22ª Sessão Ordinária – 1º período de 2018

22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 26 DE ABRIL DE 2018.

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 221/2018-GAB, encaminhando para aprovação o Projeto de Lei nº 139/2018, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 367.891,52 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento).

DIVERSOS

Ofício nº 88/2018, dos Correios, comunicando sobre Acordos de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujo objeto é a operacionalização das Agências de Correios Comunitárias da Colônia Malhada e da Contenda.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Requerimento nº 63/2018, da Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Resolução nº 105/2018, que Altera dispositivos da Resolução nº 48, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, para uma reavaliação da matéria. (APROVADO)

Requerimento nº 64/2018, do Vereador Alex Purkote, no uso de suas atribuições regimentais, de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo,

REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada para melhor análise e readequação do Projeto de Lei nº 332/2018, de sua autoria, que dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro em São José dos Pinhais. (APROVADO)

Requerimento nº 65/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada para fins de readequação do Projeto de Lei nº 313/2018, de sua autoria, que institui a Informatização do Cartão de Vacinação no Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

Projeto de Lei nº 346/2018, do Vereador Alex Purkote, que altera dispositivos da Lei nº 1.672, de 23 de Fevereiro de 2011, que Dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro em São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 347/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, que institui a informatização do Cartão de Vacinação no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 348/2018, do Vereador Juliano Martins, que dispõe sobre a exploração de publicidade nos pontos de ônibus do Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 349/2018, do Vereador Professor Marcelo, que dispõe sobre a divulgação na internet de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 350/2018, do Vereador Alex Purkote, que proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23:00 e 5:00 hrs em velocidade igual ou inferior a 30 quilômetros por hora.

Projeto de Lei nº 351/2018, do Vereador Professor Marcelo, que cria o Boletim Escolar Eletrônico nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de São José dos Pinhais.

Indicação nº 5801/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a limpeza e o reparo da galeria de captação de águas pluviais na Rua Alfredo Mulhstedt Filho, em frente ao nº 497, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 5802/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que viabilize estudo para a implantação de ponto de ônibus na Rua John Lennon, próximo ao nº 441, Bairro Afonso Pena, .

Indicação nº 5803/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie melhorias na sinalização da Rua Almirante Alexandrino, esquina com a Rua Hiram Augusto Maia, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 5804/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de travessia elevada na Rua Almirante Alexandrino, em frente ao Posto Parque da Fonte.

Indicação nº 5805/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize os serviços de limpeza e roçada em todas as ruas localizadas nos Bairros Colônia Zacarias e Arujá.

Indicação nº 5806/2018, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que viabilize realização de nova pintura de sinalização na lombada elevada situada em frente ao CMEI Professora Ivone Nester Ravaglio, Bairro Iná.

Indicação nº 5807/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a realocação da boca de lobo na Rua José João Rodrigues, próximo ao cruzamento da Rua Pedro Kaworski.

Indicação nº 5808/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a substituição dos postes de iluminação pública em toda extensão da Rua Getúlio Vargas, no Bairro Jardim Ipê.

Indicação nº 5809/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a troca do manilhamento que cruza a Rua Oliveira Correa Branco, no Bairro Jardim Izaura.

Indicação nº 5810/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a substituição do manilhamento na Rua Maurício Roslindo Fruet, no Bairro Jardim Santa Rita.

Indicação nº 5811/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize limpeza das bocas de bolo em toda a extensão da Rua João Maria Djazi – Planta Nemari.

Indicação nº 5812/2018, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a continuação da pavimentação definitiva no trecho da Rua Antônio Batista de Bastos até a Rua Tavares de Lyra, Rio Pequeno.

Indicação nº 5813/2018, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 11606/2016 e 2510/2017, que determine reparos e colocação de calçadas, guias rebaixadas, na Rua Almirante Alexandrino entre as vias Francisco Ferreira Machado e Loanda, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 5814/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize reparos na ciclovia da Rua Sebastiana Fraga, cruzamento do Cadeião, Jardim São Paulo.

Indicação nº 5815/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize reparos nos pontos de ônibus em frente da Aethra, Afonso Pena.

