31ª Sessão Ordinária – 1º período de 2018

31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 05 DE JUNHO DE 2018.

 

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 299/2018-GAB, encaminhando cópia das Leis nºs 3009, que altera a Lei nº 2.622, de 10 de Setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo contendo Nome, Registro de Especialidade do Profissional médico em todas as Unidades de Saúde municipais, e dá outras providências; 3010, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4.598.850,18 no orçamento geral do Município e 3011/2018, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 30.000,000 no orçamento geral do Município, todas devidamente sancionadas.

Ofício nº 301/2018-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 80/2018, do Vereador Luiz Paulo.

Ofício nº 302/2018-GAB, encaminhando cópia das Leis nº 3008, que autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede municipal no âmbito do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências e 3012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o Município de São José dos Pinhais, na qualidade de associado ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região – Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana, ambas devidamente sancionadas.

Ofício nº 307/2018-GAB, encaminhando o Projeto de Lei nº 161, que dispõe sobre a revisão geral dos Servidores Públicos Municipais, subsídios e benefícios Previdênciários mantidos pela PREVSÃOJOSÉ e nº 162, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais, para estudo e posterior aprovação.

DIVERSOS

Protocolados nºs 21103, 21104, 21134 e 21135, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, com sugestões de projetos de lei.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 417/2018,  do Vereador Pastor Gilmar, que Dispõe sobre a criação do “Programa Jardins De Recicláveis” que tem o intuito de trabalhar a reutilização de materiais recicláveis descartados na construção de jardins em praças, parques, academias ao ar livre, colégios, creches e outros, no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 418/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Antonio Quero Lopes, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 419/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Dispõe sobre reserva de vagas nas empresas para reinserção de dependentes químicos em tratamento.

Projeto de Lei nº 420/2018, do Vereador Professor Marcelo, que Dispõe sobre a realização de turismo pedagógico pela Rede Municipal de ensino de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Requerimento nº 094/2018, do Vereador Luiz Paulo, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo, especificamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte pedido de informação: Relação de todas as ações realizadas pela Defesa Civil e Guarda Ambiental, nos últimos dois anos, no São Judas Tadeu e Butiazinho e quais as providências tomadas. (APROVADO)

Requerimento nº 95 /2018, do Vereador Alberto Setnarsky, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada dos Projetos de Lei de sua autoria, nºs: 193/2017, que dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgio no âmbito da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências; 200/2017, que dispõe sobre a instalação de fraldários em banheiros masculinos de uso público ou em local neutro e 230/2017, que dispõe sobre a permissão para transporte de animais domésticos com até 10kg (dez quilos) nos veículos integrantes do serviço de transporte coletivo do Município de São José dos Pinhais, para melhor análise e reformulação dos mesmos. (APROVADO)

Indicação nº 6294/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de asfalto alternativo em toda extensão da Rua Rafael Nester, Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 6295/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a limpeza das canaletas em toda extensão da Rua Marechal Hermes, Bairro Iná.

Indicação nº 6296/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a manutenção na calçada da Rotatória do Terminal Afonso Pena, localizada na Avenida Rui Barbosa, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 6297/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placa de sinalização “PARE” entre as Ruas Vitório Juliano e Lourdes Bonin, Bairro Independência.

Indicação n° 6298/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a limpeza do bueiro da Rua Ieda Solange Ribeiro, em frente ao n° 890, Jardim Ipê.

Indicação n° 6299/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de meio fio e troca de bueiro na Avenida Sebastião Leonildo Fontana, n° 375, Jardim Santa Fé.

Indicação nº 6300/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a implantação de lombada na Rua José Luciano, próximo ao n° 346, Bairro Braga.

Indicação nº 6301/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que solicite ronda ostensiva da Guarda Municipal na Rua Maria de Moro Campos, esquina com a Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta, Bairro Colônia Marcelino.

Indicação nº 6302/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize roçada na academia da terceira idade e parquinho, localizados na Rua Alferes João Bortoloti, Bairro Vila Zaniolo.

Indicação nº 6303/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize vistoria técnica para implantação de placas de sinalização que indique curvas e pontes na Rua Antonio Singer, próximo ao Rio Guamirim, Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 6304/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1391/2017, que realize implantação de nova camada de antipó em toda extensão da Rua Jacob Zem, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Rio Pequeno.

