24ª Sessão Ordinária – 1º período de 2018

24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 08 DE MAIO DE 2018.

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 663/2018, da Secretaria Municipal de Educação, convidando para a solenidade de entrega à comunidade da ala ampliada e revitalização da Escola Rural Municipal Carlos Gomes, a ser realizada em 11 de Maio de 2018, às 09:30, na Escola Rural Municipal Carlos Gomes.

DIVERSOS

Protocolados nºs 20848 e 20849/2018, da Senhora Cleunice Monteiro da Cruz, com sugestões de Projetos de Lei.

CM 46243/2018, do Ministério da Educação, informando sobre liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Protocolado nº 20847/2018, da Associação de Moradores do Conjunto Apolo, chamando atenção para a construção de um empreendimento imobiliário de 174 unidades naquela região, cujo Estudo de Impacto de Vizinhança não foi realizado, e solicitando auxílio dos Vereadores para investigar esta situação.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Resolução nº 111/2018, da Mesa Diretiva, que Acresce dispositivo à Resolução nº 02/1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

Projeto de Resolução nº 112/2018, da Mesa Diretiva, que Altera o Anexo IV da Resolução nº 48, de 10 de fevereiro de 2009, alterada pela Resolução nº 101, de 03 de maio de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução nº 113/2018, da Mesa Diretiva, que Estabelece regras sobre a obrigatoriedade do controle de frequência da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal e disciplina o período de férias dos ocupantes dos Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Assessor Parlamentar e Assessor Legislativo.

Projeto de Lei nº 364/2018, da Vereadora Nina Singer, que Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito, no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 365/2018, do Vereador Alex Purkote, que Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isente em estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 366/2018, do Vereador Professor Marcelo e da Vereadora Mari Temperasso, que Dispõe sobre a inscrição gratuita em provas de corrida, caminhada e ciclismo de rua em São José dos Pinhais para esportistas de baixa renda inscritos em programas sociais governamentais ou que apresentem atestado de pobreza.

Projeto de Lei nº 367/2018, do Vereador Professor Marcelo, que Dispõe sobre a instituição da Semana de Orientação sobre o uso responsável da internet por crianças e adolescentes no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 368/2018, do Vereador Professor Marcelo, que Determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às Unidades de Saúde e Unidades Escolares da Rede Municipal de São José dos Pinhais.

Requerimento nº 70/2018, do Vereador Élcio Negosek, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei nº 265/2018, de sua autoria, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 257, de 29 de novembro de 2001, que Destina 50% (cinqüenta por cento) de cada parcela do ICMS Ecológico para Exclusivo Atendimento à Zona Rural, para uma reavaliação da matéria. (APROVADO)

Indicação n° 5907/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de lombada na Rua  Guarani, n° 31 b (na curva), Bairro Jardim Cruzeiro do Sul.

Indicação n° 5908/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de lombada na Rua  Lúcia Guedes, próximo aos n°s 171/174, Bairro Jardim Cruzeiro do Sul.

Indicação n° 5909/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação linha de ônibus Vila Bond via Terminal Central.

Indicação n° 5910/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos para dar continuidade ao manilhamento que ficou pela metade, na Rua  Guarani n° 313B, Bairro Jardim Cruzeiro do Sul.

Indicação n° 5911/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize mudança do ponto de ônibus que se encontra quebrado na frente da residência n° 200, da Rua Henrique Gonzaga de Souza Neto. Após avaliação do local, pode ser mudado próximo ao n° 375, em frente ao portão de saída de pedestres do Balaroti, na mesma rua, Jardim Cristal.

Indicação nº 5912/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que  seja realizada a instalação de bancos e mesas de jogos na Praça do Jardim Izaura, entre as Ruas Professora Maria Vidal Novaes e Durval Borges de Almeida, no Bairro Jardim Izaura.

Indicação nº 5913/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize instalação de postes, ampliação de rede de baixa tensão e posterior instalação de iluminação pública, na Rua Marginal da BR, do nº 10311 até a Rua Vereador Altivir Stoco, no Bairro Planta Nemari.

