5ª Sessão Ordinária – 2º período de 2018

5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 16 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 469/2018-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 3083/2018, que cria o Boletim Escolar Eletrônico nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de São José dos Pinhais.

Ofício nº 497/2018-GAB, encaminhando para aprovação o Projeto de Lei nº 186/2018, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 599.208,16 no orçamento geral do Município (Secretarias de Assistência Social, Meio Ambiente e Viação e Obras Públicas).

Ofício nº 498/2018-GAB, encaminhando para aprovação o 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 4/2017, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José.

DIVERSOS

Ofício nº 80/2018, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, informando sobre a solicitação feita à Secretaria de Educação de um cronograma das obras na Unidade Amor Perfeito, com utilização das emendas impositivas destinadas à APAE.

Protocolados nºs 21688 e 21689/2018, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, com sugestões de Projetos de Lei.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 503/2018, do Vereador Juliano Martins, que Declara de Utilidade Pública Municipal, Associação Centro de Acolhimento Renascer – CEAR.

Projeto de Lei nº 504/2018, dos Vereadores Pastor Gilmar, Tadeu Camargo, Luiz Paulo e Mari Temperasso, Dispõe sobre a criação do Programa “Monitoramento Solidário”, que autoriza o compartilhamento de imagens obtidas por meio de câmeras privadas para fim da segurança pública.

Projeto de Lei nº 505/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Determina que as consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos, adultos e ou crianças com deficiência (pcd) sejam marcados no máximo em (07) sete dias.

Projeto de Lei nº 506/2018, dos Vereadores Silvio Santo, Juliano Martins e Alex Purkote, que Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades básicas de saúde no Município de São José dos Pinhais para crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Projeto de Lei nº 507/2018, do Vereador Abílio Alves, que Institui o Dia Municipal do Vendedor Ambulante no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Requerimento nº 162/2018, da Vereadora Fátima de Paula, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada para alteração do Projeto de Lei nº 439/2018, de sua autoria, que Institui a “Semana Municipal de Valorização da Vida” no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências. (APROVADO)

Requerimento nº 165/2018, dos Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, REQUEREM À MESA, ouvido o Plenário, seja registrado nesta Casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Neires de Oliveira, ocorrido no dia 15 de Agosto, em São José do Rio Preto – SP. Propõe-se que seja manifestado ao Vereador Ailton Fenemê as mais sentidas condolências, pelo falecimento da sua mãe, transmitindo o teor deste requerimento. (APROVADO)

Indicação nº 7213/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize o aumento do muro da Escola Elvira Piloto Carrano, nas esquinas das Ruas Bernardo Dombrowski e John Lenon, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7214/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a pintura de trânsito no cruzamento da Avenida Rui Barbosa com a Rua Professora Marieta de Souza e Silva, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7215/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize estudo para implantação de recuo em calçada para vaga de estacionamento, em frente à Escola Municipal Elvira Piloto Carrano, na Rua Bernardo Dombrowski, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7216/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize o reparo do assentamento do revestimento cerâmico no interior da Escola Elvira Piloto Carrano, na Rua John Lenon, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7217/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que realize a pintura das faixas de pedestres nas duas travessias elevadas no Terminal Afonso Pena, na Avenida Rui Barbosa, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7218/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Travessa Santa Tereza, Borda do Campo.

Indicação nº 7219/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Rua David Campista esquina com a Avenida Rui Barbosa.

Indicação nº 7220/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, com cópia ao Itaú Unibanco S/A, que realize estudos para que seja realizada a instalação de uma agência do Banco Itaú na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 7221/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3381/2017, para que realize a manutenção e reposição de tachão localizado na Marginal Estela Mari Rezende, em frente ao Posto de Combustível Ipiranga, Borda do Campo.

Indicação nº 7222/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a implantação de pavimentação com paralelepípedo em toda a extensão da Rua Teófilo Negosek, Bairro Colônia. Zacarias.

Indicação nº 7223/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a implantação de  sinalização de solo referente à “Área Escolar”, em frente à Escola Municipal Professora Ernestina Macedo de Souza Cortes, bem como a repintura das lombadas próximas a mesma, na Rua André Zen, Bairro Aristocrata.

Indicação nº 7224/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a implantação de faixa amarela em toda a extensão da Rua Scharfenberg de Quadros até a Rua Professor Fridolino Klettemberg e Rua Denis Diderot, continuações das mesmas, Bairro Aristocrata.

Indicação nº 7225/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a sinalização com placa de “PARE”, no cruzamento da Rua Doutor Motta Junior com a Rua Antônio Zaramela , Bairro Zaniolo.

Indicação nº 7226/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias na extensão da Rua Manuel Luiz Lopes, localizada no trecho entre as Ruas Miguel Jareck e Ignácio Valenga, em frente ao CMEI  Baú da Fantasia, Bairro Quissisana.

Indicação nº 7227/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a pintura e sinalização horizontal e vertical, em toda extensão da Rua Maria Pasqualim Vaccari, Bairro Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 7228/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a pintura e sinalização horizontal e vertical, em toda extensão da Rua Pedro Helpa, Jardim Montreal , Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 7229/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de um ponto de ônibus com cobertura na Rua Joaquim Alves Fontes, em frente ao nº 630, Bairro Jurema.

