12ª Sessão Ordinária – 1º período de 2018

12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018.

EM 20 DE MARÇO DE 2018.

 

 

TRIBUNA POPULAR: Usou da palavra em Tribuna Popular a Senhora Marcia Grochoska, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 134/2018-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 2973/2018, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 5.211.525,00 no orçamento geral do Município (Secretarias: Educação, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas e Agricultura e Abastecimento), devidamente sancionada.

Ofício nº 140/2018-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 12/2018, do Vereador Gilberto Mello.

Ofício nº 143/2018-GAB, encaminhando para aprovação o Projeto de Lei nº 124/2018, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 29.083.117,56 no orçamento geral do Município (Secretarias: Finanças, Saúde e Meio Ambiente)

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 302/2018,  do Vereador Élcio Negosek, que declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Produtores Rurais, Artesãos e Empreendedores de Turismo da Campina do Taquaral e Região” (ACAMP), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 303/2018, do Vereador Élcio Negosek, que dispõe sobre projeto de criação da Semana Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras e de Fundo de Quintal.

Projeto de Lei nº 304/2018, do Vereador Professor Marcelo, que acresce dispositivos à Lei nº 822, de 13 de Dezembro de 2005, dispondo sobre a obrigatoriedade de colocação de placas em obra pública municipal paralisada contendo a exposição dos motivos da interrupção da obra.

Requerimento nº 032/2018, do Vereador Professor Abelino, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo, o seguinte pedido de informação:

• Quantas residências ainda estão esperando indenizações do Parque Linear do Rio Itaqui? Enviar relatório dos moradores com os valores orçados para serem indenizados.
• Qual o prazo para essas pessoas serem indenizadas?
• Já há recursos disponíveis para essas indenizações? (APROVADO COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 VOTOS CONTRÁRIOS)

Requerimento nº 033/2018, do Vereador e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Professor Abelino, no uso de suas atribuições regimentais,      REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo, especificamente à Secretaria Municipal de Educação, o seguinte pedido de informação:

• Quantas crianças estão matriculadas na Educação Infantil (I ao IV) e no Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), no Município de São José dos Pinhais? Envie relatórios mostrando a idade e ano das respectivas crianças.
• Quantas crianças com Síndrome de Down foram transferidas do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), para a Educação Especial de 2011 a 2018? (REJEITADO COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS E 6 VOTOS FAVORÁVEIS)

Requerimento nº 034/2018, do Vereador Professor Abelino, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte pedido de informação:

• Existe alguma recomendação administrativa do Ministério Público que fala sobre quem pode ocupar os cargos das Unidades de Saúde? Se sim, enviar a recomendação.
• Existe relação dos chefes das Unidades de Saúde? Se sim, que seja enviada essa relação.
• Há algum cargo comissionado exercendo o cargo de chefe de posto de saúde? (REJEITADO COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E 4 VOTOS FAVORÁVEIS)

Requerimento nº 035/2018, do Vereador e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Professor Abelino, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte pedido de informação:

• Quantas crianças nasceram no Município de São José dos Pinhais com Síndrome de Down de 2011 à 2018? Solicito o envio de relatório constando o número de crianças ano a ano. (APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS E 8 VOTOS CONTRÁRIOS)

Requerimento nº 036/2018, do Vereador Professor Abelino, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte pedido de informação:

• Há disponível a vacina BCG (Bacilo Calmette-Guérin) no Município de São José dos Pinhais?
• Alguma criança deixou de tomar essa vacina por falta dela no Município? (REJEITADO COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E 4 VOTOS FAVORÁVEIS)

Requerimento nº 037/2018, do Vereador Professor Abelino e a Vereadora Fátima de Paula no uso de suas atribuições regimentais, REQUEREM à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta casa de Leis, Votos de Louvor e Reconhecimento, com outorga de Diploma deste Legislativo, ao Cabo Paulo Roberto Teixeira, Soldado Rasceley Santiago Valvassori, Soldado Leandro Santi e a Soldada Valnice Inês Folgiarini Perin, pelo ato de bravura prestado à comunidade são-joseense. (APROVADO)

Indicação nº 5294/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a manutenção e a limpeza de bueiro (boca de lobo) na Rua Boleslau Sochaczewski, em frente ao nº 45, no Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 5295/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a limpeza de canaletas e sarjetas em toda a extensão da Rua Almirante Alexandrino, no Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 5296/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a limpeza de canaletas e sarjetas em toda a extensão da Rua Valdemiro Valaski, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 5297/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a reparação de calçadas na Rua Almirante Alexandrino, em frente ao nº 554, no Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 5298/2018, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie colocação de nova galeria pluvial de 1m de diâmetro na Rua Tereza Caetano de Lima, no perímetro que corresponde o final da Rua (rio), até a Rua Vitório Juliato, no Jardim Independência, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 5299/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a implantação de uma boca de lobo na Rua do Crepúsculo, em frente ao nº 708, no Bairro Jardim Alvorada.