Indicação n° 5914/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza das canaletas em toda a extensão das Ruas Israel de Andrade Pereira, Frei Belino Maria Treviso e Maranhão, Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 5915/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza das manilhas em toda extensão da Rua dos Esportes e da Rua Antônio Soares Sobrinho, Bairro Jardim Ipê.

Indicação nº 5916/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a manutenção do poço de visita (PV-Sanepar), na Rua Itararé, Bairro Jardim. Santa Fé.

Indicação nº 5917/2018, dos Vereadores Abílio Alves e Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que providencie a reparação da calçada na Rua Tavares de Lyra, ao lado do nº 2367, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 5918/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie o reparo de manilhas quebradas na Rua Elisa Sandi Cordeiro, em frente ao nº 270, Bairro Vila Iná.

Indicação nº 5919/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a colocação de “grelha” na boca de lobo na Rua Eurides de Souza, em frente ao nº 181, Bairro Jardim Rio Branco.

Indicação nº 5920/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pintura das lombadas e implantação de placas de velocidade permitida na Rua Roza Kieça Sokaski, Jardim Dona Rosa, Apolo, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 5921/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que viabilize implantação placas de estacionamento de 45° e de “proibido estacionar” em frente ao portão, ambas para o lado externo do Parquinho do Urano, situado na Rua Vitório Marenda, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 5922/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize estudos para que o ônibus escolar do Município faça o trajeto das Escolas no Jardim Guarani e Jardim Santana, Borda do Campo.

Indicação nº 5923/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco seguido de pavimentação alternativa na Rua Otavio de Sá Barreto, no Jardim Nemari II, Borda do Campo.

Indicação nº 5924/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que seja feita guia rebaixada para veículos na Rua Caçador, em frente ao n° 451, Borda do Campo.

Indicação nº 5925/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que seja feita uma guia rebaixada para veículos na Rua Canoinhas em frente ao n° 482, Borda do Campo.

Indicação nº 5926/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação definitiva na Rua João Domingues de Faria, Borda do Campo.

Indicação nº 5927/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja implantada rampa de acesso para cadeirante, em frente à APAE, no Bairro Costeira.

Indicação nº 5928/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada manutenção da calçada, nas Ruas João Zarpelon e Eloina Ribas Bastos, no Bairro Costeira.

Indicação nº 5929/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada pavimentação asfáltica, calçamento e todas as melhorias necessárias, em frente ao novo portão de entrada CMEI Baú da Fantasia, no Bairro Quississana.

Indicação nº 5930/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize instalação de travessia elevada na Rua João Zarpelon, entre a Igreja Sagrados Corações e a APAE, Bairro Costeira.

Indicação nº 5931/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize alargamento em toda extensão da Rua da Torre, Bairro Colônia Gamelas.

Indicação nº 5933/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine reforma e melhoria de iluminação pública em toda extensão da Alameda Artex, próximo à Marginal, Bairro São Marcos.

Indicação nº 5934/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize com urgência pintura de todas as faixas de sinalização em todas as ruas dos Bairros São Marcos, Jardim Fabíola, Jardim Carmem e Jardim Aquários.

Indicação nº 5935/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de tapa buraco na Rua Thomaz Stonoga, em frente ao n° 281, Bairro Jardim Carmem.

Indicação nº 5936/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de tapa buraco na Rua Sebastião Spejorin, em frente ao n° 200, Bairro São Marcos.

Indicação nº 5937/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma quadra coberta na Escola Municipal Almir Ferraz, adequando-se ao espaço disponível, localizado na Rua Professora Ursolina Oliveira Camargo, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 5938/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de lombada ou redutor de velocidade, nas proximidades do nº 79, na Rua Francisco Claudino Ferreira, Bairro Riacho Doce.

Indicação nº 5939/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias necessárias na extensão da Rua Jardim Alegre, Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 5940/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação asfáltica contemplando calçadas, ciclovia, iluminação pública e demais melhorias que se façam necessárias, na extensão da Rua Emílio Manoel Pereira, Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 5941/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 12178/2016 que viabilize a instalação, com urgência, de um abrigo no ponto de ônibus da Rua Claudio José Ravaglio, no Bairro Jurema.

