.112.943,50 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente), ora aprovado em 1º Turno, dispensado do interstício regimental e colocado em seu 2º turno de discussão e votação na ordem do dia da presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria. (APROVADO)
• – 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 384/2018, neste Legislativo, nº 150, do Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. (R$ 2.112.943,50 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente). (APROVADO)
• ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 181/2017, 311, 312, 336, 475 e 478/2018.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 412, 458 e 486/2018.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto  de Decreto Legislativo nº 1460, 1463, 1464 e 1465/2018.

– Discussão e votação única dos Vetos Integrais aos Projetos de Lei nºs 343 e 346/2018.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– Vereador Juliano Martins

– Vereador Professor Marcelo

– Vereador Silvio Santo

– Vereador Tadeu Camargo

– Vereador Edson Dangui

– Vereador Luiz Paulo

– Vereador Abílio Alves

 

PRÓXIMA SESSÃO: 23 DE AGOSTO DE 2018