Indicação nº 5816/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize reabertura de bueiro na Rua Osvaldo Ferreira, nº 325, pavimentação asfáltica e troca de manilha no nº 330, Jardim Itatiaia.

Indicação nº 5817/2018, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos para construção de uma Unidade de Saúde no Centro de São José dos Pinhais.

Indicação nº 5818/2018, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de uma central ou caixa de correios comunitários no Bairro do Córrego Fundo.

Indicação nº 5819/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco na Rua Diomira Moro Zen, no Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 5820/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize poda de árvores e roçada em toda a extensão da via na Rua Alexandre Kuzma e na Rua Padre Nicolau Jez, no Bairro Colônia Marcelino.

Indicação nº 5821/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize implantação de ponto de ônibus em frente ao n° 16.369, na Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta, no Bairro Colônia Marcelino.

Indicação nº 5822/2018, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a implantação de lixeira externa com tampa na Escola Municipal Caetano Munhoz da Rocha, localizada na Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta, no Bairro Cotia.

Indicação nº 5823/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize com urgência a troca e manutenção de bueiro localizado na Rua Fedele de Bortoli esquina com Rua Augusto Debarba, n° 201, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 5824/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a instalação de equipamentos de iluminação (extensão de rede) na Rua Noel Gomes de Almeida, do n° 203 até o nº 206, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 5825/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a limpeza de bueiro na Avenida Rui Barbosa, nº 4632, em frente à JJ Moto Peças, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 5826/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de tapa buraco na Rua Miguel Zeteski, em frente ao n° 82, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 5828/2018, do Vereador Aílton Fenemê, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de luminárias com haste na Rua Iracema, em frente aos nºs 27 e 96, no Jardim Cruzeiro do Sul, Bairro Guatupê.

Indicação nº 5829/2018, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que viabilize a instalação urgente de rede de esgoto em toda a extensão das Ruas do Jardim Cruzeiro do Sul, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 5830/2018, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que viabilize a pintura de faixa amarela de “proibido estacionar” somente de um lado da Rua Antonio Kuss, em frente ao Condomínio Valência e Milano, no Jardim Eldorado.

Indicação nº 5831/2018, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos e posterior cadastramento/definição de CEP – Código de Endereçamento Postal, nos Bairros Contenda/Campo Largo da Roseira das Ruas abaixo citadas: Padre Francisco Proft, Casta Andreguetto Krama, Manoel Plantes Cordeiro, Paulo Plantes Cordeiro, Olezir Bueno Machado, Francisco Pereira da Cruz, Tiburcia de Bastos Singer, Thomas Alves da Rocha, Angélica Ferreira da Silva, Nossa Senhora das Graças, Francisco Kuzma, Antônio Moacir Cardoso, Padre Leopoldo Jareck, Elza Machado Ferreira, Pedro Cardoso Ferreira, Professor Julio Carvalho Gomes e Nanilio Fagundes Machado.

Indicação nº 5832/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a troca de piso na Unidade de Saúde Martinópolis, na Região da Borda do Campo.

Indicação nº 5833/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para que seja feita a colocação de placas de sinalização de “PARE” na Rua Matilde Brantil de Paula com a Rua Ester dos Anjos Durval.

Indicação nº 5834/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco emergencial em toda a extensão da Rua Ulisses Ângelo Ferraro, na Região da Borda do Campo

Indicação nº 5835/2018, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize estudos para que seja feita a manutenção e troca de telhado na Capela Mortuária da Borda do Campo.

Indicação nº 5836/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize as devidas sinalizações e reparos na Rua Conceição Almeida e Silva, no Bairro Borda do Campo e Francisco Munõz Madrid, no Bairro Vila Nova.

Indicação nº 5837/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a instalação de uma academia ao ar livre na Unidade Básica de Saúde do Martinópolis, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 5838/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a limpeza e manutenção nas bocas de lobo em toda a extensão das Ruas São Sebastião, Santa Luzia, Santo Agostinho, São Jorge, São Lucas e Paraíso,  localizadas no Bairro Vila nova.

