5ª Sessão Ordinária – 2º período de 2018

5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 16 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 469/2018-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 3083/2018, que cria o Boletim Escolar Eletrônico nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de São José dos Pinhais.

Ofício nº 497/2018-GAB, encaminhando para aprovação o Projeto de Lei nº 186/2018, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 599.208,16 no orçamento geral do Município (Secretarias de Assistência Social, Meio Ambiente e Viação e Obras Públicas).

Ofício nº 498/2018-GAB, encaminhando para aprovação o 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 4/2017, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José.

DIVERSOS

Ofício nº 80/2018, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, informando sobre a solicitação feita à Secretaria de Educação de um cronograma das obras na Unidade Amor Perfeito, com utilização das emendas impositivas destinadas à APAE.

Protocolados nºs 21688 e 21689/2018, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, com sugestões de Projetos de Lei.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 503/2018, do Vereador Juliano Martins, que Declara de Utilidade Pública Municipal, Associação Centro de Acolhimento Renascer – CEAR.

Projeto de Lei nº 504/2018, dos Vereadores Pastor Gilmar, Tadeu Camargo, Luiz Paulo e Mari Temperasso, Dispõe sobre a criação do Programa “Monitoramento Solidário”, que autoriza o compartilhamento de imagens obtidas por meio de câmeras privadas para fim da segurança pública.

Projeto de Lei nº 505/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Determina que as consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos, adultos e ou crianças com deficiência (pcd) sejam marcados no máximo em (07) sete dias.

Projeto de Lei nº 506/2018, dos Vereadores Silvio Santo, Juliano Martins e Alex Purkote, que Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades básicas de saúde no Município de São José dos Pinhais para crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Projeto de Lei nº 507/2018, do Vereador Abílio Alves, que Institui o Dia Municipal do Vendedor Ambulante no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Requerimento nº 162/2018, da Vereadora Fátima de Paula, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada para alteração do Projeto de Lei nº 439/2018, de sua autoria, que Institui a “Semana Municipal de Valorização da Vida” no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências. (APROVADO)

Requerimento nº 165/2018, dos Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, REQUEREM À MESA, ouvido o Plenário, seja registrado nesta Casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Neires de Oliveira, ocorrido no dia 15 de Agosto, em São José do Rio Preto – SP. Propõe-se que seja manifestado ao Vereador Ailton Fenemê as mais sentidas condolências, pelo falecimento da sua mãe, transmitindo o teor deste requerimento. (APROVADO)

Indicação nº 7213/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize o aumento do muro da Escola Elvira Piloto Carrano, nas esquinas das Ruas Bernardo Dombrowski e John Lenon, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7214/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a pintura de trânsito no cruzamento da Avenida Rui Barbosa com a Rua Professora Marieta de Souza e Silva, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7215/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize estudo para implantação de recuo em calçada para vaga de estacionamento, em frente à Escola Municipal Elvira Piloto Carrano, na Rua Bernardo Dombrowski, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7216/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize o reparo do assentamento do revestimento cerâmico no interior da Escola Elvira Piloto Carrano, na Rua John Lenon, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7217/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a pintura das faixas de pedestres nas duas travessias elevadas no Terminal Afonso Pena, na Avenida Rui Barbosa, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7218/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Travessa Santa Tereza, Borda do Campo.

Indicação nº 7219/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Rua David Campista esquina com a Avenida Rui Barbosa.

Indicação nº 7220/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, com cópia ao Itaú Unibanco S/A, que realize estudos para que seja realizada a instalação de uma agência do Banco Itaú na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7221/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3381/2017, para que realize a manutenção e reposição de tachão localizado na Marginal Estela Mari Rezende, em frente ao Posto de Combustível Ipiranga, Borda do Campo.

Indicação nº 7222/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a implantação de pavimentação com paralelepípedo em toda a extensão da Rua Teófilo Negosek, Bairro Colônia. Zacarias.

Indicação nº 7223/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a implantação de  sinalização de solo referente à “Área Escolar”, em frente à Escola Municipal Professora Ernestina Macedo de Souza Cortes, bem como a repintura das lombadas próximas a mesma, na Rua André Zen, Bairro Aristocrata.

Indicação nº 7224/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a implantação de faixa amarela em toda a extensão da Rua Scharfenberg de Quadros até a Rua Professor Fridolino Klettemberg e Rua Denis Diderot, continuações das mesmas, Bairro Aristocrata.

Indicação nº 7225/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a sinalização com placa de “PARE”, no cruzamento da Rua Doutor Motta Junior com a Rua Antônio Zaramela , Bairro Zaniolo.

Indicação nº 7226/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias na extensão da Rua Manuel Luiz Lopes, localizada no trecho entre as Ruas Miguel Jareck e Ignácio Valenga, em frente ao CMEI  Baú da Fantasia, Bairro Quissisana.

Indicação nº 7227/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a pintura e sinalização horizontal e vertical, em toda extensão da Rua Maria Pasqualim Vaccari, Bairro Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 7228/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a pintura e sinalização horizontal e vertical, em toda extensão da Rua Pedro Helpa, Jardim Montreal , Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 7229/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de um ponto de ônibus com cobertura na Rua Joaquim Alves Fontes, em frente ao nº 630, Bairro Jurema.