Indicação nº 7230/2018, dos Vereadores Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a limpeza e substituição de todas as grelhas quebradas e limpezas de valetas na extensão da Rua Giocondo Dall Stella, Bairro Quississana.

Indicação nº 7231/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize limpeza geral com desentupimento de boca de lobo, em toda a extensão da Rua Altair Bher, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7232/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize o reparo na ciclovia entre a Avenida Rui Barbosa e a sede da Associação O Boticário.

Indicação nº 7233/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize uma vistoria na rede de esgoto da Rua Doutor Dário Marchesini, nas proximidades do n° 101, Jardim Santa Fé, Guatupê.

Indicação nº 7234/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a colocação de haste no poste de iluminação que fica entre os IP (18951 e 18952), na Rua São Lucas, em frente ao n° 337, Vila Nova.

Indicação nº 7235/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a instalação de uma cobertura de ponto de ônibus na Rua Thomaz Carmeliano de Miranda, em frente ao n° 462, do outro lado da via, Jardim Itatiaia.

Indicação nº 7236/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize a restauração da calçada na Rua Almirante Alexandrino, próximo ao nº 2470, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7237/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize a manutenção e recolocação das luminárias na extensão da Rua XV de Novembro, Bairro Centro.

Indicação nº 7238/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que realize reparo para o nivelamento da tampa da galeria pluvial na Rua Tavares de Lyra, n° 149, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7239/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a colocação de placas com nome das Ruas José Ivahi de Camargo e Elvira Zagonel Kozlovsk, Bairro Pedro Moro.

Indicação nº 7240/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n° 2900/2017, que realize estudos para a implantação de travessia elevada de pedestres na Rua Profº João Costa Viana, em frente ao CEI Coração de Criança, Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 7241/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a manutenção nas pinturas das faixas de sinalização (pista) localizada na Rua Profª. Marieta de Souza e Silva, próximo aos n°s 2428 até 2480, Bairro Iná.

Indicação nº 7243/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de asfalto alternativo em toda extensão da Rua Valdemar Adam, no São Judas Tadeu, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 7244/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a limpeza das canaletas em toda extensão da Rua Arapongas, Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 7245/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na esquina da Rua Euclides Batista Oliveira com a Rua Alberto Koerbel, Bairro Iná.

Indicação nº 7246/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a instalação de uma lombada com sinalização na Rua Santo Antonio próximo ao nº 285, Bairro Borda do Campo.

Indicação n° 7247/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a limpeza do bueiro da Rua Darci Variki esquina com Rua Osvaldo Ferreira, Jardim Itatiaia.

Indicação n° 7248/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a limpeza do bueiro da Rua Miguel Grassi esquina com Rua João Voytovici, Jardim Itatiaia.

Indicação n° 7249/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudo para implantação de mão dupla na Rua Marcelino Nogueira, no trecho entre as Ruas Isabel A. Redentora e a Quinze de Novembro, Bairro Centro.

Indicação nº 7250/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placa com nome de Rua, na Rua Francisco Claudino Bastos, esquina com a Rua Ivo Carvalho, Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 7251/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize alargamento em toda extensão da Rua Alexandre Kuzma, Bairro Colônia Marcelino.

Indicação7252/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize implantação de sinalização de trânsito, faixas contínuas e placas de “PARE” em todas as Ruas dos Bairros São Marcos, Jardim Aquárius e Jardim Carmem.

Indicação7253/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 4486/2017, que realize camada de super antipó nas Ruas Prudentópolis, Medianeira e Piraí do Sul, entre as Ruas Cambé e Cruzeiro do Sul, Bairro Jardim Aviação.

Indicação7254/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 4198/2017, que seja feita uma camada asfáltica na Rua Campo Mourão, entre as Ruas Cambé e Cruzeiro do Sul, Bairro Jardim Aviação.

Indicação nº 7255/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de capela mortuária no Bairro Jardim Del Rey.

Indicação nº 7256/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize a implantação de sistema de iluminação pública na Avenida Baptistin Pauletto, nas proximidades do n° 1100, Bairro Jardim Del Rey.

Indicação nº 7257/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação da rede de esgoto por toda extensão da Avenida Baptistin Pauletto, no Bairro Jardim Del Rey.

Indicação nº 7258/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 11387/2016, que realize urgente a implantação de travessia elevada na Avenida Rui Barbosa, em frente à Faculdade da Indústria.

Indicação nº 7259/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para revitalizar o parque infantil que está situado no Parque São José.

Indicação nº 7260/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize pintura de sinalização no redutor de velocidade localizado na Rua Planalto, em frente à Escola Municipal Ana Maria Moro Dissenha, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 7261/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize implantação de super antipó na Rua Vinte e Cinco de Dezembro, no Jardim Rio Branco.

Indicação nº 7262/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize implantação de super antipó na Rua Menino Jesus, no Jardim Rio Branco.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Requerimento nº 163/2018, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto a seguir:

Projeto de Lei nº 486/2018, do Vereador Elcio Negosek, que Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Cuidados da Gestante.