Indicação nº 5942/2018, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize estudos para instalação de redutor de velocidade na Rua Alberto Koerbel  esquina com  a Rua Pedro Cordeiro da Cruz, Jardim Teus Passos, Bairro Iná.

Indicação n° 5943/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a sinalização de trânsito vertical e horizontal com reforço de tartarugas no cruzamento da Rua Aníbal silva com a Rua José Dorneles, Bairro Parque da Fonte.

Indicação n° 5944/2018, do Vereador Dr Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a sinalização de trânsito vertical e horizontal com reforço de tartarugas no cruzamento da Rua Lyrio Dallagassa com a Travessa Luziano Cordeiro, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 5945/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize colocação da cobertura de ponto de ônibus na Rua Antonio Greboge, esquina com a Rua João Idoski, na Colônia Malhada.

Indicação nº 5946/2018, do Vereador Carlos Machado, à AutoPista Litoral Sul – Arteris, reiterando a indicação n° 6551/2015, que determine a instalação de iluminação na trincheira que liga o distrito industrial da Volkswagen (Campo Largo), Bairro  Inhaíva.

Indicação nº 5947/2018, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, que realize manutenção e/ou troca das cadeiras de rodas e de espera da UPA Afonso Pena.

Indicação nº 5948/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de asfalto alternativo em toda extensão da Rua Porto Rico, Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 5949/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a manutenção na calçada e na rampa de acessibilidade localizada na esquina da Rua Zacarias Alves Pereira com a Rua Izabel Redentora, Bairro Centro.

Indicação nº 5950/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a poda das árvores localizadas na Rua Antonio Olinto, próximo ao n° 307, Bairro São Pedro.

Indicação nº 5951/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realizem com maior freqüência ronda policial especialmente no período noturno na Rua Paulino Siqueira Cortes e Rua Coronel Luís Vitorino Ordine, Bairro Centro.

Indicação nº 5952/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize os serviços de limpeza e roçada no entorno da cancha de areia localizada na Rua João Domborwski, Bairro Costeira, Jardim Eldorado.

Indicação nº 5953/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o serviço de patrolamento em toda a extensão da Rua Helena Blitzkow Stonoga, Bairro Arujá.

Indicação nº 5954/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize os serviços de limpeza e roçada na Rua Benjamim Claudino Barbosa, partindo do Colégio Anita Canet e percorrendo toda a extensão da via, Bairro Colônia Zacarias.

Indicação nº 5955/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 4130/2017, que determine serviços de recape e manutenção em toda extensão da Rua Boa Vista, no Bairro Agaraú.

Indicação 5956/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buracos, na Rua João Batista Potier, próximo ao n° 101 e no entroncamento com a Rua marginal da BR 376.

Indicação 5957/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize implantação de cobertura de ponto de ônibus na Rua Ivo Carvalho, nas proximidades do nº 1000, Bairro Campestre da Faxina.

Indicação 5958/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para colocação de um computador para sala de atendimento odontológico e TV/painel na sala de esperas da Unidade Básica de Saúde do Bairro Malhada.

Indicação 5959/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para estabelecer permanência, em definitivo, de médico para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Malhada.

Indicação nº 5960/2018, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que realize a manutenção de iluminação publica na Rua Benjamin Negoseki, próximo à Ponte Rio Cotia, Bairro Cachoeira.

Indicação nº 5961/2018, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que realize melhorias e manutenção do calçamento de paralelepípedos em toda extensão da Estrada da Saracura.

Indicação nº 5962/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos técnicos e posterior implantação de radar fixo de velocidade, na BR-376, KM 632 (sentido Curitiba-Joinville e Joiville-Curitiba) – Contenda.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Requerimento nº 071/2018, da  Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto a seguir:

Projeto de Lei nº 219/2017, da Vereadora Fátima de Paula, que institui a campanha de identificação civil para as crianças no âmbito do Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 243/2017, do Vereador Professor Marcelo, que regulamenta os instrumentos para a concessão do direito adicional de construir (potencial construtivo) e da sua transferência e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 303/2018, do Vereador Élcio Negosek, que dispõe sobre projeto de criação da Semana Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras e de Fundo de Quintal.