Indicação nº 5839/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a limpeza e conserto dos bueiros em todas as Ruas do Riacho Doce.

Indicação nº 5840/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a limpeza e retirada de entulhos e galhos em toda extensão da Rua Casemiro Poli, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 5841/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias na extensão da Travessa São Salvador, no Bairro Costeira.

Indicação nº 5842/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a substituição de manilhas quebradas na galeria pluvial que atravessa a Rua Ernesto Koerbel, nº 120, esquina com a Rua Deputado Ernesto Moro Redeschi, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 5843/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a limpeza dos bueiros e canaletas do meio fio em toda extensão da Rua Eliud Alves Pereira, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 5844/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com urgência a compra de novas geladeiras de armazenagem de vacinas para as Unidades Básicas de Saúde Martinópolis e Altivir Stoco, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 5845/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com urgência a instalação de novos computadores e pontos de acesso na Unidade Básica de Saúde Altivir Stoco, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 5846/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize roçada nas margens da Alameda Bom Pastor, no Bairro Arujá.

Indicação nº 5847/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize revitalização da pintura de sinalização horizontal, enfatizando as faixas de pedestres, em todo o Bairro São Francisco.

Indicação nº 5848/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize troca de lâmpadas e revitalização de todo sistema de iluminação pública da Alameda Boa Esperança, no Bairro Contenda.

Indicação nº 5849/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize troca das lâmpadas queimadas na extensão da Rua Padre Francisco Proft, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 5850/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova de forma urgente a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Ipê II.

Indicação nº 5851/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que providencie a instalação de estrutura do ponto de ônibus, contemplando os dois lados da Rua  Estefano Woicikievisz, no Bairro Jurema.

Indicação nº 5852/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a manutenção na calçada localizada na Rua Paulo Scherner, próximo ao nº39, Bairro São Cristóvão.

Indicação nº 5853/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova a instalação de rampa de acessibilidade para cadeirantes na esquina das Ruas Germano Schlogel e Paulo Scherner, no Bairro São Cristóvão.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Requerimento nº 066/2018, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto a seguir:

Projeto de Lei nº 333/2018, do Vereador Professor Marcelo, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 334/2018, dos Vereadores Professor Marcelo e Dr. Ido, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter informativo indicativo de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica do Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 336/2018, do Vereador Pastor Gilmar, que dispõe sobre a criação do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 337/2018, do Vereador Élcio Negosek, que concede Título de Cidadão Benemérito de São José dos Pinhais ao Senhor João Schapieski.

Projeto de Lei nº 338/2018, do Vereador Élcio Negosek, que institui o Dia da Merendeira (preparadora de alimentos) e Auxiliar de Merendeira no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 340/2018, neste Legislativo, nº 137, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o Município de São José dos Pinhais na qualidade de associado ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região – Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana.

Projeto de Lei Complementar nº 119/2018, que altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 107, de 19 de Abril de 2016, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei Complementar nº 120/2018, que altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 105, de 9 de Março de 2016, e alterações, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Pinhais. (APROVADO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 322/2018, neste Legislativo, nº 132, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município.(R$13.992.020,28- Secretarias: Saúde, Educação e Governo).

Requerimento nº 067/2018, dos Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o Art. 153, do Regimento Interno deste Legislativo, REQUEREM à Mesa, ouvido o Plenário, que o Projeto de Lei nº 322/2018, neste Legislativo, nº 132, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município – (R$13.992.020,28 – Secretarias: Saúde, Educação e Governo), seja discutido e votado em 1º e 2º Turno, em regime de urgência, na Ordem do dia da presente sessão, tendo em vista a necessidade de aplicação da matéria no mês em curso. (APROVADO)

ORDEM DO DIA

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 110/2018, da Mesa Diretiva, que Altera o Anexo IV, da Resolução nº 48, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 215/2017, do Vereador Silvio Santo, que autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede municipal no âmbito do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 310/2018, neste Legislativo, nº 125, do Executivo, que acresce dispositivos na Lei nº 2.917, de 31 de Outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

Inicialmente, discussão única das Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

1) Emenda Modificativa:

Modifique-se o Art. 1º do projeto de lei acima referenciado, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 2.917, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º

(…)

Parágrafo Único. A área de terras descrita no inciso I do art. 2º desta Lei foi avaliada em R$ 290.895,00 (duzentos e noventa mil, oitocentos e noventa e cinco reais), conforme Laudo de Avaliação nº 075, de 14 de julho de 2017, ficando dispensado o ressarcimento por parte do Município à Mitra da Diocese de São José dos Pinhais, da diferença de valores apontados nos laudos de avaliações. (APROVADO)

2)Emenda Modificativa

Modifique-se o art. 2º do projeto de lei acima referenciado que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º A Lei nº 2.917, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:

Art. 2º-A O imóvel descrito no inciso I do Art. 2º desta Lei será destinado à construção de unidades administrativas. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 310/2018, com as Emendas ora aprovadas. (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 311/2018, neste Legislativo, nº 126, do Executivo, que institui no Município de São José dos Pinhais, o Programa Municipal de Ginástica Rítmica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PROFESSOR MARCELO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 312/2018, neste Legislativo, nº 127, do Executivo, que institui no Município de São José dos Pinhais o Programa Municipal de Artes Marciais e Escola de Boxe da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PROFESSOR MARCELO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 315/2018, neste Legislativo, nº 128, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Créditos com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PROFESSOR MARCELO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 321/2018, neste Legislativo, nº 131, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 924.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 323/2018, neste Legislativo, nº 133, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 71.979,04  – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei 324/2018, neste Legislativo, nº 134, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. (R$ 1.601.555,00 Secretarias: Educação, Viação e Obras Públicas e Governo). (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 325/2018, neste Legislativo, nº 130, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 659.695,00 – Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 339/2018, neste Legislativo, nº 136, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. (R$ 1.503.392 – Secretaria Municipal de Segurança). (APROVADO)

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 322/2018, neste Legislativo, nº 132, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município – (R$13.992.020,28- Secretarias: Saúde, Educação e Governo). (APROVADO)

– Requerimento nº 68/2018, dos Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, seja o os seguintes projetos de lei: nº 321/2018, neste Legislativo, nº 131, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 924.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde); nº 323/2018, neste Legislativo, nº 133, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 71.979,04 – Secretaria Municipal de Saúde); nº 324/2018, neste Legislativo, nº 134, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. (R$ 1.601.555,00 Secretarias: Educação, Viação e Obras Públicas e Governo); nº 325/2018, neste Legislativo, nº 130, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 659.695,00 – Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Saúde) e nº 339/2018, neste Legislativo, nº 136, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. (R$ 1.503.392 – Secretaria Municipal de Segurança), ora aprovados em 1º Turno, dispensados do interstício regimental e colocados em seu 2º turno de discussão e votação na ordem do dia da presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria. (CONSIDERADO APROVADO POR ESTAR ASSINADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 321/2018, neste Legislativo, nº 131, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 924.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 323/2018, neste Legislativo, nº 133, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 71.979,04  – Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei 324/2018, neste Legislativo, nº 134, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. (R$ 1.601.555,00 Secretarias: Educação, Viação e Obras Públicas e Governo). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 325/2018, neste Legislativo, nº 130, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município. (R$ 659.695,00 – Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Saúde). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 339/2018, neste Legislativo, nº 136, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. (R$ 1.503.392 – Secretaria Municipal de Segurança). (APROVADO)

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 322/2018, neste Legislativo, nº 132, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município – (R$13.992.020,28- Secretarias: Saúde, Educação e Governo). (APROVADO)

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 215/2017 e 310/2018.

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 110/2018.

 

TRIBUNA

– Vereadora Nina Singer – Sendo prestada uma homenagem ao Comitê de Geminações de São José dos Pinhais – Leopoldo Scherner pela Vereadora Nina Singer e pelo Vereador Professor Assis

– Vereador Professor Assis – Sendo prestada uma homenagem ao Senhor Deulsise Ubaldo Ferreira dos Santos

 

PRÓXIMA SESSÃO: 03 DE MAIO DE 2018

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