Indicação nº 7230/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a limpeza e substituição de todas as grelhas quebradas e limpezas de valetas na extensão da Rua Giocondo Dall Stella, Bairro Quississana.

Indicação nº 7231/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize limpeza geral com desentupimento de boca de lobo, em toda a extensão da Rua Altair Bher, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7232/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize o reparo na ciclovia entre a Avenida Rui Barbosa e a sede da Associação O Boticário.

Indicação nº 7233/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize uma vistoria na rede de esgoto da Rua Doutor Dário Marchesini, nas proximidades do n° 101, Jardim Santa Fé, Guatupê.

Indicação nº 7234/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a colocação de haste no poste de iluminação que fica entre os IP (18951 e 18952), na Rua São Lucas, em frente ao n° 337, Vila Nova.

Indicação nº 7235/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a instalação de uma cobertura de ponto de ônibus na Rua Thomaz Carmeliano de Miranda, em frente ao n° 462, do outro lado da via, Jardim Itatiaia.

Indicação nº 7236/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize a restauração da calçada na Rua Almirante Alexandrino, próximo ao nº 2470, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7237/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize a manutenção e recolocação das luminárias na extensão da Rua XV de Novembro, Bairro Centro.

Indicação nº 7238/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize reparo para o nivelamento da tampa da galeria pluvial na Rua Tavares de Lyra, n° 149, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7239/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a colocação de placas com nome das Ruas José Ivahi de Camargo e Elvira Zagonel Kozlovsk, Bairro Pedro Moro.

Indicação nº 7240/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n° 2900/2017, que realize estudos para a implantação de travessia elevada de pedestres na Rua Profº João Costa Viana, em frente ao CEI Coração de Criança, Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 7241/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a manutenção nas pinturas das faixas de sinalização (pista) localizada na Rua Profª. Marieta de Souza e Silva, próximo aos n°s 2428 até 2480, Bairro Iná.

Indicação nº 7243/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de asfalto alternativo em toda extensão da Rua Valdemar Adam, no São Judas Tadeu, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7244/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a limpeza das canaletas em toda extensão da Rua Arapongas, Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 7245/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na esquina da Rua Euclides Batista Oliveira com a Rua Alberto Koerbel, Bairro Iná.

Indicação nº 7246/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a instalação de uma lombada com sinalização na Rua Santo Antonio próximo ao nº 285, Bairro Borda do Campo.

Indicação n° 7247/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a limpeza do bueiro da Rua Darci Variki esquina com Rua Osvaldo Ferreira, Jardim Itatiaia.

Indicação n° 7248/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a limpeza do bueiro da Rua Miguel Grassi esquina com Rua João Voytovici, Jardim Itatiaia.

Indicação n° 7249/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudo para implantação de mão dupla na Rua Marcelino Nogueira, no trecho entre as Ruas Isabel A. Redentora e a Quinze de Novembro, Bairro Centro.

Indicação nº 7250/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placa com nome de Rua, na Rua Francisco Claudino Bastos, esquina com a Rua Ivo Carvalho, Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 7251/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize alargamento em toda extensão da Rua Alexandre Kuzma, Bairro Colônia Marcelino.

Indicação nº 7252/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize implantação de sinalização de trânsito, faixas contínuas e placas de “PARE” em todas as Ruas dos Bairros São Marcos, Jardim Aquárius e Jardim Carmem.

Indicação nº 7253/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 4486/2017, que realize camada de super antipó nas Ruas Prudentópolis, Medianeira e Piraí do Sul, entre as Ruas Cambé e Cruzeiro do Sul, Bairro Jardim Aviação.

Indicação nº 7254/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 4198/2017, que seja feita uma camada asfáltica na Rua Campo Mourão, entre as Ruas Cambé e Cruzeiro do Sul, Bairro Jardim Aviação.

Indicação nº 7255/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de capela mortuária no Bairro Jardim Del Rey.

Indicação nº 7256/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize a implantação de sistema de iluminação pública na Avenida Baptistin Pauletto, nas proximidades do n° 1100, Bairro Jardim Del Rey.

Indicação nº 7257/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação da rede de esgoto por toda extensão da Avenida Baptistin Pauletto, no Bairro Jardim Del Rey.

Indicação nº 7258/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 11387/2016, que realize urgente a implantação de travessia elevada na Avenida Rui Barbosa, em frente à Faculdade da Indústria.

Indicação nº 7259/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para revitalizar o parque infantil que está situado no Parque São José.

Indicação nº 7260/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize pintura de sinalização no redutor de velocidade localizado na Rua Planalto, em frente à Escola Municipal Ana Maria Moro Dissenha, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 7261/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize implantação de super antipó na Rua Vinte e Cinco de Dezembro, no Jardim Rio Branco.

Indicação nº 7262/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize implantação de super antipó na Rua Menino Jesus, no Jardim Rio Branco.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Requerimento nº 163/2018, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto a seguir:

Projeto de Lei nº 486/2018, do Vereador Elcio Negosek, que Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Cuidados da Gestante.