Projeto de Lei nº 343/2018, do Vereador Silvio Santo, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São José dos Pinhais e dá outros provimentos.

Projeto de Lei nº 344/2018, do Vereador Silvio Santo, que determina a vacinação domiciliar das pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldade de locomoção.

Projeto de Lei nº 346/2018, do Vereador Alex Purkote, que altera dispositivos da Lei nº 1.672, de 23 de Fevereiro de 2011, que Dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro em São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 348/2018, do Vereador Juliano Martins, que dispõe sobre a exploração de publicidade nos pontos de ônibus do Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 349/2018, do Vereador Professor Marcelo, que dispõe sobre a divulgação na internet de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 350/2018, do Vereador Alex Purkote, que proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23:00 e 5:00 hrs em velocidade igual ou inferior a 30 quilômetros por hora.

Projeto de Lei nº 351/2018, do Vereador Professor Marcelo, que cria o Boletim Escolar Eletrônico nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

PARECERES

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 267/2018, neste Legislativo, nº 113, do Executivo, que altera e acresce dispositivo na Lei Municipal nº 2.968, de 10 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para acesso aos programas habitacionais do Município de São José dos Pinhais.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 279/2018, do Vereador Professor Marcelo, que Altera a Lei nº 2622, de 10 de Setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo contendo Nome, Registro de Especialidade do Profissional Médico em todas as Unidades de Saúde Municipais, e dá outras providências.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 293/2018, neste Legislativo, nº 118, do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 007, de 27 de Março de 1991, e alterações, que concede Auxílio Educação para o 3º Grau a Estudantes de São José dos Pinhais.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 294/2018, neste Legislativo, nº 119, do Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 2.936, de 1º de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a presença de Doula durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 270/2018, neste Legislativo, nº 114, do Executivo, que dispõe sobre a Estrutura e Organização do Conselho Municipal de Educação do Município de São José dos Pinhais, e altera dispositivo da Lei nº 1.500, de 23 de Março de 2010, com apresentação das seguintes Emendas Modificativas: 

Emenda nº 01(Modificativa)

O Art. 1º do projeto de lei acima referenciado passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O Conselho Municipal de Educação do Município de São José dos Pinhais, criado pela Lei nº 1.500/2010, órgão normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, mobilizador, propositivo e de controle social tem a finalidade de estabelecer políticas educacionais para o Sistema Municipal de Ensino de São José dos Pinhais.”

Emenda nº 02 (Modificativa)

Os incisos III e IV do Art. 4º do projeto de lei acima referenciado passam a ter a seguinte redação:

“Art. 4º

(…)

III – (três) conselheiros titulares e 03 (três) conselheiros suplentes representantes das instituições municipais de educação básica, sendo:

  1. a) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente do Quadro Próprio do Magistério, atuantes no Sistema Municipal de Ensino, representantes dos professores municipais, que serão eleitos por seus pares em Assembléia convocada pelo Conselho;
  2. b) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente do Quadro Próprio do Magistério, atuantes no Sistema Municipal de Ensino, representantes dos pedagogos municipais, que serão eleitos por seus pares em Assembléia convocada pelo Conselho;
  3. c) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente do Quadro Próprio do Magistério, atuantes no Sistema Municipal de Ensino, representantes dos diretores municipais, que serão eleitos por seus pares em Assembléia convocada pelo Conselho;

IV – 10 (dez) conselheiros titulares e 10 (dez) conselheiros suplentes da sociedade civil organizada, sendo:

  1. a) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais – SINSEP, atuantes na Secretaria Municipal de Educação, indicados ou eleitos por seus pares em Assembléia convocada pelo SINSEP;
  2. b) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante das instituições privadas indicados pelo Sindicato das Escolas Particulares – SINEPE;
  3. c) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante da APAE;
  4. d) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, indicados ou eleitos por seus pares;
  5. e) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante de pais ou responsáveis de alunos matriculados em instituição de ensino do município, sendo: 01 (um) conselheiro representante de pais ou responsáveis de alunos, matriculados em instituição pública, que prioritariamente seja integrante do Conselho de Escola ou de CMEI ou da APPF – Associação de Pais, Professores ou Funcionários ou APPS –Associação de Pais, Professores e Servidores, os quais serão eleitos por seus pares em Assembléia convocada pelo Conselho e 01 (um) conselheiro representante de pais ou responsáveis de alunos matriculados nas instituições privadas, eleito ou indicado pelo Sindicato das Escolas Particulares – SINEPE;
  6. f) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, indicados ou eleitos por seus pares;
  7. g) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, indicados ou eleitos por seus pares;
  8. h) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Conselho Tutelar do Município, indicados ou eleitos por seus pares;
  9. i) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Ensino Superior do Município, que atue com formação de professores, indicado ou eleito por seus pares;
  10. j) 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do Poder Legislativo do Município, o qual será indicado ou eleito pela Comissão de Educação da Câmara Municipal do Município.”

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 309/2018, do Vereador Silvio Santo, que dispõe sobre o acesso às obras públicas do Município através do site da Prefeitura Municipal.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 316/2018, que institui o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 319/2018, que Inclui no Calendário Oficial do Município de São José dos Pinhais o Hana Matsuri – Festival das Flores e Natal Budista.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 337/2018, do Vereador Élcio Negosek, que concede o Título de Cidadão Benemérito de São José dos Pinhais ao Senhor João Schapieski.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 338/2018, do Vereador Élcio Negosek, que Institui o Dia da Merendeira (preparadora de alimentos) e Auxiliar de Merendeira no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

– Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1454/2018, que aprova o 1º Termo de Cooperação que celebram o Município de São José dos Pinhais e a AFPM – Associação dos Funcionários Públicos Municipais, objetivando a sua prorrogação.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 270/2018, neste Legislativo, nº 114, do Executivo, que dispõe sobre a Estrutura e Organização do Conselho Municipal de Educação do Município de São José dos Pinhais, e altera dispositivo da Lei nº 1.500, de 23 de Março de 2010, com apresentação das seguintes Emendas: 

Emenda nº 01 – Supressiva

Suprima-se a expressão “indicados” nas alíneas a, d, f, g, h, i e j, do inciso IV, do Art. 4º.

Emenda nº 02 – Aditiva

Adite-se a expressão “eleito pelos seus pares” na alínea c, do inciso IV, do Art. 4º.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 293/2018.

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 267/2018.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 316/2018, que institui o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com apresentação das seguintes Emendas:

Emenda nº 01 –  Substitutiva

Substitua-se  a alínea a, do Inciso V, do Art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19…

V…..

  1. Faixa adesiva refletiva, de acordo com as Resoluções CONTRAN nº 132/2002 e nº 366/2010”.

Emenda nº 02 – Aditiva

Adite-se ao Parágrafo Único do Art. 20, a expressão “durante o manuseio das caçambas”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20….

Parágrafo único: São também de exclusiva responsabilidade do transportador os danos eventualmente causados a terceiros, durante o manuseio das caçambas.

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

– Pareceres favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei nºs 279 e 294/2018.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 309/2018.

ORDEM DO DIA

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 352/2018, neste Legislativo, nº 139, do Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município. (R$367.891,52 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento). (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1455/2018, que Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo, relativo ao Exercício de 2015. (ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO PARA SESSÃO EXCLUSIVAMENTE DEDICADA AO ASSUNTO, CONFORME ARTIGO Nº 200 DO REGIMENTO INTERNO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão do Projeto de Lei nº 352/2018;

– Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 337/2018;

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 270/2018, com discussão e votação única das Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 316/2018, com discussão e votação únicas das Emendas apresentadas pela Comissão de Urbanismo, Habitação, Serviços Públicos e Meio Ambiente;

– 1º Turno de discussão dos Projetos de Lei nºs 267, 279, 293, 294, 309, 319 e 338/2018;

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1454/2018;

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 112/2017, com discussão e votação única das Emendas apresentadas pelos Vereadores Professor Abelino e Professor Marcelo.

 

TRIBUNA

– Vereador Luiz Paulo

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– Vereador Professor Abelino

– Vereador Aílton Fenemê

– Vereador Juliano Martins

 

PRÓXIMA SESSÃO: 10 DE MAIO DE 2018

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