Indicação nº 5300/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de boca de lobo e das canaletas em toda a extensão da Rua Helena Kowalski de Paula, no Bairro Jardim Izaura.

Indicação nº 5301/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a colocação da placa de sinalização “Pare” na Rua Celso Antônio Marochi, esquina com a Rua Luiz Bortolan, no Bairro Jardim Santa Fé.

Indicação nº 5302/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize uma ação de tapa buracos em toda a extensão da Rua Ernâni Benghi, no Bairro Jardim Izaura.

Indicação nº 5303/2018, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a implantação de rede de drenagem de águas pluviais na Rua Leonel Simões, em frente ao nº 277, no Bairro Jardim Pindorama.

Indicação nº 5304/2018, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize o serviço de limpeza de bueiros e manilhamento próximo ao nº 800, na Rua Clodoaldo Nauman, Vila Iná.

Indicação nº 5305/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3581/2017, que determine a implantação de um CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil – no Bairro Roça Velha.

Indicação nº 5306/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 4274/2017, para que seja feita a limpeza e roçada em toda a extensão do Jardim Ícaro.

Indicação nº 5307/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2190/2017, para que seja feita a revitalização e arborização em toda a extensão das Ruas do Conjunto Apolo, Ícaro, Habitat e Jardim Aviação.

Indicação nº 5308/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2345/2017, para que seja efetuada sinalização completa, com pintura de faixa – travessia de pedestres – e placas, nos Bairros Conjunto Apolo e Jardim Aviação.

Indicação nº 5309/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a ação de pintura de faixa amarela em um dos lados da Rua Pedro Alberti, ao longo de toda a extensão da mesma, localizada no Bairro Silveira da Motta.

Indicação nº 5310/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a construção e implantação de calçadas (passeio) em um dos lados da Rua Severino Fasolin, entre a Rua James Portugal de Macedo até o nº 426, no Bairro Santo Antônio.

Indicação nº 5311/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de iluminação complementar (postes) nas Ruas Anita Fernandes, em frente ao nº 213, na Rua Joice Terezinha Anjus Rabelo, em frente ao nº 05, bem como na Rua Rosário da Rocha Rabelo, próximo ao nº 485, todas localizadas no Jardim Del Rey.

Indicação nº 5312/2018, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que execute o ensaibramento e patrolamento em toda a extensão das Ruas 19, 20 e 21, bem como na Rua Anita Fernandes, do seu início até a altura do nº 213, também no Bairro Jardim Del Rey.

Indicação nº 5313/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize operação tapa buraco em toda a extensão da Rua Julia Pallu, no Jardim Ouro Fino.

Indicação nº 5314/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova a manutenção das traves e reposição de areia fina na cancha localizada na Rua Celestina Escolaro Foggiatto, próximo ao nº 591, no Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 5315/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 728/2017 e 1879/2017, que realize operação tapa buraco em toda a extensão da Rua Maria Pasqualim Vaccari, no Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 5316/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize a revitalização em toda a extensão da Rua Florianópolis, no Jardim Ouro Fino.

Indicação nº 5317/2018, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize a revitalização em toda a extensão da Rua Porto Alegre, no Jardim Ouro Fino.

Indicação nº 5318/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine com urgência camada de super antipó na Rua Roberto Meres de Creddo, entre as Ruas Adir Pedroso e Professor Sirino Pedroso de Moraes, no Bairro Vila Iná.

Indicação nº 5319/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine aterramento de fossa aberta na Escola Municipal Ezaltina Camargo Meiga, no Jardim Fabíola.

Indicação nº 5320/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine operação tapa buraco na Rua Manoel Marcilio de Oliveira, esquina com Augusto Debarba, próximo à Caixa Econômica Federal, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 5321/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 12272/2016, que determine a manutenção, extensão de iluminação pública e troca de lâmpadas em toda extensão da Rua Antonio Mallon, no Bairro Barro Preto.