Projeto de Lei nº 487/2018, do Vereador Gilberto Mello, que Institui a inserção de mensagens educativas sobre o uso das drogas e substâncias entorpecentes, durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

PARECERES

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 336/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Dispõe sobre a criação do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de São José dos Pinhais.

• – Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 430/2018, do Vereador Abílio Alves, que Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
• – Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 475/2018, do Vereador Elcio Negosek, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz informativo em estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício e congêneres, ressaltando a proibição de venda para menores de dezoito anos, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 478/2018, do Vereador Carlos Machado, que Denomina de Rua Alzira Alves dos Santos, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

Requerimento nº 164/2018, da Comissão de Urbanismo, Habitação, Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto a seguir:

Projeto de Lei nº 417/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Dispõe sobre a criação do “Programa Jardins De Recicláveis” que tem o intuito de trabalhar a reutilização de materiais recicláveis descartados na construção de jardins em praças, parques, academias ao ar livre, colégios, creches e outros, no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 336/2018, com apresentação das seguintes emendas:

Emenda 01- Aditiva

Adite-se o inciso III no Art. 3°, do projeto de lei em estudo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º………………………………………………………………………………………………………………….. ………….

III. Informações sobre o grau de escolaridade, nível de renda e profissão, juntamente com os dados dos seus familiares.

Emenda 02- Substitutiva

Modifique-se o Art. 4°, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° O Cadastro Inclusão será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (http://www.sjp.pr.gov.br/), no portal competente da Secretaria responsável pelo referido cadastro, em aba própria e de fácil acesso, de forma simplificada, a fim de conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento.

Parágrafo Único: O autocadastramento poderá ser realizado pessoalmente na Secretaria responsável para aqueles que não dispõem de acesso à internet.

Emenda 03- Substitutiva

Substitua-se o Art. 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis ao sigilo, a fim de proteger as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e seus familiares.

• 1° Para assegurar a confidencialidade e respeito à privacidade das pessoas deficientes e/ou mobilidade reduzida e seus familiares, as informações contidas no Programa Censo – Inclusão terão caráter sigiloso.
• 2° O banco de dados que trata a presente legislação será utilizado exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de provas em processo administrativo, fiscal e judicial.
• 3° Fica vedada a disponibilização do banco de dados da presente legislação para partidos políticos ou para fins de campanha eleitoral.”

Emenda 04- Modificativa

Modifique-se o Art. 6°, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Para a concretização do programa que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer ações, convênios ou parcerias com órgãos públicos e entidades do direto público ou privado, obedecida a legislação vigente, a fim de fornecerem para fins de estatística e cadastramento quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento dos munícipes com deficiência e/ou mobilidade reduzida.”

COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO

– Parecer favorável à aprovação dos Projetos de Lei nºs 430 e 475/2018.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 464/2018, do Vereador Juliano Martins, que Institui no Calendário Oficial do Município de São José dos Pinhais a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e dá outras providências. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 482/2018, que Denomina de João Batista Ferreira da Cruz a Agroindústria localizada em Campo Largo da Roseira. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR TADEU CAMARGO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 488/2018, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 2.346.500,00 – Secretarias de Administração e Recursos Humanos, Viação e Obras Públicas e Comunicação Social). (APROVADO)

– Discussão e votação única do Veto integral ao Projeto de Lei nº 357/2018, que dispõe sobre a isenção de pagamento das taxas de licenciamento de eventos e taxas de uso de espaço público, taxas de licenciamento, localização e funcionamento e taxas de licença sanitária e vigilância sanitária e taxas ambientais para eventos culturais inclusos no Calendário Oficial do Município. (APROVADO O VETO INTEGRAL)

– Discussão e votação única do Veto integral ao Projeto de Lei nº 414/2018, que dispõe sobre a regulamentação no Município de São José dos Pinhais, para cavalgadas e rodeios, vinculadas ou não a qualquer data oficial comemorativa do Município, em locais de natureza pública ou privada e dá outras providências. (REJEITADO O VETO INTEGRAL POR UNANIMIDADE)

– Requerimento nº 166/2018, dos Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei nº 488/2018, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 2.346.500,00 – Secretarias de Administração e Recursos Humanos, Viação e Obras Públicas e Comunicação Social), ora votado em 1º Turno, dispensado do interstício regimental e colocado em seu 2º turno de discussão e votação, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 488/2018, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 2.346.500,00 – Secretarias de Administração e Recursos Humanos, Viação e Obras Públicas e Comunicação Social). (APROVADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 336, 430, 475 e  478/2018.

 

TRIBUNA

– Vereador Professor Abelino

– Vereador Luiz Paulo

– Vereador Abílio Alves

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– Vereador Professor Abelino

– Vereador Alex Purkote

– Vereador Luiz Paulo

– Vereador Abílio Alves

– Vereador Silvio Santo

– Vereador Tadeu Camargo

 

PRÓXIMA SESSÃO: 21 DE AGOSTO DE 2018