Indicação nº 6305/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3459/2017, que dê continuidade à camada de super antipó na Rua Valdemiro Valaski, próximo à Fábrica de Tintas Dacar, Bairro Rio Pequeno.

Indicação n° 6306/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco na Rua Lindolfo Damann, Bairro Guatupê.

Indicação nº 6307/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a compra de um drone de alta qualidade, para ações junto à Guarda Municipal da cidade.

Indicação nº 6308/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de asfalto alternativo em toda extensão da Rua Olívio Setim, Bairro Vila Iná.

Indicação nº 6309/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize manutenção da sinalização horizontal e vertical das lombadas em toda a extensão da Rua Benjamin Negoseki, Bairro Cachoeira.

Indicação nº 6310/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize limpeza de boca de lobo em toda a extensão da Rua Dirceu Sá Ribas, em frente ao n° 260, Jardim São Paulo.

Indicação nº 6312/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a manutenção do parque e academia ar livre, próximos ao Conjunto Residencial Borda I e Borda II, Bairro Planta Nemari.

Indicação nº 6313/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a implantação de piso tátil e rampas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais no calçadão da Rua XV de Novembro, em toda a sua extensão, em especial na esquina com a Rua Mendes Leitão, Bairro Centro.

Indicação nº 6314/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a substituição da tampa da boca de lobo e limpeza da mesma, na Rua Miguel Teixeira Franco, em frente ao n° 366, Jardim Belo Horizonte.

Indicação nº 6315/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize manutenção da sinalização horizontal e vertical das vagas de estacionamento na Rua Luiz Victorino Ordine, na quadra do Hospital e Maternidade São José dos Pinhais.

Indicação nº 6316/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize implantação de placas de 40 km/h e placas de maquinário agrícola, na Rua Alexandre Kuzma, Bairro Colônia Marcelino.

Indicação nº 6317/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize implantação de placa de acesso ao Bairro Cachoeira e sentido Centro de São José dos Pinhais, na Rua Pedro Zanão, esquina com a Rua Carlos Marquete, Bairro Campestrinho do Agaraú.

Indicação nº 6318/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize implantação de placa de acesso ao Bairro Campestrinho do Agaraú e sentido Centro de São José dos Pinhais, na Rua Maria Moro de Campos, esquina com a Rua Carlos Marquete, Bairro Colônia Marcelino.

Indicação n° 6319/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a implantação de bueiro na Rua Rio Canoas, em frente ao n° 04, Bairro Academia, Vila Bond.

Indicação nº 6320/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 10396/2016, que determine a substituição da lombada por  travessia elevada, bem como sua sinalização horizontal e vertical, na Rua Silvio Dal’Negro, n° 100, Bairro do Jardim Patrícia próximo à Colônia Rio Grande.

Indicação nº 6321/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantar Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça da Juventude, Bairro Guatupê.

Indicação nº 6322/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize implantação de haste de iluminação no ponto do ônibus da Avenida Rui Barbosa, em frente ao nº 1987, Bairro Guatupê.

Indicação nº 6323/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantar um painel eletrônico de senhas no Terminal Central.

Indicação nº 6324/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize pintura horizontal na Rua Itararé, no Guatupê.

Indicação nº 6325/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantar redutor de velocidade na Rua Deputado Luís Gabriel Sampaio, em frente ao nº 28, Bairro Guatupê.

Indicação nº 6326/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize manutenção das calçadas no cruzamento da Alameda Butantã e Avenida Rui Barbosa, Bairro Colônia Zacarias.

Indicação nº 6327/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie sinalização com placas indicando o nome das ruas, nos cruzamentos das Ruas Maringá com Loanda, Castro Alves com Piauí e Castro Alves com Israel de Andrade Pereira.

Indicação nº 6328/2018, do Vereador Elcio Negosek e Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize implementação com placas e sinalização de solo referente à área escolar, nas Ruas Xavante e Iapó, contorno da Escola Municipal José de Anchieta, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 6329/2018, do Vereador Elcio Negosek, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 0177/2017 do Vereador Elcio Negosek, que realize o conserto das calçadas da extensão da Rua Almirante Alexandrino, entre as Ruas Maranhão e Loanda, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 6330/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para a instalação de um helper da Guarda Municipal na Borda do Campo.

Indicação nº 6331/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a repintura das lombadas existentes na Rua Mendes Leitão, Bairro Centro.