Indicação nº 5322/2018, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos visando implantação de pavimentação asfáltica definitiva na Rua João Greschusk Neto, Bairro Ipê I.

Indicação nº 5323/2018, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos visando implantação de pavimentação asfáltica definitiva na Rua Domingos Ribeiro, Bairro Ipê I.

Indicação nº 5324/2018, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos visando implantação de pavimentação asfáltica definitiva na Rua Petronela Sokolowski, Bairro Ipê I.

Indicação nº 5325/2018, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos visando implantação de pavimentação asfáltica definitiva na Rua Ângelo José Moreski, Bairro Ipê I.

Indicação nº 5331/2018, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize roçada em toda a extensão da Rua Antonio Greboge, com início no Bairro Inhaíva até o final da mesma, no Bairro Saltinho da Malhada.

Indicação nº 5332/2018, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de vistoria técnica para implantação de lombada e sinalização horizontal e vertical em pontos estratégicos da Rua Olímpio Ferreira da Cruz, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 5335/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar roçada por todas as ruas do Jardim Del Rey, enfatizando a Rua Baptistin Pauletto.

Indicação nº 5336/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que efetue o recolhimento de entulhos na Rua João Maria Alves de Souza, no Bairro Planta São Marcos e fixação de placas de “proibido jogar lixo”.

Indicação nº 5337/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize reparos nas calçadas da Rua Arthur Urban, no entroncamento com a Rua José Trevisan, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 5338/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar roçada e limpeza na ATI do Bairro Cidade Jardim, na Rua Professor João da Costa Viana, nas proximidades do nº 281.

Indicação nº 5339/2018, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar operação tapa buracos na Rua Casta Andreguetto Kramar, na Vila Plantes, no Bairro Contenda.

Indicação nº 5340/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a passagem de uma linha de ônibus entrando pela Rua Hermenegildo Pauletto, passando pelo Condomínio Industrial Prata da Casa, saindo na Via Marginal da Rodovia 376, próximo à Aurora Alimentos.

Indicação nº 5341/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 8069/2015, que viabilize a revitalização, contemplando ciclovias, calçadas em paver, melhorias na iluminação e outras que se façam necessárias em toda extensão da Rua Castro, no Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 5342/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 12281/2016, que viabilize a ampliação e a reforma do Posto de Saúde, no Bairro Xingu.

Indicação nº 5343/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 667/2017, que viabilize a limpeza do Canal Extravasor e todas as melhorias que se façam necessárias, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 5344/2018, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a revitalização, contemplando ciclovias, calçadas em paver, melhorias na iluminação e outras que se façam necessárias em toda extensão, na Rua Onofre Holtmann, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 5345/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantar placas de “proibido transitar de bicicleta” na Rua XV de Novembro, no Centro.

Indicação nº 5346/2018, do Vereador Profesor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implantação de wifi livre nas praças públicas do Município de São José dos Pinhais.

Indicação nº 5347/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a mudança do módulo físico da Guarda Municipal para frente da Biblioteca Pública, no Centro.

Indicação nº 5348/2018, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implantação de fibra ótica no Córrego Fundo.

Indicação nº 5349/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize novamente e com urgência reparos na Rua Estela Mari Rezende, marginal da BR 277 sentido Curitiba, no Jardim Nemari, principalmente em frente ao ponto de ônibus e acesso à nova passarela.

Indicação nº 5350/2018, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a implantação com urgência de iluminação externa no Centro da Juventude, Bairro Borda do Campo.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/2017, do Vereador Alex Purkote, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do transporte público coletivo disponibilizar em local visível um telefone de contato para reclamações dos usuários.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 282/2018, da Vereadora Fátima de Paula, que denomina de Rua Elson Antônio de Souza, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

APROVADO

 

TRIBUNA:

VEREADOR DR. IDO

VEREADOR PROFESSOR MARCELO

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

VEREADOR DR. IDO

VEREADOR PROFESSOR MARCELO

VEREADOR LUIZ PAULO

VEREADOR ÉLCIO NEGOSEK

VEREADOR ALEX PURKOTE

VEREADOR EDSON DANGUI

VEREADOR PROFESSOR ABELINO

VEREADOR SILVIO SANTO

VEREADOR ABÍLIO ALVES

 

PRÓXIMA SESSÃO: 22 DE MARÇO DE 2018