Projeto de Lei nº 487/2018, do Vereador Gilberto Mello, que Institui a inserção de mensagens educativas sobre o uso das drogas e substâncias entorpecentes, durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

PARECERES

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 336/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Dispõe sobre a criação do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de São José dos Pinhais.

  • – Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 430/2018, do Vereador Abílio Alves, que Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
  • – Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 475/2018, do Vereador Elcio Negosek, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz informativo em estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício e congêneres, ressaltando a proibição de venda para menores de dezoito anos, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 478/2018, do Vereador Carlos Machado, que Denomina de Rua Alzira Alves dos Santos, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

Requerimento nº 164/2018, da Comissão de Urbanismo, Habitação, Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto a seguir:

Projeto de Lei nº 417/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que Dispõe sobre a criação do “Programa Jardins De Recicláveis” que tem o intuito de trabalhar a reutilização de materiais recicláveis descartados na construção de jardins em praças, parques, academias ao ar livre, colégios, creches e outros, no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 336/2018, com apresentação das seguintes emendas:

Emenda 01- Aditiva

Adite-se o inciso III no Art. 3°, do projeto de lei em estudo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º………………………………………………………………………………………………………………….. ………….

III. Informações sobre o grau de escolaridade, nível de renda e profissão, juntamente com os dados dos seus familiares.

Emenda 02- Substitutiva

Modifique-se o Art. 4°, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° O Cadastro Inclusão será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (http://www.sjp.pr.gov.br/), no portal competente da Secretaria responsável pelo referido cadastro, em aba própria e de fácil acesso, de forma simplificada, a fim de conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento.

Parágrafo Único: O autocadastramento poderá ser realizado pessoalmente na Secretaria responsável para aqueles que não dispõem de acesso à internet.

Emenda 03- Substitutiva

Substitua-se o Art. 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis ao sigilo, a fim de proteger as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e seus familiares.

  • 1° Para assegurar a confidencialidade e respeito à privacidade das pessoas deficientes e/ou mobilidade reduzida e seus familiares, as informações contidas no Programa Censo – Inclusão terão caráter sigiloso.
  • 2° O banco de dados que trata a presente legislação será utilizado exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de provas em processo administrativo, fiscal e judicial.
  • 3° Fica vedada a disponibilização do banco de dados da presente legislação para partidos políticos ou para fins de campanha eleitoral.”

Emenda 04- Modificativa

Modifique-se o Art. 6°, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Para a concretização do programa que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer ações, convênios ou parcerias com órgãos públicos e entidades do direto público ou privado, obedecida a legislação vigente, a fim de fornecerem para fins de estatística e cadastramento quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento dos munícipes com deficiência e/ou mobilidade reduzida.”

COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO

– Parecer favorável à aprovação dos Projetos de Lei nºs 430 e 475/2018.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 464/2018, do Vereador Juliano Martins, que Institui no Calendário Oficial do Município de São José dos Pinhais a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e dá outras providências. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 482/2018, que Denomina de João Batista Ferreira da Cruz a Agroindústria localizada em Campo Largo da Roseira. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR TADEU CAMARGO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 488/2018, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 2.346.500,00 – Secretarias de Administração e Recursos Humanos, Viação e Obras Públicas e Comunicação Social). (APROVADO)

– Discussão e votação única do Veto integral ao Projeto de Lei nº 357/2018, que dispõe sobre a isenção de pagamento das taxas de licenciamento de eventos e taxas de uso de espaço público, taxas de licenciamento, localização e funcionamento e taxas de licença sanitária e vigilância sanitária e taxas ambientais para eventos culturais inclusos no Calendário Oficial do Município. (APROVADO O VETO INTEGRAL)

– Discussão e votação única do Veto integral ao Projeto de Lei nº 414/2018, que dispõe sobre a regulamentação no Município de São José dos Pinhais, para cavalgadas e rodeios, vinculadas ou não a qualquer data oficial comemorativa do Município, em locais de natureza pública ou privada e dá outras providências. (REJEITADO O VETO INTEGRAL POR UNANIMIDADE)

– Requerimento nº 166/2018, dos Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei nº 488/2018, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 2.346.500,00 – Secretarias de Administração e Recursos Humanos, Viação e Obras Públicas e Comunicação Social), ora votado em 1º Turno, dispensado do interstício regimental e colocado em seu 2º turno de discussão e votação, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 488/2018, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 2.346.500,00 – Secretarias de Administração e Recursos Humanos, Viação e Obras Públicas e Comunicação Social). (APROVADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 336, 430, 475 e  478/2018.

 

TRIBUNA

– Vereador Professor Abelino

– Vereador Luiz Paulo

– Vereador Abílio Alves

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– Vereador Professor Abelino

– Vereador Alex Purkote

– Vereador Luiz Paulo

– Vereador Abílio Alves

– Vereador Silvio Santo

– Vereador Tadeu Camargo

 

PRÓXIMA SESSÃO: 21 DE AGOSTO DE 2018

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support