Indicação nº 6332/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize manutenção das lixeiras públicas na Rua Canoinhas na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 6333/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para disponibilização e retorno do médico da família para atender cadeirantes, acamados e pacientes especiais na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 6334/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize implantação de calçadas, ao lado do n° 1510, na Rua Veríssimo Marques, esquina com a Rua Tenente Djalma Dutra, Bairro Centro.

Indicação nº 6335/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize implantação de lombada ou redutor de velocidade, nas proximidades do n° 481, na Rua Dionísio Nabosne, Bairro Quississana.

Indicação nº 6336/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize reestruturação ao longo de toda a Rua Dr. Murici, contemplando galerias pluviais, ciclovia, calçadas, sinalização, iluminação e demais melhorias que se façam necessárias, nos Bairros Costeira e Murici.

Indicação nº 6337/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize recuperação de pavimentação e melhorias na galeria pluvial em toda extensão da Travessa 165, da Rua Ignácio Valenga, Bairro Quississana.

Indicação nº 6338/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias, em toda extensão das Ruas A e B, no Nova Costeira.

Indicação nº 6339/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize operação de roçada e limpeza de canaletas em toda extensão da Rua Orlando Martins, Bairro Barro Preto.

Indicação nº 6340/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize manutenção geral no parquinho localizado entre as Ruas Ernesto Montanarin com a Constante Moro Sobrinho.

Indicação nº 6341/2018, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a sinalização de trânsito vertical e horizontal com reforço de tartarugas no cruzamento da Rua Expedicionário Afonso Licheski com Rua Mandirituba, próximo ao Colégio Estadual Afonso Pena.

Indicação nº 6342/2018, do Vereador Edson Dangui, ao poder Executivo, que viabilize a realocação da placa de estacionamento “15 Minutos Pisca Alerta” localizado na Rua Dona Izabel A Redentora, em frente ao nº 1.632, para defronte ao nº 1.570 da mesma via, no Bairro Centro.

Indicação nº 6343/2018, do Vereador Edson Dangui, ao poder Executivo, reiterando a indicação nº 2037/2017, que realize a implantação de placa de sinalização que indique o local da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Córrego Fundo.

Indicação nº 6344/2018, do Vereador Edson Dangui, ao poder Executivo, reiterando a indicação nº 543/2017, que viabilize a construção de 2 salas novas de aula e o prolongamento em mais 60 cm de altura do muro ou a colocação de alambrado de metal para conter a entradas de indivíduos alheios e furtos na Escola Municipal Ezaltina Camargo Meiga, no Bairro Jardim Carmem, como também a readequação de calçadas para cadeirantes.

Indicação nº 6345/2018, do Vereador Edson Dangui, ao poder Executivo, reiterando a indicação nº 2976/2017, que viabilize a implantação de placa de sinalização que indica a direção do Cemitério Municipal da Contenda, no início da Rua Padre Leopoldo Jarek, Bairro Contenda.

Indicação nº 6346/2018, do Vereador Edson Dangui, ao poder Executivo, que viabilize troca das lâmpadas queimadas por toda extensão da Rua Dr. Mario Jorge, no Bairro Jardim Carmen.

Indicação nº 6347/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize revitalização da quadra poliesportiva e o fechamento das laterais da Escola Municipal Leonilda Ravaglio Trevisan.

Indicação nº 6348/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a  revitalização da Rua Benedito Inácio Correia entre a Rua João Batista Carvalho de Oliveira e a Rua Eurides Castro, e a instalação de iluminação, calçada e ciclovia, Bairro Moradias Trevisan.

Indicação nº 6349/2018, do Vereador Abílio Alves, ao poder Executivo, que providencie reparos no asfalto no cruzamento das Ruas Leopoldo Précoma com Adão Koboski no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 6350/2018, do Vereador Abílio Alves, ao poder Executivo, que providencie a implantação de placa “Pare” no cruzamento das Ruas Alfredo Pinto esquina com Tiradentes,  no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 6351/2018, do Vereador Abílio Alves, ao poder Executivo, que providencie a implantação de placa de “Rua Sem Saída” na Rua Alfredo Pinto altura do nº 1518, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 6352/2018, da Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize o serviço de limpeza na área próxima à Fábrica Fabesul, na Rua Professora Marieta Souza e Silva esquina com a Rua Luiz Senegaglia, Bairro Iná.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Requerimento nº 093/2018, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto a seguir:

Projeto de Lei Complementar nº 119/2018, do Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 107, de 19 de Abril de 2016, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei Complementar nº 120/2018, do Executivo, que altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 105, de 09 de Março de 2016, e alterações, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei Complementar nº 121/2018, que acresce dispositivo na Lei Complementar nº 02, de 25 de Março de 2004 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 286/2018, do Vereador Professor Marcelo, que dispõe sobre criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 381/2018, do Vereador Professor Marcelo, que Autoriza a iluminação pública eficiente nas ciclovias e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 385/2018, do Vereador Juliano Martins, que Institui a Semana Municipal do Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 386/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Assistente Social.

Projeto de Lei nº 388/2018, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 525, de 25 de Março de 2004, e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (APROVADO)

PARECERES

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 343/2018, do Vereador Silvio Santo, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São José dos Pinhais e dá outros provimentos.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 365/2018, do Vereador Alex Purkote, que Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isente em estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município e dá outras providências.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1456/2018, que aprova o Termo de Convênio nº 001/2018, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 376/2018, neste Legislativo, nº 145, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. (R$ 1.924.500,00 – Secretarias de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Transportes e Trânsito).

COMISSÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 343/2018.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 365/2018.

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1456/2018.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 201/2017, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre a aplicação de curso básico de primeiros socorros e prevenção de acidentes para funcionários das Escolas Municipais, Creches e Centros de Educação Infantil do Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 303/2018, do Vereador Élcio Negosek, que dispõe sobre projeto de criação da Semana Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras e de Fundo de Quintal. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 317/2018, do Vereador Élcio Negosek, que dispõe sobre a fixação de cartaz informativo em farmácias e drogarias, hemocentros, hospitais e Unidades de Saúde no âmbito do Município de São José dos Pinhais, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 320/2018, do Vereador Professor Marcelo, que Institui o cadastro de informações sobre violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências, com a emenda já aprovada. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 334/2018, dos Vereadores Professor Marcelo e Dr. Ido, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter informativo indicativo de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica do Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências. (APRESENTADO EMENDA PELO VEREADOR ABÍLIO ALVES, RETORNANDO O REFERIDO PROJETO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA O RESPECTIVO PARECER)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 347/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, que institui a informatização do Cartão de Vacinação no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 358/2018, do Vereador Alex Purkote, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Gari e demais profissionais da limpeza pública. (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 370/2018, da Comissão de Saúde e Assistência Social, que Institui o Dia Municipal do Educador Social no Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/2017, do Vereador Abílio Alves, que cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de São José dos Pinhais.

Inicialmente, Discussão e votação única da Emenda, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça:

Emenda Aditiva

Adite-se o Parágrafo Único ao Art. 3º do projeto de lei acima referenciado, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

Parágrafo único. A divulgação prevista no caput deste artigo não poderá ter a intenção de persuadir a criança e o adolescente ao consumo de qualquer produto ou serviço, devendo ser voltada a campanhas de utilidade pública nas quais constem informações relativas a boa alimentação, segurança, educação e saúde, dentre outros assuntos relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social.” (APROVADO COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/2017, do Vereador Abílio Alves, que cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de São José dos Pinhais, com a emenda ora aprovada. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PASTOR GILMAR)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 270/2018, neste Legislativo, nº 114, do Executivo, que Dispõe sobre a Estrutura e Organização do Conselho Municipal de Educação do Município de São José dos Pinhais, altera dispositivo da Lei nº 1500, de 23 de março de 2010.

Inicialmente, discussão e votação única das Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. 

1)Emenda Modificativa

O Art. 1º do projeto de lei acima referenciado passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O Conselho Municipal de Educação do Município de São José dos Pinhais, criado pela Lei nº 1.500/2010, órgão normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, mobilizador, propositivo e de controle social tem a finalidade de estabelecer políticas educacionais para o Sistema Municipal de Ensino de São José dos Pinhais.” (APROVADO)

2)Emenda Modificativa

Os incisos III e IV do Art. 4º do projeto de lei acima referenciado passam a ter a seguinte redação:

“Art. 4º

(…)

III – (três) conselheiros titulares e 03 (três) conselheiros suplentes representantes das instituições municipais de educação básica, sendo:

1. a) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente do Quadro Próprio do Magistério, atuantes no Sistema Municipal de Ensino, representantes dos professores municipais, que serão eleitos por seus pares em Assembléia convocada pelo Conselho;
2. b) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente do Quadro Próprio do Magistério, atuantes no Sistema Municipal de Ensino, representantes dos pedagogos municipais, que serão eleitos por seus pares em Assembléia convocada pelo Conselho;
3. c) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente do Quadro Próprio do Magistério, atuantes no Sistema Municipal de Ensino, representantes dos diretores municipais, que serão eleitos por seus pares em Assembléia convocada pelo Conselho;

IV – 10 (dez) conselheiros titulares e 10 (dez) conselheiros suplentes da sociedade civil organizada, sendo:

1. a) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais – SINSEP, atuantes na Secretaria Municipal de Educação, indicados ou eleitos por seus pares em Assembléia convocada pelo SINSEP;
2. b) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante das instituições privadas indicados pelo Sindicato das Escolas Particulares – SINEPE;
3. c) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante da APAE;
4. d) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, indicados ou eleitos por seus pares;
5. e) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante de pais ou responsáveis de alunos matriculados em instituição de ensino do município, sendo: 01 (um) conselheiro representante de pais ou responsáveis de alunos, matriculados em instituição pública, que prioritariamente seja integrante do Conselho de Escola ou de CMEI ou da APPF – Associação de Pais, Professores ou Funcionários ou APPS –Associação de Pais, Professores e Servidores, os quais serão eleitos por seus pares em Assembléia convocada pelo Conselho e 01 (um) conselheiro representante de pais ou responsáveis de alunos matriculados nas instituições privadas, eleito ou indicado pelo Sindicato das Escolas Particulares – SINEPE;
6. f) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, indicados ou eleitos por seus pares;
7. g) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, indicados ou eleitos por seus pares;
8. h) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Conselho Tutelar do Município, indicados ou eleitos por seus pares;
9. i) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Ensino Superior do Município, que atue com formação de professores, indicado ou eleito por seus pares;
10. j) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Poder Legislativo do Município, o qual será indicado ou eleito pela Comissão de Educação da Câmara Municipal do Município.” (APROVADO)

Discussão e votação única das Emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

1)Emenda Supressiva

Suprima-se a expressão “indicados” nas alíneas a, d, f, g, h, i e j, do inciso IV, do Art. 4º. (APROVADO)

2)Emenda Aditiva

Adite-se a expressão “eleito pelos seus pares” na alínea c, do inciso IV, do Art. 4º. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 270/2018, neste Legislativo, nº 114, do Executivo, que dispõe sobre a Estrutura e Organização do Conselho Municipal de Educação do Município de São José dos Pinhais, e altera dispositivo da Lei nº 1.500, de 23 de Março de 2010, com as Emendas ora aprovadas. (APRESENTADO EMENDA PELO VEREADOR PROFESSOR MARCELO, RETORNANDO O REFERIDO PROJETO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA O RESPECTIVO PARECER)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 311/2018, neste Legislativo, nº 126, do Executivo, que institui no Município de São José dos Pinhais, o Programa Municipal de Ginástica Rítmica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 312/2018, neste Legislativo, nº 127, do Executivo, que institui no Município de São José dos Pinhais o Programa Municipal de Artes Marciais e Escola de Boxe da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 315/2018, neste Legislativo, nº 128, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Créditos com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 344/2018, do Vereador Silvio Santo, que determina a vacinação domiciliar das pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldade de locomoção. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 380/2018, do Vereador Luiz Paulo, que Denomina de Rua Sueli Aparecida da Silva, uma das vias públicas de São José dos Pinhais. (APROVADO)

– Discussão e votação única da Moção de Apoio nº 51/2018, do Vereador Abilio Alves, e demais Vereadores subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, Solicitam que seja encaminhado à Câmara dos Deputados, Moção de Apoio à PEC 10/2013, para a extinção do foro especial por prerrogativa de função. (APROVADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 315, 344  e 380/2018.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 118/2018.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 316, 343, 365 e 376/2018.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1456/2018.

 

TRIBUNA

– Vereador Pastor Gilmar

– Vereador Professor Abelino

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– Vereador Luiz Paulo

– Vereador Alberto Setnarsky

– Vereadora Mari Temperasso

– Vereador Abílio Alves

– Vereador Professor Abelino

 

PRÓXIMA SESSÃO: 07 DE JUNHO DE 2018